materia nº 1005/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1005/2021
Pavimentação asfáltica na estrada entre
o Rio Marreco e o Rio Azul, na linha 14
de Dezembro.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, pavimentação asfáltica
na estrada entre o Rio Marreco e o Rio Azul, na linha 14 de Dezembro.
Por solicitação dos moradores, agricultores da linha 14 de
dezembro, considerando a demanda de trafego pela estrada, somado ao
incentivo ao agricultor, a cadeia de produção agrícola que é de suma
importância para o município.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever
dos órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas
destinadas a assegurar o trânsito em adequada ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código. (...) § 2º O
trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito”
Desta forma, cabe a Administração Pública Municipal manter e
fazer a camada asfáltica em condições favoráveis a trafegabilidade, a fim de
proporcionar comodidade e segurança aos cidadãos
O vereador que está subscreve apresenta a presente indicação a
fim de que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências.
SALA DAS SESSÕES, 10 de agosto de 2021.
VALDIR ROSSETTO
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