materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 66/2021
Solicita informações sobre os servidores
públicos municipais cedidos.
Senhor Presidente,
Os vereadores que este subscrevem, membros da Comissão de
Legislação e Redação, nos termos do inciso IX do artigo 157 do Regimento
Interno,
REQUEREM
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre servidores públicos municipais cedidos.
O prefeito Luís Adalberto Beto Lunitti Pagnussatt sancionou e
publicou a Lei “G” nº 2.200, de 8 de julho de 2015, que dispõe sobre a cessão de
servidores públicos municipais. 
Ao estabelecer as formas e os critérios para a cessão de servidores
a Lei supracitada determinou, em seu artigo 8º, que a cessão de servidor far-se-á
mediante termo de convênio, referendado pela Câmara Municipal, publicado no
Órgão Oficial Eletrônico do Município. A Lei também determinou, no seu artigo 9º,
que o servidor cedido somente poderá entrar em exercício após a publicação do
termo no órgão oficial. 
Já o Regimento Interno (RI), conforme determina o inciso XI do
artigo 63, estabelece que é de competência das comissões permanentes exercer
a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta.
Da mesma forma dispõe o inciso I do artigo 69 do RI, atribuindo à
Comissão de Legislação e Redação (CLR) a competência para se pronunciar
sobre a legalidade e o mérito dos convênios firmados pelo Poder Executivo.
Assim, visando a correta aplicação da Lei, considerando que cabe a
CLR analisar a legalidade e o mérito dos convênios de cessão de servidores,
além de fiscalizar a correta aplicação das leis, esta comissão solicita ao Poder
Executivo as seguintes informações referentes aos servidores públicos
municipais cedidos:
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
a) Nome e cargo;
b) Local e data de entrada em exercício no órgão cessionário;
c) Órgão ou entidade responsável pelo ônus da remuneração;
d) Número e data do Termo de Convênio;
e) Número e data da edição do Órgão Oficial Eletrônico do
Município em que está publicado o termo de convênio de cessão;
f) Número e data do Ofício do Chefe do Poder Executivo que
encaminhou ao Poder Legislativo o Termo de Convênio para referendo;
g) Cópia do Termo de Convênio de cedência;
h) Cópia do Termo Aditivo ao Convênio, quando houver;
i) Cópia da edição do Órgão Oficial Eletrônico do Município em
que está publicado o termo de convênio de cessão;
j) Cópia do Ofício do Chefe do Poder Executivo que
encaminhou ao Poder Legislativo o Termo de Convênio para referendo.
SALA DE REUNIÕES da Câmara Municipal de Toledo, Estado do
Paraná, 3 de agosto de 2021.
MARCELO MARQUES
Presidente
PROFESSOR OSEIAS GABRIEL BAIERLE
Vice-Presidente Secretário
JOZIMAR POLASSO VALDOMIRO BOZÓ
Membro Membro
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br