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Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 10, DE 2021
Referenda o Termo de Convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e o Tribunal de
Justipa do Estado do Parana.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e o Tribunal de Justiga do Estado do Parana.
Art. 2° - Pica referendado o Termo de Convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e o Tribunal de Justiga do Estado do Parana, cujo objeto e a
cooperagao mutua para agilizar e melhorar a qualidade da prestagao jurisdicional da
Comarca de Toledo-PR.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021. /
LEOCL SOGNIN
P g'da Ca/nara Municipal
- A. j------------ V
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
VALDOMIROBOZO
Primeirq/secrfftario Segundo-secretario
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Estado do Parana
'Oledo
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 561/2021-GAB, de 14 de julho de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia do Termo de Convenio
celebrado com o Tribunal de Justipa do Estado do Parana, cujo objeto e a cooperapao
mutua para agilizar e melhorar a qualidade da prestagao jurisdicional da Comarca de
Toledo-PR.
Considerando que, nos termos da alinea “f” do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021.
cEOCLIDESyBlSOGNIN
Presidente da Camara Municipal
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PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
MARVEL# MARQUES
Primeiro4ecretario
/ALDOMIJRO BOZO
Segundo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana PRCCESSO N° <IjM
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sn.
Oficio n° 561/2021-GAB Toledo, 14 de julho 2021.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
Assunto: Encaminha copia de Termo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio
de Toledo, encaminhamos a copia do Termo de Convenio, celebrado entre esta
municipalidade e o Tribunal de Justifa do Estado do Parana, cujo objeto e a
cooperai^ao mutua para agilizar e melhorar a qualidade da prestapao jurisdicional da
Comarca de Toledo-PR, para referendo desse Legislativo.
Respeitosamente,
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RED BETO LUNITTI PAGNUSSATT
eito do Municipio de Toledo
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 - Toledo/ PR - (45) 3055-8800
qabinete@toledo.pr.qov.brwww.toledo.pr.qov.br
M E.L./Depto. Doc/561 CAMARA2021
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESIADO DO PARANA
Pg. Nossa Senhora da Salete - Bairro Centro Civico - CEP 80530-912 - Curitiba - PR - www.tjpr.jus.br
TERMO DE CONVENIO N° 01/2021
Termo de Convenio que entre si celebrant o TRIBUNAL DE JUSTK/A DO
ESTADO DO PARANA e o MUNTCIPIO DE TOLEDO/PR, para os fins
que especificam:
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PARANA, orgao da administracao direta
do Estado do Parana, inscrito no CNPJ sob n° 77.821.841/0001-94, com sede na Praija
Nossa Senhora da Salete. Centro, Civico. Curitiba/PR, neste ato representado pelo
Excelentissima Juiza Diretora do Forum da Comarca de Toledo,PR, Doutora Luciana
Lopes do Amaral Beal, doravante denotninado Tribunal de Justipa, e o MUNIC1PIO DE
TOLEDO/PR. pessoa iuridica de direito publico, inscrito no CNPJ sob n"
76.205.806/0001-88, com sede na Rua Raimundo Leonardi, n° 1586, Toledo PR, neste ato
representado pelo Excelentissimo Prefeito, Senhor Luis Adalbert© Beto LunittI
Pagnussat. doravante denominado Municipio de Toledo/PR. resolvem firmar o presente
convenio, que sera regido pela legisla^ao aplicavel a materia, mediante as clausulas e
condigoes seguintes:
CLAUSULA PR1ME1RA: DO OBJETO
O presente termo tern por objeto a cooperagao mutua visando agilizar e melhorar a
qualidade da prestagao jurisdicional na Comarca de Toledo/PR.
CLAUSULA SEGUNDA: DO PRAZO DE V1GENC1A
A vigencia deste Termo de Convenio sera dc 48 (quarenta e oito) meses, a contar da sua
assinatura, em atengao ao disposto no art. 103, paragrafo pnmeiro, combinado com art.
146, ambos da Let Estadual n° 15.608/2007.
CLAUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGACOES
Paragrafo Primeiro: Sao obrigagoes do Municipio de Toledo PR:
- Colocar a disposigao da Diregao do Forum da Comarca de
Toledo/PR os servidores: a) SimoneFerrari, CPF n° 717.521.379-49, Assistente Social; b)
Rita Adriana Borges dos Reis Chicarelli Ruiz, CPF n° 706.639.639-15, Assistente Social;
c) Madalena Lopes Vieira Schmidt, CPF n° 019.998.159-60, Assistente Social, para
exercerem fungoes compativeis corn as de seu cargo de origem nas Varas ou Secretariais
do Forum de referida Comarca de Toledo, com acesso aos cadastres de politicas publieas,
mediante solicitagao previa, as Secretarias c Orgaos piiblicos municipais responsavgis pelo
controle de acesso aos sistemas;
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IT - Viabilizar a disponibilizagao do servidor Raul Carlos Dias, CPF n°
591.094.599-87, Medico T4Clinico Geral, para fins de realizapao de pericias judiciais
exclusivamente nos casos de concessao de justipa gratuita, nos termos do art. 95, § 3°,
inciso I, do Codigo de Processo Civil, dcsde que devidamente solicitado e nomeado pelos
juizes da Comarca de Toledo PR.
ill - Informar a Direpao do Forum os dados pessoais e de qualiflcapao
profissional dos servidores cedidos, bem como comunicar eventuais substituipoes desses
agentes publicos;
IV - Arcar com a remunerapao dos servidores cedidos, por conta de seu
proprio orpamento;
V - Responsabilizar-se pelas obrigapoes trabalhistas. encargos
previdenciarios, sociais e fiscais decorrentes do presente Convenio;
VI - Cumprir as diretrizes estabelecidas na Lei de Responsabilidade
Fiscal n° 101/2000, especialmente aquelas relacionadas a despesa de pessoal;
VII - Comunicar o Tribunal de Justipa quanto a eventuais atastamentos
dos servidores disponibilizados;
Vlii- Fiscalizar o previsto neste Convenio atraves da Secretaria
Municipal de Recursos Humanos.
Paragrafo Segundo: Sao obrigapoes do Tribunal de Justipa:
I - Treinar os servidores municipais cedidos para o exercicio de suas
funpoes no Forum da Comarca de Toledo/PR;
II - Determinar o horario da jornada de trabalho a ser cumprido pelos
servidores cedidos;
III - Controlar a frequencia dos servidores cedidos, nao podendo a
jornada scmanal ultrapassar 40(quarenta) boras, fomecendo boletim de frequencia
mensalmente ao municipio de Toledo/PR;
IV - Comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Municipio de
Toledo qualquer irregularidade ou inobservancia de normas que os servidores derem causa,
relativamente as funpoes que passarao a exercerem no Forum da Comarca;
V - Realizar, quando solicitado pela Secretaria de Recursos Humanos
do Municipio, a avaliapao de desempenho dos servidores cedidos. preenchendo e assinando
formulario proprio.
CLAUSULA OUARTA: DO DEVER DE INFORMACAO - RESOLUCAO 102/2009
CNJ
A Direpao do Forum da Comarca de Toledo/PR, durante o prazo de vigencia do presente
Termo de Convenio, informara mensalmente ao Departamcnto de Gestao de Recursos
Humanos do Tribunal de Justipa, ate o 2° (segundo) dia do mes subsequente a prestapao do
servipo, os dados pessoais e de qualiflcapao dos servidores cedidos, para fins de
atendimento a Resolupao n° 102 2009, Anexo VII, do Conselho Nacional de Justipa.
Paragrafo unico: A unidade competente do Departamento de Gestao de Recursos
Humanos do Tribunal de Justipa encaminhara a Direpao do Forum da Comarca de
Toledo/PR, modelo de folha mensal de envio de informapoes dos servidores cedidos.
CLAUSULA QUINTA: DAS VEDACOES DA CESSAO
E vedada a cessao de servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissao, em atenpao
ao disposto no Acordao n° 163/2006, do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Parana,
bem como de estagiario, nos termos da Lei n° 11.788/2008 e do Decret
345/2019. /o
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CLAUSULA SEXTA: DA DENLIVCIA OL RESCISAO
Este Convenio podera ser alterado por Termo Aditivo, denunciado unilateralmente, ou
rescindido por qualquer das partes, sem nenhum onus, a qualquer tempo, mediante
comunica9ao previa de 30 (trinta) dias.
Paragrafo linico: em caso de norma legal ou fato que o tome formalmente inexequivel,
este termo sera rescindido, independentemente de aviso ou notificagao, sem direito a
qualquer reclamayao ou indenizagao de ambas as partes.
CLAUSULA SETIMA: DA PUBLICIDADE
As partes providenciarao a publicagao do resumo do presente Termo de Convenio no orgao
responsive! para dar publicidade a seus atos. ate o 5° (quinto) dia util do mes seguinte ao
de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, nos termos do artigo
110 da Lei Estadual n° 15.608/2007.
CLAUSULA OITAVA: PA LEG1SLACAO
O presente convenio tern sua fundamentagao legal na Lei Federal n° 8.666/1993 e Lei
Estadual n° 15.608/2007, e sera referendado pela Camara Municipal de Toledo, nos termos
do art. 99, paragrafo unico. da Lei Municipal n° 1.822/1999.
CLAUSULA NONA: DO FORO
As partes elegem o Toro Central da Comarca da Regiao Metropolitana de Curitiba/PR para
elucidar possiveis duvidas relacionadas com o presente Convenio, renunciando a qualquer
outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de comum acordo, ftrmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e torma,
na presenga das testemunhas. ao final qualificadas.
Toledo/PR, 02(cLyju^io de 2^21.
/ /
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Luciana Lopes # Amaral Beal
Tribun; iga do Estado do Parana \
,uts Ada. Beto Lunitti Pagnussat
Munjopio de Toledo/PR
Testemunhas:
CPF:
RG:
CPF:
RG:
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 363.2021
Considerando o Oficio n° 561/2021 - GAB - Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Municipio de Toledo, datado
de 14 de julho de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Camara Municipal de Toledo,
sob o protocolo n° 1620/2021, datado de 14 de julho de 2021, as 15h e 37 min,
folhas 00001 a 00004, noqualfaz referenda ao artigo 17, incisoXIII, da Lei Organica
do Municipio de Toledo, encaminhamos a copia do Termo de Convenio, celebrado
entre esta municipalidade e o Tribunal de Justiga do Estado do Parana, cujo objeto
e a cooperagao mutua para agilizar e melhorar a qualidade da prestagao
jurisdicional da Comarca de Toledo-PR, para referendo desse Legislative,
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitagao do
caso encaminho ao Departamento Legislative para demais tramites necessaries.
Toledo, 15 de julho de 2021.
Assinado de forma digital por LEOCLIDES
LUIZ ROSO BISOGNIN:17904684004
Dados: 2021.07.15 14:17:39 -OB'OO'
Leoclides Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
camara@toledo.pr.leg.br