1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N - I^S , 2^>7.|
Autoriza o Executive municipal a efetuar o credenciamento do
Municipio de Toledo na Agencia de Defesa Agropecuaria do
Parana (ADAPAR).
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar o
credenciamento do Municipio de Toledo na Agencia de Defesa Agropecuaria do Parana
(ADAPAR).
Art. 2° -Fica o Executivo municipal autorizado a efetuar o
credenciamento do Municipio de Toledo perante a Agencia de Defesa Agropecuaria do
Parana (ADAPAR), para a realiza9ao dos servifos publicos de inspe9ao sanitaria e
industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal, mediante pagamento das
taxas administrativas especificas, inclusive para o cadastramento dos inspetores, na
forma da Portaria ADAPAR n° 280, de 28 de setembro de 2018, e da Lei Estadual n°
18.411, de 29 de dezembro de 2014, ou sucedaneas, e em observancia ao que
determinam a Lei Federal n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, o Decreto Federal n° 5.741,
de 30 de mat90 de 2006, e a Lei Estadual n° 10.799, de 24 de maio de 1994.
Paragrafo unico Os servigos referidos no caput deste artigo serao
executados por servidores/empregados exercentes de cargo, emprego ou fun9ao publica
municipal de Medico Veterinario, com habilita9ao especifica na area, nos termos do
inciso II do § 6° do artigo 9° do Anexo do Decreto Federal n° 5.741, de 30 de mar90 de
2006, e do artigo 3° do Decreto Federal n° 10.419, de 7 de julho de 2020.
Art. 3° - O Executivo municipal fixara, mediante Decreto, os pre9os
publicos especificos para a presta9ao dos servi9os de inspe9ao sanitaria e industrial em
estabelecimentos de produtos de origem animal.
Art. 4° - f)sta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 28 de julho de 2021.
/
LUIS AD JER3PCFBETO LUNITTI PAGNUSSATT
PRE TO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 78, de 28 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei n° 2.323, de 1° de julho de 2020, foi reestruturado o Servi^o de
Inspe9ao Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA) no ambito do
Municipio de Toledo, a qual foram propostas algumas modificaqoes, consoante
Projeto de Lei n° 87/2021, em tramite nessa Casa, com novas adequacies
apresentadas nesta data, pela Mensagem Aditiva n° 6.
E fato publico que os procedimentos de inspeqao de produtos de
origem animal para garantir a inocuidade e a seguranqa alimentar, sao padronizados
e harmonizados pelo Sistema Brasileiro de Inspeqao de Produtos de Origem Animal
(SISBI-POA), que Integra o Sistema Unificado de Atenqao a Sanidade Agropecuaria
(SUASA), do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA), sendo
que a chancela SISBI-POA permite a comercializaqao da produqao em todo o
territorio nacional.
No ambito do Estado do Parana, a Agenda de Defesa Agropecuaria do
Parana (ADAPAR) possui equivalencia ao SISBI-POA, tendo aquela Agenda,
atraves da Portaria n° 280/2018, regulamentado a atividade de inspeqao por meio de
credenciamento de pessoasjuddicas.
Em vista disso, considerando as demais razoes e fundamentos
constantes do incluso Oficio n° 033/2021-SAA/GAB, de 19 de julho de 2021, da
Secretaria da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento do Municipio, que ora se adota
e se reitera como complemento desta justificativa, e para possibilitar a adesao do
Municipio de Toledo ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial
Familiar (SUSAF) e requerer-se a equivalencia ao SISBI-POA, pretende o Executive
efetuar o credenciamento do Municipio perante a ADAPAR, para o que, todavia, se
faz necessaria a previa autorizaqao legislativa.
Com tal objetivo, submetemos a deliberaqao dessa Casa o Projeto de
Lei que “autoriza o Executive municipal a efetuar o credenciamento do
Municipio de Toledo na Agencia de Defesa Agropecuaria do Parana
(ADAPAR)”.
A proposiqao preve que o Executive municipal fixara, mediante
Decreto, os preqos publicos especlficos para a prestaqao dos serviqos de inspeqao
sanitaria e industrial em estabelecimentos de produtos de origem animal.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Informa-se que a Taxa de Serviqos Administrativos para
credenciamento esta atualmente fixada, conforme Lei Estadual n° 18.411/2014, em
10,00 UPF/PR para a pessoa juridica e em 1,00 UPF/PR para cada inspetor
cadastrado, equivalendo 1 UPF a R$ 111,19.
Saliente-se que, para o corrente exerclcio, conforme incluso Quadro de
Detalhamento da Despesa Or^amentaria, a Secretaria da Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento possui dotaqao propria para o atendimento das despesas com o
credenciamento em questao - conta n° 15530 -projeto/atividade 04.608.0036.2-166
- Atividades do Departamento e Desenvolvimento Agropecudrio e Abastecimento
e que, para os proximos anos, deverao ser inseridas nas respectivas propostas
orqamentarias dotaqoes especificas para tanto.
Colocamos a disposiqao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, os servidores com atuaqao no SIM/POA e na Secretaria da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento do Municipio para prestarem outras informa$6es ou
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessaries sobre a
materia.
Respeitosamente,
f
laEr()ii^Frfi patTnussatt
OMUNICIPTO DE TOLEDO
LUIS ADALBER
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
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Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR - (45) 3378-8383 / 3378-8376
Oficio n° 033/2021 - SAA/GAB
Toledo, 19dejulhode 2021.
A
ASSESSORS JURIDICA
Considerando que o Sistema Brasileiro de Inspegao de Produtos de Origem Animal
(SISBI-POA), que faz parte do Sistema Unificado de Atengao a Sanidade Agropecuaria
(SUASA), padroniza e harmoniza os procedimentos de inspegao de produtos de origem
animal para garantir a inocuidade e seguranga alimentar, sob coordenagao do Ministerio
da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento (MAPA).
Considerando a chancela SISBI-POA permite a comercializagao da produgao para
todo o territorio nacional, sendo tal chancela auditada pelo Ministerio da Agricultura,
Pecuaria e Abastecimento, devendo a inspegao e fiscalizagao ser executada por medico
veterinario contratado por concurso publico ou processo seletivo, conforme melhor
inteligencia dos Decretos n° 5.741/2006 (artigo 133, II) e n° 10.419/2020 (artigo 3°, II).
Considerando que o Estado do Parana, atraves da Agencia de Defesa
Agropecuaria do Parana - ADAPAR, possui a equivalencia ao SISBI-POA.
Considerando que a ADAPAR regulamentou a atividade de inspegao no Estado a
ser realizada por meio do credenciamento de pessoas juridicas, atraves da Portaria n°
280, de 28 de setembro de 2018.
Considerando a necessidade de empreendimentos no municipio em alcangar a
comercializagao nacional de seus produtos, com a chancela do SISBI-POA, sendo que ja
foram solicitados servidores pela Cooperativa dos Produtores de Ovinos e Caprinos do
Oeste do Parana - COOVICAPAR e pela Agropecuaria Bolson Ltda., protocolos n°
30591/2018 e 1663/2021, respectivamente, para a realizagao de inspegao ante e post
mortem permanente no municipio.
Considerando que, alem do credenciamento ora possibilitado, podera o municipio
ao estruturar administrativamente o SIM/POA adequadamente, alem de aderir ao
programa estadual - SUSAF, pedir equivalencia ao SISBI-POA (MAPA), o qual tambem
sera necessario que servidores ou funcionarios publicos procedam a inspegao ante e post
mortem permanente nos estabelecimentos que aderirem ao SISBI-POA no municipio.
Considerando que ha tratativas para a celebragao do Acordo de Cooperagao
Tecnica entre a Secretaria de Defesa Agropecuaria (SDA/MAPA) e o Municipio para o
desenvolvimento de agoes conjuntas de interesse publico e a mutua colaboragao para a
execugao de atividades de inspegao de produtos de origem animal na unidade geografica
basica da area municipal, onde podera haver a cessao/designagao de servidores ou
trabalhadores publicos municipals para integrarem as equipes de inspegao permanente
no Servigo de Inspegao Federal e realizarem trabalhos de apoio as atividades na area de
p. i
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Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Toledo/ PR - (45) 3378-8383 / 3378-8376
previa inspepao sanitaria de produtos de origem animal, sem assumir as atividades
privativas dos Auditores Fiscais Federais Agropecuarios com formapao em medicina
veterinaria, mas sob supervisao periodica desses.
Considerando que assim como o credenciamento junto a ADAPAR como o Acordo
de Cooperapao Tecnica junto a SDA/MAPA, se justifica ao trazer mais dinamismo e
agilidade das atividades de inspepao, de modo que os orgaos envolvidos atuem para que
a sociedade obtenha produtos com a qualidade desejada, bem como nao haja gargalos
gerados pelo poder publico aos estabelecimentos privados que desejam atingir novos
mercados e/ou ampliar a produpao de produtos de origem animal.
Considerando que ha no municipio, alem dos estabelecimentos citados acima, a
Cooperative dos Produtores de Ovinos e Caprinos do Oeste do Parana - COOVICAPAR
e Agropecuaria Bolson Ltda., esta situada no municipio a unidade da BRF S/A com abate
de aves e suinos, e o Frigorifico Lunatto Ltda., com o abate de bovinos e ha a
possibilidade de implantapao de uma nova planta fabril de abate de bovinos de uma
cooperativa, com grande gerapao de emprego e recolhimento do Imposto sobre a
Circulapao de Mercadorias e Servipos - ICMS, que por si so justifica o interesse publico,
visto que sao responsaveis por cerca de 15,30% do retorno do ICMS a que o municipio
tern direito. Desta forma, urn aumento no abate e industrializapao dessas empresas gera
efeitos positives na economia do municipio.
Considerando que o municipio e hoje e o maior produtor de aves e suinos e o
segundo maior de peixes do Parana, bem como tendo sido anunciado a certificapao de
area livre de febre aftosa sem vacinapao pela OIE, vislumbra-se a abertura de mercados
para a came toledana e outros produtos de origem animal, com a possibilidade de
comercializapao a paises que pagam melhor pelo produto, como Japao, Coreia do Sul e
Mexico. A certificapao de area livre de febre aftosa sem vacinapao mostra que o principal
recado que o Parana passa e mostrar ao mundo uma estrutura produtiva mais
desenvolvida e sadia, com urn servipo de inspepao sanitaria de qualidade. Tudo isso vai
refletir em novos negocios e na gerapao de empregos. O aumento na produpao, gera a
expansao de novas plantas e abertura de mais turnos, significa mais gente trabalhando,
mais renda na economia, mas tributes no caixa dos entes federados.
Assim, solicita-se elaborapao de Projeto de Lei para autorizar o credenciamento do
Municipio de Toledo na ADAPAR na forma da Portaria n° 280/2018, contemplando a
criapao de taxas para o custeio dos servipos de inspepao prestados ao contribuinte ou
posto a sua disposipao, para justificar o servipo publico que sera efetivado, conforme
segue:
“Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executive autorizado a realizar o credenciamento do
Municipio de Toledo junto a ADAPAR — Agencia de Defesa Agropecuaria do Parana,
para a realizapao dos servipos publicos de inspepao sanitaria e industrial em
estabelecimentos de produtos de origem animal, mediante pagamento de taxa
especifica, na forma da Portaria n° 280, de 28 de setembro de 2018, da ADAPAR, e
em observancia ao que determina a Lei Federal n° 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, o
p. 2
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Secretaria de Agricultura, Pecuaria e Abastecimento
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Toledo/ PR -(45) 3378-8383 / 3378-8376 %
Decreto Federal n° 5.741, de 30 de margo de 2006, e Lei Estadual n° 10.799, de 24 de
maio de 1994.
Paragrafo unico. O servigo descrito neste artigo sera realizado por cargo, emprego ou
fungao piiblica municipal do cargo de Medico Veterinario, com habilitagao especifica
na area, nos termos do art. 9°, §6°, inc. II, do Anexo do Decreto Federal n° 5.741, de
2006 e artigo 3° do Decreto Federal n° 10.419/2020.
Art. 2° O Executive Municipal fixara, mediante Decreto, os pregos publicos especificos
para a prestagao dos servigos de inspegao sanitaria e industrial em estabelecimentos
de produtos de origem animal, estabelecido pelo SISBI-POA — Sistema Brasileiro de
Inspegao de Produtos de Origem Animal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.”
Nos colocamos a disposigao para eventuais duvidas.
MToo
Secretario de Agricultura, Pecuaria e
Abastecimento
JOAO LUIS RAIMUNDO NOGUEIRA
Diretor do Departamento de Desenvolvimento
Agropecuario e Abastecimento
IEG
p. 3
QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA ORgAMENTARIA Exercfclo 2021
Unldade gestora: Munlclpio do Toledo P6glna: 110
SECRETARIA DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
Orgao 15
Unldade 002
TOTAL 6rgA0: 1.384.115,66
TOTAL UNIDADE: 1.170.649,16
RECURSO DESDOBRAMENTO ELEMENTO CATEGORIA
ECONOMICA
NATURE2A
ESPECIFICACAO
CONTA FONTE F. PADRAO / ORIG / API / DES / DET
04 ADMINISTRAQAO
608 promoqAo da produqAo agropecuAria
0036 produqAo agropecuAria sustentAvel
04.608.0036.2-166 ATIVIDADES DO DEPTO DESENV AGROPECUARIO E ABASTECIMENTO
FUNQAO
SUBFUNCAO
PROGRAMA
PROJETCVATIVIDADE 805.715,97
Objetivo: CoordenagSo dos condomfnios de inseminaijSo; OrganizagSo dos trabalhos das Associates: AAVIOPAR, PROORTO, ATOAQUI,
Feirantes, APITOLEDO e Associates de Moradores na zona rural com concessSo de uso de equipamentos pCibllcos; Apoiar com
assistSncia tdcnica, equipamentos e insumos A produt° agricola, inclusive com fomento e organizat° para o cooperativismo,
dando suporte a agricultura familiar; Apoiar o Plano de Desenvolvimento Rural; ManutengSo do Programa Aquisito de AlimentosPAA; Elaborate de legislate pertinente em Smbito municipal; Apoiar as Secretarias de Infraestrutura Rural e do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento na elaborate de projetos de lei; Apoiar a Sociedade Rural de Toledo na realizato da EXPOTOLEDO;
Apoiar eventos ligados ao agronegdcio como: Dias de Campo, Seminaries, cursos e palestras; Dotar de estrutura ffsica,
administrativa e de recursos humanos o departamento para realizato de suas atribuites; Orientar os produtores quanto a
obrigatoriedade do monitoramento da qualidade de Agua utilizada em suas propriedades, quanto Ss vantagens da captato de
Sgua da chuva nas instalates rurais; Implementar programas que visem a sanidade animal; Apoiar as demandas do Sindicato
Rural Patronal e dos Trabalhadores Rurais de Toledo; Implementato do SIM-POA Servigo de Inspeto Municipal de Produtos de
Origem Animal na fiscalizagSo da produto de materia prima, manipulate, industrializat0. distribute e comercializato de
produtos de origem animal.
TOTAL P/A:
661.465,97
375.927,50
3.0.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
APLICACOES OIRETAS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordlndrios (Llvres)
OBRIGAQOES PATRONAIS
Recursos Ordindrios (Llvres)
OUTRAS DESPESAS VARlAVEIS - PESSOAL CIVIL
Recursos Ordinaries (Llvres)
APLiCACAO DIRETA DECORRENTE DE OPERAgAO ENTRE ORGAOS, FUNDOS E
ENTiDADES INTEGRANTES DOS ORgAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
OBRIGA0OES PATRONAIS
Recursos Ordinaries (Llvres)
3.1.90.00.00.00 317.543,00
3.1.90.11.00.00 317.343,00
15420 000 0/1/7/0/0 317.343,00
3.1.90.13.00,00 100,00
15430 000 0/1/7/0/0 100,00
3.1.90.16.00.00 100,00
15440 000 0/1/7/0/0 100,00
3.1.91.00.00.00 58.384,50
3.1.91.13.00.00 58.384,50
000 0/1/7/0/0
7
15450 58.384,50
3.3.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 285.538,47
3.3.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
DlARIAS - CIVIL
285.538,47
3.3.90.14.00.00 5.000,00
000 01 M71010 Recursos Ordinaries (Llvres) 5.000,00
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos Ordindrlos (Livres)
PREMtACOES CULTURAIS, ARTlSTICAS, CIENTlFICAS. DESPORTIVAS E
15460
3.3.90.30.00.00 28.339,97
15470 000 01 M71010 28.339,97
3.3.90.31.00.00 100,00
OUTRAS
15480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinaries (Livres) 100,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOQAO
Recursos Ordinaries (Llvres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA FlSICA
Recursos Ordinaries (Livres)
OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURlDICA
Recursos Ordinaries (Llvres)
AUXlLIO-ALIMENTAQAO
Recursos Ordinaries (Llvres)
OBRIGAQOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
Recursos Ordinaries (Llvres)
3.3.90.33.00.00 4.000,00
15490 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 4.000,00
3.3.90.36.00.00
000 0/1/7/0/0
100,00
15500 100,00
207.391,003.3.90.39.00.00
15510 000 0 /1 / 7 / 0 / 0 207.391,00
3.3.90.46.00.00 35.200,00
15520 000 0/1/7/0/0 35.200,00
3.3.90.47.00.00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
5.407,50
15530 3.407,50
4.0.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00,00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00.00 APLICAQOES DIRETAS
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos Ordinaries (Livres)
15550 10208 1006/3/99/ 1 /2 CONV MAPA - MINI PA CARREGADEIRA
144.250,00
144.250.00
144.250,00
4.4.90.52.00,00
000 0 /1 / 7 / 0 / 0
144.250,00
15540 1.000,00
143.250,00
CASA CIVIL Sistema Estaduai de Legista§ao
Pesquisa R^pida voltari^
Exibir Ato Pagiim para imprcssao
Lei 18411 - 29 de Dezembro de 2014 Alterado Compilado Original ^
Publicado no Diario Oficial n°. 9361 de 29 de Dezembro de 2014
Sumula: Alteragao de dispositivos da Lei n° 17.044, de 30 de dezembro de 2011, que dispoe sobre valores a
serem recolhidos pela Agenda de Defesa Agropecuaria do Estado do Parana, e da Lei n° 13.288, de 1° de
novembro de 2001, que autoriza o Secretario de Estado da Agricuitura e do Abastecimento a parcelar o
pagamento das multas cominadas na aplicagao de leis que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado do Parana decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l.° Os arts. 1°, 2°, 3°, 4°, 5°, 6°, 7° e 8° da Lei n° 17.044, de 30 de dezembro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redagao;
"Art. 1° Institui a Taxa de Fiscalizagao Sanitaria Animal - TFSA, a Taxa de Fiscalizagao Sanitaria Vegetal -
TFSV e a Taxa de Fiscalizagao da Inspegao de Produtos de Origem Animal ou Vegetal - TFIP, que tern como
fato gerador o exercicio da policia administrative nas areas de inspegao higienico-sanitaria e defesa
agropecuaria, detalhados nos Anexos I, II e III da presente Lei, referentes a:
I - vigilancia sanitaria animal, fiscalizagao, inspegao, controle, habilitagao, credenciamento, autorizagao,
renovagao, alteragao e
manutengao de registros e cadastres, rastreabilidade, prestagao de servigos e certificagao em saude animal:
a)_na produgao, comercio ou no transito de animais, produtos e subprodutos ou residues de importancia
sanitaria;
b). em feira, exposigao, leilao, rodeio e qualquer outro evento que concentre animais;
c). em estabelecimento de produgao ou comercio de animais, medicamento de uso veterinario ou de qualquer
outro insumo pecuario
de importancia sanitaria;
II - vigilancia sanitaria vegetal, fiscalizagao, controle, autorizagao, renovagao, alteragao e manutengao de
registros e cadastres,
rastreabilidade, habilitagao e certificagao em sanidade vegetal:
a), na produgao, comercio ou no transito de vegetais, produtos e subprodutos, insumos ou residues de
importancia sanitaria;
b)_em estabelecimento de produgao, de armazenamento ou locals de comercio de sementes, mudas, partes
vegetais, fertilizantes, agrotoxicos e afins ou qualquer outro insumo agricola de importancia sanitaria;
c)_em entidade certificadora de produtos e servigos de defesa agropecuaria;
III - analise e aprovagao de projetos, renovagao, alteragao e manutengao de registros e cadastros, vistoria,
inspegao, fiscalizagao e certificagao de produtos de origem animal e vegetal, seus subprodutos ou residues de
importancia sanitaria:
a), em propriedade ou estabelecimento de produgao, beneficiamento, armazenamento ou comercio de
produtos ou subprodutos de origem vegetal;
b)_em propriedade ou estabelecimento de produgao, abate de animais ou processamento de seus produtos e
subprodutos;
IV - fiscalizagao de preservagao do solo agricola em propriedade ou estabelecimento rural;
V_i fiscalizagao, controle, registro e certificagao de pessoa fisica ou juridica prestadora de servigos afins a
defesa agropecuaria:
a)_em laboratorio de analise de produtos e insumos agropecuarios; 9
b) _em entidade certificadora de produtos e servigos de defesa agropecuaria;
c) em pessoa fi'sica ou juridica prestadora de servigos de aplicagao de agrotoxicos e afins;
d)_em pessoa fisica ou juridica prestadora de servigos de transporte de animais, vegetais, seus subprodutos
ou seus resfduos.
Art. 2° Institui a Taxa de Servigos Administrativos - TSA, cujo fato gerador e o servigo publico, especifico e
divisive!, efetivo ou potencial, prestado ou posto a disposigao pela Agencia de Defesa Agropecuaria do Parana
- ADAPAR, referentes a:
I - auditoria em estabelecimentos rurais para atendimento de protocolos de mercado;
II - emissao do cartao de produtor;
III - aquisigao de blocos de GTA ou cinquenta folhas avulsas;
IV - analise, aprovagao e autorizagao de formularios de GTA's;
V - habilitacao. cadastramento e credenciamento;
VI - inscrigao em cursos de capacitagao e atualizagao;.
VII - habilitagao de profissional Responsavel Tecnico (RT);
VIII - extensao de habilitagao;
IX - renovacao e manutengao de habilitagao;
X - credenciamento de empresas para inspegao;
XI - credenciamento de inspetores.
Art. 3° 0 agricultor familiar e o empreendedor familiar rural sao isentos do pagamento das taxas de que trata
a presente Lei.
Paraqrafo unico. A comprovagao da condigao de agricultor familiar e de empreendedor familiar rural se fara
mediante apresentagao da
Declaragao de Aptidao ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - DAP Pessoa
Fisica e Juridica.
Art. 4° 0 pagamento da TFSA, da TFSV, da TFIP e da TSA observara os valores, os mementos e a
periodicidade detalhadas nos Anexos I, II,III, IV e V desta Lei.
Paraqrafo unico. Os valores constantes dos Anexos referidos no caput deste artigo serao fixados em Unidade
Padrao Fiscal do Parana - UPF/PR ou outro indice oficial que vier a substitui-lo, acrescidos de:
I - iuros de mora, contados da data do vencimento do debito, no percentual de 1% (um por cento) ao mes
ou fragao;
II - multa de mora de 0,33% (zero virgula trinta e tres por cento) por dia de atraso, ate o limite maximo de
10% (dez por cento).
Art. 5° 0 produto de arrecadagao da TFSA, da TFSV, da TFIP e da TSA sera creditado a ADAPAR e destinado a
realizagao de sua missao institucional, nos termos da Lei n° 17.026, de 20 de dezembro de 2011.
§ 1° As taxas serao pagas em qualquer instituigao bancaria que recolha receita estadual, mediante
documento proprio.
§ 2° A fiscalizagao do recolhimento das taxas cumprira a ADAPAR, sem prejuizo de eventual participagao de
outros orgaos publicos
responsaveis pela arrecadagao de tributes estaduais.
Art. 6° Ao Fundo de Equipamento Agropecuario - FEAP sera recolhido o percentual de 10% (dez por cento)
do total arrecadado mensalmente em razao das TFSA, TFSV e TFIP.
Art. 7° Autoriza o Poder Executive a editar, por intermedio da ADAPAR, as normas complementares ao
cumprimento desta Lei.
Art. 8° Autoriza o Poder Executive, por meio da ADAPAR, a reduzir administrativamente as taxas previstas
nesta Lei."
Art. 2.° O art. 1° da Lei n° 13.288, 1° de novembro de 2001, passa a ter a seguinte redagao:
"Art. 1° O Diretor Presidente da Agencia de Defesa Agropecuaria do Parana - ADAPAR, mediante
requerimento fundamentado e nos termos da presente Lei e de seu decreto regulamentador, podera parcelar
o pagamento das multas cominadas na aplicagao da Lei n° 7.827, de 29 de dezembro de 1983; da Lei n°
8.014, de 14 de dezembro de 1984; da Lei Federal n° 7.802, de 11 de julho de 1989; da Lei n° 9.056, de 2 10
de agosto de 1989; da Lei n° 9.818, de 26 de novembro de 1991; da Lei n° 10.799, de 24 de maio de 1994;
da Lei n° 11.200, de 13 de novembro de 1995; e da Lei n° 11.504, de 6 de agosto de 1996.
Paraqrafo unico. No caso de debitos inscritos em Divida Ativa ou em execugao judicial, a autorizagao do
parcelamento compete a autoridade do orgao exequente. (NR)"
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, produzindo efeitos a partir de 31 de margo de
2015.
Palacio do Governo, em 29 de dezembro de 2014.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Norberto Anadeto Ortigara
Secretario de Estado da Agricultura e do Abastecimento
Cezar Silvestri
Chefe da Casa Civil
Este texto nao substitui o publicado no Diario Ofidal do Estado
ANEXOS:
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0 anexol35292_47762.pdf
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Civil do
- Praga
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80530-909 - Centro Civico - Curitiba - Parana
CASACiva
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LEI DE TAXAS DA ADAPAR - ANEXOJI_________________________
TAXAS DE FISCALIZAQAO DA INSPEQAO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL OU VEGETAL - TFIP
MOMENTO DA
ARRECADAQAO
ALIQUOTA (UPF/PR)1
BASE DE
cAlculo Matriz/Filial me3/mei4
EPP2
FATO GERADOR SUJEITO PASSIVO ITEM
Pessoa Fisica
No pedido 18,00 7,00
Estabelecimento ptodutor de produto de origem animal
ou vegetal
REGISTRO DE
ESTABELECIMENTO
Por registro
1 Na emissao do certificado 10,00 5,00
Estabelecimento produtor de produto de origem animal
ou vegetal
4,00 2,00
Por produto registrado No pedido
2 REGISTRO DE PRODUTO
4,00 2,00 Estabelecimento agroindustrial registrado
Por No pedido 2,00 Solicitante da vistoria laudo de vistoria
3 VISTORIA
Por No pedido 0,50 Solicitante da certidao certidao EMISSAO DE CERTIDAO
ANALTsE DE ALTERAQAO DE
PROJETO APROVADO
MANUTENQAO DE REGISTRO
4
Por No pedido 8,00 4,00 Estabelecimento agroindustrial registrado projeto apresentado
5
Anualmente, a contar da
data de registro Por 30,00 25,00 Estabelecimento agroindustrial registrado estabelecimento
6
No pedido de alteragao do
certificado do
estabelecimento
2,00 1,00
Estabelecimento agroindustrial registrado Por alteragao
7 ALTERAQAO DE REGISTRO
No pedido de alteragao do
registro do produto
2,00 1,00
CREDENCIAMENTO DE
EMPRESAS PARA INSPEQAO
CADASTRAMENTO DE
INSPETORES _______________________________________________________
1 Unidade Padrao Fiscal do Parana - UPF/PR; 2 EPP - Empresa de Pequeno Porte; 3 ME - Microempresa; ME! - Microempreendedor Individual
Por No pedido 10,00 Empresa credenciamento credenciada 8
Por medico veterin^rio
indicado
No pedido 1,00 Empresa credenciada 9