f1
CAMARA MUNICIPAL 00.^01 DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 3, DE 2021
Dispoe sobre a elabora?ao, a redagao, a
alteragao e a consolidagao dos atos
normativos.
.. 0 POVODOMUN,clpIODE TOLEDO, porseusrepresentantesna Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal
Complementar: em seu nome, sanciona a seguinte Lei
CAPlTULO I
DISPOSIQOES PRELIMINARES
. Art- 1° ‘ Esta Lei Complementar dispoe sobre a elaboragio, a redagao a
alteragao e a consolidate dos atos normativos.
Art. 2° * A elaboragao, a redag§o, a alteragSo e a consolidagao dos atos
normativos obedecerao ao disposto nesta Lei Complementar.
§ 1° - As disposigoes desta Lei Complementar aplicam-se aos atos
normativos refendos no caput do artigo 28 da Lei Organica do Municlpio de Toledo, e, no
que couber, aos demais atos de regulamentagao expedidos por drgaos dos Poderes
Executive e Legislative.
§2 - O termo dispositive’mencionado nesta Lei Complementar refere-se
a artigo, par£grafo, inciso, alinea ou item.
Art. 3° - A numerate dos atos normativos observard os seguintes criterios:
I - as emendas a Lei Organica e as leis complementares terao suas
numeragoes sequenciais em continuidade as respectivas series iniciadas a partir da
promulgate da Lei Organica;
II - as leis ordin^rias terao numerate sequencial em continuidade a s6rie
das leis mumcipais iniciada em 1952;
IN - as Resolugoes e os Decretos terao numerate sequencial
continuidade as series iniciadas em 2021;
IV - os demais atos normativos terao numerate sequencial com renovate
em
anual.
CAPlTULO II
DAS TECNICAS DOS ATOS NORMATIVOS
Segao I
Da Estruturagao
Art. 4° - Os atos normativos serao estruturados em tres partes basicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epigrafe, a ementa,, o preambulo, o
Paginal de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO '.‘0(^02
Estado do Parana VffA
enunciado do objeto e a indicagao do ambito de aplicagao das disposigoes normativas;
II - parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteudo
substantive relacionadas com a materia regulada;
III - parte final, compreendendo as disposigoes pertinentes as medidas
necessarias a implementagao das normas de conteudo substantive, as disposigdes
transiterias, se for o caso, a cteusula de vigencia e a cteusula de revogagao, quando
couber.
Art. 5° - A eplgrafe, grafada em caracteres maiusculos, propiciate
identificagao nunterica singular ao ato normative e sete formada pelo tltulo designativo da
espdeie normativa, pelo numero respective e pela data de edigdo, precedido de vlrgula e
da partlcula “de”.
Art. 6° - A ementa sera realgada e explicitate, de modo conciso, o objeto do
ato normative, sendo vedada a utilizagao da expressao “e d£ outras providencias”.
Art. 7° - O preambulo indicate o 6rgao ou instituigao competente para a
ptetica do ato normative e sua base legal.
Art. 8° - O primeiro artigo do texto das esp6cies normativos referidos no
caput do artigo 28 da Lei Organica do Municipio de Toledo e dos Decretos indicate o
objeto do ato normative e o respective §mbito de aplicag§o, delimitando as hipdteses
abrangidas e as relagoes juridicas as quais o ato se apiica.
Art. 9° - Cada ato normative tratate de urn unico objeto, excetuadas as
codificagoes, e nao contete materia estranha a seu objeto ou a este nao vinculada por
afinidade, pertinencia ou conexao.
Art. 10-0 ambito de aplicagao do ato normative sete estabelecido de forma
tao especifica quanto o possibilite o conhecimento tecnico ou cientifico da respectiva eirea.
Paragrafo unico - Com a finalidade de guardar coerencia e integridade ao
direito, materias identicas n§o serao disciplinadas por mais de um ato normative da
mesma especie, exceto quando um se destinar, por remissao expressa, a complementar
o outro, considerado b£sico.
Segao II
Da Articulagao
Art. 11 - Os textos normativos seteo articulados com observancia dos
seguintes principios:
I - a unidade basica de articulagao sete o artigo, indicado pela abreviatura
"Art.", seguida de numeragao ordinal ate o nono e cardinal a partir deste, grafado em
negrito, seguido de hifen;
II - os artigos desdobrar-se-ao em paragrafos ou em incisos; os pategrafos
em incisos, os incisos em alineas e as alineas em itens;
III - os pategrafos serao representados pelo sinal gtefico "§", seguido de
numeragao ordinal ate o nono e cardinal a partir deste, seguido de hifen, utilizando-se,
Pdgina 2 de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 • CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL 000^03 DE TOLEDO
Estado do Parana
quando existente apenas um, a expressao "Paragrafo unico" por extenso;
lv - 05 incisos serao representados por algarismos romanos, seguidos de
hifen, as alfneas por letras minusculas, seguidas do sinal gr^fico e os itens por
algarismos ar£bicos, seguidos de ponto.
agrupamento de artigos poderdi constituir Subsegoes; o de Subsecoes
a Segao; o de Segoes, o Capitulo; o de Capitulos, o Titulo; o de Titulos, o Livro e o de
Livros, a Parte;
V-o
_VI ' 08 Capitulos, Titulos, Livros, Partes e os respectivos assuntos neles
refendos serao grafados em letras maiusculas em negrito, de forma centralizada, e
identmcados por algarismos romanos, podendo estas ultimas desdobrar-se em Parte
Geral e Parte Especial ou ser subdivididas em partes expresses em numeral ordinal
extenso; por
-J VM 'as Subse5°es, Segoes e os respectivos assuntos neles referidos serao
identificadas em algarismos romanos, grafadas com inicial maiuscula e demais letras
minusculas, postas em negrito, de forma centralizada;
VIII - a composigao prevista no inciso V poderS tamb<§m compreender
agrupamentos em Disposigoes Preliminares, Gerais, Finals ou Transitdrias, conforme
necessano.
Segao III
Da Redagao
Art. 12- As disposigoes normativas serao redigidas com clareza, precisao
normas1 6^'Ca’ observabos' Para esse propdsito, o disposto no Anexo e as seguintes
I - para a obtengao de clareza:
a) usar as palavras e as expressoes em seu sentido comum, salvo quando
versar sobre assunto tecnico, hipbtese em que se empregarS a nomenclatura
propria da area em que se esteja legislando;
b) usar frases curtas e concisas;
.. .. _ c) construir as oragoes na ordem direta, evitando preciosismo, neologismo
e adjetivagoes dispensiveis; a
i • J ^us5ar.a uniformidade do tempo verbal em todo o texto das normas
indk:ativo nd0 prefer®ncia 30 temP0 presente ou ao future simples do presente do modo
a norma
^ A* ^Sar 08 recursos c*e pontuagao de forma judiciosa, evitando os abuses
de carater estihstico;
II - para a obtengao de precisao:
a) articular a linguagem, tecnica ou comum, de modo a enseiar perfeita
compreensao do objetivo do ato normative e a permitir que seu texto evidencie
clareza o conteudo e o alcance que o legislador pretende dar a norma;
b) expressar a ideia, quando repetida no texto, por meio das mesmas
palavras, evitando o emprego de sinonimia com propbsito meramente estilistico;
c) evitar o emprego de expressao ou palavra que confira duplo sentido ao
com
texto;
^ * J1- escolheritermos Que tenham o mesmo sentido e significado na maior
parte do terntdrio nacional, evitando o uso de expressoes locals ou regionais;
P4gina 3 de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000004
Estado do Paranci
e) os acronimos ou siglas:
1. serao utilizados apenas se consagrados pelo uso geral e nao apenas no
ambito de setor da administra^ao publica ou de grupo social especlfico;
2. quando utilizados, a primeira referencia no texto ser£ acompanhada de
explicitagao de seu significado;
3. nao ser3o utilizados para designer 6rgaos da administragao publica direta
e ato normative;
f) indicar, expressamente o dispositive objeto de remissao, em vez de usar
as expressoes ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;
g) utilizar as conjungdes "e" ou “ou” no penultimo inciso, alinea ou item,
conforme a sequencia de dispositivos seja, respectivamente, cumulativa ou disjuntiva;
h) grafar por extenso quaisquer referencias a numeros e percentuais exceto
data, numero de ato normative e nos casos em que houver prejuizo para a compreensao
. exPressar valores monetSrios em algarismos ar^bicos, seguidos de
mdicagao por extenso entre parenteses;
III - para a obtengao de ordem Ibgica:
a) reunir sob as categorias de agregagao - subsegdo, segao, capltulo, titulo
apenas as disposigdes relacionadas com o objeto do ato normative;
b) restringir o conteudo de cada artigo do ato normative a urn unico assunto
sua
e livro -
ou principio;
c) expressar por meio dos par^grafos os aspectos compiementares a
enunciada no caput do artigo e as excegdes a regra por este estabelecida;
d) promover as discriminagdes e enumeragdes por meio dos incisos, almeas
norma
e itens.
Segao IV
Da Alteragao
Art. 13 - A alteragao do ato normative sera feita:
alteragao consideSvelf"16 repr0dU?a° integral em um s6 texto- <luand° se tratar de I
II - mediante revogagao parcial;
... J11 " nos demais casos, por meio de substituigao, no prdprio texto do
ispositivo alterado, ou acr6scimo de dispositive novo, observadas as seguintes regrasa) 6 vedada qualquer renumeragao de artigos e de unidades superiores ao
artigo, refendas no inciso V do artigo 11;
. ^ ^.vedado 0 aProveitarriento do numero de dispositive revogado, vetado
declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiga do Estado ou de execugao suspensa
pela Camara Municipal em face de decis§o do Tribunal de Justiga do Estado, devendo o
ato normative alterado manter essa indicagao, seguida da expressao ‘revogado’ ‘vetado’
declarado inconstitucional, em controle concentrado, pelo Tribunal de Justiga do Estado1’
Lei Cdpi^e MUniCiPal' "a ,0rma d° lnCiS° V'" d° artl9° 17 da
P^gina 4 de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
4
it
i
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO 000005
Estado do Parana
‘■JW\
imediatamente anterior acrescido de letras maiusculas, em ordem alfab6tica, tantas
quantas forem necess^rias para identificar os acr^scimos.
Art. 14-0 ato normative a ser alterado dever& ser mencionado pelo titulo
designativo da especie normativa e pela sua data de promulgagao, seguidos da expressao
“passa a vigorar com as seguintes alteragoes”, sem especificagao dos artigos ou
subdivisdes de artigo a serem acrescidos ou alterados.
§ 1° - Na alteragao parcial de artigo, os dispositivos que nao terao o seu
texto alterado serao substituidos por reticencias;
§ 2° - A utilizagao de reticencias sera obrigatoria para indicar a manutengao
de dispositive em vigor e observara o seguinte:
I - no caso de manutengao do texto do caput, as reticencias empregadas
serao precedidas da indicagao do artigo a que se refere;
II - no caso de manutengao do texto do caput e do dispositive subsequente,
duas reticencias serao empregadas e a primeira linha sera precedida da indicagao do
artigo a que se refere;
III - no caso de alteragao do texto de unidade inferior dentro de unidade
superior do artigo, as reticencias empregadas serao precedidas da indicagao do
dispositive a que se refere; e
IV - a inexistencia de reticencias nao dispensary a revogagao expressa de
paragrafo.
Segao V
Da Revogagao
Art. 15 - A clausula de revogagao devery enumerar, expressamente, os atos
normativos ou disposigoes normativas revogadas, sendo vedada a utilizagao da
expressao “revogam-se as disposigoes em contrario”.
§ 1° -No caso de normas anteriormente alteradas, a revogagao expressa
incluiry os dispositivos modificados e os dispositivos da norma alteradora.
§ 2° - A clausula de revogagao sery subdividida em incisos quando se tratar
de mais de um ato normative.
Segao VI
Da Vigencia
Art. 16 - A vigencia do ato normative sery indicada de forma expressa,
reservada a clausula "entra em vigor na data de sua publicagao" para os atos normativos
de pequena repercussao.
Art. 17 - A vacatio legis ou a postergagao da produgao de efeitos sery
prevista nos atos normativos:
P6gina Sde 14
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana :':G0-06
I - de maior repercussao;
II - que demandem tempo para esclarecimentos ou exiiam medidas de
adapta$ao pela popula?§o;
III - que exijam medidas administrativas pr6vias para a aplica9§o de modo
ordenado; ou
IV - em que nao convenha a produgao de efeitos antes da edicao de ato
normative inferior ainda nao publicado.
§ 1° - Para estabelecer a vacatio legis, serao considerados:
I - o prazo necessario para amplo conhecimento pelos destinatcirios;
II - o tempo necessario a adaptagao da administragao publica'
particulares aos novos procedimentos, regras e exigencias; e
III - o periodo do mes, do ano ou da semana mais adequado
adaptagao as novas regras.
e dos
para a
§ 2 - Os atos normativos que estabelegam periodo de vacancia deverao
fixar data certa para micio da vigencia ou utilizar a clausula “(ato normative) entra em vigor
apes decomdos (o numero de) dias de sua publicagao”
§ 3 - A contagem do prazo para entrada em vigor dos atos normativos que
estabelegam periodo de vacincia far-se-£ com a inclusao da data da publicag§o e do
prazo d'a d° PraZ°’ entrando em vi9°r no dia subsequente £ consumagao integral do
CAPITULO III
DA CONSOLIDAQAO DOS ATOS NORMATIVOS
Segao I
Da Consolidagao de Leis Complementares, Leis Ordinarias e Resolugoes
. .. .. , Art. 18 - As leis complementares. leis ordinarias e as resolugoes
mdiyidualmente, serao reunidas em codificagoes e consolidagoes, integradas por volumes
contendo majterias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidagao dos Atos
Normativos Municipals.
* . §1°' Considera-se matrizde consolidagao a norma geral b^sica, a qual se
mtegrarao os demais atos normativos de carter extravagante que disponham sobre
matenas conexas ou afins &quela discipiinada na matriz.
§ 2° - Leis complementares e leis ordinarias n§o poderao ser consolidadas
em uma mesma matriz.
„ § 3° - Os dispositivos de normas tempor^rias vigentes £ 6poca da
consolidagao serao mcluidos na parte das disposigoes transitdrias.
Art. 19 - A consolidagao consistira na integragao de todas as respectivas
leis complementares, leis ordinarias e resolugoes pertinentes a determinada materia num
P^glna 6 de 14
Centro CIvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Pararici
vrrA
unico diploma legal, revogando-se formalmente aqueles incorporados a consolidacao,
sem modificagao do alcance nem interrupgao da forga normativa dos dispositivos
consolidados.
§ 1 Preseryando-se o conteiido normative original dos dispositivos
consolidados, poderao serfeitas as seguintes alteragoes nos projetos de consolidagaa
I - introdug§o de novas divisoes do texto legal base;
II - diferente colocagao e numeragao dos artigos consolidados;
III - fusao de disposigoes repetitivas ou de valor normative ideiitico;
IV - atualizagao da denominagao de drgaos e entidades da admiriistragao
publica;
V - atualizagao de termos e linguagem antiquados;
VI - atualizagao do valor de penas pecunterias, com base em indexagao
padrao;
VII - eliminagao de ambiguidades decorrentes do mau uso do vernaculoVIII - homogeneizagao terminologica do texto;
. _ jX" supressao de dispositivos declarados inconstitucionais pelo Tribunal de
Justiga do Estado, observada, no que couber, a suspense pela Camara Municipal de
Seiotedode dlSp0Slt'V0S’ na forma d0 inciso VIN d0 arti9° 17 da Lei Organica do Municipio
X - supressao de dispositivos nao recepcionados pela Constituigao Federal;
XI - declarag§o expressa de revogagao de dispositivos implicitamente
revogados per leis posteriores;
XII- . . . . t , declaragao expressa de revogagao de dispositivos de leis temporarias
cuja vigencia tenha expirado ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo.
_ § 2° - As providencias a que se referem os incisos IX, X e XI do 5 1° deste
com lnclioa5ao precisa das
Art. 20. , - 0 Poder Executive ou o Poder Legislative procedera ao
tevantamento da legislagao municipal em vigor e formulae projeto de lei com o objetivo
conso,iclaras normas que tratem da mesma materia ou de assuntos a ela
revogados’ C°m & mdiCa5ao precisa dos diplomas legais expressa ou implicitamente
11'dec,arara revo9a?ao de leis e dispositivos implicitamente revogados ou
cuja eficacia ou validade encontre-se completamente prejudicada;
rPwr.ns.nHn colilo^mClUir-diSp0SitiV0S 0U diPlomas esparsos em leis preexistentes,
^evogando-se as disposigoes assim consolidadas nos mesmos termos do caput do artigo
Art. 21 - Na primeira sessao legislativa de cada legislatura, a Mesa da
PSgina 7 de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
V
* 1
i
:
fc CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paranci
•■>0(?no8
\JW\
Camara Municipal promoverd a atualiza9ao da Consolidagio das Leis Municipals de
Toledo, incorporando as coletaneas que a integram as emendas £ Lei OrgSnica, leis
complementares, leis ordinSrias e resolugoes promulgadas durante a legislatura
imediatamente anterior, ordenadas e indexadas sistematicamente.
Segao II
Da Consolidagao de Outros Atos Normativos
Os 6rgaos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal, assim
como as entidades da administragao indireta, adotarao, em prazo estabelecido em
decreto, as providencias necessaries para, observado, no que couber, o procedimento a
que se refere o artigo 20, serem efetuados a triagem, o exame e a consolidacao dos
decretos de conteudo normative e geral e demais atos normativos inferiores em vigor
vmculados as respectivas areas de competgncia, remetendo os textos consolidados ao
Prefeito Municipal, que os examinara e reunira em coletaneas,
Art. 23 - O Poder Executive, ate cento e oitenta dias do inicio do primeiro
ano do mandate, promovera a atualizagao das coletaneas a que se refere o artiqo 22
incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteudo normativo e
geral editados no ultimo quadrienio.
m • • | . 1Art‘ 24'0s 6r9aos diretamente subordinados ao presidente da Camara
Municipal adotarao, em prazo estabelecido em portaria, as providencias necessSrias para
observado, no que couber, o procedimento a que se refere o artigo 20, serem efetuadas
a triagem, o exame e a consolidagao dos atos e portarias de conteudo normativo e geral
^ Vl9°r. vmculados as respectivas areas de competgncia, remetendo os textos
pubnca9§o°S 30 presldente’ que 08 examinara e reunira em coletaneas, para posterior
vi * O Poder Legislative, ate noventa dias do inicio do primeiro ano do
mandate presidente, promovera a atualizagao das coletaneas a que se refere o artiqo 24
incorporando aos textos que as integram os atos e portarias de conteudo normativo e
geral editados no ultimo bignio. nu.mduvo e
Art. 22 -
para posterior publicagao.
Art. 25 -
CAPITULO IV
DA COMPILAQAO DOS ATOS NORMATIVOS
roimia^ o ^ . Pfa fins desta Lei Complementar, entende-se como compilagao a
Ltnc rlwl J ?a0 de ,ex os normatlvos’ com 0 fit0 de ordenar tal material, livrando-o dos
tos revogados ou meficazes, com a finalidade de abreviar e facilitar a consulta gs fontes
ae mformagao dos atos normativos.
Art. 27
Art. 26 -
referenda expressa ao'ato no*m^t!vo°que o^terou^ ''de"mC:*10' 80 “U final' °0m a
Par^igrafo unico - Somente serao inclmdas alteragoes ou revogagoes
expressas.
P^gina 8 de 14
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 • CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
§*
■r< eiK'-oc*. t \
:•
*v
!
:
»z
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
00CO 9
CAPITULO V
DISPOSigOES FINAIS
Eventual inexatidao formal de norma elaborada mediante processo
legislative regular n§o constitui escusa vSlida para o seu descumprimento.
Art. 29 - A presente Lei Complementar constitui referencial da forma
dada aos atos normativos e Ss suas alteragoes.
Art. 30 - Fica revogada a Lei Complementar n° 2, de 12 de dezembro de
Art. 28 -
a ser
1991.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor em 1° de Janeiro de 2022.
4 de agosto de 2021DAS SESS<">ES da c§mai>Municipal de Toledo, Estado do Parana
LEO JLJDESdCBOGNIN
Presr :e da Camara Municipal
PEDfCo VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
MARCELOA/IARlQUES
, Primeiro-seoretario VALDOMIRO BOZO
Segundo-secretario
P^gina 9 de 14
Centro CIvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
/•
fif) ;■.! ; V.-
N
A A
\
V
\
V \
\
.r--
i
I,
•i A
r < v <'■ ,h, >'-1. S
7
'
■;
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
• ;GG0 1 0
VK*'
ANEXO
PROCEDIMENTOS PARA ELABORAQAO DE ATOS NORMATIVOS
1. Quanto ao uso de sigla ou acronimo:
1.1. nao utilizar para designar orgaos da administragao publica direta;
1.2. para entidades da administragao publica indireta, utilizar apenas se previsto em lei;
1.3. nao utilizar para designar ato normativo;
1.4. usar apenas se consagrado pelo uso geral e nao apenas no ambito de setor da
administra$ao publica ou de grupo social especifico; e
1.5. na primeira mengao, utilizar acompanhado da explicitagao de seu significado.
2. Quanto a gratia de datas:
2.1. As datas serao grafadas com o dia e o ano em algarismos arSbicos, nao utilizando
antenormente' e 0 mes P°r extenso e inicial minuscula (exemplo: 4 de margo de
1998);
O primeiro dia do mes ser£ grafado na forma ordinal (exemplo; 1°de maio de 1998).
3. Quanto a grafia da remissao a outros atos normativos:
3.1. Grafar a indicagao do ano sem o ponto entre as casas do milhar e da centena;
3.2. Lei n° 8.112, de 11 dedezembrode 1990”, naementa, nopreambuloena primeira
remissao no corpo da norma; e
3.3. “Lei n° 8.112, de 1990”, nos demais casos.
4. Quanto £s regras textuais:
4.1. O texto do artigo inicia-se com letra maiuscula e termina
em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
4.2. O texto do parSgrafo unico e dos par£grafos inicia-se com letra maiuscula
com ponto ou, nos casos em que se desdobrar em incisos, com dois-pontos;
4.3. o texto do inciso inicia-se com letra minuscula, exceto quando se tratar de
propno, e termina com:
4.3.1. ponto-e-virgula;
4.3.2. dois pontos, quando se desdobrar em allneas; ou
4.3.3. ponto, caso seja o ultimo;
2.2.
com ponto ou, nos casos
e termina
nome
Regina 10 de 14
Centro Cfvico Presldente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
0 !'&.& P; *
.v
'S
'
I CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO yOOOll
* Estado do Parana
JfcWf
&
4.4. O texto da alinea inicia-se com letra minuscula, exceto quando se tratar de nome
prdprio, e termina com:
4.4.1. ponto-e-virgula;
4.4.2. dois-pontos, quando se desdobrar em itens; ou
4.4.3. ponto, caso seja a ultima e anteceda artigo ou par3grafo;
4.5. o texto do item inicia-se com letra minuscula, exceto quando se tratar de nome
prdprio, e termina com:
4.5.1. ponto-e-virgula; ou
4.5.2. ponto, caso seja o ultimo e anteceda artigo ou par£grafo.
5. Quanto & formatagao:
5.1. Na formata$ao do texto do ato normative, utiliza-se fonte Arial, corpo 12, com
paragrafagao de 2,5 centimetres;
5.2. Na formata$ao do texto de altera^ao de ato normative a fonte serS Arial Narrow,
corpo 12, com recuo de 2,5 centimetres e paragrafa$ao de 1,5 centimetro;
5.3. PoderS ser aplicado formatagao diversa quando o texto nao for compativel
formatagao padrao.
5.4. A margem lateral esquerda sera de tres centimetres de largura;
5.5. A margem lateral direita sera de dois centimetres de largura; e
5.6. O espagamento serci simples entre linhas, com uma linha em branco acrescida
antes de cada parte, livro, titulo, capitulo, artigo ou par^grafo.
5.7. Na formatagao do texto do ato normative nao se utilizar^ texto em negrito,
sublinhado, tachado ou qualquer forma de caracteres ou simbolos nao imprimiveis.
5.8. Os arquivos eletronicos dos atos normativos sao configurados para o tamanho A4
(duzentos e noventa e sete milimetros de altura por duzentos e dez milimetros de
largura).
5.9. As palavras e as expressoes em latim ou em lingua estrangeira sao grafadas em
itelico.
com a
5.10. A epigrafe, formada pelo titulo designativo da esp6cie normativa e pela data de
edigao, 6 grafada em letras maiusculas, em negrito, de forma centralizada.
5.11. A ementa e justificada com margem lateral esquerda de dez centimetres.
P^gina 11 de 14
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
w00n?2
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES,
A Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro de 1998 veio a
regulamentar o par^grafo unico do artigo 59 da ConstituigSo Federal, estabelecendo
o modo pelo qual se farS a consolidagao da legislate federal. Trata-se de uma obra
de grande envergadura e dimensao social, na medida em que representa a
democratizagao do acesso a legislagao cujo conhecimento 6 pressuposto fundamental
da cidadania.
_ 0 ©sforgo sistematizador do conjunto difuso e fragmentcirio da
legislagao passa a constitui^r uma tarefa previa ao dever publico e privado de fidelidade
a Constituigao. A realizagao dessa missao racionalizadora pelo legislador contribui
igualmente para elevagao dos nlveis de eficiencia, celeridade, corregao e justiga das
decisoes a serem proferidas em processes judiciais e administrativos
A medida que se atribui uma tal competencia ao legislador, impoe-se-lhe
urn dever de mterpretagao autentica e constitucionalmente adequada do complexo de
normas identific£veis no ordenamento juridico. Assim, essa interpretagao autentica
revela-se apta a transmutar esse fragmentario repositorio normative em urn
ordenamento juridico expurgado de paradoxes e avesso a irracionalidade a incerteza
a obscundade e ao arbltrio.
A exigencia de determinabilidade das leis mostra-se incompatlvel
portanto, com urn conjunto disperse e ambiguo de normas. Com isso, torna-se
Ite legisSaodo EVstedormanente ^ racionaliza?§0 do Processo legislate a gestao
Todavia, em ambito municipal, a Lei Complementar n° 2 de 12 de
dezembro de 1991, que disciplina a elaboragao, a redagao, a alte’ragao e a
consohdagao das leis, da azo a controv§rsias, visto que seu texto foi baseado no
Projeto de Lei Complementar Federal n° 123/1989, que tratava no ambito federal do
mesmo tema.
Diferente do acontecido na municipalidade, no ambito federal
prosseguiu-se com a discussao por longo periodo, pelo qual o projeto sofreu
^0nf^oraveiS altera?°es' culminando na Lei Complementar n° 95, de 26 de fevereiro
de 1998, quase 20 anos ap6s sua apresentagao.
Adicionalmente, por meio da Lei Complementar n° 107, de 26 de abril de
Pagina 12 de 14
Centro Cfvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 • CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
9
srft.oo 5
;
i
i
i
i- ;
CAMARA MUNICIPAL ■*00n?3 DE TOLEDO
Estado do Parang
2001, foram realizadas novas alteragoes na Lei Complementar n° 95/1998, que
promoveu diversos ajustes em questoes pertinentes ao texto normative original.
No mesmo sentido, o Decreto Federal n° 9.191, de 1° de novembro de
2017, que estabelece as normas e as diretrizes para elaborapao, redapao, alterapao,
consolidapao e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da
Republica pelos Ministros de Estado, trouxe um texto mais assertive &s questoes
normativas.
Um ponto importante a ser modificado trata da atual seriapao de Leis do
Municipio de Toledo, que distingue as leis municipais em duas s6rias: leis de interesse
restrito, grafadas com R , destinadas a regular uma situapao particular, de efeito
concreto, a atender interesse individualizado ou a regular temporariamente uma
situapao especial; e as leis de alcance geral, grafadas com “G”, destinadas a regular
relapoes entre os cidadaos, entre as organizapoes ou entre os cidadaos e as
organizapoes, a estabelecer normas de acatamento obrigatdrio
Municipio, ou a fixar regras para normatizar condutas
gerais e impessoais.
em todo o
ou situapoes abstratas,
Ao adotar numerapao distinta de acordo com a finalidade, tal
procedimento contraria a ordem constitucional, gerando desconformidade com a sua
categona constitucional, inovando em materia de identificapao das leis ao adotar o
criteno da numerapao especifica de acordo com o seu conteudo.
Outrossim, a atual Lei Complementar Municipal nao contempla solupao
para um problema de fundamental importancia relative a consolidapao dos atos
normativos, visto que na perspectiva estritamente tecnico-juridica, inexiste 6bice
algum ao reconhecimento da continuidade normative de dispositivos consolidados.
Com efeito, 6 proposipao corrente da moderna doutrina constitucional a anuencia de
uma identidade entre texto (disposipao literal de lei) e norma (sentido ou significado
da disposipao em que se veicula o comando ou a vontade legislativa).
, . Nesse sentido, o enunciado literal de determinada disposipao somente
apos a mediapao da interpretapao alcanpa a condipao de norma juridica e pode vir a
ser aplicado na decisao de um caso concreto. Com isso, o cumprimento da imposipao
constitucional de consolidapao das leis deve ater-se a preservapao de seu conteudo
normative e nao antes a reprodupao literal de seu complexo lexical ou proporcional.
^ma vez preservada essa esfera de normatividade por meio da
consolidapao^ das normas vigentes (mantendo-se a eficacia da norma e suprimindo
apenas a vigencia de seus enunciados literais), o reconhecimento de sua continuidade
normativa traduz-se em imposipao decorrente do pategrafo unico do artiqo 59 da
Constituipao Federal. a
PSgina 13 de 14
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
■■.‘000.1 4
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Tendo em vista que o trabalho de consolidagSo 6 distinto daquele voltado
^ codifica9§o, nao h6 naquele, diferentemente deste, inova9§o na ordem juridica, mas
tao-somente compactafao organica e sisterricitica dos textos esparsos da legislacao
pertinente a cada terricitica especifica.
Assim, para que nao pairem duvidas sobre o que e, ou nao, possivel de
ser feito em materia de consolidagao, de forma a que as alteragoes textuais nao
impiiquem mudanga no conteudo normative dos dispositivos consolidados, o projeto
elenca, calcado na experiencia do Direito Comparado, &s esp§cies de alteragoes
admissiveis, que preservam a substancia dos comandos normativos alterados.
Por tais razoes, 6 que se encaminha o presente projeto de lei
complementar.
SALA DAS SESSOES da
Parana, 4 de agosto de 2021.
amara Municipal de Toledo, Estado do
Leoceides B/SOGNIN
Presidente da Camara Municipal
jI.. 0^^
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
GENIVALDO PAES
Segundo-vice-presidente
VALDOMI^BOZO
Segundo-secretario
marcelo jviarqWes
Primeiro-secretapio
EXCELENTlSSIMO SENHOR
vereador leoclides bisognin
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA ClDADE
Regina 14 de 14
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OCT'
LEI COMPLEMENTAR N° 2, de 12 de dezembro de 1991
Dispoe sobre a elabora5ao, a reda9ao, a altera5ao
e a consolidate) das leis.
O POVO DO MUNICfPIO DE TOLEDO, por sens
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° - Esta Lei Complementar dispoe sobre a elabora§ao,
a redato, a altera§ao e a consolidate das leis, nos termos do paragrafo unico
do artigo 28 da Lei Organica do Municlpio de Toledo.
Art. 2° - O processo legislative compreende, no ambito do
Municipio de Toledo, a elaborate de:
I - emendas a Lei Organica;
II -leis complementares;
III -leis ordinarias;
IV -resolu§oes.
CAPITULO II
DA CONCEITUAgAO DE TERMOS E EXPRESSOES
Art. 3° - Para efeito desta Lei Complementar, sao
considerados:
I - atos de regulamenta^ao aqueles que, submetidos a
determinato da lei, sem a ela se equiparar, sao baixados por brgaos da
administrato direta ou indireta do Poder Executivo, neles compreendidos:
a) os decretos;
b) as portarias;
c) as instrufoes normativas;
d) os avisos;
e) as delibera§6es;
f) os atos equivalentes.
II - consolidate da lei a integrate numa estrutura
articulada e logicamente sistematizada, sem a criato de Direito novo, de
;•
::G(;0!6 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
disposi56es legais estabelecidas por diferentes leis que alteraram dispositivos da
lei originaria;
III - dispositivo legal cada desdobramento de uma norma
legal que defina uma condi$ao ou regule uma situa^o especifica, expressa por
artigo, paragrafo, inciso, almea ou item;
IV - textos legais ou leis aquelas especies de atos
compreendidos pelo processo legislative, nos termos do caput do artigo 28 da
Lei Organica do Municlpio e do artigo anterior desta Lei Complementar;
V -lei de alcance geral a que se destina a:
a) regular rela5oes entre os cidadaos, entre as organiza9oes
ou entre os cidadaos e as organizagSes;
b) estabelecer normas de acatamento obrigatorio em todo o
Municlpio; ou
c) fixar regras para normatizar condutas ou situagoes
abstratas, gerais e impessoais.
VI -lei de interesse restrito a que se destina a:
a) regular uma situagao particular, de efeito concreto;
b) atender interesse individualizado; ou
c) regular temporariamente uma situagao especial.
VII - revogagao expressa a indicagao, por uma nova lei, de
modo claro e especffico, dos dispositivos legais da ordem juridica anterior que
ficam sem efeito ou que assumem nova redagao ou abrangencia a partir de sua
entrada em vigencia.
CAPITULO III
DA ORGANIZAgAO DAS LEIS
Art. 4° - As emendas a Lei Organica do Municlpio, cuja
proposta, exame e promulgagao obedecerao as determinagoes de seu artigo 29,
constituem o meio apropriado para a adigao, a supressao ou a alteragao de
dispositivos da Lei Organica.
Art. 5° - As leis complementares e as leis ordinarias serao
usadas para regular as materias de competencia do Municlpio, nos termos dos
artigos 9° e 11 da Lei Organica.
§ 1° - As leis de que trata o caput deste artigo tern os seus
autores definidos no artigo 30 da Lei Organica.
MUNICfPIO ■■■0C.017 DE TOLEDO
Estado do Parana
§ 2° - As leis complementares, restritas aquelas previstas
especificamente na Lei Organica do Municfpio, tem carater de norma superior as
leis ordinarias.
Art. 6° - As resolu9oes, com eficacia de lei ordinaria, serao
utilizadas pela Camara Municipal, nos casos previstos no artigo 17 da Lei
Organica do Municfpio, nas leis complementares e em seu Regimento Intemo,
para regular materias de competencia privativa do Legislative.
Art. 7° - As leis ordinarias e as resolu$6es constituem as
formas mais regulares e usuais de elaborate legislativa.
Paragrafo unico - As especies de textos legais enumerados
no caput deste artigo poderao assumir o carater de leis de alcance geral ou leis
de interesse restrito, conforme definido nesta Lei Complementar.
CAPITULO IV
DA ELABORAgAO, REDAgAO E ALTERAgAO DAS LEIS
Se^ao I
Da Estrutura das Leis
Art. 8° - A lei sera estruturada nas seguintes partes basicas:
I - parte preliminar, compreendendo a epfgrafe, a ementa,
o preambulo, o enunciado do objeto e a indica§ao do ambito de aplica§ao das
disposi§6es normativas;
II - parte normativa, compreendendo as defmi§oes legais,
quando cabfveis, e o texto das normas legais;
III - parte complementar, compreendendo as disposigoes
relativas as implementafdes das normas estabelecidas pela lei e a indica5ao de
sua vigencia;
IV - parte acessoria, compreendendo as disposi9oes
transitorias, quando cabfveis.
Art. 9° - A epfgrafe, grafada em caracteres maiusculos,
propiciara a identifica9ao numerica singular a lei e sera formada pelo tftulo
designativo da especie de lei, pelo numero respective e pelo dia, mes e ano da
promulga9ao, precedido de vfrgula e da partfcula “de”.
§ 1° - Cada especie de lei terd numera9ao independente,
observados os seguintes criterios:
\
'X I
i
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana vJVY'
I - as emendas a Lei Organica, as leis complementares e as
leis ordinarias de alcance geral serao numeradas em series especificas,
seguidamente, sem renovate anual;
II - as leis ordinarias de interesse restrito serao numeradas
em serie propria, seguidamente, renovando-se anualmente, e sua numerafao sera
antecedida pela letra maiuscula “R”;
III - as resolu9oes da Camara Municipal serao numeradas
em serie especifica, seguidamente, renovando-se anualmente.
§ 2° - No caso previsto no § 1° do artigo 10 desta Lei
Complementar, repetir-se-a a numera5ao da lei, ja publicada, cujo projeto
respective tenha recebido veto.
§ 3° - Cabera a Comissao de Legislate e Redagao da
Camara decidir, em carater preliminar, quanto a condi9ao de interesse restrito ou
de alcance geral da lei ordinaria.
Art. 10 - A emenda explicitara, de modo conciso e sob
forma de tftulo, o objeto da lei.
§ 1° - Em caso de vetos rejeitados pelo Legislativo,
publicar-se-a, introduzindo-se os dispositivos mantidos, a lei originaria de
projeto parcialmente vetado, observado o disposto no § 2° do artigo anterior,
com a seguinte ementa: “Partes vetadas pelo Prefeito Municipal e mantidas pela
Camara Municipal do Projeto que se transformou na Lei n°___ , de___de
_______ de____ , que ... (transcreva-se a ementa da Lei).”
§ 2° - Em caso de projeto de lei que tenha sido vetado
totalmente pelo Prefeito e o veto tenha sido rejeitado pela Camara, publicar-se-a
a lei, que reproduza o texto do respective autografo, cumpridas as formalidades
estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 11-0 preambulo indicara a institui9ao competente
para a pratica do ato, observadas, de acordo com a especie da lei, as seguintes
fdrmulas:
I - nas emendas a Lei Organica: “A Mesa da Camara
Municipal de Toledo, em nome do povo toledano, promulga a seguinte Emenda
a Lei Organica do Municfpio:”;
MUNICfPIO ‘.'•GOn 19 DE TOLEDO
Estado do Parana
II - nas Ids complementares: “O POVO DO MUNICIPIO
DE TOLEDO, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou e o
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei Complementar:”;
III - nas Ids ordinarias: o mesmo preambulo do inciso
anterior, sem o termo “Complementar”;
IV - nas resolugoes: “A Camara Municipal de Toledo,
expressao legftima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente
promulga a seguinte Resolu5ao:”.
§ 1° - No caso indicado no § 5° do artigo 33 da Lei
Organica, o preambulo sera o seguinte: “O Prefeito do Municfpio de Toledo, no
uso das atribui§oes que Ihe confere o § 5° do artigo 33 da Lei Organica do
Municfpio, promulga, em nome do povo toledano, os seguintes dispositivos da
Lei n°___ , de___de de
§ 2° - Para a promulga§ao a que se refere o § 7° do artigo 33
da Lei Organica do Municfpio, usar-se-a, de acordo com cada caso, um dos
seguintes preambulos:
I - “O Presidente da Camara Municipal de Toledo, no uso
das atribui§6es que Ihe confere o § 7° do artigo 33 da Lei Organica do
Municfpio, promulga, em nome do povo toledano, a seguinte Lei:”; ou
II - “O Presidente da Camara Municipal de Toledo, no uso
das atribui§5es que Ihe confere o § 7° do artigo 33 da Lei Organica do
Municfpio, promulga, em nome do povo toledano, os seguintes dispositivos da
Lei n°___ , de___de de
Art. 12 - A lei nao podera center materia estranha ao seu
objeto, enunciado na respectiva ementa, ou a este nao vinculada por afinidade,
pertinencia ou conexao.
§ 1° - O mesmo assunto nao podera ser disciplinado por
mais de uma lei, salvo quando a subseqiiente alterar ou complementar a lei
considerada basica e a esta fizer remissao expressa.
§ 2° - O primeiro artigo indicara o objeto da lei e o
respectivo ambito de aplica9ao.
Se^ao II
Das Tecnicas de Articula5ao na Elabora§ao das Leis
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
::0C^20
vJfA
Art. 13 - A unidade basica de articula^o na elaborate das
leis sera o artigo, caracterizado como frase ou ora§ao com sentido complete ou
completado atraves de seus desdobramentos.
§ 1° - O artigo sera indicado atraves da abreviatura “Art.”
seguida de numera§ao ordinal ate o nono e cardinal a partir deste.
§ 2° - O texto do artigo tera inicial maiuscula e terminara
por ponto, exceto se preceder desdobramento em incisos, quando terminara por
dois-pontos.
Art. 14-0 artigo podera ser desdobrado:
I - em paragrafos, quando for requerida a caracteriza§ao de
condi§ao enunciada no caput, o detalhamento de preceito legal, a extensao da
aplicabilidade da norma ou a indica^ao de exceto a norma estabelecida;
II - em incisos, quando forem requeridos a enumerafao ou o
desdobramento seriado;
III - em incisos e paragrafos, quando presentes os dois tipos
de necessidades enunciadas nos incisos anteriores.
§ 1° - Os paragrafos serao indicados pelo sinal grafico “§” e
numerados conforme o indicado no § 1° do artigo anterior, ou pela expressao
“Paragrafo unico”, quando o artigo possuir apenas um paragrafo.
§ 2° - O texto do paragrafo tera a sua inicial maiuscula e
terminara por ponto, exceto se preceder desdobramento em incisos, quando
terminara por dois-pontos.
§ 3° - Os incisos, cujo texto sera iniciado por letra
minuscula, serao indicados por algarismos romanos seguidos de hifen e
terminarao por dois-pontos, quando preceder subdivisao em alfneas, ou por
ponto ponto-e-vxrgula na seria5ao, encerrada por ponto.
§ 4° - O inciso podera ser subdividido em almeas,
representadas por letras latinas minusculas em ordem alfabetica e separadas do
texto por meio do sinal “)”.
§ 5° - A alfnea sera subdivisfvel em itens, representados por
algarismos arabicos em ordem crescente e separados do texto por meio de um
ponto.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
■loijnsi
§ 6° - 0 texto das almeas e dos itens sera iniciado por letra
minuscula e terminara por ponto-e-vfrgula nas seriafoes, encerrando-se por
ponto.
artigos “DISPOSigOES
TRANSITORIAS”
, em lei que os inclua, terao a sua numerate independente
do restante do texto legal, observados os seguintes criterios:
I - havendo apenas um artigo, escrever-se-a “Artigo
Art. 15 Os das
unico”;
II - contendo mais de um artigo, iniciar-se-a a partir do
artigo primeiro.
Art. 16-0 texto legal poderd ser dividido em subse^oes,
se5oes, capftulos, tftulos, livros, parte geral e parte especial.
§ 1° - O agrupamento de:
I - artigos constitui a Se9ao;
II - segoes, o Capi'tulo;
III - capftulos, o Tftulo;
IV -tftulos, o Livro;
V -livros, a Parte Geral e a Parte Especial.
§ 2° - A subsegao constituira meio excepcional de
subdivisao da segao que trate de assunto cuja complexidade o requeira em
beneffcio da clareza.
§ 3° - A numeragao das subsegoes, das segoes, dos capftulos
e dos tftulos sera grafada em algarismos romanos.
Segao HI
Das Normas de Redagao Legislativa
Art. 17 - A lei sera redigida com clareza, precisao e ordem
logica;
§ 1° - Para se obter a clareza:
I - as palavras e as expressoes deverao ser usadas em seu
sentido comum, salvo se a norma versar sobre assunto tecnico, quando sera
utilizada a nomenclatura peculiar ao setor de atividade sobre o qual se esta
legislando;
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
‘00^22
II - as frases deverao ser concisas, sem prejufzo da ideia;
III - as ora§6es deverao ser construfdas, preferencialmente,
na ordem direta;
IV - devera ser observada, tanto quanto possfvel, a
uniformidade do tempo verbal, dando preferencia ao tempo presente ou ao
future simples do presente;
V - a pontua?ao devera ser usada de forma judiciosa.
§ 2° - Para se obter a precisao:
I - a exatidao de linguagem, tecnica ou comum, devera ser
sempre empregada, a fim de que o objetivo da lei seja perfeitamente
compreendido e o seu conteudo evidencie com clareza a interpreta5ao que o
legislador deu a norma;
a sinommia devera ser evitada no articulado,
exprimindo-se a mesma ideia sempre com as mesmas palavras;
III - o legislador devera evitar o emprego de expressoes ou
palavras que possam configurar duplo sentido ao texto;
IV - a primeira referenda a pessoasjuridicas, no texto legal,
devera ser feita com uso de abreviaturas nem de siglas, permitida a sua
posterior inser9ao no texto, se consagradas pelo direito e reconhecidas pelo uso.
II
nao
§ 3° - Para se alcazar a ordem logica:
I - cada artigo devera restringir-se a um unico assunto, uma
unica norma geral, um unico prindpio;
II - nos textos legais extensos, os primeiros artigos serao
reservados a defini§ao dos objetivos da lei e a limita5ao de seu campo de a^ao,
sendo os demais destinados ao encadeamento da materia;
TIT - os aspectos complementares a norma enunciada no
caput do artigo e as exce95es a regra por este estabelecida serao tratados nos
paragrafos;
IV - as discrimina9oes ou enumera9oes serao agrupadas em
incisos, almeas e itens.
Se9ao IV
Da Altera9ao de Disposi95es Legais
Art. 18 - A altera9ao da lei sera feita por outra lei de igual
especie:
I - mediante reprodu9ao integral em novo texto, quando
consideravel a modifica9ao;
MUNICfPIO DE TOLEDO :.*G0f>23
Estado do Parana
nos denials casos, por meio de substitui9ao ou
supressao, no proprio texto, do dispositivo atingido ou acrescimo de dispositivo
novo.
II
; •
Paragrafo uriico - Nao podera ser modificada a numerate
dos dispositivos alterados.
Art. 19 - Na elabora?ao de lei cujo propdsito seja o de
introduzir normas para regular uma situa?ao nova ou para suprir lacuna na
ordem legal existente, alem da observancia as prescri9oes contidas nas se^oes
anteriores, deve o legislador indicar em seu artigo inicial:
I - o segmento de atividade que passa a ser regulado pelas
novas normas; ou
II - concretamente, a lacuna que venham suprir.
Art. 20 - Na elaborate de lei cujo objeto seja o de alterar
norma legal vigente, sera indicada, de modo precise, no artigo anterior aquele
que detalhara as modifica9oes efetuadas, a lei e a parte a ser modificada.
Se9ao V
Disposi9oes Gerais
Art. 21 - A propositura de lei complementar, de lei
ordinaria ou de resolu9ao devera ser acompanhada de mensagem, de exposi9ao
de motives ou de justificativa que indiquem o universo juridico abrangido pelas
normas, a conveniencia do novo ordenamento ou da altera9ao pretendida nas leis
existentes e o proposito de cada um dos principals dispositivos estabelecidos.
Paragrafo unico - Em caso de veto, o Prefeito comunica-loa a Camara Municipal, em observancia ao disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 33
da Lei Organica do Municfpio, mediante mensagem que:
I - em caso de veto total a projeto de lei, alegue os motivos
do veto;
II - em caso de veto parcial, indique os dispositivos vetados
e os motivos de cada veto aposto a artigo, paragrafo, inciso ou almea.
CAPITULO V
DA CONSOLIDAgAO DAS LEIS
PA:-
5 u »
;
;• :
MUNICfPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
; 00024
UW1
Art. 22 - A integraijao numa estrutura articulada e
logicamente sistematizada, sem a criafao de Direito novo, de disposi5oes legais
que alterem dispositivos da lei ordinaria, far-se-a mediante consolidate de sen
texto com as altera9oes procedidas.
Art. 23 - A Lei Organica tera sua publicato renovada, no
final de cada legislatura, caso neste interregno seu texto tenha sido modificado
por emenda, incorporando-se os dispositivos alterados.
§ 1° - Todo o dispositive alterado devera ser identificado, ao
seu final, com a seguinte observa^ao: (Redato dada pela Emenda n°___ , de
__ de_____ de____ ).
§ 2° - Em caso de supressao, far-se-a a indicagao numerica
do dispositive, colocando-se a seguinte observagao: (Dispositive suprimido pela
Emenda n°___ , de___de_____ de____ ).
Art. 24 - As leis complementares e as leis ordinarias de
alcance geral, que sofrerem alteragoes, serao republicadas integralmente, no
final de cada exerefeio, contendo a redagao dos dispositivos alterados.
§ 1° - Todo dispositive alterado devera ser identificado, ao
seu final, com a seguinte observagao: (Redagao dada pela Lei n°___ , de___de
de )•
§ 2° - Em caso de supressao, indicar-se-a o dispositive,
colocando-se a seguinte observagao: (Dispositive suprimido pela Lei n° ., de
de de )■
Art. 25-0 Poder Executive promovera, no final do
mandate do Prefeito, a consolidagao dos atos de regulamentagao de alcance
geral, em vigor.
Art. 26-0 Municipio, sempre que editar o texto da Lei
Organica, incluira, como anexos, os textos das leis complementares vigentes.
CAPITULO VI
DISPOSigOES COMPLEMENTARES
00.0025 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
urn
Art. 27-0 Presidente da Camara Municipal negara
tramita5ao e devolvera aos respectivos autores, ressalvado o disposto no
paragrafo unico deste artigo, as proposi5oes apresentadas que nao observarem
integralmente as regras contidas nesta Lei Complementar.
Paragrafo unico - A propos^ao de iniciativa popular, em
desacordo com as normas estabelecidas nesta Lei Complementar, sera
encaminhada a Comissao de Legisla5ao e Redagao da Camara Municipal para
adequa-la as exigencias legais.
, Art. 28 - A numeragao das leis promulgadas a partir de 1°
de Janeiro de 1992, observado o disposto no inciso I do § 1° do artigo 9° desta
Lei Complementar, obedecera aos seguintes criterios:
I - para as leis complementares, a numeragao continuara a
serie especffica iniciada em 1990;
II - para as leis ordinarias de alcance geral, a numeragao
prosseguira a atual seqiiencia de leis municipals iniciada em 1952.
Art. 29 - As normas de elaboragao legislativa estabelecidas
no Capftulo IV desta Lei Complementar aplicam-se, tambem, no que couber,
aos decretos e aos demais tipos de atos de regulamentagao editados pelos orgaos
dos Poderes Legislative e Executive.
§ 1° - Os regulamentos serao baixados para fiel execugao
das leis.
§ 2° - O ato de regulamentagao indicara, em seu preambulo,
de modo claro e precise, o dispositive legal em que se baseia.
§ 3° - O ato de regulamentagao que tratar de materia de
interesse restrito nao incluira materia de alcance geral e vice-versa.
Art. 30 - A presente Lei Complementar constituira
referencial da forma a ser dada as leis e as suas alteragoes.
Art. 31 - Esta Lei Complementar entrara em vigor em 1° de
Janeiro de 1992.
DISPOSigOES TRANSITORIAS
MUNICIPIO DE TOLEDO 00VO2&
Estado do Parana
\jrfi
Artigo unico - Nao se aplica o disposto no artigo 23 desta
Lei Complementar a legislatura a encerrar-se em 31 de dezembro de 1992.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 12 de dezembro de 1991.
LUIZ ALBERTO DE ARAUJO
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
JADYR CLAUDIO DONIN
SECRETArIO DA ADMINISTRAOAO E RECURSOS HUMANOS
Publicada no Jornal TOLEDO AGORA, n° 16, de 30.12.91.