MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
.-30001
PROJETO DE LEI KJ - \0^ 2~2'L\
Dispoe sobre a reestmturagao e a alteracao de denomina9ao da
Fundaf&o para o Desenvolvimento da Radio e Televisao
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Funda95o de
Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Cientifico e
Tecnologico de Toledo (FUNTEC).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a reestrutura9ao e a altera9ao de
denomina9ao da Funda9ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa e
Cultural de Toledo (FUNTEC) para Funda9ao de Pesquisa, Planejamento e
Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC).
Art. 2° - A Funda9ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC), com personalidade jurldica de direito
publico, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, Estado do
Parana, fica reestruturada na forma desta Lei, passando a denominar-se Funda9ao de
Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo
(FUNTEC).
§ 1° - O Estatuto da Funda9ao de que trata o caput deste artigo sera revisto
por seu Conselho Deliberativo e aprovado pelo Executive municipal, observadas as
disposi9oes desta Lei.
§ 2° - O Estatuto a que se refere o paragrafo anterior podera ser alterado
mediante proposta do Diretor-Executivo ou de tres quintos dos membros do Conselho
Deliberativo da Funda9ao.
Art. 3° - Ficam asseguradas a FUNTEC as seguintes prerrogativas:
I - autonomia administrativa e financeira;
II - patrimonio proprio;
III -fimeionamento custeado por recursos do Municipio e de outras fontes.
Art. 4° - Sao objetivos da Funda9ao de Pesquisa, Planejamento e
Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC):
I - desenvolver pesquisas, estudos, projetos e programas para aprofundar
a compreensao das redoes sociais e a dinamica do processo economico municipal e
regional;
II - elaborar, coordenar e executar programas e promover atividades de
forma9ao e desenvolvimento de recursos humanos para a pesquisa tecnologica e
cientifica; A
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:0(.;002^;
III - realizar estudos de viabilidade tecnica, economica e ambiental, que
sirvam de referencia para novos empreendimentos no Municipio e na regiao;
IV - estabelecer intercambios com Centres de Estudos e de Pesquisas que
possibilitem o aprimoramento cientifico e a transferencia de tecnologia;
V - celebrar convenios, termos de coopera9So e contratos de presta9ao de
servi90s com a finalidade de complementar a9oes que visem ao desenvolvimento
sociocultural, economico, de saude, de educaqao, de assistencia social, de meio
ambiente e de planejamento do Municipio e da regiao;
VI - realizar cursos, seminarios, congresses e similares, tendo em vista a
capacita9ao cientifica e tecnologica, a prepara9ao de recursos humanos e a socializaqao
do saber;
VII - subsidiar, analisar e coordenar programas de desenvolvimento
municipal e regional;
VIII - promover estudos e pesquisas no campo do planejamento para
subsidiar as Secretarias quanto aos aspectos do Plano Diretor do Municipio de Toledo;
IX - auxiliar no planejamento urbano e rural, com a colabora9ao dos
orgaos e entidades da administra9ao municipal, visando ao desenvolvimento harmonico
do Municipio, considerada a sua integra9ao com os demais municipios da Regiao;
X - proper ao Chefe do Executive municipal a adoqao de Pianos Setoriais
de Desenvolvimento, como instrumentos de implementaqao das diretrizes do Plano de
Governo;
XI - elaborar, encaminhar e acompanhar projetos oriundos dos diferentes
orgaos e entidades da administraqao municipal e de outros segmentos da comunidade
regional, para integrar programas e a9oes que venham contribuir com o
desenvolvimento municipal e regional;
XII - proper a elabora9ao, a implementaqao e a avalia9§o da politica de
informatiza9ao dos orgaos da administra9ao direta e indireta do Municipio de Toledo;
XIII - promover a divulgaqao de conhecimentos cientificos e
tecnologicos, de metodologias educacionais e de programas culturais que possam
contribuir para o desenvolvimento da educaqao e da cultura no Municipio de Toledo;
XIV - manter os serviqos de radiodiftisao e outros meios de comunica9ao
social, com objetivos estritamente educativos e culturais, sem finalidade comercial;
XV - dispor de programaqao educativo-cultural, atraves de Radio
Educativa, utilizando para tal o nome fantasia de "FAG FM", a disposi9ao do Ministerio
da Educa9ao, garantindo a qualquer tempo a participa9ao na programa9ao dos
Estabelecimentos de Ensino Superior e das Secretarias da Educa9ao e demais secretarias
do Municipio de Toledo e dos Municipios de abrangencia da emissora, mediante acordos
e/ou convenios a serem finnados entre as partes;
XVI - retransmitir sinais de Televisao Educativa, em carater misto.
gerados por emissora de TV Educativa, de acordo com as normas fixadas pelos
Ministerios da Infraestrutura e da Educaqao, seguindo as orientaqdes da Secretaria
Nacional de Comunica9oes e da Funda9ao Roquette Pinto;
XVII - promover a educaqao, a cultura, o desporto, a ciencia e a tecnologia
por todos os meios, visando ao pleno desenvolvimento do Municipio e da Regiao.
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Art. 5° - O patrimonio da Funda^ao de Pesquisa, Planejamento e
Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC), sera constituido por:
I - bens e direitos a ela atribuidos pelo Munidpio;
II - bens e direitos que Ihe forem atribuidos por pessoas fisicas e juridicas;
III - bens e direitos que a Fundaqao vier a adquirir;
IV -saldos de exercicios financeiros anteriores.
Art. 6° - Os bens patrimoniais da FUNTEC so poderao ser alienados ou
onerados mediante autorizaqao de tres quintos dos membros de seu Conselho
Deliberativo.
Art. 7° - Em caso de extin^So da FUNTEC, o seu patrimonio revertera ao
Municipio de Toledo.
Art. 8° - Alem dos recursos derivados do seu patrimonio, constituirao
receita da Funda^ao:
I - dotages consignadas, anualmente, no Or^amento-Programa do
Municipio;
II - auxilios e subvenqoes concedidas pela Uniao, pelo Estado ou por
entidades publicas ou privadas;
III - doaqoes;
IV - recursos oriundos de convenios, termos de cooperaqao, contratos e
operagoes financeiras;
V -recursos oriundos de prestaqao de servi9os tecnicos e administrativos;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 9° - A estrutura Administrativa da FUNTEC compoe-se de:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretor-Executivo.
!
Art. 10 - Ao Conselho Deliberativo, orgao de deliberafao e orientafao
superior, compete fixar as diretrizes e a politica da FUNTEC.
Art. 11-0 Conselho Deliberativo e constituido pelos seguintes membros:
I - Prefeito do Municipio de Toledo, como seu Presidente;
II - Diretor-Executivo da Fundaqao;
III - Chefe de Gabinete do Prefeito;
IV -titulares das Secretarias Municipal:
a) da Administrate;
b) da Educaqao:
c) da Cultura;
d) da Saude;
e) de Politicas para Intancia, Juventude, Mulher, Familia e
Desenvolvimento Humano.
V - representante do Conselho de Desenvolvimento de Toledo
(COMDET);
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VI - representante do Consdho Municipal de Ciencia, Tecnologia e de
Inova^ao de Toledo (CMCTI);
VII - representante da Associa9ao Comercial e Empresarial de Toledo
(ACIT);
VIII -representante da Associafao Toledana de Imprensa (ATI);
IX -representante das universidades publicas e particulares, estabelecidas
no Municipio de Toledo;
X — representante da Associate dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo
(AEAT).
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo esta assim
deftnido:
I - 1 (urn) ano, para os membros a que se referem os incisos V a X do
caput deste artigo, podendo haver recondu^ao;
II - durante o periodo em que estiverem no exercicio de suas fun9oes, para
os membros definidos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 2° - O Diretor-Executivo da Funda9ao presidira as reunioes nas faltas e
impedimentos do seu presidente.
Art. 12 - Compete ao Conselho Deliberativo:
I - discutir e aprovar, dentro de 15 (quinze) dias da data da
apresenta9ao pelo Diretor-Executivo da Funda9ao, os pianos anuais e plurianuais de
trabalho e as respectivas propostas or9amentarias;
II - acompanhar a execu9ao programatica e or9amentaria;
III - deliberar sobre a aquisi9ao de imoveis;
IV - propor reforma do Estatuto;
V - discutir e aprovar, dentro de 15 (quinze) dias da data da
apresenta9&o pelo Diretor-Executivo da Funda9ao, o relatorio anual de atividades, a
presta9ao de contas e o balan9o;
VI - deliberar sobre a aceita9ao de doa9oes e legados;
VII - representar ao Prefeito Municipal de Toledo, por voto da maioria,
sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da Funda9ao, relativamente
ao setor contabil e financeiro, apresentando, inclusive, sugestoes;
VIII - examinar assuntos que forem encaminhados pelo Diretor-Executivo
IX - receber, de qualquer urn de seus membros, e submeter a aprecia9ao
geral, atraves das reunioes e pelo encaminhamento do Diretor-Executivo, propostas para
serem executadas pela Funda9ao;
X - acompanhar e deliberar sobre os assuntos relatives ao cumprimento
das clausulas estabelecidas no Convenio n° 001/2001, celebrado entre a FUNTEC
FAG para a gestao da concessao da Radio e TV Educativa.
sua
sua
da Funda9ao;
e a
Art. 13 - O cargo em comissao de Diretor-Executivo da FUNTEC, criado
pela Lei n° 2.049/2010, tera vencimentos equivalentes ao Slmbolo CC-2 da Tabela “C”
da Lei n° 1.821/1999.
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§ 1° - Cabera ao Diretor-Executivo a execu93o das finalidades propostas
pela FUNTEC, nos termos de seu Estatuto, bem como das delibera95es do Conselho
Deliberativo.
§ 2° -O Diretor-Executivo da FUNTEC sera escolhido dentre pessoas com
conhecimento e experiencia comprovada em gestao publica, considerando os objetivos
da Funda9ao, o qual sera nomeado pelo Chefe do Executive municipal de Toledo.
Art. 14-0 regime juridico do pessoal da FUNTEC e o da legisla9§o
estatutaria.
Paragrafo unico - A FUNTEC podera, atraves de seu Diretor-Executivo,
solicitar a disposi9ao de servidores municipais de outros orgaos da administra9ao direta.
Art. 15 - Os membros do Conselho Deliberativo nao receberao nenhuma
remunera9ao, mas suas atividades serao consideradas de relevante interesse e beneficio
publico.
Art. 16 - Fica a Funda9ao de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento
Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC) isenta dos tributes municipais.
Art. 17 - As despesas decorrentes da aplica9ao do disposto nesta Lei
correrao a conta das dota9oes existentes no orqamento da Fundaqao.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao, ficando
revogadas as Leis n°s 2.049, de 27 de dezembro de 2010, e 2.219, de 23 de dezembro de
2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 28 de julho de 2021.
>BETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUISA
PREFE
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
; 00006
MENSAGEM N° 77, de 28 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
E fato publico que a FUNTEC, desde quando foi instituida, nos
termos da Lei n° 1.560/1989, passou por diversas reestruturaqdes e alteraqdes de
finalidades e de denomina9ao, estando estruturada atualmente de acordo com a
Lei n° 2.049/2010.
A nossa administragao pretende que a FUNTEC volte a ser, como ja
constara dentre seus objetivos anteriormente, uma institu^ao voltada a pesquisa
e a consecuqao de programas relacionados ao desenvolvimento cientifico e
tecnologico e a inovaqao, contribuindo-se com o desenvolvimento nao apenas
local, mas, tambem, regional.
Em vista disso, no mes de maio de 2021 foi apresentada ao Conselho
Deliberative da FUNTEC, alem da prestaqao de contas referente ao ano de 2020,
proposta de reestruturagao do Estatuto da Funda?ao e de Plano de Trabalho para
a mesma.
Conforme inclusa Ata n° 001/2021 daquele colegiado, foi aprovada
a realizagao de diversas alteragdes e atualizagoes no Estatuto da Fundagao,
algumas das quais dependem de adequagao previa da lei que trata da FUNTEC.
Dentre as modificagdes, destacam-se as seguintes, consoante
proposigao anexa:
a) alteragao de denominagao de Fundagao para o Desenvolvimento
da Radio e Televisdo Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundagao
de Pesquisa, Planejamento e Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de
Toledo (FUNTEC);
b) inclusao de diversos objetivos para a Fundagao, relacionados a sua
atuagao na area de pesquisa, ciencia e tecnologia;
c) extingao do Conselho de Programagao da Radio e TelevisSo
Educativa, tendo em vista que, em razao do Convenio celebrado para a gestao e
manutengao da Radio Educativa, a programagao da emissora e executada na
forma prevista naquele Convenio;
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Estado do Parana :O(/'07
d) amplia9ao/altera9ao da composi9ao do Conselho Deliberative,
com a inclusao de novos membros: Chefe de Gabinete do Prefeito; Secretarios da
Administra9ao, da Saude e de Politicas para a Infancia, Juventude, Mulher,
Famflia e Desenvolvimento Humano; representantes do COMDEX, do CMCTI e
da AEAT;
e) adequa9ao/atualiza9ao das competencias do Conselho
Deliberative.
Alem disso, devido a amplia9ao e a complexidade das atribui9oes
. que serao acrescidas a Fundaqao, o seu Conselho Deliberativo aprovou, inclusive,
a reclassifica9ao do cargo em comissao de Diretor-Executivo da FUNTEC de
Simbolo CC-2 para CC-1.
Tal reclassifica9ao nao esta inserida no Projeto de Lei anexo em
virtude da vedaqao contida na Lei Complementar Federal n° 173/2020,
pretendendo-se, entretanto, encaminha-la a essa Casa no inicio do ano vindouro.
Pelo exposto, submetemos a deliberaqao desse Legislative a inclusa
proposiqao que “dispoe sobre a reestrutura9ao e a aitera9ao de denomina9ao
da Funda9ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa e
Cultural de Toledo (FUNTEC) para Fundaqio de Pesquisa, Planejamento e
Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo (FUNTEC)”.
Colocamos a disposi9ao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logOj o Diretor-Executivo da FUNTEC para prestar outras informaqoes
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a
materia.
ou
Respeitosamente,
/
LUIS rp-BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREF DO MUNICIPIO DE TOLEDO
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
03
Ata 01/2021 - Aos treze dias do mes de Maio de dois mil
reuniram-se os membros do Conselho Deliberative
6 vinte e um, as quatorze horas,
2
da FUNTEC na sala de reunioes do
gabinete do Prefeito, para Reuniao Ordin^ria, contando com a presenqa dos conselheiros
devidamente indicados por meio de oficio. Conforme lista de presenqa
presentes a essa reuniao os seguintes Conselheiros, Representante da Faculdade
(> Gurgacz(fag) o Sr. Luiz Antonio Vital, Representante da Secretaria de Comunicagao o
Sr. Oscar de Jesus Caspar, Representante
4
assinada, se fizeram
Assis
5
7
da Secretaria da Educagao o Sr.
o Sr, Marcio Pinheiro, Representante Aiexssandro Morgenroth, Representante da ACIT
da Unioeste o Sr. Remi Schorn, Representante da Secretaria da Cuitura a Sra.
I0 Rosselane Giordani, O Sr. Luiz Adalberto Beto Lunitti,
Conselho, em exercicio
na condigao de Presidente do
11
no mandate de Prefeito Municipal, o Sr. Carlos Nascimento
Diretor Executive da FUNTEC. nomeado pela portaria nOmero 19 de 01 de Janeiro de
2021, alem dos Conselheiros
Joao Teixeira
I2
13
representantes, estavam presentes a reuniao os Senhores:
Conselheiro suplente indicado pela Secretaria de ComunicagSo
Morante, Diretor da Secretaria de
14
, o Sr. Ricardo 15
Comunicagao. O Prefeito Municipal na condigao de i 6 Presidente do Conselho, fez a abertura da reuniao,
previsto no Plano de Governo da atuai
externando aos conselheiros o desejo. ja
gestao, em ampliar a atuagSo da Fundagac.
! 7
18 retomando o seu carter de analise
deixe de ser apenas um orgao ‘fiscalizador’ da
suporte e desenvolvimento. “Queremos que a Funtec
IQ
programagao da radio que esta vinculada a
e torna-las mais eficientes'
o Diretor Executive da Funtec, o Sr. Caries
20 ela. Precisamos avangar na modernizagao das estruturas
2! conciuiu. Na sequencia dos trabalhos,
Nascimento, apresentou a todos a relagao
Conselho Deliberative da Funtec. Na sequencia foi
Reuniao, da qual os
com a nominagao dos novos integrantes do
apresentado aos conselheiros a Pauta da
mesmos ja tinham ciencia quando do encaminhamento dos oficio- de
convocagao para a Reuniao Ordinaria. A pauta consistia
Prestagao de Contas do Exercicio do ano de 2020;
27 2 - Apresentagao da proposta da Reestmturagao do Estatuto da Fundagao28 3 - Apresentagao do Plano de Trabalho da FundagSo;
4 - Assuntos Gerais.
iniciando as discussoes de Pauta
Departamento de Controle Contabil
23
24
25
na seguinte ordem:
26 1 -
29
30
foi dada a palavra ao Sr. Milton Endler, Diretor do
e Financeiro da Prefeitura Municipal
3!
para que o mesme
aos membros do Conselho, explicandc a
32 apresentasse o Balancete do Exercicio de 2020
JJ dinamica da construgao do referido balancete, bem
como, esclarecendo o funcionamenio dos
34 convenios que poderao ser firmados pela fundagao, considerando
a previsao de repasse >"7
nR:* 09 i
35 financeiro e a sua operafao
na contabilidade e nas futuras prestafoes de contas O Sr Milton
de.xou aberta a possibilidade que, se for do entendimento do oonselho, poderSo
novas dinamicas que fadlitem as futuras apresentapfles de Balancetes
para
36
ser adotadas
e relatbrios financeiros
37
38 o melhor entendimento do Conselho. Com
os esclarecimentos devidos, por decisao
a prestapao de Cpntas da FUNTEC, referente ao
39 unanime dos conselheiros, foi aprovado
40 exercicio do ano de 2020. Dando sequencia a pauta, O Diretor Executive da FUNTEC,
a proposipao da reestruturapSo do Estatuto da FUNTEC
pnneipais criterios de analise que foram motives da proposipao. o
nova Gestao eleita para o periodo de 2021/2024
41 apresentou aos conselheiros
colocado a necessidade
Diretor colocou que na vis3o da
. Foi 42 e os
43
, a FUNTEC, 44 retornaria a sua funpao de importante mecanismo de pesquisa e desenvolvimento para o 45 Municipio de Toledo e regiao, corroborando
palavras do Prefeito Municipal Sr. Luiz
presidente do Conselho da Funtec “Queremos que
com as
46 Adalberto Beto Lunitti ,
a Funtec deixe de
a eia.
e torna-las mais eficientes”, as
apresentadas na seguinte ordem para a discussao e posterior
47 ser apenas urn orgao ‘fiscalizador’ da
programapao da radio que esta vinculada
48 Precisamos avanpar na modernizapao das estruturas
49 proposipoes de alterapao foram
56 aprovapao dos Conselheiros.
51 a> ^eno^ii^aqao^sed^e^biebvos^'Art ^Th ^eS,abeleCida ^
Desenvolvimento CierUffKJo^TerrmrfSrt- Fu[’da^ao de Pesquisa, Planejamento e
n° 1.560, de 21 Dezemb o de isircl9'.? ^ TO,ed° <FUNTEC)> ''nstituida pela Lei
Lei n° 1.733, de 04 de marco de 1993 Tom a,terada’ nos termos da
atraves do Decreto de Lei n° 541/2011 narTp3 efetuadas no seu estatuto
Radio e Televisao Educat va rCultural de P3ra ° Dese^olvimento da
pelas demais dispcsi?6es legafs lentes °' re96r'SG-4 por 68,6 ®
b) Arttqos 2° (definifao de caracLsticSca). Artig0 3« (sede e fora) Arti80 . (p.a20
de duraqao da Fundaqao), permanecem com a mesma redaqao, tendo
a.terapao de ordem numerica I.
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61 somente a
62 c) O Artigo 5° “Dos Objetivos da Fundapao” foram mantidos
4 do Estatuto anterior e inclusos 6 (seis)
d) Os Artigos 6° e 7° do “
63 os objetivos descritos no Artigo
novos objetivos.
Capitulo II do Patrimonio”, foram mantidos
64
65 na sua redapao original
sem alterapoes.
fl' o IT!” -raPi,Ul0 111 da ReCeita" Pe™anecem a mesma reda5ao.
0 rtigog Capitulo IV da Administradao” passa a vigorar com
- Conselho Deliberative. II
Conselho de Programafao da Radio e Televisao Educativa.
Titulares dasSecre;^^ d^lra^tcLa
^ ^ -4
66
67
a seguinte redapao, “Sao
- Diretor Executive, extinto o
68 orgaos da Fundapao: I
69
70
7!
•idof'io^
72 de Saiide e Secretaria da Juventude.
mclusos, Conselho Municipal de Desenvolvimento
Dos Tituiares da sociedade civil organizaGa, 73
(Comdet), Conselho municipal de
lnova5ao (CMI) e Associafao dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo,
h) Artigo 11°, das competencias do Conselho
74
75
Deliberative, incluso o item “X” com a
76 segumte redagao “Acompanhar e deliberar sobre
das clausulas estabelecidas no ConvSnio 001/2001 - Convenio Celebrado entre a
FUNTEC e a FAG para a gestao da concessao da Radio e TV Educativa.
i) Artigo 12°, Alterado
os assuntos relatives ao cumprimento 77
78
79
a peridiocidade das reunioes ordinahas do Conselho Deliberativo 80 para a cada 2 meses.
j) Artigos 13° e 14°,
Estatuto Anterior.
} programaglo^R^dioe TV Edijrat'Se9Uinte reda?a° “Acompanhar as atividades e a
001/2001 e seus aditiuns lo> o n0 que se refere a0 cumprimento do Convenio
necessaries oara asS - 30 Conselho Deliberativo todas as informacoes
a segumte redagao "Pa aqrafodnico!.On"1 pe?n®ntes'Alterad00 Peragrafo unico com
oela Lei n° ? n4Q/9nin 9 af° Un 00 0 car9° de Diretor Executive da FUNTEC criado da Lei^M S^ODlretoS “eS,mb0l?hCdC1;T da “
com conhecimento e exceriencia rnmnmt, w ser^ ©scolhido dentre pessoas
sir* g
81
nao tiveram alteragSo, apenas a sequencia num^rica
em relagao ao 82
83
84
85
86
87
88
89
90
9]
92
93 I) Artigos 16°, Artigo 17°, Artigo 18°, Artigo
sofreram alteragbes,
19°, Artigo 20°, Artigo 21° e Artigo 22°, nao
em relagao ao Estatuto
94
se nao, as alteragoes de ordem numerica
95 anterior.
96 cSelhl^Ta'relmfnSoao sobre af^ ,0i abert0 a pa'awa ados conselheiros, as alteracoes eram cnlnr'aL0^03 33 A se^uir' a medida das manifestacoes
o representante da Secretariate ^ a aprovagao por parte dos conselheiros.
inclusao da Secretaria da Juventude no Conseiho0nprh SCnr de Jesus’ fez a ProPosta para a
dessa Secretaria no contexto aue ot Dell^eratr/0- P°r entender a importancia
representante da ACIT, Sr. Marcio Pinhpim 3 3 atuaPaP da FUNTEC. Igualmente o
e Arquitetos no conselho deliberativo consi’derandn 3 lnf:lu®ao da Associagao de Engenheiros
tecnologia e inovagao para as areas de habitaran a reievancia da associagao nos projetos de
representante da FAG o Sr Luiz vftal rntt n , ' Urbams™ e ^obilidade urbana. O
proposto no novo estatuto nao altera o' arnmnant? 3 ext.ln^ao do c°nselho de programagao
Educativa, considerando que a oroaramaraTa ^3'"1!3? d3S atividades da radio e TV
convenio 001/2001, a Conselheira reDresPn?antpXH C ctada naforma do Pue estabelece o
Giordani, acha importante que mesmo extinto o cotpin^ Htan3 da Cultura- a Sra- Rosseiane
Educativa, seja colocado uma clausula cup r?0?mi?nSe h0i.de Pro9ramaPao da radio e TV
acompanhamento das agoes da radio, e que assim t^tPiam6 dfs®a atlvidade de fiscaiizagao e
Diretor Executive e igualmente das deliberaoopc h ’ esteja[n estabelecidas nas fungoes do
nos artigos 11° e 15° As den^lifprop^cees ^S°liCita?§0 ficou Previsto
dos conselheiros, sendo que procedta a votcao oT Ik de ^estionamento por parte alteracoes e pro^Oes do novo Estatuto da f'unTEC.^s^
97
98
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,'issE=s#S;£::;r* - Expectativas de crescimento 3 Serem desenvolvidos
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Projetos em andamento
• Detoicaond'lPhaLlJreOCUpa?6es 6 incertezas
crescimento locaj^e^egion^js de^d“ a P^cipais cami„„„s de
conrvdniosarnent° daS opor,uni^des de
• Levantamento'das^in^ormapae^dTs^o^05 3 Serem estimulados
• Avaliagao do potencial da^nn^^L® para aval'a?ao das <
envolvam as SecreTa^s'mu^cfpar hUmanos' «Pn6micoe e socials qua
• Esc'oma d^?mlnh0S para a'avancar
• Idemifica^o dasUnidadeS re'eVantea
reievantes
• Avaliagao dos
I l 7
i IS
i ! 9
i 20
12!
I22
123
124
125
126
i 27 crescimento na elaboragao de projetos e
128
i 29
I30
I3I oportunidades
132
133
i 34
I 35
136
137
138
139
! 40
as oportunidades atraves da FUNTEC
necessidades minimas para alavancar as oportunidades
para alavancar as oportunidades1"'08' d°S st3^e^0l^ers due devem
Desenho da estrategia para ala9vanceaE>,an0 d6 a?a° para as °Portunidades
atuai na construgao das metodoinn- 35 oportunidades escolhidas
• Identificapso dos obs “cXl S'aS JUn,° as a«retarias.
Construgao do Macro
recursos
ser envolvidos
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144 no mandate
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146 Plano de agoes para implantar as
oportunidades escolhidas
executive apresentou naT^0 °Cal 6 regional nos projetos de inovar- btrad0Si entre as Partes.
Prefeitura Mun cioafou Partlrdessa analise, sim, poderbo iau^m.n ! anallsad°s Pela sua
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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LEI N° 2.049, de 27 de dezembro de 2010
Dispoe sobre a reestrutura^ao e a altera<?ao de
denomina^ao da Fundagao para o Desenvolvimento
Cientifico e Tecnologico de Toledo (FLTNTEC) para
Funda^ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao
Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em sen nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a reestruturagao e a altera^ao de
denominayao da Funda<;ao para o Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico de Toledo
(FUNTEC) para Funda9ao para o Desenvolvimento da Radio e Televisao Educativa e
Cultural de Toledo (FUNTEC).
Art. 2° - A Fundagao para o Desenvolvimento Cientifico e
Tecnologico de Toledo (FUNTEC), com personalidade juridica de direito publico, sent fins
lucrativos, com sede e foro na cidade e comarca de Toledo, Estado do Parana, fica
reestmturada na forma desta Lei, passando a denominar-se Funda^ao para o
Desenvolvimento da Radio c Televisao Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC).
§ 1° - O Estatuto da Funda^ao de que trata o caput deste artigo sera
revisto por seu Conselho Deliberative e aprovado pelo Executive municipal, observadas as
disposigoes desta Lei.
§ 2° - O Estatuto a que se refere o paragrafo anterior podera ser
alterado mediante proposta do Diretor-Executivo ou de tres quintos dos membros do
Conselho Deliberalivo da Fundac^ao.
Art. 3° - Ficam asseguradas a FUNTEC as seguintes prerrogativas:
I - autonomia administrativa e financeira;
II - patrimonio proprio;
III - funcionamento custeado por recursos do Municipio e de outras
fontes.
Art. 4° - Sao objetivos da FUNTEC:
I - manter serviqos de radiodifusao e outros meios de comunicaqao
social, com objetivos estritamente educativos e culturais, sem fmalidade comercial, visando a
divulgaqao de conhecimentos cientificos e teenologicos, de metodologias educacionais, de
programas culturais, de campanhas, eventos, programas e infomtaqoes de interesse publico e
social;
II - dispor de programaqao educativo-cultural, atraves de Radio
Educativa, garantindo na programaqao, a qualquer tempo, a participaqao dos
estabelecimentos de ensino superior e das Secretarias de Educaqao e Cultura dos
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana ;0(.‘ !5
Municipios de abrangencia da emissora, medianle acordos ou convenios a serem fimiados
entre as partes;
HI - executar services de radiodifusao sonora e de sons e imagens
de carater educative e cultural, de acordo corn a legislate e normas vigentes e respeitadas
as exigencias do Conselho de Programa^ao;
IV - celebrar convenios, termos de coopera^ao e contratos de
prestagao de servigos com a finalidade de atender os seus objetivos institucionais.
Paragrafo unico - A FUNTEC priorizara o desenvolvimento de suas
atividades mediante parceria, em especial com universidades e/ou instituigoes cujos objetivos
se relacionem as suas finalidades estatutarias.
Art. 5° - O patrimonio da FUNTEC sera constituido por:
I - bens e direitos a ela atribuidos pelo Municipio;
II - bens e direitos que Ihe forem atribuidos por pessoas fisicas e
juridicas;
III - bens e direitos que vier a adquirir;
IV -saldos de exercicios financeiros anteriores.
Art. 6° - Os bens patrimoniais so podem ser alienados ou onerados
mediante autorizagao de tres quintos dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 7° - Em caso de extingao da FUNTEC, o seu patrimonio
revertera ao Municipio de Toledo.
Art. 8° - Alem dos recursos derivados do seu patrimonio.
constituirao receita da FUNTEC:
I - dotagoes consignadas, anualmente, no orgamento-programa do
Municipio;
II - auxilios e subvengoes concedidas pela Uniao, pelo Estado ou por
entidades publicas ou privadas;
III - doagoes;
IV -recursos oriundos de convenios, termos de cooperagao, contratos
e operagoes financeiras;
V - recursos oriundos de prestagao de servigos tecnicos e
administrativos;
VI - outras receitas eventuais.
Art. 9° - A estrutura administrativa da FUNTEC comp5e-se de:
I — Conselho Deliberativo;
II - Diretor Executive.
Art. 10 - Ao Conselho Deliberativo, orgao de deliberagao e
orientagao superior, compete fixar as diretrizes e a politica da FUNTEC.
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Estado do Parana
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Art. 11-0 Conselho Deliberativo e constituido pelos seguintes
membros:
I - Prefeito do Municipio de Toledo, como sen Presidente;
II - Diretor-Executivo da FUNTEC;
III -titulares dos seguintes orgaos municipais:
a) Secretaria da Cultura;
b) Secretaria da Educapao;
c) Secretaria de Comunicapao;
d) Secretaria da Juventude. (dispositivo acrescido pela Lei n0 2.2 i 9
de 23 de dezembro de 2015)
IV - urn representante da Associapao Comercial e Empresarial de
Toledo (AC1T);
V um representante de cada instituipao de ensino superior
presencial existente no Municipio de Toledo;
VI - um representante da Associate Toledana de Imprensa (ATI);
VII - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil
Subsevao de Toledo, (dispositivo acrescido pela Lei n° 2.219. de 23 de dezembro de 2015)
§ 1° - O mandato dos membros do Conselho Deliberativo esta assim
defmido:
I - durante o periodo em que estiverem no exercicio dos respectivos
cargos ou funqoes, para os membros referidos nos incisos I usque III do caput deste artigo;
II - dois anos, para os demais membros, pennitida a reconduqao.
§ 2° - 0 Diretor-Executivo da FUNTEC presidira as reunioes do
Conselho Deliberativo nas faltas e impedimentos de seu Presidente.
Art. 12 - Cabera ao Diretor-Executivo a execuqao das finalidades
propostas pela FUNTEC, nos termos de seu Estatuto. bem como das deliberapoes do
Conselho Deliberativo.
Paragrafo unico - O Diretor-Executivo sera escolhido clentre pessoas
com conhecimento e envolvimento em assuntos pertinentes aos objetivos da Fundaqao e
nomeado pelo Chefe do Executivo municipal de Toledo.
Art. 13 - Fica criado na FUNTEC, em viitude do disposto no artigo
anterior, o cargo em comissao de Diretor-Executivo, com vencimentos equivalentes ao
Simbolo CC-2 da Tabela “C” da Lei n° 1.821/1999.
Art. 14 — A Radio e a Televisao Educativas terao um Conselho de
Programaqao, corn regimento proprio, composto pelos seguintes membros, indicados pelos
respectivos orgaos/entidades e investidos no cargo pelo Diretor-Executivo da Fundaqao,
ouvido o Conselho Deliberativo:
I - um representante da Secretaria Municipal de Comunicapao;
II - um representante da Secretaria Municipal da Educapao;
III - um representante da Secretaria Municipal da Cultura;
MUNIClPIO DE TOLEDO
Estado do Parana •0(,‘ !
IV - um representante da Associate Toledana de Imprensa (ATI);
V - um representante de cada instituipao de ensino superior
presencial existente no Municipio de Toledo.
Art. 15-0 regime juridico do pessoal da FUNTEC e o da legislagao
estatutaria.
Paragrafo unico - A FUNTEC podera, atraves de seu DiretorExecutivo, solicitar a disposifjao de servidores municipais da administragao direta ou de
outros orgaos.
Art. 16 - Os membros do Conselho Deliberativo nao receberao
remuneragao, mas suas atividades serao consideradas de relevante intercsse e beneficio
publico.
Art. 17 - Fica a Fundagao para o Desenvolvimento da Radio e
Televisao Educativa e Cultural de Toledo (FUNTEC) isenta dos tributes municipais.
Art. 18 - As despesas decorrentes da aplicagao do disposto nesta Lei
correrao a conta das dotagoes existentes no orgamento da Fundagao.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario, em especial a Lei n° 1.96L de 23 de iulho de 2007. e
suas alteragdes.
GABTNETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parand, em 27 de dezembro de 2010.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOAC1R NEOD1 VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRACAO
Publicagao: ORGAO OFIC1AL ELETR6NICO DO MUNICIPIO, n" 171, de 28/12/2010