materia nº 1011/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1011/2021
Expedição de notificações do Município
aos proprietários de imóveis urbanos para
construção ou readequação de calçadas
no passeio público.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que o Município faça
expedições de notificações aos proprietários de imóveis urbanos para
construção ou readequação de calçadas no passeio público.
Que o Município notifique os proprietários com prazo para que
construam ou readéquem as calçadas em frente seus Imóveis, não cumprindo
tal notificação pelo proprietário do imóvel o município poderá fazer a
readequação ou construção e lançar o custo da obra no cadastro do imóvel.
Considerando que as calçadas inadequadas em locais de passeio
público, poderão acarretar em indenizações a terceiros, caso ocorra algum
acidente. Visando também uma maior segurança para os pedestres e zelando
pela organização da nossa cidade.
Diante disso, solicita-se atenção especial a esta demanda por
parte do Poder Executivo, visto que a presente solicitação vem contribuir para
com a Administração Pública.
SALA DAS SESSÕES, 10 de agosto de 2021.
OLINDA FIORENTIN
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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