materia nº 967/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 967/2021
Implantação de pavimentação asfáltica na
estrada rural OT-06 sentido Sanga Perdida,
localizado entre Concórdia do Oeste e Xaxim.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de pavimentação
asfáltica na estrada rural OT-06 sentidos Sanga Perdida, localizado entre Concórdia
do Oeste e Xaxim.
Por solicitação dos moradores, agricultores do distrito, considerando a
demanda de trafego pela estrada, somado ao incentivo ao agricultor, a cadeia de
produção agrícola que é de suma importância para o município.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em adequada ao uso. 
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. (...) § 2º O trânsito, em
condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades
componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das
respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito” 
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter a camada
asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar comodidade
e segurança aos cidadãos.
O vereador que está subscreve apresenta a presente indicação a fim de
que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES, 3 de agosto de 2021.
VALDIR ROSSETTO
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br