CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ••00001 Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 103, DE 2021
Dispoe sobre o servipo de recebimento de
denuncias e sobre recompensa por
informapoes que auxiliem nas investigapoes e
punipoes de crimes contra o meio ambiente,
instituido como “Dedo-Duro Ambiental”.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1°- Esta Lei dispoe sobre o servipo de recebimento de denuncias e
sobre recompensa por informapoes que auxiliem nas investigapoes e punipoes de
crimes contra o meio ambiente, instituido como “Dedo-Duro Ambiental”.
Art. 2°- Pica o Poder Executive autorizado a instituir recompensa por
denuncias de crimes ambientais por meio do servipo “Disque-Denuncia”.
§ 1° - O “Disque-Denuncia” consiste na utilizapao de uma Central de
Atendimento Telefonico ou outro meio eletronico a ser disponibilizado para este fim.
§ 2° - Serao recompensadas as informapoes uteis para a prevenpao, a
repressao ou a apurapao de crimes ou ilicitos praticados contra o meio ambiente.
§ 3° - Entre as recompensas a serem estabelecidas, podera ser
instituido o pagamento de valores em especie.
Art. 3°- O servipo de que trata a presente Lei, denominado “Dedo-Duro
Ambiental”, sera disponibilizado por linha telefonica ou outro meio eletronico de facil
memorizapao, especifico para tal finalidade.
§ 1° - O informante que se identificar tera assegurado o sigilo dos seus
dados, com direito a preservapao de sua identidade, a qual apenas sera revelada
em caso de relevante interesse publico ou interesse concrete para a apurapao dos
fatos.
§ 2° - A revelapao da identidade somente sera efetivada mediante
comunicapao previa ao informante e com sua concordancia formal.
§ 3° - Considerado razoavel o relate e procedido o encaminhamento
para apurapao, ao informante serao asseguradas protepao integral contra retaliapoes
e isenpao de responsabilizapao civil ou penal em relapao ao relate, exceto se o
informante tiver apresentado, de modo consciente, informapoes ou provas falsas.
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Art. 4°- Alem das medidas de prote?ao previstas na Lei n° 9.807, de 13
de julho de 1999, sera assegurada ao informante protepao contra apoes ou
omissoes praticadas em retaliapao ao exercicio do direito de relatar, tais
demissao arbitraria, alterapao injustificada de funpoes ou atribuipoes, imposipao de
sanpoes, de prejuizos remuneratorios ou materiais de qualquer especie, retirada de
beneficios, diretos ou indiretos, ou negativa de fornecimento de referencias
profissionais positivas.
como
§ 1° - A pratica de apoes ou omissoes de retaliapao ao informante
configurara falta disciplinar grave e sujeitara o agente a demissao a bem do service
publico.
§ 2° - O informante sera ressarcido em dobro por eventuais danos
materiais causados por apoes ou omissoes praticadas em retaliapao, sem prejuizo
de danos morais.
Art. 5°- O recebimento de denuncias sera efetuado mediante o
fornecimento de um numero de protocolo, devidamente registrados em boletins
confeccionados para fins de estatisticas e informapoes.
Art. 6° - O Poder Executive regulamentara esta Lei no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da data de sua publicapao.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 29 de julho de 2021.
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GABRI E
Vere^dpr
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES.
O presente Projeto de Lei, popularmente conhecido como “Dedo-Duro
Ambiental”, tern como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalizagao e punigao
de crimes contra o meio ambiente no Municfpio de Toledo com o incentive monetario
para aquelas pessoas que denunciarem a pratica criminosa que resulte em
identificagao e punigao ao infrator.
Neste caso, o “Dedo-Duro Ambiental” nao sera tratado como expressao
depreciativa. Pelo contrario, sera considerado pela sociedade como “informante do
bem”. Utilizado internacionalmente e conhecido na comunidade juridica como o
termo que se refere a toda pessoa que espontaneamente leva ao conhecimento de
uma autoridade informagoes relevantes sobre urn ilicito civil ou criminal.
A insergao do “informante do bem” pode ser vislumbrada no "Art. 4° da
Lei Federal n° 13.608/2018.
“Art. 4° - A Uni3o, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, no
ambito de suas competencias, poder§o estabelecer formas de
recompensa pelo oferecimento de informapdes que sejam uteis para
a preven?3o, a repressao ou a apurapSo de crimes ou illcitos
administrativos”.
Para justificar esta materia legislative e importante apresentar que a
questao ambiental e uma pauta interdisciplinar, que tern ligagao com o direito penal,
civil, administrative. O seu campo de atuagao e a defesa de interesse difuso
seja, a preservagao, a manutengao do meio ambiente e uma materia por si so
abstrata, ela visa o interesse difuso, isto e, o destinatario e indeterminado, nao
temos como identificar quern sera aquele que ira se beneficiar com uma polltica
saudave! de protegao ambiental.
Para tanto se estabelece no Brasil o art. 225 da Constituigao Federal
que todos tern direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial a sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Publico
e a coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras
geragoes.
ou
Essencial tambem para a compreensao do que se pretende com este
Projeto de Lei e a definigao de crime como uma violagao ao direito. Define-se como
crime ambiental os danos causados a flora, fauna e recursos naturals. A protegao ao
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ambienta esta estabelecida pela Lei n.° 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de
Crimes Ambientais), que dispoe sobre as sanpoes penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
E oportuno destacar que em nivel local ha meios disponiveis para as
denuncias contra os crimes ambientais. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento procedera a formalizapao da denuncia realizada por
de protocolo, pessoalmente na Prefeitura ou pelo site do municipio, ou, ainda por
meio da Ouvidoria Geral - Ligapao Gratuita: 156.
Mesmo com a disponibilizapao destes meios de efetuar a denuncia,
percebe-se que ainda estamos distantes do ideal quando se trata desta pratica’
Entendemos que os crimes ambientais continuam acontecendo sem que haja o
efetivo cumprimento da legislapao quando se fala em punipao do infrator. Isto se da
muitas vezes por falta de denuncia.
Este projeto e concebido para estabelecer mais um mecanismo como
forma de estimular os municipes a denunciarem os referidos crimes. Ficara a cargo
do Poder Executive a definipao do meio a ser utilizado para as denuncias.
Destaca-se que as denuncias serao de pessoas fisicas, que tenham
informapoes sobre infrapoes ambientais: danos a vegetapao, emissao de poluentes
atmosfericos (odor, fumapa, fuligem), deposipao irregular de residues, lanpamento
de produtos indevidos em cursos d’agua, contaminapao do solo, entre outros.
Salienta-se tambem que so havera a compensapao monetaria se constatado o crime
com a identificapao e punipao de quern o esta cometendo.
Face as razoes supra, torna-se este Projeto de Lei merecedor da
atenpao dos nobres pares para a apreciapao do presente, com o intuito de aprova-lo,
observadas as normas regimentais vigentes.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 29 de julho de 2021.
meio
.
GABRIE : IERLE
Vereador
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
N ESTA ClDADE
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