COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PARECER Nº 18/2012
Referenda convênios firmados pelo Município com o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a
Infância e a Adolescência.
RELATOR: Vereador ADEMAR DORFSCHMIDT.
1. RELATÓRIO
Pelo Ofício nº 0638/2012-GAB, o Chefe do Poder Executivo submete à
apreciação deste Legislativo os seguintes Convênios, celebrados em 22 de maio de 2012, dos
quais o Município de Toledo é partícipe:
I - n° 412, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência,
objetivando a transferência de recursos para o financiamento da implementação de ações para
o Programa Crescer em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para
Adolescentes, com a finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
II - n° 413, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência,
objetivando a transferência de recursos para o financiamento da implementação de ações para
o Programa Crescer em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo Menino
Jesus, com a finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do artigo 55 da Lei Orgânica do Município, a celebração
de convênio é de exclusiva competência do Prefeito Municipal, cabendo privativamente à
Câmara Municipal, conforme artigo 17, XIII, resolver definitivamente sobre a questão.
À Comissão de Legislação e Redação cabe, além de pronunciar-se sobre o
mérito de tais convênios, como estabelece a alínea "b" do inciso IV do artigo 40 do Regimento
Interno, resolver definitivamente sobre convênios encaminhados à sua análise (inciso II do
artigo 211 do Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o artigo 120 da norma regimental,
submetemos à apreciação conclusiva desta Comissão o anexo projeto de resolução.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
RELATOR/ PRESIDENTE
3. PARECER FINAL
A Comissão de Legislação e Redação aprova o projeto de resolução
apresentado pelo Relator, devendo tal decisão ser comunicada ao Plenário da Câmara, para
atendimento do que dispõe o § 1º do artigo 211 do Regimento Interno.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2012
EUDES DALLAGNOL LUÍS FRITZEN PAULO DOS SANTOS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2012
Referenda convênios firmados pelo Município com o Estado
do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a
Infância e a Adolescência.
A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução:
Art. 1° - Esta Resolução referenda convênios celebrados pelo Município de
Toledo e com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência.
Art. 2° - Ficam referendados os seguintes Convênios, firmados em 22 de maio
de 2012, dos quais o Município é partícipe:
I - n° 412, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência,
objetivando a transferência de recursos para o financiamento da implementação de ações para
o Programa Crescer em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo para
Adolescentes, com a finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade;
II - n° 413, com o Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência,
objetivando a transferência de recursos para o financiamento da implementação de ações para
o Programa Crescer em Família, modalidade Acolhimento Institucional – Casa Abrigo Menino
Jesus, com a finalidade de preservar o direito fundamental de crianças e adolescentes à
convivência familiar e comunitária e ao atendimento de qualidade.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2012
ADEMAR DORFSCHMIDT
PRESIDENTE/RELATOR