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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO gw\
Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 13, DE 2021
Referenda o Termo de Convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral
do Estado do Parana.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda o Termo de Convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral do Estado do Parana.
Art. 2° - Pica referendado o Termo de Convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral do Estado do Parana, cujo objeto e a
cedencia de servidor a 148a Zona Eleitoral.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 4 de agosto de 2021. yf
vLEQCLIDEp BISOGNIN
Presidente da/Camara Municipal
„ 1» ^
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
MARCELOMARC
Primeiro4ecretari
VALDOMfRO BOZO
Segundo-secretario
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA,
SENHORES VEREADORES
Considerando o Oficio n° 605/2021-GAB, de 30 de julho de 2021, de
autoria do Chefe do Poder Executive, encaminhando copia do Termo de Convenio
celebrado com a Justipa Eleitoral do Estado do Parana, cujo objeto e a cedencia de
servidor para realizar trabalhos cartorarios e atendimento aos eleitores na 148a Zona
Eleitoral.
Considerando que, nos termos da alinea “f do inciso XIII do artigo 44 do
Regimento Interne, e de competencia da Mesa a propositura de projetos dispondo
sobre acordos, convenios, consorcios e contratos que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimonio municipal;
Apresentamos o presente Projeto de Resolugao, o qual apos apreciagao
por Vossas Excelencias, espera-se sua aprovagao.
SALA DAS SESSOES DA CAM,
do Parana, 4 de agosto de 2021. /
MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
LEOCLIDES B1SOGNIN
Presidente da Camara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-^re&^lente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO'EBOZO
Segundo-secretario
MARCELO MARj&t
Primeiro-secr©fario
ES
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO - PARANA
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
:0(;-03 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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Oficio n° 605/2021-GAB Toledo, 30 de julho 2021.
A Sua Excelencia o Senhor
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de Toledo - PR
Nesta Cidade
PR0CESS0 N‘ LUOiML -
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Assunto: Encaminha copia de Termo de Convenio para referendo.
Senhor Presidente da Camara,
Considerando o artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio
de Toledo, encaminhamos a copia do Termo de Convenio, celebrado entre esta
municipalidade e a Justifa Eleitoral do Estado do Parana — Juizo da 148 Zona
Eleitoral, cujo objeto e a cedencia de servidor a 148a Zona Eleitoral, para referendo
desse Legislative.
Respeitosamente,
l
pgfeRTp^ETO LUNITTI PAGNUSSATT
Prefeifo do Municipio de Toledo
LU
PACO MUNICIPAL “ALCIDES DONIN"
Rua Raimundo Leonard!, 1586 - Cep 85900-110 -Toledo/ PR -(45) 3055-8800
www.toledo.or.gov.br Qabinetetatoledo.pr.govjy;
M.E.L./Depto. DOC./605 CAMARA2021
:0f,r:f)4 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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TERMO DE CONVENIO
Termo de Convenio que, entre si fazem, o
MUNIC'IPIO DE TOLEDO e a JUSTiQA
ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA -
Juizo da 148a Zona Eleitoral, visando a
ced§ncia de servidor para prestagao de
servigos na 148a Zona Eleitoral.
PARTES CONVENENTES:
WIUNICIPIO DE TOLEDO, pessoa juridica de direito publico interne,
inscrito no CNPJ sob n° 76.205.806/0001-88, com sede a Rua Raimundo
Leonard! 1586 em Toledo, PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTi PAGNUSSATT, doravante denom.nado
simplesmente MUNICIPIO; e
JUSTIpA ELEITORAL DO ESTADO DO PARANA - JUIZO DA 148-
ZONA ELEITORAL DE TOLEDO, neste ato representado pelo Juiz Eleitoral da
148° Zona Eleitoral, Juiz Eleitoral Rodrigo Rodrigues Dias.
MOTIVAQAO DO ATO:
Considerando que o Municipio de Toledo tern condigoes de ceder,
prejudicar as suas atividades e atribuigoes mstitucionais;
Considerando o que dispOe o caput do artigo 99 e sou inoiso I da
dos Servidores Publicos Municipals de Toledo),
sem
Lei n° 1.822/99 (Estatuto
Considerando a Lei Federal n° 6.999/1982,
Considerando a Resolugao TSE n° 23.523/2017;
Considerando o contido no Oficio n° 29/2021 - Justi?a Eleitoral do
- Juizo da 148a Zona Eleitoral, a fundamentagao e os Estado do Parana
despachos nele exarados; . Considerando a imperiosa necessidade dos trabalhos cartoranos
e de atendimento aos ^ eteitorais, ensejando o
aumentoTo^volum^do atfuilfades^serem gerenciaLas e executadas pelo cartorio
eleitoral;
presente Termo de Convenio,
PAIILINa'd^OUVEIRA. m^'termos'e^condlg&es^atra^xo^estabelecidos^^^^^ RESOLVEM as partes firmar o
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DO OBJETO:
0 Munidpio de Toledo cede a JUST1QA ELEITORAL DO
ESTADO DO PARANA - JUIZO DA 148a ZONA ELEITORAL, com onus para a
servidora ANDREIA PAULINA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de
Desenvolvimento Social I, para realizar trabalhos cartorarios e
origem, a
Assistente em
atendimento aos eleitores na 148a Zona Eleitoral.
Paragrafo unico - Durante o perlodo de cedencia da servidora
referida nesta clausula, sera definida entre os convenentes a epoca adequada
para o gozo de ferias por parte do mesmo.
DAS RESPONSABILIDADES
consecupao deste Convenio, compete ao MUNICIPIO DE Para a
TOLEDO:
a) ceder o servidor mencionado no objeto deste Convenio a
da JUSTIQA ELEITORAL DO ESTADO DO S§o obrigagoes
PARANA - JUIZO DA 148a ZONA ELEITORAL
a) efetuar o controle rigoroso da frequencia da servidora cedida
conforme horirio de expediente e de atendimento ao pObllco per elefixad^nao
PF?rT/SdoTS en^rtn^S
ate 0°? dia dt"da mes o rela.orio de frequencia do mes anterior a Seoretaria
de Recursos Humanos do Municlpio de l oledo;
b) comunicar a Secretaria de Recursos Humanos do Mumcipio de
Eleitoral do Estado do Parana - Juizo da 148 Zona Eleitoral,
solicitado pela Secretaria de Recursos
avaliapao de desempenho da servidora c) realizar, quando
cedlda!°preenchendo e°as^tnando os formularios proprios;
DURA^AO DA CEDENCIA:
A rodencia obieto do presente Convenio tem inicio em 17 de agosto
de 2021 e com Sno L 16 Se agos.o de 2022, podendo ser renovada,
mediant© previo acordo entre as partes.
#s:
P&gma 2 de ^
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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DA EXTINQAO DO CONVENIO:
0 presente Convenio podera, a qualquer tempo, ser resolvido
de necessidade, pelo Municipio de Toledo, ou resiiido unilateralmente, em caso
mediante acordo das partes convenentes.
DO FORO:
As Foro da Comarca de Toledo, Parand, para a partes elegem o 4 , solugao de qualquer controversia que possa surgir em decorrSncia do presente
Convenio.
conveniadas, firmam o presente Termo de E, por estarem justas e
Convenio em tres vias, de igual teor e forma, na presenga de testemunhas, para
que surta todos os efeitos de direito.
Toledo, 30 de junho de 2021.
*
/
RTO BETO LUNITTl PAGNUSSATT
eito do Municipio de Toledo
LUIS ADAL8E
RODRIGO RODRIGUES
DIAS-.1061 1 Dados: 2021.07.12 17:17:55 -03-00'
RODRIGO RODRIGUES DIAS
Juiz da 148° Zona Eleitoral
Testemunhas
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
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DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 384.2021
Considerando o Offcio n° 605/2021 - GAB - Gabinete do prefeito, envio pelo
Sr.Luis Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt, prefeito do Municipio de Toledo, datado
de 30 de julho de 2021, enviado a esta Casa de Leis, Camara Municipal de Toledo,
sob o protocolo n° 1710/2021, datado de 02 de agosto de 2021, as 14h e 34 min,
folhas 00001 a 00004, no qual faz referenda ao artigo 17, inciso XIII, da Lei Organica
do Municipio de Toledo, encaminhando a copia do Termo de Convenio, celebrado
entre esta municipalidade e a Justiga Eleitoral do Estado do Parana — Juizo da 148a
Zona Eleitoral, cujo objeto e a cedencia de servidor a 148a Zona Eleitoral, para
referendo desse Legislative;
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitagao do
caso encaminho ao Departamento Legislative para demais tramites necessaries.
Toledo, 03 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital por
LEOCLIDES LUIZ ROSO
BISOGNIN:17904684004
Dados: 2021.08.03 09:27:41 -OS'OO'
Leoclides Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
camara@toledo.pr.leg.br