1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI fM ’ I O > , ^ £ ?^o7,|
Precede a afeta9ao de areas pertencentes ao patrimonio publico
municipal, situadas no Loteamento
implantado nesta cidade de Toledo.
“Flor do Campo”,
0 POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a afetapao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado nesta cidade
de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio do
Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado na
Chacara n° 192, com area de 42.000,00m2 (quarenta e dois mil metros quadrados), oriunda
do lote rural n° 19/20.C.D.E.1 do 3° Perimetro da Fazenda Britania, localizado neste
Municipio, Matricula n° 74.366 do 1° Servipo de Registro de Imoveis da Comarca de
Toledo:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area
de 10.629,90m2 (dezmil seiscentos e vinte e nove metros e noventa decimetros quadrados),
equivalente a 25,31% (vinte e cinco inteiros e trinta e urn centesimos por cento) da area
loteada, destinada as vias de circulate do Loteamento;
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo
8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 245 da
quadra n° 52, com area de 6.051,65m2 (seis mil cinquenta e urn metros e sessenta e cinco
decimetros quadrados), correspondente a 14,41% (quatorze inteiros e quarenta e um
centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do loteamento como area de
“uso institucional”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de julho de 2021.
\®ALSpRTp-BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFPrnCTOO MUNICIPIO DE TOLEDO
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 80, de 29 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 207, desta data, foi aprovado o Loteamento “Flor do Canipo”,
implantado na chacara n° 192, com area de 42.000,00m2 (quarenta e dois mil metros
quadrados), oriunda do lote rural n° 19/20.C.D.E.1 do 3° Perimetro da Fazenda Britania,
localizado neste Munidpio, Matricula n° 74.366 do 1° Service de Registro de Imoveis da
Comarca de Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6° da Lei
Complementar n° 01/1990, submetemos a apreciaifao desse Legislative a inclusa proposi9ao
que “precede a afeta<?ao de areas pertencentes ao patrimonio publico municipal,
situadas no Loteamento “Flor do Campo”, implantado nesta cidade de Toledo”.
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo, de acordo com o inciso II do § 1° do
artigo 8°, combinado corn o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area de 10.629,90m2
(dez mil seiscentos e vinte e nove metros e noventa decimetros quadrados), equivalente a
25,31% (vinte e cinco inteiros e trinta e um centesimos por cento) da area loteada, destinada
as seguintes vias de circulaqao do Loteamento: Rua Shirley Maria Lorandi Saurin, Rua
Danilo Jose Parizotto, Rua Jose Belle, Rua Professor Oscar Lauermann, Rua Carlos Antonio
Bolson e Rua Lucena Welter;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo 8°,
combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 245 da quadra
n° 52, com area de 6.051,65m2 (seis mil cinquenta e um metros e sessenta e cinco decimetros
quadrados), correspondente a 14,41% (quatorze inteiros e quarenta e um centesimos por cento)
da area loteada, identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitos£
A»AtpERjO BETO LUNITTI PAG^UBSSATT
PREFELTD DO MUNICIPIO DE TOLEDO
LUI
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECRETO N° 207, de 29 de julho de 2021
Aprova o Loteamento “Flor do Campo”, implantado nesta
cidade de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de
suas atribui5oes legais e em conformidade com o que dispde a Lei n° 1.945/2006,
considerando a solicitagao e a documentagSo constante do process©
protocolizado na Municipalidade sob n° 20.053, de 13 de maio de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento “Flor do Campo”, implantado na
Chacara n° 192, com area de 42.000,00m2 (quarenta e dois mil metros quadrados), oriunda do
lote rural n° 19/20.C.D.E.1, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, neste Municipio, Matricula
n° 74.366 do 1° Servigo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, confomie processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 20.053, de 13 de maio de 2020.
Art. 2° - As obrigagQes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior sao as constantes do respectivo Termo de Acordo e de Doagao, firmado com
o Municipio de Toledo, datado de 23 de julho de 2021.
Art. 3° - Fica atribuida a seguinte denominagSo as vias publicas situadas
Loteamento “Flor do Campo”, conforme mapa que Integra este Decreto:
I -Rua Shirley Maria Lorandi Saurin;
II -Rua Danilo Jose Parizotto;
III-Rua Jos6 Bell6;
IV -Rua Professor Oscar Lauermann;
V - Rua Carlos Antonio Bolson;
VI — Rua Lucena Welter.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicagao.
no
GABINETE DCLRREFEITO DO MUNICIPIO I^E TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de j ie 2021.
ERT'O BETQ LUNITTI FAGNIJSSATT
:iPIO DE TOLEDO
LUIS AD
PREFEITO DO
/ / *
/
NEUROCI A3
SECRETARIO DO PLAT ANISMO
SERVICO DE
REGISTRO DE
I/VIOVEiS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro- Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
1° SERVICO DE REGISTRO DE IMCVEIS
Comarca de Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Matricula n° 74.366 Folha 1 Toledo, 02/01/2020
IMOVEL: LOTE RURAL N° 19/20.C.D.E.1 (dezenove/vinte.C.D.E.um), com a drea de
42.000^00 m! (quarema e dois mil metros quadrados), do 3° Perimetro da FAZENDA
BRITANIA, localizado neste Munictpio e Comarca de Toledo-PR, com as seguintes medidas e
confrontacoes: AO NORTE: Com a Rua Shirley Maria Lorandi Saurin, na distancia de 5,00
metros, com azimute de 90o00'00"; com os Lotes Urbanos n°s 94, 108, 123, 138, 152, 166, 190,
205, 219, 234 e 273, todos da Quadra n° 20, do Loteamento Mirante do Lago, na distincia de
217,47 metros, com azimute de OO^OO'OO"; com a Rua Carlos Antonio Bolson, na distincia de
20.00 metros, com azimute de 90°00'00"; com os Lotes Urbanos n°s 40, 55, 69, 83, 98, 112, 126,
140, 155, 169. 183, 198 e 237, todos da Quadra n” 31, do Loteamento Mirante do Lago, na
distancia de 192,53 metros, com azimute de 90o00’00" e ainda com a Rua Lucena Welter, na
distancia de 5,00 metros, com azimute de 90°00'00"; A LESTE: Com a Rua Suburbana, na
distancia de 95,46 metros, com azimute de 180o00,00"; AO SUL: Com o Lote Rural n°
19/20.C.D.E.2, na distancia de 440,00 metros, com azimute de 270c,00'00"; A OESTE: Com a
Chacara n° 24, do 3° Perimetro da Fazenda Brit&nia c com a CMcara n° 25-B, do Loteamento
denominadd Lores Colonials n°s 21, 29 e 31 do 3° Perimetro da Fazenda Britania, na distancia de
95,45 metros, com azimute de 00o00'00", Codigo do ]m6vei/INCRA: 951.048,220.574-8. Dados
do Imovel Rural: Nome: LRS 19/20.C 19/20.D 19/20.E. M6d. fiscal (ha): 18,0000. N° mod.
fiscais: 0,4667. Fraqao minima ds parcelamento (ha): 2,00. Classifica?ao: Miniftmdio. Area total
(ha): 8,4000. Numero do [move! na Receita Federal: 9.111.717-8. Proprietirios/Condominos: 1)
GUIDO ZORZO, comerciante, RG 649.839-PR, CPF 097.514.919-91, convivente em Uniao
Estavel, desde 12/06/2016, pelo regime de Separa?3o de Bens, conforme Escritura PLblica de
Declara??.o de Uniao Estavel registrada sob o n° 76.463, do Livro 3 - Registro Auxiliar, desta
Serventia Imobiliana, com DENISE APARECIDA ALVES, estilista, RG 6.875.392-9-PR, CPF
041.513.909-01, brasileiros, divorciados, residentes e domiciliados a Rua Hilberto Peiter, s/n°,
Jar dim Parizotto, Toledo-PR, de parte ideal correspondente a 50% do im6vek 2) NEUZA
MARIA FEL1PSEN, brasileira, divorciada, do comercio, residente e domiciliada a Avenida
Ministro Cime Lima, n° 4.722, Conjunto Residencial Tocantins, Toledo-PR, RG 4.339.814-8-PR,
CPF 722.649.779-49, de gang ideal correspondente a 50% do imdvel. Registros Anteriorcs: R7/M-37.863, em 04/09/2018; R-7/M-37.864, em 03/08./2018; e R-6/M-37.865, em 03/08/2018.
' Matricuia'Origem: M-74.365, desta Serventia Imobiiiaria. Observac5o: FUNREJUS/25 recolhido
; conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N® zxtYO . jyI8d . IQqQO, Controle:
| JKeLG . 3P3r6. Emolumentos: 30,0 VRC = RS 5,79. Protocolo n° 290.161, GSF. Toledo-PR,
04/02:2020 (Codigo dc Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justice do Estado
do Pa-an’5 art 536 ^ *****^^•************************************',>**********‘,***
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: ^ n______________________
AV.1-74.366 '
PUBLiCIDADE/INSCRICAQ/CAR: Nos termos do artigo 29 do C6digo Floresta! e artigo 574,
paragrzfo dnico do Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Gera! da Justija do
Estado do Parana, procedo esta averbacSo para constar que o im6vel obieto desta matricula esta
Toledo-PR, 02 de Janeiro de 2020. Protocolo n” 290.161
Cadastro Ambiental Rural CAR: PR-4127700- reaistrado no
r34D.6D4C.FB23.46DB.9C34.2CD0.3B98.38FA. Documento Arouivado: Recibo de InscriqSo
do Imovel Rural no CAR. Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n0
18.415/14. SELO DIGITAL N° zxtYO . jylSd . IQqQO, Controle: JKeLG . 3P3r6. Emolumentos:
60,0 VRC = RS 11,58. GSF. Toledo-PR, 04/02/2020 (C6digo de Normas do Foro Extrajudicial da
Corregedoria-Geral daJustiqado Estado do Parani, art. 536, § i°),»************************
Mario Lopes dos Samos Filho - Agente Delegado: CStevxu-Ouju o_________________________
R.2-74.36_6 - Toiedo-PR. 02 de Janeiro de 2020. Protocolo n° 290.161 - DIVISAO AMIGAVEL E
: EXTTNCAO DE CON’DOMfNTIO: Confotmo Escritura Puiblica de Unifica^fto, Desmembramento e
'
P£gina 1/5
5
4 SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
32 Titular: Mario Lopes dos Santos Filho ?■
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
.4
Continua^ao da Matricula n0 74.366 R.2 Folha 1 - verso
Divisao Amigavel, lavrada em 27/11/2019, as folhas n°s 033/039 do Livro n° 427, no 1° Servifo
Notarial deste Municipio e Comarca de Toicdo-PR, os proprietdrios, resolveram extinguir o
condominio existsme sofare o imdvel desta matricula. de forma oue este ftcou pertencendo
exciusivamente a: NEUZA MARIA FELIPSEN, anteriormente qualificada. Valor Fiscal: RS
314.580,00 (trezentos e quatorze mil, quinhentos e oitenta reals). Condic5es: As constantes na
escritura. Obseryacdes: a) Foi emitida a DOI; b) Foi feita menpao na escritura sobre os
documentos exigidos por lei. Documentos Arouivados: 1) Certidao de Nao Incidencia do Imposto
sobre a Transmissao de Bens Imdveis - 1TB! n° 279/2019, emitida em 12/12/2019, pela Secretaria
da Fazenda e Capta^So de Recursos do Municipio de To!edo-PR; 2) Certidao Negativa de Ddbilos
Reiaiivos aos Tributes Federais e k Divida Ativa da Uniao de Imovel Rural - Portaria Conjunta
RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 3" emitida em 22/11/2019, com validade atd 20/05/2020,
eddigo de controle: 4A4E.45E5.07DE.C7F7 - Numero do Imdvel na Receita Federal: 9.111.717-8;
3) CC1R 2019 - Codigo do Imovel/INCRA e Dados do Im6vel,Rural/CCIR-. anteriormente
descritos. FUNREJUS: Isento. “ Codigo Hash:
3e48.ca45.6409.e611.a71e.82af.e871.2d0f.95a0.5219, gerado em 04/02/2020 ds 08:23:02.'SELO
DIGITAL N° zxtYO . jy38d . IQqQO, Controle: JKeLG . 3P3r6. Emolumentos: 4.312,0 VRC = RS
832.21. GSF. Toledo-PR. 04/02/2020 (C6digo de Nonnas do Foro Extrajudicial'da CorregedoriaGera! da Justiga do Estado do Parana, art. 536, § 1°) ************************************
Mario Lopes dos Santos Fjlho - Ager.te Deiegado:Cri7D^y-tDuuo<> ______•______________
~R.3-74.366 .- Toledo-PR. 17 de marco de 2020."f>rotug5fo n° 291.694 - INTEGRAL1ZACAO/
TRANSFERENCIA DE BENS: iConforme requerimento datado'de 16/03/2020.'CertidSo de
Arquivamento na Junta Comercial do Parand. datada de 16/03/2020, reiativa ao Comrato Social
registrado sob n°'41209313947, em 16/03/2020, Certidao Simplificada da Junta Comercial do
Parana, datada de 17/03/2020. documentos adiante mencionados, e em virtude da proprietdria:
NEUZA MARIA FELIPSEN, residente e domiciliada d Rua Treze de Abril. n° 1.202, Vila
Industrial, Toledo-PR, anteriormente qualificada; ter imegralizado quotas no capital social para fins
de constituisao da'empresa adiante mencionada e qualificada. o imovel desta matricula passou a set
: prooriedade de: NNJ EMPREENDIMENTOS IMOBIL1ARIOS SPE LTDA, CNPJ
36.686.706/0001-04, sociedade empresdria limitada, com sede a Avenida Ministro Cirne Lima, nc
3951, Sala n° 06, Conjunto Residencial Tocantins, Toledo-PR. Valor: RS-314.580,00 (trezentos e
'quatorze mil, quinhentos e oitenta reals). CondicSes: As demais constantes.n.o contrato.Social.
Observacao: Foi emitida a DOI. Documentos Arquivados: 1) GR/FUNREJUS ‘ nc
14000000005620006, quitada em 03/04/2020, no valor de RS 629,16;.2) GR/ITBI nc
23060648/2020, quitada em 06/04/2020, no valor de RS 6.291,60; 3) Certidao Negativa de Debitos
Relatives aos Tributes Federais e-d Divida Ativa da Uni§o de imovel Rural' - Portaria Conjunta
RFB/PGFN n6 1.751, de 02/10/2014 - emitida em 02/04/2020, com validade atd 29/09/2020, codigo
de controle: D7F0.2D15.5309.6C28 - Numero do Imbvel na Receita Federal: 9.111.717-8; 4) CC1R
2019 - Codigo do Imovel/INCRA: 951.048.220.574-8. Dados do lmbvel Rural/CCIR: Nome: Lote
Rural 19/20.C.D.E.1. Mod. fiscal (ha): 18,0000. N° mod. fiscais: 0,2333. Fra?ao minima de
pareelamento (ha): 2,00. Classiftcaqao: Minifundio. Area total (ha): 4,2000; 5) Certidao
Simplificada, emitida em 17/03/2020, pe!a Junta Comercial do Parani; 6) CertidSo Negativa de
Ddbitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual n° 021655657-23, emitida em 16/03/2020, com
validade ale 14/07/2020; 7) Certidao Negativa de Debitos Relatives aos Tributos Federais e a
Divida Ativa da UniSo, emitida em 12/03/2020, com validade atd 08/09/2020, codigo de controle:
t4Al.384F.8565.0CD7. Codigo Hash: fblf.4aac.16n.a2b3.1943.e0d3.fa49.e4a7.dl9f.dc67, gerado
era 24/04/2020 as 16:34:52. SELO DIGITAL N" U459R . kGKvM . C2qQ8, Controle: soevG
j f57uR. Emolumentos: 4.312.0 VRC = RS 832,21. RKK. Toledo-PR, 24/04/2020. (Codigo de
Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justiqa do Estado do Parand, art. 536, § 1'
c/c item III do Oficio-Circular n° 40/2020 da Corregedoria-Gera! da Justiqa do Estado do Parand).**
Marto Lopes dos Santos Filho - Agente Deiegado: ______________________
AV .4-74.360 Tolcdo-FR, 23 do Out\jbio do 2020. Protocol© n° 296.122
Pagina2/5
6
SERVICO DE
REGiSTRO DE
JMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes <ios Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2950
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
v *
1° SERVICO DE REGISTRO DE IMCVEIS
Comarca de Toledo - Parana
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
: Continuacao da Matricula n° 74.366 AV.4 Folha 2 Toledo, 23/10/2020
RETIFICACAO/INCRA: Conforme rcquerirh.ento datado de 23/10/2020, documento adiante
mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbacao para
aiterar o Codigo do Imovel Rural e Dados Cadastrais do imovel desta matricula, que passaraxn a
ser: 951.099.320.129-S. Dados do Imdvel Rural: Nome: Lore Rural n° 19/20.C.D.E.1. Mod. fiscal
(ha): 18,0000. N° mod. fiscais: 0,2333. FraQao minima dc parcelamento (ha): 2,00. ClassificapSo:
Minifundio. Area total (ha): 4,2000. Documento Arouivado: CCIR 2020. Observad5o:
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
1811975AVAA0000000020520Z. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 11,58. PRLS. Toledo-PR,
01/12/2020 (Codigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justipa do Estado
do Parana, art. 536, § lc c/c item HI do Oficio-Circulax n° 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-
I DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGI, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n°
j 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justipa do Estado do Parana c/c Provimentos n°s
| 101/2020 e 105/2020, ambos da CorrcgedoriaNacional de Justifa).********************1*4'***
1 Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:octt-y.’
AV.5-74.366 - Toledo-PR, 23 de Outubro de 202OProtocolo n° 296.122 - KETIFICACAO/NIRF:
Conforme requerimento datado de 23/10/2020, documento adiante mencionado e nos termos do
artigo 213, inciso I, da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbaqSo para constar que o Nutnero do
Imovel na Receita Federal, do imovel objeto desta matricula. foi alterado para: 9.447.076-6.
Documento Arquivado: Certidao Negativa de Debitos Relatives aos Tributes Federais e & Divida
Ativa da UniSo de Imovel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN tf 1.751, de 02/10/2014 - emitida
em 05/10/2020, com validade ate 03/04/2021, codigo de controle: 64E3.2371.C8D4.0515.
Observacao: FtJNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
1811975AYAA000000002Q520Z. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 11,58. PRLS. Toledo-PR,
01/12/2020 (Cddigo de Normas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral da Justice do Estado
! do Parana, an. 536, § 1° c/c item 111 do Oficio-Circular if 40/2020, Oficio-Circular n° 54/2020-
I DMAP e Portarias n°s 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ, Oficio-Circular n°
1 114/2020-CGJ. todos da Corregedoria-Geral da Justiga do Estado do Paranic/c Provimentos n°s
' 101/2020 e 105/2020, ambos da CorregedoriaNacional de Justiga)T************************
; Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado:
\JUQJ-U o
| AV.6-74.366 - Toledo-PR, 23 de Outubro de 2(SCrPr
Conforme requerimento datado de 23/10/2020, DeclaragSo emitida cm 16/10/2020, pela Secretaria
de planejaraentp e Urbanismo do Municipio de Tolcdo-PR e Lei n° 2.232, datada de 16/09/2016,
| publicada no Orgao Oficial Eletronico do Municipio, n° 1.593, de 21/09/2016, procedo esta
I averbacao oara constar cue o imdvel rural obieto desta matricula encontra-se localizado no
Psrimetro Urbano deste Municipio e Comarca de Toledo-PR permanecendo contudo com sua
| fir-alidade rural, Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual u° 18.415/14.
SELO DIGITAL N° 181I975AVAA0000000020520Z. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 121,59.
PRLS. Toledo-PR, 01/12/2020 (Cddigo de Nonnas do Foro Extrajudicial da Corregedoria-Geral
I da Justiga do Estado do Parand, art. 536, 6 1° c/c item HI do Oficio-Circular n° 40/2020, Oficio-
| Circular if 54/2020-DMAP e Ponarias rfs 3320/2020-CGJ, 4125/2020-CGJ, 4314/2020-CGJ,
| Oficio-Circular n° 114/2020-CGJ, todos da Corregedoria-Geral da Justiqa do Estado do Parana c/c
Provimentos n°s 101/2020 e 105/2020, ambos da CorregedoriaNacional de Justiga).
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado
VJO&.UJ r, '
rotocolo n° 296.122 - LOCALI2ACAO.
Toledo-PR, 08 de Jtmho de 2021. Protocolo n° 301.808 -
CANCEL.AMENTO/CODIGO DO IMOVEUINCRA: Conforme requerimento datado de
02/06/2021 e Oficio n° 2S907/2021/SR(09)PR-G/SR(09)PR/INCRA-INCRA, expedido em
17/05/2021 . jt>elo Instirmo Tslaclonal <3e Coloniacaq^So e forma Agpraria - IMORA., procedo esta
averbacao para constar que foi cancelado o cbdieo do iroOvel rural no INCRA. sob o n°
AV.7-74.366
P^gina 3/5
7
SEfIVICO DE
REG1STRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho ^
Rua AJmiranle Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Contimiacao' Folha 2 - verso da Matricula n° 74.366 AV.7
:
951.099.320.129-5. oassando a comostencia tributiria ao Municipio de Toledo-PR. Qbsemgao:
FUNREJUS/25 recolhido conforms Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
18! 1975AVAA00000005969210. Emolumentos: 630,0 VRC = R$ 136l71. PRLS/TSR. Toledo-PR,
23/06/2021 ***********:****** ***************** ******'r******V+**T**rt***ft^yy
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Samos - Escrevente e Substituto: ‘ L/M1 ' l '.
******
AV. O/NIRF: 8-74.366 - Toledo-PR, 08 de Junho de 2021. Protocolo n° 301.808 CANCELAMS
Conforme requerimento datado de 02/06/2021 e documento adiante mencionado, p ^
averbapao para constar, que foi cancelado o Numsro do Imovel na Receita Federal - NIRF. sob o r.°
9.447.076-6. Documento Arouivado: Certidao Negativa de Ddbitos Relatives aos Tributes Federais
e a Divida Ativa da UniSo de Imovel Rural - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014
- emitida em 07/06/2021, com validade atd 04/12/2021, eddigo de controle: 0296.7EC0.D2E1.953F.
Observacao: FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n0 18.415/14. SELO DIGITALJN
181 1975AVAA0000000597021H. Emolumentos: 630,0 VRC =RS 136.71. PRLS/TSR. Toledo-PR,
23/06/2021 *******•********+*+*****************************}*** t*fr****fj£*yj******
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: -1 A/ ’ n/—' r~__________
AV.9-74.366 - Toledo-PR, 08 de Junho de 2021. Protocolo n° 001.80^ - RgSE CApAO/
ALTERACAO/ RURAL/ URBANO: Conforme requerimento datado de 02/06/2021, documentos
adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta averbapSo
para constar que o imdvel obie’.o desta matricula deixou de ter fmalidade rural, passando o mesmo d
! destinacao urbana. Documentos Arouivados: 1) Declarapao, emitida em 19/05/2020, pela Secretana
i de Pianejamento e Urbanismo do Municipio de Toledo-PR; 2) OCcio n° 29907/2021/SR(09)PR-
! G/SR(09)PR/INCR.A-INCRA, expedido em 17/05/2021, pelo Instituto Nacional de Coionizapao e
I Reforma AgnLria - INCRA; 3) Certidao Negativa de Ddbitos Relatives aos Tributes Federais e a
: Divide Ativa da UniSo de Imdvel R-oral - Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 02/10/2014 -
emitida em 07/06/2021, com validade ate 04/12/2021, codigo de controle: 0296.7EC0.D2E1.953F.
1 ObservacSo; FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL_N0
1811S75AVAA0000000597121F. Emolumentos: 630,0 VRC = RS 136,71. RRLS/TSR. Tdedo-PR,
23/06/202’ ********«*»********♦*********»♦*****************?***7*J**?**^*!1 ******
Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: J LA- 1 |lA-1 P
:edo esta
AV.10-74.366 - Toledo-PR, 08 de Junho de 2021. Protocolb n° -
INCLUSAO/CADASTRO MUNICIPAL: Conforme requerimento datado de 02/06/2021,
documento adiante mencionado e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei n° 6.015/73, procedo esta
averbacao para incluir o numsro do Cadastro Municipal do imovel desta matricula, sengp, p
seeuinte: 72373. Documento Arouivado: Declarapao, emitida em 19/05/2020, pela Secretana de
Pianejamento e Urbanismo do Municipio de Toledo-PR. ObservacSo: FUNREJUS/^5 recolhido
j Paulo Ricardo de Freitas Lopes dos Santos - Escrevente e Substituto: j La. h hh-' IT
AV.l 1-74.366 - Toledo-PR, 08 de Junho de 2021. P^otocolb n°<j301.808
RETIFICACAO/DENOlvfiNACAO: Conforme requerimento datado de 02/06/2021, Qocumentos
adiante mencionados e nos termos do artigo 213, inciso I da Lei 6.015/73, procedo esta averbapSo
para constar que o imovel desta matricula oassou a center a seguinte denominagSo: CHACARA N°
192 (cento e noventa e dois), com a area de 42.000,00m1 (quarenta e dois mil metros quadrados),
oriunda do Lote Rural n° 19/20.C.D.E.1, do 3° Perimetro da FAZENDA BRITAN1A, localizada
neste Municipio e Comarca de Toledo-PR. Cadastre Municipal: 72373. Observacao.
FUNREJUS/25 recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N°
1811975AVAA0000000597321B. Emolumentos: 60,0 VRC = RS 13,f)2. PRES/TSR. Tojedo-PR,
**♦ f****** 23/06/20^1 i^****** ***+*********** ♦*******1,!t**:** ***********
Paulo P.iear/3o an Proita.'s TLopoR <3or Santoi* - Escraventcs a Substituto; ,
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8
mm SERVICO DE
REGiSTRO DE
I^IOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Fllho
Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
Conforms Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.01 S/rS, certificoque a fotocopiada presents Matricula, serve
como:
- Certidao de Inteiro Teor.
- Matricula n° 74.366 (ate Av/R.11)
mv
Emoiumgntos;
01 - Certidao Inteiro Teor/Copia Fiei"
01 Selo FUNARPEN - 507.............
Fundep....................................
Funrejus 25%:.............................
Total: RS 0,00
.. RS 0,00
.. RS 0,00
.. RS 0,00
... RS 0,00
FUNARPEN
SELO DIGITAL
1811975PVAAQCQ00Q0397Q21O
fflps:/rhorus.fanarpen.cotn.br,‘Consult;
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 06 de Juiho de 2021.
/
Prazo de validade: 30 dias
(Decteto 93.240/1986. an. I". IV)
1° SERVICOS DE REGISTRO DE IM6VEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficial
Celia Ely - Daniele Cristina Angeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Escreventes e Substitutes
Rua Aimirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
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192,53 440,00m <-270°00'00" 5 *
LOTE RURAL N0 19/20.C.D.E.2
DO 3° PERIMETRO DA
FAZENDA BRITANIA
62,5 62,5 D 62,47
PROJETO URBANISTICO E PLANIALTIMETRICO
SEM ESCALA
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