materia nº 920/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 920/2021
Fornecimento de absorventes higiênicos
nas escolas públicas e nas unidades
básicas de saúde no âmbito do Município
de Toledo para mulheres que se
enquadrem em programas sociais.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que forneça absorventes
higiênicos nas escolas públicas e nas unidades básicas de saúde no âmbito do
Município de Toledo para mulheres que se enquadrem em programas sociais. 
 A presente indicação visa instituir o fornecimento gratuito de
absorventes higiênicos para estudantes das escolas da rede pública e para
mulheres em situação de hipossuficiência social e econômica, não possuindo
condições financeiras para compra de itens de higiene pessoal.
Vale citar que está em tramitação na Assembleia Legislativa do
Estado do Paraná o Projeto de Lei n° 944/2019, que “Dispõe sobre o
fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas e nas unidades
básicas de saúde no âmbito Estado do Paraná, e dá outras providências”, de
autoria da Deputada Cristina Silvestres, Deputado Boca Aberta Junior,
Deputado Goura, Deputada Mabel Canto, Deputada Cantora Mara Lima,
Deputada Luciana Rafagnin, Deputado Michele Caputo, Deputado Luiz Claudio
Romanelli.
Portando, o objetivo é evitar constrangimentos para as mulheres
que não têm condições financeiras de comprá-los e, por conta disso, acabam
utilizando materiais prejudiciais à saúde, e muitas vezes até deixam de
participar das atividades escolares pela falta do absorvente higiênico no
período necessário.
SALA DAS SESSÕES, 27 de julho de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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