I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO Vs%l
!si# •; 0 (-,n 01
vjvr\ Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 9, DE 2021
Referenda o Termo de Convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Associapao dos
Servidores Municipals de Toledo -
ASSERMUTO.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° - Esta Resolupao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e a Associapao dos Servidores Municipals de Toledo -
ASSERMUTO.
Art. 2° - Pica referendado o Termo de Convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e a Associapao dos Servidores Municipals de Toledo -
ASSERMUTO, cujo objeto e o estabelecimento de condipdes e obrigapoes para a
viabilizapao de contratapao de seguro de vida em grupo para os servidores publicos
municipals de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021. /
bEOCLIDES BfSOGNIN
Presidente da Camara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
maf^celI) ^AR(Su€s
Primeiro-secretario
tfALDOMII<0 BOZO
Segundo-secretario
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
: 00002
MM CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO w
Estado do Parana O
^ Toledo
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 552/2021-GAB, de 9 de julho de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia do Termo de Convenio
celebrado com a Associapao dos Servidores Municipals de Toledo -ASSERMUTO,
cujo objeto e o estabelecimento de condigoes e obrigagoes para a viabilizagao de
contratagao de seguro de vida em grupo para os servidores publicos municipais de
Toledo.
Considerando que, nos termos da alinea “f” do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interno, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021. /
LIDES/BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
X A
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
ES VALDOMIRO BOZO
Primeiro-secretario Segundo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
•:0C;-'03
0030.; j:
NfW
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
-IjLlQ'ft - iJciZL/Zl
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO '■
Oficio n° 552/2021-GAB Toledo, 9 de julho 2021.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGN1N
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Termo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio
de Toledo, encaminhamos a copia do Termo de Convenio, celebrado entre esta
municipalidade e a Associa?ao dos Servidores Municipals de Toledo (Assermuto),
cujo objeto e a contrata^ao e manuten5ao de seguro de vida em grupo aos servidores
publicos municipals, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
i
LUIS AD :berto#eto LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeko do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN”
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
www.toledo.pr.qov.br qabinete@)toledo.pr.qov.br
M.E.L./Depto. DOC./552 CAMARA 2021
ASSOCIAgAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO-ASSERMUTO .•Of.; TO 4VAfA
TOLEDO-PR
TERMO DE CONVENIO
TERMO DE CONVENIO, QUE ENTRE SI
FAZEM O MUNICIPIO DE TOLEDO E A
ASSOCIAQAO DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE TOLEDO (ASSERMUTO),
VISANDO A CONTRATAQAO E
MANUTENQAO DE SEGURO DE VIDA EM
GRUPO PARA OS SERVIDOES PUBLICOS
MUNICIPAIS.
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito
publico interne, inscrito no CGC/MF sob n° 76.205.806/0001-88, com sede na
Rua Raimundo Leonard!, 1586, em Toledo, PR, neste ato representado porseu
Prefeito LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT, de ora em diante
denominado MUNICIPIO, e a ASSOCIAgAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE TOLEDO (ASSERMUTO), pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob n° 77.401.941/0001-61, com na Rua Aloisio Anschau, 382, em Toledo,
PR, neste ato representada por sua Presidente DENISE PEREIRA FERREIRA
GOMES, de ora em diante denominada ASSERMUTO, resolvem, de comum
acordo, celebrar o presente Termo de Convenio, na forma das clausulas e
condipoes que seguem:
Clausula Primeira - Do Objeto
O presente Termo de Convenio tern por objetivo estabelecer as condipoes
e obrigagoes entre as partes signatarias, com a finalidade de viabilizar a
contratagao de seguro de vida em grupo para os servidores publicos municipais
de Toledo.
Clausula Sequnda - Das Obrigagoes da ASSERMUTO
Constituem obrigagoes da ASSERMUTO para a execugao do presente
Convenio:
a) realizar os procedimentos necessarios visando a selegao de companhia
de seguro para a contratagao de seguro de vida em grupo para os
Rua Aloisio Anschau, 382, Jardim Gisela
CEP: 85.905-050 - Toledo - PR
Fones: (45) 3378-5377
-OQQOj^
ASSOCIAQAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
m TOLEDO - ASSERMUTO 05
vWVN
TOLEDO-PR
servidores publicos municipals de Toledo que, facultativamente, aferirem
b) ^providenciar a documentapao e proceder aos encammhamentos
necessarios para a inclusao dos servidores optantes no contrato
sequro referido na alinea anterior;
c) efetuar, dentro dos prazos estabelecidos, os pagamentos das parce a
referentes ao contrato de seguro objeto deste Convenio;
MUNICIPIO o pagamento das parcelas de d) comprovar, mensalmente, ao
seguro.
Clausulajerceira - Das Obrigagoes do MUNICIPIO:
Sao obrigagoes do MUNICIPIO para a consecugao deste Convenio:
a) disponibilizar aos servidores municipais as infor^a?°®s
contrato de seguro de vida em grupo a ser contratado pelo ASSERMUTO,
b) na contratagao do servidor para o servigo publico, disponibilizar para o
mesmo formularios referentes ao seguro de vida e filiagao na os
ASSERMUTO. .. .
c) descontar, na folha de pagamento dos servidores optantes mediante
previa autorizagao expressa, o valor correspondente ao respective seguro,
d) repassar a ASSERMUTO, ate o dia 5 (cinco) de cada mes, o valor
descontado dos servidores optantes, a titulo de seguro de vida em grupo,
sendo este valor discriminado “SEGURO DE VIDAASSERMUTO .
e) fornecer a ASSERMUTO os dados e informagoes necessanas
relativamente aos servidores optantes, visando a contratagao do seguro
de vida, e informa-lhe os servidores que se exonerarem.
Clausula Quarta - Da Vigencla
O presente Termo de Convenio tern vigencia ate 31/12/2024, podendo ser
modificado e/ou prorrogado median* previo ^
antecedencia minima de 60
entre as partes, atraves de Termo Aditivo, ou
mediante comunicagao a parte contraria, com
(sessenta) dias.
Clausula Quinta - Da Publicidade
Apublicidade do extrato deste Convenio e de responsabilidade do
MUNICIPIO.
Rua Aloisio Anschau, 382, Jardim Gisela
CEP: 85.905-050 - Toledo - PR
Pones: (45) 3378-5377
-9-6*3^
ASSOCIAQAO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
TOLEDO-ASSERMUTO :;00(106
\jYA
TOLEDO - PR
Clausula Sexta - Do Foro
As partes elegem o Foro da Comarca de Toledo, PR, para nele dirimirem
toda e qualquer duvida ou controversia decorrente do presente Convenio, que
nao possa ser resolvida administrativamente.
E por estarem assim, justas e conveniadas, as partes firmam o presente
Termo de Convenio em tres vias, de igual teor e forma, para um so efeito, na
presenga das testemunhas abaixo assinadas, para que produza todos os efeitos
de direito.
Toledo, 13 de maio de 2021.
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
RERETfO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
f O * ^ '
-
DENISE PEREIRA FERREIRA GOMES
PRESIDENTE DAASSERMUTO
TESTEMUNHAS:
Q.(°? ol&o^ & 9
< -tX-1 R.
Rua Alolsio Anschau, 382, Jardim Gisela
CEP: 85.905-050 - Toledo - PR
Pones: (45) 3378-5377
*0(^07
WML CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
IX Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 351.2021
Considerando o Oficio n° 552/2021 - GAB - Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Municipio de Toledo, datado
de 9 de julho de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Camara Municipal de Toledo,
sob o protocolo n° 1592/2021, datado de 12 de julho de 2021, as 14h e 5 min, folhas
00001 a 00004, no qual faz referenda ao artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do
Municipio de Toledo, celebrado entre esta municipalidade e a ASSERMUTO -
Associagao dos Servidores Municipals de Toledo, cujo objetivo e a contratagao e
manutengao de seguro de vida em grupo aos servidores publicos municipais, para
referendo desse Legislative;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitagao do
caso encaminho ao Departamento Legislative para demais tramites necessarios.
Toledo, 13 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por
LEOCLIDES LUIZ ROSO
BISOGNIN:! 7904684004
Dados: 2021.07.13 14:12:09 -03'00'
Leoclides Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br