materia nº 933/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 933/2021
Realização de cascalhamento em estrada
rural na Linha Buê-Caé.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a realização de
cascalhamento na estrada rural que dá acesso à propriedade de Ademir Zottis,
Ana Zottis e Jacob Tartari, localizada na Linha Boê-Caé.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
 § 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a via
em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade e
segurança aos cidadãos.
No momento, tal entrada encontra-se em precárias condições,
principalmente no que tange aos dias em que chove na região, tornando o
acesso à propriedade muito difícil. 
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e desconfor￾to para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança, eficácia e
providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2021.
BETO SCAIN 
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