materia nº 109/2021

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO •;00°01
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 109, DE 2021
Dispoe sobre a concessao do Titulo de
Utilidade Publica a entidades no Municipio de
Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a concessao do Titulo de Utilidade Publica
a entidades no Municipio de Toledo.
Art. 2° - O Titulo de Utilidade Publica sera concedido por Lei a sociedade
civil, associagao, entidade, conselho de apoio de centro municipal de educagao infantil
ou outra instituigao que comprove preencher os seguintes requisites:
I - ser pessoa juridica de direito privado, que exerga atividades com
representagao no Municipio de Toledo, com ato constitutive registrado;
II - ter personalidade juridica e estar em pleno funcionamento;
III - ter finalidade assistencial, educacional, cultural, filantropica, de
pesquisa cientifica, de esporte ou meio ambiente, desde que comprovado o interesse
publico das atividades desenvolvidas, prestando servigos de forma perene, efetiva e
desinteressada a coletividade nos termos do respective Estatuto;
IV - nao ter fins lucrativos, nao distribuir lucres, bonificagoes, dividendos
ou quaisquer outras vantagens aos seus associados, fundadores ou mantenedores e
ter o respective patrimonio aplicado na consecugao do objetivo social;
V - ter gestao administrativa e patrimonial que garanta e preserve o
interesse publico;
VI - destinar o patrimonio a entidade congenere ou ao Municipio em caso
de dissolugao.
Art. 3° - O processo de instrugao do Projeto de Lei para concessao do
Titulo de Utilidade Publica contera:
I - certidoes que atestem a regularidade da entidade perante as
Fazendas Publicas Federal, Estadual e Municipal;
II - declaragao do dirigente da entidade atestando o recebimento ou nao
de verbas publicas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a
destinagao dada, nos ultimos cinco anos;
III - declaragao do autor do Projeto de Lei de que tern conhecimento das
atividades e da relevancia dos servigos prestados pela entidade a ser beneficiada com
o Titulo de Utilidade Publica;
IV - relatorio de atividades da entidade desde sua fundagao, assinado
pela dirigente da instituigao, comprovando fim publico de prestagao de servigos uteis
a coletividade;
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; 00no2
ffil CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO viW
Estado do Parana
V - ata da ultima assembleia geral e ata de posse da diretoria averbada
registro do ato constitutive, contendo a qualificagao completa dos membros da
diretoria eleita;
no
VI - declaragao do dirigente da instituigao, com firma reconhecida em
cartorio, atestando que os cargos de diretoria nao sao remunerados e que a instituigao
presta servigos de relevante interesse publico.
Art. 4° - A entidade com atuagao na area de assistencia social deve
comprovar inscrigao no Conselho Municipal de Assistencia Social.
Art. 5° - Perdera o Titulo de Utilidade Publica a entidade que
comprovadamente:
I - deixar de prestar contas de recursos publicos recebidos, observando
nessa prestagao que possui o Titulo de Utilidade Publica;
II - deixar de prestar ou se negar a prestar servigos compreendidos no
respective objetivo social;
III - tiver baixado o respective Cadastro Nacional de Pessoa Juridica -
CNPJ junto a Receita Federal ou ter razao social diversa daquela registrada no CNPJ
e no seu Estatuto;
IV - deixar de encaminhar os documentos atualizados a Comissao de
Legislagao e Redagao da Camara Municipal para apensamento ao Livro de Registro
de entidades declaradas de Utilidade Publica.
§ 1° - Compete a Comissao de Legislagao e Redagao da Camara
municipal o recebimento e analise da documentagao de atualizagao do Estatuto Social
da instituigao declarada de Utilidade Publica.
§ 2° - Constatada a necessidade de alteragao da Lei concedente do
Titulo de Utilidade Publica, a Comissao de Legislagao e Redagao providenciara a
alteragao legal necessaria.
Art. 6° - As entidades mantidas por outra instituigao poderao requerer o
Titulo de Utilidade Publica desde que possuam personalidade juridica propria, estatuto
social ou regimento interne vinculado ao estatuto de sua mantenedora e, ainda,
balango patrimonial, financeiro e relatorio de atividades individualizados de sua
mantenedora, sem prejuizo da apresentagao dos demais documentos necessaries a
aquisigao do referido Titulo.
Art. 7° - Nao serao passiveis de qualificagao como entidade de Utilidade
Publica, ainda que cumpram, de qualquer forma, os requisites descritos no artigo 2°
desta Lei:
I - sociedades comerciais;
II - sindicatos e associagoes de classe ou de representagao de categoria
III - instituigoes religiosas voltadas exclusivamente para a disseminagao
de credos, cultos, praticas e visoes devocionais e confessionals;
profissional;
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•00^03 rM$k CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
f Estado do Parana
f
IV - organizagoes partidarias, inclusive suas fundagoes;
V - entidades de beneficio mutuo destinadas a proporcionar bens ou
servigos a um circulo restrito de associados ou socios;
VI - fundagoes publicas;
VII - fundagoes, sociedades civis ou associagoes de direito privado
criadas por orgao publico ou fundagao publica.
Art. 8° - A cada cinco anos, contados da data da publicagao desta Lei,
as instituigoes declaradas de Utilidade Publica deverao solicitar a Comissao de
Legislagao e Redagao da Camara Municipal a manutengao do Tltulo de Utilidade
Publica, por meio de requerimento, acompanhado dos seguintes documentos:
I - declaragao, assinada pelo dirigente da entidade informando que o
Estatuto Social anexado ao processo de concessao do Titulo de Utilidade Publica nao
sofreu alteragao;
II - atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com
a nominata dos membros da diretoria atual, data do inicio e termino da gestao, numero
do CNPJ e enderego da instituigao, emitido por:
a) Conselho Municipal de Assistencia Social do municipio, caso
desenvolva agoes na area de assistencia social;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, caso
desenvolva agoes na area da crianga e do adolescente;
c) Ministerio Publico, atraves da Curadoria das Fundagoes,
mencionando que a Fundagao teve suas contas aprovadas naquele orgao;
III - relatorio de atividades e servigos relevantes prestados a coletividade
do periodo a que alude o caput,
IV - declaragao de que a entidade nao tern fins lucrativos e que os
membros da diretoria nao sao remunerados.
§ 1° - Os documentos apresentados devem ser no original ou copia
autenticada, datados, no maximo, de sessenta dias antes do protocolo do
requerimento.
§ 2° - A nao apresentagao da documentagao ensejara na instauragao de
procedimento proprio, assegurada a ampla defesa e contraditorio, para o fim a que
estipula o artigo 5°.
Art. 9° - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de
publicagao desta Lei, todas as entidades que ostentem o Titulo de Utilidade Publica do
Municipio de Toledo deverao, se for o caso, requerer a manutengao do respective
Titulo, mediante a apresentagao dos documentos especificados nos artigos 2° e 8°
desta Lei.
Art. 10 - Ficam revogadas as seguintes Leis:
Lei n° 897, de 29 de junho de 1977;
Lei n° 1.005, de 20 de outubro de 1980;
Lei n° 1.222, de 8 de maio de 1985;
I -
II -
III -
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO '.‘00no4
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IV - Lei n° 1.256, de 20 de novembro de 1985;
V - Lei n° 1.616, de 18 de dezembro de 1990;
VI - Lei n° 1.662, de 29 de agosto de 1991;
VII - Lei “R” n° 95,de 5 de dezembro de 2008;
VIII - Lei “R” n° 101, de 5 de setembro de 2009.
Art. 11 - Esta Lei entra em na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Cafmara Municipal de Toledo, Estado do
Parana, 4 de agosto de 2021. /
LIDESr BISOGNIN
Presidente da Gamara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
VALDOMIRO BOZ6
Segundo-secretario
UES
Primeiro-.secretario
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO .•J'.i'OS
Estado do Parana
roLEDO
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
No Municipio ha tres normativas que regulam os criterios para declaraqao de
utilidade publica de entidades sociais de finalidade assistencial, educacional, cultural,
filantropica, de pesquisa cientifica, de esporte ou meio ambiente.
Estes normativos sao a Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, que dispoe sobre a
declaraqao de utilidade publica, sua concessao e manutengao no Municipio de Toledo e da outras
providencias; a Lei “R” n° 95, de 5 de dezembro de 2008 que Fixa criterios para a declaragao de
utilidade publica dos conselhos escolares e a Lei “R” n° 101, de 3 de dezembro de 2009, que
Fixa criterios para a declaragao de utilidade publica dos conselhos de apoio dos centres
municipais de educagao infantil de Toledo.
E visivel, contudo, que a norma geral que regulamenta a declaragao de utilidade
publica, Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, esta defasada e em desacordo com as noveis
normas de controle fiscal, bem assim, com a propria estrutura do Municipio de Toledo.
Some-se a isto ao fato de que desde a edigao da Lei n° 897/77 nao houve por
parte do Municipio qualquer agao para verificagao do cumprimento pelas entidades declaradas
de utilidade publica, havendo inclusive, entidades que nao mais atuam no fim inicialmente
criadas, merecendo assim, urn recadastramento destas.
Diante disso, e a presente para submeter a analise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “dispoe sobre a declaragao de utilidade publica, sua concessao e manutengao no
Municipio de Toledo”. ■7
SALA DAS SESSOES da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 4
de agosto de 2021.
LE0CLIDES/BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal ;
^ —
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
VALDOMIK?) BOZ6
Segundo-secretario
ROUES
Primeird-seqfetario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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jUrefeitura yyiunicipal de tOoledo
€.»lado do JDarana i
: 0(^06 (Sfabinele do JDrefeito \K^
LEI NS 897/77
r ~ r r
DATA : 29 ds junh3 de 1977,
SUf^ULA: Dispoe sabre a declaragao de utili￾dade publica, sua concessao e rnanjj
temjao no Municipio de Toledo e da
cutras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
Parana, faz saber que a Cait.ara Municipal de Uereadores aprovou’
e ele sanciona a seguinte lei:
do
Art. 13 - As sociedsdes civis, associagoese
fundagoes, constituldas no Municipio, que sirv/am desinteressada
mente a coletividade, poderao ser declaradas de Utilidade Publ_i
ca a pedido ou ex oflcio , mediante lei aprcvada pels Camara Mu
nicipal e sancionada pelo Prefeitc.
Art. 22 - C pedido de decloragao de uti 1 idja
de publica sera dirigido ao Secretario de Saude e Eem-Estar ou,
scmente na falta de func ionamer. t c desta Pasta, diretamente
Prefeito Municipal, acompanhada s petigao de documentos que com
prouem, em relagao ao interessado:
ao
I - sua const!tuigeo legal no Kunicfpioj
sua personalidade jurfdica;
III - que estev/e em contlnuo
II
Funcionamento,
nos tres enos imediatamente anteriores,
com a exata observancia dos estatutos;
que nao sac remunerados
^ - '
IU por qualquer -
Forma os cargos de diretoria e que nao’
distribui lucres, boniFicagoss ou van￾tagens a airigentes, mantenericres ou 3_s
sociaocs, sob nsnhuma forma cu pretexto;
que, ccnforme reiatorios circunstancia￾dos ,promoveu c exocjtou ncs tres
anteriores ao pedipo, atividades de pc>_s
quisas cientificas, tie culture,
sive artistica ou desportiva, Filantro￾picas ou assistenciais, de carater
teI e indiscriminado;
U
anos
inclu￾ge-
J| j^jrefettura yviunictpcii ae K^oieao V
i & £ilado da Parand m •00-07
@abinele do prefeilo
VI q u e seas c'irotci'es possuem folha corri￾da e idaneicad-3 moral;
VII - que se obriga s •ju;:licar, anualmente, a
demons t ragao da rsceita e despesa rsa l_i
zadas no periodo anterior, desdeque
contemptadc com subvengao par parte do
f\ u n i c £ p i o , n.'ste mesmo perlodo.
§ 12 - A falta de qualquer dos dacumentos e_
numerados neste artigo importara no arquivamento do processo.
§ 22 - Processado o pedido se o Prefeito
entender justa a declaragao de utilidsde publica, encaminhara -
projeto de lei a Camara Municipal, acompanhada a respectiua meri
sagem de todos cs comprovantes de cue trata o presente artigo.
Art. 32 - Denegadc o pedido, nao podera ser
rencv'ado antes de decorridos dois anos, a contar ca data da pu￾clicagao do despacho denegatorio.
Paragrafo unico - Do indeferimentc do Psci
do de deciaragao de utilidade publica cabers recons id ercgao, dejn
tro do prazo de 120 (cento e vinte) bias, ccntaccs da publics -
gao do despacho denegatorio.
Art. 42 - A cecisr;.gao ex oficio podera o r_i
ginsr-se de projeto de lei do Executive ou co Legislative, str_a
ves de qualquer de seus Vereaooras, occmpanhada, porem a
justificative de tods s cecum ntagao exigids no Art.22
rr en￾sagem ou
bests lei.
Paragrafo IJnico - Rejeitado o projeto ou
vetado e mantido o veto, com fundamento em falta ou irregulari￾bade na documentagso prevista no srt. 22, observsr-se-a,
tis mutandis, o disposto no Art. 32 dests lei.
Art. 59 - C name e caracter{sticas da
muta￾so￾publi￾tamoem,
arti￾associagao ou fundagao ceclarada de utiiidaoe
quu se dectinara,
ciedade,
ca serao inscritos em livro especial,
a av.erbagec da remessa dos relaicrios s cue se refers o
go 62 .
As entidades declaradas de utili￾dade publica, salvo por motivo de forga maior devidamente compin
vada, a criterio do Prefeito, ficam ourigadas a apresentar, ate
dda/JC de abril de cada ano, a Secretaria da Saude e Bem-Estar,
Art. 65
rc/cuviri* _/vt4t; \~sunzi*v
€t!aJo da JDarawS
•oo^os
^abinele do JDrefeilo \fCO>
rElatcrio circun;tanciado dos services que houverem prestado a
ccletividade no ano anterior, devioanente acompanhado do de￾mo nstratiuo da roceita e da despesa roaiizads no periodo, ain￾da que nao tenham sido subvencionadas.
Art. 79 - Sera cassada a deciaraijOD de uti_
iidadepubiicadaentidadeqje:
durante dots
o rsiatorio a que se
d c 1 x c r c e r o : e n t a r
nos conseoutivos,
refers o artiso preceente;
se negsr a prestar servigo compreandi￾oo am seus Pins estatutarios;
I a￾II
III se negar a ccmprovar, ou nao comprovar
seus requisitos nos termos do Art. 89;
retribuir, por qual'quer forma, os
bros de sua diratoria, ou ccnceber lu￾diri -
IV mem
b o n i P i cac e 5 v a n t a g e n s a
gentau,mantenedorss ou associaoos,
pos sua Qaciaragac de utiiidada publi￾ca.
Paragrafo (jnico - A cessagao da utilidade’
publica sara faita mediante lei, cujo*projeto podera originar￾sa do Executive ou do Legislative e sera acornpanhado de
c ros
a￾do￾cumentos que comprovem urn dos motivos previstos no praser.te er_
t i go .
Art. 89 Serao mantidas as atuais dcclara
goes de utilidade publica as associagoes e entidades que, den￾tro do prazo de 90 (noventa) dies da presente lei:
T tiversm comprcvados, em revisao do pro
cesso respective, os requisitos de que
trata o artigo 25;
comprovaxem os requisitos que Ihe fa1 -
tavam na concessao de utilidade pubii￾11
ca ;
III - apresentarem os relatorior de sues at_i
vidades nos puricdos de 1975 e 1976.
§ 19 - A revisao de que trata o item I se￾ra procedida por comissao designada pslo Prefsito Municipal, -
dentro do prazo de 30 (trinta) dies da vigencia da presents
lei.
)l § 29 - A faita de revisao ou de sua deter￾Jtn minagao,ncs termos do paragrafo anterior, implicara na cssaa￾gao automatica, mediante decreto do Executivo ou Oecretc Lcgi_s
f
j^Jrefeiiura yi^unicipal de lOoledo
GsloJo Jo JDarand
.OM'09
0abinele Jo JDrefeiio
lativo da Camara, de todas as declarac;Gbs de utilicsde publics
concedidas antes da prssente lei.
Art. 92 - Esta lei entrara e'r vigor na da￾ta ae sue publicagao, revogadas as dis^osigoes em contrario.
CAB I METE DC npEFEIT'O MUNICIPAL DE TOLEDO ,
Estado dc Parana, em 29 oe junho de 1977,
/giyi 1 i/3 Genari
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-5E E PUSLIGUE-SE
3
skeftETARIO DA ADMIMISTRAfAO
PU5UCAD0 JORWAL
;00<‘!0 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI N° 1.005/80
DATA: 20 de outubro de 1980.
SUMULA: Modifica determinasoes para concessao de
declarant) de utilidade publica a entidades de
que participe o Poder Publico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana,
FAZ SABER, que a Camara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - As sociedades civis, associa9oes e funda9des,
constituidas no Municipio, que tenham o Poder Publico como participante,
ficam desobrigadas de cumprir as exigencias dos incisos III e V do artigo 2° da
Lei n° 897. de 29 de junho de 1977. para efeito de concessao de declara9ao de
utilidade publica.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica9ao, revogadas as disposi9oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 20 de outubro de 1980.
DUILIO GENARI
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOAO ALBERTO VIEZZER
secretArio DA ADMINISTRACAO
Publicada no Jornal TRIBUNA D’OESTE, n“ 236, de 25.10.1980, tls. 11.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
•00^11
LEI N° 1.222/85
DATA: 08 de maio de 1985.
SUMULA: Fixa criterios para declarapao de utilidade publica de
associates comunitarias e da outras providencias.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, por sens
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - As Associapoes de Moradores e Amigos de Bairros
existentes ou que vierem a existir no Municipio de Toledo, ficam desobrigadas de cumprir as
exigencias da Lei n° 897, de 29 de iunho de 1977. que dispoe sobre a declarapao de utilidade
publica, sua concessao e manutemjao no Municipio.
Paragrafo unico - As Associates de que trata este artigo deverao
cumprir as seguintes exigencias:
I - Possuir personalidade juridica;
II - Ter sede e forum na cidade e comarca de Toledo;
III - Estar em pleno funcionamento;
IV - Ser entidade que propugne pela organizato popular e por causas
comunitarias.
Art. 2° - Fica o Poder Executive autorizado a declarar de utilidade
publica as Associates de Moradores e Amigos de Bairros constituidas no Municipio ate a
vigencia desta Lei, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicato,
revogadas as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 08 de maio de 1985.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELSON B. BUCALAO
SECRETArIO DA ADMINISTRAgAO
Publicada no Jornal NOSSO TEMPO, n" 170, de 24/05/85, pagina 18.
MUNICIPIO DE •00012 TOLEDO
Estado do Parana
\jc0
LEI N° 1.256/85
DATA: 20 de novembro de 1985.
SUMULA: Aplica as Associaijoes de Moradores e Amigos de
Distritos os preceitos da Lei n° 1.222/85.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Aplicam-se as Associatpoes de Moradores e Amigos de
Distritos, com sede e forum na cidade e comarca de Toledo, os preceitos da Lei n° 1.222/85.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao,
revogadas as disposipoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 20 de novembro de 1985.
ALBINO CORAZZA NETO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
IVANIR ANGELO TOFFOLO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicada no Jornal HOJE, n" 412, de 07/12/85, pagina 9.
fOUC! 3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI N° 1.616, de 18 de dezembro de 1990
Dispoe sobre a declaragao de utilidade publica de Associagoes de
Moradores e Amigos de Bairros.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executive autorizado a declarar de utilidade publica
as Associagoes de Moradores e Amigos de Bairros, existentes ou que
vierem a existir, na sede ou no interior do Municipio de Toledo.
Paragrafo unico - Aplicam-se as associagoes de que trata o "caput" deste
artigo as disposigoes constantes do artigo 1° e do seu paragrafo unico da
Lei Municipal n° 1.222, de 08 de maio de 1985.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana,
em 18 de dezembro de 1990.
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO - PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JOSE AMPELIO BERNARTT - SECRETArIO DA ADMINISTRAgAO
O texto acima nao substitui o publicado no Jornal TOLEDO AGORA, n° 2, de 15.01.91
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI N° 1.662/91
DATA: 29 de agosto de 1991.
EMENTA: Revoga dispositivos da Lei n° 897/77 e a Lei n°
1.005/80.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Ficam revogados os incisos III e V do “caput” do
artigo 2° da Lei n° 897/77 e a Lei n° 1.005/80.
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 29 de agosto de 1991.
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JADYR CLAUDIO DONIN
secretArio da administracao e recursos humanos
Publicada no JORNAL DO OESTE, n" 1668, de 31.08.91, pag. 11.
MUNICIPIO DE •0(«-1! 5 TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 95, de 5 de dezembro de 2008
Fixa criterios para a declarafao de utilidade publica dos
conselhos escolares.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa criterios para a declara5ao de utilidade publica
dos conselhos escolares do Municfpio.
Art. 2° - Os conselhos escolares das escolas da rede municipal de ensino
do Municfpio de Toledo, existentes e os que vierem a ser constitufdos, ficam desobrigados do
cumprimento das exigencias da Lei n° 897, de 29 de junho de 1977, e suas alteraqoes, que
dispdem sobre a declaratjao de utilidade publica, sua concessao e manutenqao.
Art. 3° - Os conselhos escolares de que trata o artigo anterior deverao
satisfazer as seguintes exigencias:
I - possuir personalidade juridica;
II - ter estatuto proprio que pugne pelos interesses das lides da clientela
escolar que abrigam;
III - estar em pleno funcionamento;
IV - promover o continue chamamento dos pais e responsaveis dos
alunos para participar das atividades da escola e integrar a comunidade escolar.
Art. 4° - Fica o Poder Executive autorizado a declarar de utilidade
publica, mediante decreto, os conselhos escolares dos estabelecimentos da rede municipal de
ensino, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 5 de dezembro de 2008.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
LUIZ ALBERTO CYPRIANO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicaijao: JORNAL DO OESTE, n° 6779, de 10/12/2008
1 6 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
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LEI “R” N° 101, de 3 de setembro de 2009
Fixa criterios para a declarant) de utilidade publica dos
conselhos de apoio dos centres municipais de educate
infantil de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei fixa criterios para a declara5ao de utilidade publica
dos conselhos de apoio dos centres municipais de educagao infantil de Toledo.
Art. 2° - Os conselhos de apoio dos centres municipais de educagao
infantil, que integram a rede municipal de ensino de Toledo, existentes e os que vierem a ser
constitufdos, ficam desobrigados do cumprimento das exigencias da Lei n° 897, de 29 de
junho de 1977, e suas alteragoes, que dispdem sobre a declaragao de utilidade publica, sua
concessao e manutengao.
Art. 3° - Os conselhos de apoio de que trata o artigo anterior deverao
satisfazer as seguintes exigencias:
I - possuir personalidade juridica;
II - ter estatuto proprio que pugne pelos interesses das lides da
clientela escolar que abrigam;
III - estar em pleno funcionamento;
IV - promover o continue chamamento dos pais e responsaveis das
criangas para participar das atividades do centro de educagao infantil e integrar a comunidade
escolar.
Art. 4° - Fica o Poder Executive autorizado a declarar de utilidade
publica, mediante decreto, os conselhos de apoio dos centres municipais de educagao
infantil, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 3 de setembro de 2009.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ALCEU DAL BOSCO
SECRETARID DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: JORNAL DO OESTE, n° 7057, de 05/09/2009