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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 900/2021
Readequação do valor das taxas de
permanência e remoção dos veículos
apreendidos e mantidos no pátio
administrado pelo município.
Senhor presidente,
Os vereadores que esta subscreve nos termos do inciso I do
artigo 153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a viabilidade da
readequação dos valores das taxas de permanência e remoção dos veículos
apreendidos e mantidos no pátio administrado pelo município.
Do mesmo modo, solicitamos que seja estipulado um teto máximo
para a cobrança, se isto não gerar prejuízos ao município em razão de
despesas contínuas, como aluguel e pagamento de funcionários públicos.
Ademais, solicitamos a realização de uma vistoria nos automóveis, para
averiguar as condições em se encontram e assim seja providenciada uma
rápida destinação a esses automóveis, tendo em vista que muitos deles não se
encontram aptos a trafegar, bem como há veículos não reclamados pelos
proprietários e mantidos no pátio por mais de 60 dias. Por último, solicitamos
que Vossa Excelência inicie de um Projeto de Lei a respeito da matéria
supracitada e suas implicações e, para facilitar e agregar o trabalho,
encaminhamos em anexo um anteprojeto.
Diante do exposto, encaminhamos a presente para a tomada das
providências cabíveis, aproveitando a oportunidade para renovar nossos votos
da mais alta estima e consideração.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
GENIVALDO JESUS GILSON FRANCISCO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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