CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 946/2021
Elaboração de normativa dispondo sobre
readequação do valor das taxas de permanência
e remoção dos veículos apreendidos e mantidos
no pátio administrado pelo município, no âmbito
do Município de Toledo, nos termos do anteprojeto
de lei proposto.
Senhor presidente,
Os vereadores que esta subscrevem nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICAM
ao chefe do Poder Executivo Municipal, a elaboração de normativa
dispondo sobre readequação dos valores das taxas de permanência e remoção dos
veículos apreendidos e mantidos no pátio administrado pelo município e, do mesmo
modo, solicitamos que seja estipulado um teto máximo para a cobrança, se isto não
gerar prejuízos ao município em razão de despesas contínuas, como aluguel e
pagamento de funcionários públicos.
Ademais, solicitamos a realização de uma vistoria nos automóveis, para
averiguar as condições em se encontram e assim seja providenciada uma rápida
destinação a esses automóveis, já que muitos deles não se encontram aptos a
trafegar, bem como há veículos não reclamados pelos proprietários e mantidos no
pátio por mais de 60 dias.
Por fim, solicitamos que Sua Excelência, o prefeito Luis Adalberto Beto
Lunitti Pagnussatt, inicie um Projeto de Lei a respeito da matéria supracitada, tendo
em vista que muitos proprietários não recuperam os seus veículos, em razão do valor
das taxas, sendo desvantajoso para o Executivo e para os referidos proprietários. Há
de se oportunizar aos proprietários a recuperação do seu bem material, visto que
muitos o utilizam para trabalhar e levar o sustento às suas famílias. Portanto é viável
que as taxas sejam equiparadas às taxas estaduais ou então diminuídas, a critério da
administração, também é relevante o parcelamento em até 60 vezes, ressalvadas as
despesas com Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que é de
competência dos estados.
Para facilitar o trabalho anexamos um Anteprojeto de Lei e aguardamos
tomada das providências cabíveis.
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2021.
GENIVALDO JESUS GILSON FRANCISCO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
ANEXO - INDICAÇÃO Nº 946/2021
ANTEPROJETO DE LEI Nº XX, DE 2021
Dispõe sobre a reformulação dos valores para a
permanência e retirada dos veículos apreendidos
e mantidos no pátio pertencente ao Município de
Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Câmara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei está em conformidade com o Decreto N° 983, de 17 de
outubro de 2016, que homologa o regimento interno da Guarda Municipal de Toledo e o artigo
61 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Os veículos apreendidos devem ser mantidos em locais cobertos e
limpos.
I – Será realizada uma vistoria no automóvel, havendo um relatório das
condições em que foi apreendido;
II – É dever da empresa responsável e do Poder Público restituir eventuais
danos se, no momento da recuperação, o veículo apreendido estiver em condições diversas do
atestado em relatório;
III – O Cadastro de Pessoa Física (CPF) poderá ser utilizado somente com a
devida autorização de seu titular.
Art. 3º - Fica instituído que as taxas de permanência e transporte dos veículos
por meio de guinchos poderão ser parceladas em até 60 vezes, podendo ser pago por:
I - boletos bancários;
II - carnê;
III – transferência bancária;
IV – dinheiro físico;
V – Guia de Recolhimento;
Parágrafo único. ressalvadas as despesas com Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA), sendo esta de competência dos estados.
Art. 4º - Fica estipulado que o proprietário que não reaver o seu veículo dentro
do prazo de 60 dias, não poderá mais fazê-lo, ficando o veículo na posse no departamento de
trânsito, o qual definirá a sua destinação.
Art. 5º - O proprietário que desejar retirar o seu veículo do pátio, deverá
realizar o pagamento de todas as dívidas oriundas do automóvel, sendo despesas municipais e
federais;
Art. 6º - O disposto no caput do artigo 5º e artigo 6º desta mesma Lei aplica-se
ao proprietário que teve o seu veículo apreendido pela segunda vez;
Art. 7º - O veículo não reclamado pelo proprietário e mantido no pátio por mais
de 60 dias poderá ser destinado a leilão;
Parágrafo único. A quantia adquirida em virtude do leilão será destinada aos
cofres públicos.
Art. 8° - Esta lei dispõe sobre os preços públicos fixados para serviços não
submetidos à disciplina jurídica dos tributos.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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