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Estado do Parana
PROJETO DE LEI N° 110, DE 2021
Altera a Lei “FT n° 99, de 15 de setembro de
2010, que cria o Parque do Povo “Luiz
Claudio Hoffmann” e estabelece criterios
para a sua utilizaqao.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a Lei “R” n° 99, de 15 de setembro de 2010, que
cria o Parque do Povo “Luiz Claudio Hoffmann” e estabelece criterios para a sua
utilizagao.
Art. 2° - A Lei “R” n° 99, de 15 de setembro de 2010, passa a vigorar com
as seguintes alteragdes:
“Art. 3°-...
Paragrafo iinico - Nas dependencias do Parque que trata esta Lei, a criterio
da administragao municipal, podera ser autorizada:
I - a instalagao e o funcionamento de atividades comerciais, inclusive as de
comercializagao de lanches e de bebidas por vendedores, fixos ou ambulantes
autonomos, motorizados ou nao;
II - a implantagao de quadras ou campos para a pratica de atividades
esportivas coletivas;
III - a realizagao de atividades e eventos de cunho sociocultural, recreative ou
beneficente.”
Art. 3° - Pica revogado o § 2° do artigo 3° da Lei “R” 99, de 15 de
setembro de 2010, passando o § 1° a ser renumerado como paragrafo unico.
Art. 4° - Esta Lei entra em na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES da Camara MunickSlal de Toledo, Estado do
Parana, 4 de agosto de 2021. /) / \
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Centro Civico Presidente Tancredo tyeves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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r Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposta tem por objetivo alterar o artigo 3° da Lei “R” n° 99, de
15 de setembro de 2010, que cria o Parque do Povo “Luiz Claudio Hoffmann” e
estabelece criterios para a sua utilizagao.
A referida Lei nao permite, nas dependencias do Parque, a instalagao e
funcionamento de quaisquer atividades comerciais, inclusive as de comerciaiizagao de
lanches, tipo “cachorro quente”, sanduiche, bauru, “x-salada” e congeneres, e de
bebidas por vendedores ambulantes autonomos, motorizados ou nao.
Tambem nao e permitida a implantagao de quadras ou campos para a
pratica de atividades esportivas coletivas.
Todavia, a criterio da administragao municipal, podera ser autorizada a
venda, nas dependencias do parque, de bebidas nao alcoolicas e de lanches por
entidades assistenciais, filantropicas ou educacionais sem fins lucrativos, em eventos de
cunho sociocultural, recreative ou beneficente por elas promovidos.
Com a alteragao proposta neste projeto, passara se ser permitido, a criterio
da administragao municipal, a instalagao e o funcionamento de atividades comerciais,
inclusive as de comercializagao de lanches e de bebidas por vendedores, fixos ou
ambulantes autonomos, motorizados ou nao; a implantagao de quadras ou campos para
a pratica de atividades esportivas coletivas; e a realizagao de atividades e eventos de
cunho sociocultural, recreative ou beneficente.
Assim, diante de todo o exposto, de modo a dar maior liberdade aos
empreendedores e comerciantes do nosso Municipio, pedimos o apoio dos nobres pares
para a aprovagao da presente materia.
SALA DAS SESSOES da Camara Mi/qicipal de Toledo, Estado do
Parana, 4 de agosto de 2021. ff
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EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
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Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
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•00^03 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 99, de 15 de setembro de 2010
Cria o Parque do Povo “Luiz Claudio Hoffmann” e
estabelece criterios para a sua utilizagao.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei cria o Parque do Povo “Luiz Claudio
Hoffmann” e estabelece criterios para a sua utilizagao.
Art. 2° - Fica criado o Parque do Povo “Luiz Claudio
Hoffmann”, com area total de 343.473,50 m2 (trezentos e quarenta e tres mil,
quatrocentos e setenta e tres metros e cinquenta decfmetros quadrados), a ser
implantado no lote rural n° 134-A.2, resultante do desmembramento do lote
rural n° 134-A, e no lote rural n° 134/135/136-B.2, resultante do
desmembramento do lote rural n° 134/135/136-B, da Linha Marreco, 8°
Perfmetro da Fazenda Britania, neste Municfpio de Toledo.
Art. 3° - O Parque do Povo “Luiz Claudio Hoffmann” tern
por finalidade principal conciliar a protegao da flora, da fauna e dos demais
recursos ambientais, com a sua utilizagao para objetivos e eventos educacionais,
cientificos, socioculturais, recreativos, religiosos e beneficentes, objetivando
proporcionar lazer, descanso e condigoes para uma sadia qualidade de vida a
populagao.
§ 1° - Nas dependencias do Parque de que trata esta Lei nao
serao permitidas:
I - a instalagao e funcionamento de quaisquer atividades
comerciais, inclusive as de comercializagao de lanches, tipo “cachorro quente”,
sandmche, bauru, “x-salada” e congeneres, e de bebidas por vendedores
ambulantes autonomos, motorizados ou nao, ressalvado o disposto no § 2° deste
artigo;
II - a implantagao de quadras ou campos para a pratica de
atividades esportivas coletivas.
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§ 2° - A criterio da administra5ao municipal, podera ser
autorizada a venda, nas dependencias do parque, de bebidas nao alcoolicas e de
lanches por entidades assistenciais, filantropicas ou educacionais sem fins
lucrativos, em eventos de cunho sociocultural, recreative ou beneficente por
elas promovidos.
Art. 4° - A administra5ao, a supervisao, a fiscaliza?ao e a
autorizagao para uso do Parque de que trata esta Lei serao de responsabilidade
das Secretarias do Meio Ambiente e de Esportes e Lazer do Municfpio.
Paragrafo unico - Para a consecu?ao dos objetivos
estabelecidos no caput do artigo anterior, o Municfpio de Toledo podera firmar
convenios com orgaos publicos e entidades privadas.
Art. 5° - A supressao total ou parcial de area do Parque do
Povo “Luiz Claudio Hoffmann” somente se fara mediante lei, sendo vedada
qualquer forma de explorafao de seus recursos naturais ou de utilizagao de suas
dependencias em desconformidade com os objetivos estabelecidos no artigo 3°
desta Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 15 de setembro de 2010.
JOSE CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODIVANZZO
SECRETArIO DA ADMINISTRAgAO
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, nu 106, de 16/09/2010