MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 95, de 22 de outubro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Com a implantação da Rodovia BR-163/PR (anteriormente
também denominada PR-163/PRT-467), foram atingidas as Chácaras nºs 26 (integrante
da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142, 143, 144 e 145 do 8º Perímetro, Linha Marreco,
da Fazenda Britânia) e 09/10/11.A (integrante da Subdivisão do lote rural nº 52, Linha
Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia), situadas na Vila Industrial, nesta cidade
de Toledo, remanescendo as respectivas frações, a primeira delas em uma lateral e a
segunda em ambos os lados daquela rodovia, conforme mapas anexos.
Como os proprietários daqueles imóveis pretendem efetuar o seu
parcelamento, faz-se necessária, primeiramente, a delimitação das vias marginais da
Rodovia BR-163/PR, nos trechos que compreendem as partes remanescentes das duas
chácaras que para elas fazem frente (26 e 09/10/11.A), e sua doação ao Município de
Toledo, para possibilitar a sua regularização e, posteriormente, a tramitação dos
processos de seu loteamento/desmembramento.
Diante de tais circunstâncias, os proprietários das referidas
chácaras pretendem doar ao Município as áreas correspondentes às vias públicas em
questão, para viabilizar a sua regularização, nos trechos que compreendem os imóveis
acima referidos, estando cientes de que tal transferência não acarretará qualquer ônus ao
Município e de que é deles a responsabilidade pela implantação de toda a infraestrutura
naqueles trechos de vias públicas.
Com tal finalidade, submetemos à análise desse Legislativo a
inclusa proposição que “autoriza o Município a receber áreas em doação, visando à
regularização de vias públicas situadas na cidade de Toledo”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, externamos a Vossas
Excelências, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, os protestos de nosso respeito e
consideração.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 129/2012
Autoriza o Município a receber áreas em doação,
visando à regularização de vias públicas situadas na
cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei autoriza o Município a receber áreas em doação,
visando à regularização de vias públicas situadas na cidade de Toledo.
Art. 2º – Fica o Município de Toledo autorizado a receber em
doação as seguintes áreas, situadas na Vila Industrial, nesta cidade:
I – 1.350,00 m² (um mil trezentos e cinquenta metros quadrados),
desmembrada da chácara nº 26, originária da Subdivisão dos lotes rurais nºs 142, 143,
144 e 145 do 8º Perímetro, Linha Marreco, da Fazenda Britânia, ocupada pela Rua
Alberto Dalcanale, possuindo as seguintes confrontações:
a) a Nordeste, com a Rodovia BR-163/PR (anteriormente
denominada de prolongamento da Rua Barão do Rio Branco), na extensão de 90,00
metros e azimute de 131º00’;
b) a Sudeste, com a Chácara nº 27, na extensão de 15,00 metros e
azimute de 221º02’;
c) a Sudoeste, com a Chácara nº 26.A e com a Chácara nº 26.B, na
extensão de 90,00 metros e azimute de 311º00’;
d) a Noroeste, com a Chácara nº 25, na extensão de 15,00 metros e
azimute de 41º02’.
II – desmembradas da chácara nº 09/10/11.A, integrante da
Subdivisão do lote rural nº 52, Linha Buê-Caé, 9º Perímetro da Fazenda Britânia:
a) 3.406,53 m² (três mil, quatrocentos e seis metros e cinquenta e
três decímetros quadrados), ocupada pela Rua Alberto Dalcanale, possuindo as seguintes
confrontações:
1. ao Norte, com a Chácara nº 09/10/11.B, na extensão de 24,33
metros e azimute de 90º00’00”;
2. a Nordeste, com a Chácara nº 09/10/11.A.2, na extensão de
227,10 metros e azimute de 128º03’30”;
3. ao Sul, com a Chácara nº 11 da Subdivisão do lote rural nº 53,
na extensão de 24,33 metros e azimute de 270º00’00”;
4. a Sudoeste, com a Chácara nº 09/10/11.A.1, na extensão de
227,10 metros e azimute de 308º03’30”.
b) 3.326,66 m² (três mil, trezentos e vinte e seis metros e sessenta
e seis decímetros quadrados), ocupada pela Rua Alfredo Paschoal Ruaro, possuindo as
seguintes confrontações:
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
1. ao Norte, com a Chácara nº 09/10/11.B, na extensão de 24,33
metros e azimute de 90º00’00”;
2. a Nordeste, com a Chácara nº 09/10/11.A.3, na extensão de
216,45 metros e azimute de 128º03’30”;
3. ao Sul, com a Sanga Pitanga, na extensão de 17,25 metros (em
linha reta entre os vértices precedente e seguinte);
4. a Sudoeste, com a Chácara nº 09/10/11.A.2, na extensão de
227,10 metros e azimute de 308º03’30”.
Parágrafo único – As áreas de que tratam os incisos do caput
deste artigo destinam-se à regularização das Ruas Alberto Dalcanale e Alfredo Paschoal
Ruaro, marginais da Rodovia BR-163/PR, nos trechos que compreendem as chácaras nºs
26 e 09/10/11.A, nesta cidade.
Art. 3º – Caberá aos proprietários das chácaras referidas nos
incisos do caput do artigo anterior a responsabilidade pela implantação de toda a
infraestrutura nas respectivas áreas neles descritas.
Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO