materia nº 108/2021

1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- "Z-32 1
Precede a desafetafao de parte de Area de Preserva9ao
Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade
de Toledo, para viabilizar o prolongamento da Rua Santos
Dumont.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a desafetafao de parte de Area de Preserva9ao
Permanente, situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para
viabilizar o prolongamento da Rua Santos Dumont.
Art. 2° - Pica desafetada de bem de uso especial para bem de uso comum
do povo a area de 708,80m2 (setecentos e oito metros e oitenta decimetros quadrados),
a ser desmembrada do lote urban© n° 450 - APP - Area de Preserva9ao Permanente, da
quadra n° 44 do Loteamento 13 de Abril, nesta cidade, integrante do patrimonio publico
municipal, Matricula n° 68.642 do 1° Servi90 de Registro de Imoveis da Comarca de
Toledo, possuindo as seguintes confronta9oes:
I — a Nordeste, com o Arroio Marreco, na extensSo de 15,16 metros, entre
as extremidades dos alinhamentos precedentes e seguintes;
II - a Leste, com o lote urbano n° 445 - APP - Area de Preserva9ao
Permanente, da quadra n° 44 do Loteamento 13 de Abril, na extensao de 36,80 metros;
III - a Sudoeste, com a Rua Santos Dumont, do Loteamento 13 de Abril,
na extensao de 26,37 metros;
IV - a Oeste, com o lote urbano n° 385 - APP - Area de Preserva9ao
Permanente, da quadra n° 45 do Loteamento 13 de Abril, na extensao de 24,68 metros;
V - a Noroeste, com a Chacara n° 07, Subdivisao dos lotes rurais n°s 16,
17 e 18 do 3° Perimetro da Fazenda Britania, na extensao de 11,90 metros.
Paragrafo unico - A desafeta9ao da area de que trata o caput deste artigo
objetiva possibilitar o seu desmembramento para a implanta9ao do prolongamento da
Rua Santos Dumont e sua transposi9ao sobre o Arroio Marreco, nesta cidade de Toledo.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETEDOTREFUITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 29 de kilk€rde’202L
/
JSeto lunitti pagnussatt
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS
PREF
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 81, de 29 de julho de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Como e do conhecimento dos ilustres Vereadores e Vereadoras, o
Municipio de Toledo, sob a coordena^ao da Secretaria do Plane]amento e
Urbanismo, esta, realizando o processo de revisao do Plano Diretor, no qual serao
defmidas as diretrizes que nortearao, dentre outros aspectos, as politicas de
desenvolvimento e expansao urbana.
Tais diretrizes estao sendo estabelecidas com a intenpao de
possibilitar o crescimento da cidade de Toledo para as regioes Norte e Oeste, o
que, necessariamente, gerara implicaqoes no sistema viario, dentre as quais a
defini^ao da proje^ao de vias publicas para aquelas regioes.
Sendo assim, pretende-se viabilizar, a curto prazo, a transpos^ao da
Rua Santos Dumont sobre o Arroio Marreco e, posteriormente, para alem da
Rodovia BR-163, conforme definido no incluso parecer tecnico da Coordenaqao
dos trabalhos de revisao do Plano Diretor.
Sobre essa materia, de acordo com o Pedido de Providencia n°
47/2021, de 27 de julho de 2021, do Departamento de Patrimonio e Services
Gerais da Secretaria da Administrapao, “a transposigao da Rua Santos Dumont
sobre o Arroio Marreco ja se faz necessdria, pois a mesma interliga a Vila
Industrial ao ‘Parque do Povo’ (Parque Urbano Municipal) e tambem dard
acesso em primeiro momenta ao Loteamento ‘Brisa do Lago ’ que esta sendo
implantado lindeiro ao parque, sendo este loteamento responsdvel pela
implantacao da infraestrutura completa da Rua Santos Dumont e ainda pela
edificacdo da ponte sobre o Arroio Marreco. sem aualauer custo ao erdrio
publico. ” (grifou-se)
Ainda conforme aquele Pedido, para a transposipao da mencionada
via publica sobre o Arroio Marreco, cabera ao Municipio tao somente a
delimitapao e a “criaqao” da Rua Santos Dumont, desmembrando-se a sua area do
lote urbano n° 450 - APP - Area de Preservagao Permanente da quadra n° 44 do
Loteamento 13 de Abril, integrante do patrimonio publico municipal, com a
abeitura da respectiva matricula.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Para tanto, considerando que a Area de Preservatpao Permanente -
APP (lote urbano n° 450) esta enquadrada na categoria de bens de uso especial do
Municipio e para que se possa desmembrar dela a area de 708,80m2 para a Rua
Santos Dumont, que sera bem de uso comum do povo, faz-se necessaria a
respectiva desafeta^ao de bem de uso especial para bem de uso comum do povo.
Encaminhamos, pois, a aprecia9ao dessa Casa o incluso Projeto de
Lei que “precede a desafeta^ao de parte de Area de Preserva9ao Permanente,
situada no Loteamento 13 de Abril, nesta cidade de Toledo, para viabilizar o
prolongamento da Rua Santos Dumont”.
Respeitosamente,
/
LUNITTI PAGNUSSATT
EeMld6 MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALB
Excelentissimo Senhor
LEOCL1DES LUIZ ROSO BISOGN1N
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio
Toledo, 27 de julho de 2021.
PEDIDO DE PROVIDENCIA N° 47/2021
De: Departamento de Patrimonio e Services Gerais
Para: Assessoria Juridica
Solicitamos a elaboragao de Projeto de Lei que desafeta parte de
Imovel de Uso Especial (APR - Area de Preservagao Permanente) e afeta para de
Uso Comum do Povo (Rua) conforme descrito abaixo:
O Municipio de Toledo, atraves da Secretaria de Planejamento e
Urbanismo esta conduzindo a revisao do Plano Diretor, sendo o mesmo define as
diretrizes que irao nortear as politicas municipals de desenvolvimento e expansao
urbana. Essas diretrizes estao sendo definidas na intengio do crescimento da cidade
nas diregoes norte e oeste.
Uma das ferramentas que norteia o ordenamento territorial e as
diretrizes que define as projegoes das vias publicas que compoe o sistema viario da
cidade.
Dessa forma o sistema viario propoe a transposigao da Rua Santos
Dumont sobre o Arroio Marreco (curto prazo) e ainda a sua transposigao a BR-163
(longo prazo), conforme definido no parecer tecnico da coordenagao da Revisao do
Plano Diretor.
A transposigao da Rua Santos Dumont sobre o Arroio Marreco ja se
faz necessario, pois a mesma interliga a Vila Industrial ao “Parque do Povo” (Parque
Urbano Municipal) e tambem dara acesso em primeiro momento ao Loteamento
“Brisa do Lago” que esta sendo implantado lindeiro ao parque, sendo este loteamento
responsavel pela implantagao da infraestrutura completa da Rua Santos Dumont e
ainda pela edificagao da ponte sobre o Arroio Marreco, sem qualquer custo ao erario
publico.
Por sua vez fica a cargo desta municipalidade apenas a criagao da
Rua Santos Dumont com a efetivagao de matricula da via, a qual sera desmembrada
do imovel denominado de Lote Urbano n°450 (APP - Area de Preservagao
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE TOLEDO -toledo@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8804
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Departamento de Patrimonio
Permanente) com area total de 4.078,64m2 do Loteamento 13 de Abril, objeto da
matricula n°68.642 do 1° Servigo de Registro de Imoveis e que pertence ao Municlpio
de Toledo, o qual originara os seguintes imoveis:
- Lote Urbano n°445 (APP - Area de Preservagao Permanente) com
area de 3.166,00m2 do Loteamento 13 de Abril;
- Lote Urbano n°385 (APP - Area de Preservagao Permanente) com
area de 203,84m2 do Loteamento 13 de Abril;
- Rua Santos Dumont com area de 708,80m2 do Loteamento 13 de
Abril;
Tudo conforme mapa e memorial descritivo devidamente aprovados.
Sendo assim, solicitamos dessa Assessoria Juridica, elaboragao de
lei que Desafeta de Uso Especial (APP - Area de Preservagao Permanente) uma
area de 708,80m2 e Afeta de Uso Comum do Povo (Rua Santos Dumont) a mesma
area de 708,80m2.
Segue junto a essa solicitagao toda documentagao necessaria para
tal projeto de lei.
Atenciosamente,
Jose ABaffeado Polido
Diretor do DepartamentoVdaPatrimonio e Servigos Gerais
PREFEITURA DO MUNICiPIO DE TOLEDO -toledo@toledo.pr.gov.br
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8804
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Revisao do Plano Diretor Municipal
Gestao 2021 -2024
Parecer Tecnico
Lei de Sistema Viario: Proje9ao da Rua Santos Dumont
O Plano Diretor Municipal define as diretrizes que irdo nortear as politicas
municipais de desenvolvimento e expansao urbana. Tais diretrizes urbanisticas foram
definidas na inten5ao do crescimento da cidade nas diodes norte e oeste, havendo
necessidade de aplica9ao de instrumentos que impulsionem o crescimento daquelas regioes.
Uma das formas de direcionar a expansdo urbana e promover ordenamento territorial
e projetar as principals vias que conectarao as regioes da cidade. Assim, definimos a
hierarquia do sistema viario. Conforme mostra a imagem a seguir toda a regiao norte possui
planejamento viario, defmindo assim a continuidade das principals mas que conectarao
a cidade existe a parte nova.
um
Fonte: https://ww\v.tolcdo.pr.gov.br/sites/defaulty'files/2021.07,02_audienciajpublica_complementar_fase_iii_3.pdf
A imagem demonstra as principais vias projetadas para continuidade da malha
urbana, sendo que a n° 1 corresponde a Rua Santos Dumont, a n° 2 Rua Barao do Rio
Branco, n° 3 Rua Nossa Senhora de Fatima e n° 4 Rua Rio Grande do Sul.
A proje9ao da Rua Santos Dumont contara com uma transpos^ao da BR 163 futura,
sera classificada na hierarquia do sistema viario como coletora e tera caixa da pista de
30,00m com canteiro central contemplando ciclovia e pista dupla para ambos sentidos.
Eds Ternaiufa Jfenn Vtecfi
Arquiteta e Urbanlsta
CAU/PR A117573-4
PA90 MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.pr.aov.br toledo@toledo.or.qov.br Pagina 1 de 1
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SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso. 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
1° SERVICO DE REGISTRO DE IM^VEIS
Comarca dc Toledo - Paransi
LIVR0 2 - REGISTRO GERAL
Matricula Folha 1 Toledo, 17/03/2017 n° 68.642
IMdVEL: LOTE URBANO N° 450 (quatrocentos c cinquenta) - APP - AREA DE
PRESERVACAO PERMANENTE, com a Area de 4.078,64m1 (quatro mil, setenta e oito metros
c sessenta e quatro decimetres quadrados), da Quadra n° 44 (quarenta e quatro), do
LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, localizado neste Murticlpio e Comarca de Toledo-PR, com as
seguintes conftontaqocs: AO NOROESTE, com a Ch&cara n° 07, Subdivisio dos Loies Rurais n s
16, 17 e 18, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, na extensao dc 30,00 metros; AO NORDESTE,
com o Arroio Marrcco, na extensao de 98,00 metros, em linha rera e seca, perpendicular com as
divisas, entre a Chaeara n° 07, Subdivisao dos Lotes Rurais n°s 16, 17 e 18, do 3° Perimetro da
Fazenda BritSnia, e com a ChAcara n° 3/4/S.C/3/4.D, Subdivisao dos Lotes Rurais n°s 16, 17 e 18,
do 3° Perimetro da Fazenda Britania; AO SUDESTE, com a ChAcara n° 3/4/5.C/3/4.D, SubdivisSo
dos Lotes Rurais n^s 16, 17 e 18, do 3° Perimetro da Fazenda Britania, na extensAo de 30,00
metros; AO SUDOESTE, com o Lote Urbano n° 555 - Uso Institucional, na extensSo de 56,60
metros e 0,50 metros; com a Rua Santos Dumont, na extensSo de 26,37 metros; e com o Lote
Urbano n0 350-Uso Institucional, na extensao de 21,59 metros, totalizando 105,06 metros.
Benfcitorias: NAo ha. Cadastro Municipal: 62010. ProprietArio: MUNICIPIO DE TOLEDO,
CNPJ 76.205.806/0001-88, pcssoa juridica de direito publico intemo, com sede A Rua Raimundo
Leonard), n" 1.5S6, Centro, Toledo-PR Reeistro Anterior. Artigo 22, da Lei n° 6.766/79.
Matricula/Oriaem: M-39.625, desta' Sen'entia Imobiliaria. Observacoes: a) O imdvel possui
ConfiguracAo Poligonal Irregular, tendo consequenlemente Angulos diferentes entre^ si.,
condlcionando para efeitos de cAiculo da Area do mesmo, o metodo geometneo; b) FUNREJUS/25
recolhido conforme Lei Estadual n° 18.415/14. SELO DIGITAL N° JbziO . D42RU . 4cxng,
Comrole: z4KLq . oSrJ. Emolumentos: 30,0 VRC = R$ 5,46. Protocolo n° 266.884. AM/JLHS.
Toledo-PR, 02/05/2017 (conforme art. 536 do C6digo de Nonnas/PR - Provimento n° 249/2013).*
Mario Lopes dos Santos Filho - Agente Delegado: , ._____________________
1" SERVINGS DE REGISTRO DE IMOVEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario tropes dos Santos Filho
Oftcial
Celia Ely - Daniele Cristina Axigeli
Eliane Folle
Paulo Ricardo de F. Lopes dos Santos
Saionara Pappini
Eacrevcmes e Substitutes
Rua Almirante Barroso, 2990 - Centro
CEP; 85900-020 - TOLEDO-PR
SERVICO DE
REGISTRO DE
IMOVEIS
TOLEDO
Titular: Mario Lopes dos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parang
CEP 85.900-020
45 3055 4080
Conforme Art. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matrtcula, serve
como:
- CertidSo de Inteiro Teor.
- Matricula n° 68.642 (ate Av/R.0)
mv
FUNARPEN Emolumentos:
01 - Certidao Inteiro Teor/Copia Fiel.
01 - Buscas...............................
01 - Selo FUNARPEN..................
R$ 12,93-68.99 VRC
R$ 4,00 - 20,73 VRC
R$ 4,67 - 24,20 VRC
RS 0,85
R$ 4,23
R$ 0.85
ISS
FUNREJUS 25%
FADEP ............
Total: R$ 27,53
SELO DIGITAL
A45XP.jkD5v.ehxcP
KHc87.qnxDL
http://funarpen.com.br
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 17 de Abril de 2020.
J
Pra/o de validade: 30 dias
(Dwreto 9J.J40'l9*6. ai. I". IVt
PAnina ?/?
g
MEMORIAL DE DESMEMBRAMENTO
DESCRICAO:
Memorial de desmembramento do LOTE URBANO N° 450 (quatrocentos e cinquenta) - ARP - AREA DE PRESERVApAo
PERMANENTE com a area de 4.078,64ms (quatro mil, setenta e oito metros e sessenta e quatro decimetres quadrados), da
Quadra n" 44 (quarenta e quatro), do LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, localizado neste Municipio e Comarca de Toledo-PR. Objeto
da matricula n° 68.642 do 1° SRI de Toledo-PR. Originando:
area de 708,80m2 (setecentos e oito metros, e oitenta decimetres
quadrats) o'rZa^o dTsmemLmentodo Lote Urbane n° 450 - APP-AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE,
da Quadra n“ 44 (quarenta e quatro), do LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, localizada neste Mumclpio e Comarca de
Toledo-PR, com as seguintes confrontagfies:
Ao NORDESTE, com o Arroio Marreco, na
alinhamentos procedentes e seguintes;
extensao de 15,16 metros, entre as extremidades dos
APP - AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE, da Quadra n° 44, Ao LESTE, com o Lote Urbano n° 445 -
do LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, na extensao de 36,80 metros;
Ao SUDOESTE, com a Rua Santos Dumont, do LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, na extensao de 26,37 metros;
Ao OESTE, com o Lote Urbano n* 385 - APP - AREA DE PRESERVAQAO PERMANENTE, da Quadra n° 45,
do LOTEAMENTO 13 DE ABRIL, na extensao de 24,68 metros; e
Chacara n° 07, Subdivisao dos Lotes Rurals n^ s 16, 17 e 18, do 39 Perimetro da Ao NOROESTE, com a
Fazenda Britania, na extensao de 11,90 metros;
Obs.: imovel de configuragao Poligonal Irregular, tendo consequentemente angulos diferentes entre si ,
condicionando para efeito de calculo da area do mesmo, o metodo geometneo. (art. 17o, I e II, n 3, b e art. 2^
§1° e art. 167, inc.l, n° 19 e, ainda, Lei n° 6.766/79).
Obras Publicas
05/05
I TZ
6RGAOS PUBLJCOS:,
m/der D/uglas P de Camargo
Y / oSgenheiro Civil___-----
ilretor c 2
.,..60/0 , 1 u /
Stuani. iCoy/v (/Oihpcbtpu
oivimento Wagner Pernanses Qwnquiei
o v Engenheiro Civti
pppa-pp iRKfifvp
CRS
pf 'tfrydAt/toniqFrizio
laie&t lei/etfirio Plane/amento
.•etani
Ambiej e Unbanismi
rtcnb ,,
EST&TJffn PROPG&LTARIO:
O'o￾1.13.186,00m-
.A..2p3.84mI
...I./08,80m’
LOTE URBANO N* 445 - APP. QUADRA N*44, DO LOTEAMENTO 13 DE ABRIL........
LOTE URBANO N’ 385 - APP, QUADRA N’45. DO LOTEAMENTO 13 DE ABRIL........
RUA SANTOS DUMONT................................................. .............. —............ .......
Area Total - 4.078.64m*
Lng. Civil Tainara Aline da 6ilva
CREA-PR: 168.608/D
ESCALA; DATA: 5EM ESCALA JUNHO/2021
10
PLANTA DE DESMEMBRAMENTO
, . , , nTp URBANO N° 450 (quatrocentos e cinquenta) - APR - AREA DE PRESERVAQAO
Planta de desmerabramento do LOTE URBANO . mptras e sessenta e quatro decimetres quadrados), da
srs de abril' i“afcad”umm°e c”” To'’ao',IR' 06““
da matricula n° 68.642 do 1° SRI de Toledo-PR. Onginando.
&
LOTE URBANO N- 385
(APP-Area de Preservacao
Permanente) A: 203,84m￾LOTE URBANO Ng 350
USO INSTITUCIONAL
LOTE URBANO
Ne 555
Q44) > o'^'e'a
^^ 6° \16
USO INSTITUCIONAL
detalheoi ^
SEME5CALA
SITUAQAO DESMEMBRADA
E5CALA1/1500 6^
tendo consequentemente angulos diferernes
mModo geometrico." (art. 176,1
’Imdveis de configuragao Poligonal Irregular,
entre si, eondicionando para efeito de cilculpMa-auta-do-rn
e II. n° 3. ~b‘ e art. 225, e art. 167, inc.l/n° 19 e, a^nda, Lei~
Obs.:
10, o
6.766/79).
de Obn*
ORGAOS PUBI4C0S:
4 . pvibV't35 ^losP de Camargo
enheiro£i !T DOI Direic' Wai 03/05 539360/0 / j jj
u Engenheiro Civil
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CREA-PR: 168,608/D
ESCAIA: DATA'. SEM ESCALA JUNHO/2021