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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 973/2021
Melhorias e cascalhamento na rua em
frente à granja Boa Vista, em Sol
Nascente.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, melhorias e
cascalhamento na rua em frente à Granja Boa Vista, em Sol Nascente.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter as
vias em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de proporcionar
comodidade e segurança aos cidadãos.
No entanto, mediante relato de moradores e usuários, a rua citada
está com diversos buracos, dificultando o trânsito comum e o transporte de
animais, devido à presença da granja.
Diante o exposto, tal indicação visa evitar acidentes e
desconforto para aqueles que ali transitam, além do mais, busca a segurança,
eficácia e providência que resulta na qualidade de trafegabilidade.
SALA DAS SESSÕES, 10 de agosto de 2021.
BETO SCAIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
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