materia nº 936/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 936/2021
Proibir estacionamento em um dos lados da
Rua São João, no trecho entre a Rua Borges
de Medeiros e a Praça do Relógio, no Jardim
Gisela.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, proibir estacionamento em um
dos lados da Rua São João, no trecho entre a Rua Borges de Medeiros e a Praça do
Relógio, Jardim Gisela.
Nestes locais, a circulação se faz perigosa, visto que, devido ao
movimento há muitos veículos estacionados, o que torna a passagem estreita e
dificulta a circulação quando dois carros se encontram nos dois sentidos da Rua. Há
ainda presença de crianças brincando e atravessando a rua, entre os veículos, e o
excesso de carros em ambos nos lados da pista dificulta a visibilidade.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...) 
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito” 
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes e trazer
segurança aos que necessitam transitar neste trecho, além da busca a segurança,
eficácia e providência que resulta na qualidade do tráfego.
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2021.
CHUMBINHO SILVA
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