oa r CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO :00l'‘01
rr Estado do Parana
PROJETO DE RESOLUQAO N° 14, DE 2021
Dispoe sobre a filiagao da Camara Municipal de
Toledo a Associagao de Camaras e Vereadores
do Oeste do Parana (ACAMOP).
A Camara Municipal de Toledo, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao dispoe sobre a filiagao da Camara Municipal de
Toledo a Associagao de Camaras e Vereadores do Oeste do Parana (ACAMOP).
Art. 2° - Pica a Camara Municipal de Toledo, inscrita no CNPJ sob
n° 77.402.196/0001-75, filiada a Associagao de Camaras e Vereadores do Oeste do
Parana (ACAMOP), inscrita no CNPJ sob n° 78.105.855/0001-74.
Art. 3° - As contribuigdes serao creditadas anualmente em contacorrente da entidade, no valor de R$ 14.490,00 (quatorze mil, quatrocentos e noventa
reais).
Art. 4° - As despesas decorrentes da aplicagao desta Resolugao
correrao a conta das dotagoes orgamentarias especificas da Camara Municipal.
Art. 5° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 18 de agosto de 2021.
(7
(J-EOOLIDES BISOGNIN
Presiclente da Carj/ara Municipal
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente
I PAES
Segun<fo4/iqe-presidente
'A.
MARTCELCyMAROUES
Primeiro-secretano
VAL BOZO
Segundo-secretario
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
JEgll CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO •00002 1r
v/m
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORA VEREADORA
SENHORES VEREADORES.
Estabelece o inciso XXIX do artigo 17 da Lei Organica do Municipio de
Toledo que e da competencia exclusiva da Camara Municipal de Toledo autorizar a
sua filiagao a entidades afins.
A Associagao das Camaras de Vereadores do Oeste do Parana -
ACAMOP, fundada em 18 de fevereiro de 1984, constitui-se e possui carater de
congregartodas as 52 Camaras Municipals e mais de 500 vereadores dos Municipios
que integram a Microrregiao 13 - Oeste do Parana, com a finalidade precipua do
fortalecimento do Poder Legislative Municipal e a defesa das suas prerrogativas e de
seus membros, com sede e foro na Rua Pernambuco, 2440 - Centro, na cidade de
Cascavel, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em
conformidade com o inciso XXI do artigo 5° da Constituigao Federal.
O principal compromisso da ACAMOP e a representatividade da
entidade junto aos Governos Estadual e Federal, valorizar a figura dos vereadores
perante a sociedade geral, destacando sua importancia enquanto representante direto
do municipe, alem de buscar alternatives de geragao de empregos e desenvolvimento
regional do setor produtivo, em especial ao agronegocio, principal gerador de riquezas
de nossa regiao, com enfase na agricultura familiar, o fortalecimento da saude como
um todo, bem como o apoio as questoes e assuntos de interesse comum para toda a
regiao.
Um dos objetivos da ACAMOP e a realizagao de Congresses para a
formagao e integragao de vereadores e servidores da area publica, para a melhora da
qualidade dos servigos prestados pelo legislative.
Assim, considerando a decisao da Mesa, conforme consta da Ata n° 21,
de 4 de agosto de 2021, que deliberou pela filiagao a entidade;
Considerando a informagao prestada pelo Departamento Contabil da
existencia de dotagao orgamentaria;
Conclamamos o Plenario da Casa para que se digne de apreciar a
materia, dedicando-lhe votagao favoravel.
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toIedo.pr.leg.br
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?0f^03 CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 18 de agosto de 2021.
JJEOCLTDBS bisognin
sidente da/Camara Municipal
* v) GJ
PEDRO VARELA
Primeiro-vice-presidente Segundo-vice-presidente
i
MARuELCr MARQUES
Primeiro-sec/etario VAlDOMIRO BOZO
Segundo-secretario
EXCELENTISSIMO SENHOR
VEREADOR LEOCLIDES BISOGNIN
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
Rcnmop
flOOOiJl Assoti^So cle Cinuras >• Vtft
do Oosto do Parana •a:.-M
Oficio. n° 035/2021. Cascavel, 28 de Julho 2021.
PROCESSO N°
Ao Senhor &2lO%l'Qj - : -Ti^ ^
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente Camara de Toledo CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Assunto: Filia9ao
Senhores Vereadores:
A Associa^ao das Camaras de Vereadores do Oeste do Parana - ACAMOP -fundada em 18
de fevereiro de 1984 constitui-se e possui carater de congregar todas as 52 Camaras Municipals e
mais de 500 Vereadores dos Municipios que integram a Microrregiao 13- Oeste do Parana, com a
fmalidade precipua o fortalecimento do Poder Legislative Municipal e a defesa das suas
prerrogativas e as de seus membros, com sede e foro na Rua Pernambuco, 2440 - Centro, na cidade
de Cascavel, podendo representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade
com o art. 5°, inciso XXI da CRFB/88;
Assim, agindo dentro das previsoes estatutarias desta Associapao, tomamos a liberdade de
encaminhar o presente oficio, a fim de apresentar a atual composipao da ACAMOP:
JORGE RIEGER - Ceu azul - PRESIDENTE
CHARLES ROLING - Cafelandia - VICE-PRESIDENTE
RAFAEL HEINRICH - Mai. Candido Rondon - 2° VICE PRESIDENTE
SILVIO MURBAK - Sao Miguel do Iguaqu - 1° SECRETArIO
ELI STEFANELLO - Corbelia - 2° SECRETARIO
EDSON DE SOUZA - Cascavel - 1° TESOUREIRO
DANTE MUNDT - Pato Bragado - 2° TESOUREIRO
O principal compromisso desta diretoria e a representatividade da entidade junto
Governos Estadual e Federal, valorizar a figura do Vereador e Vereadora perante a sociedade
geral, destacando sua importancia enquanto representante direto do municipe, alem de buscar
alternativas de geraqao de empregos e desenvolvimento regional do setor produtivo, em especial ao
agronegocio, principal gerador de riquezas de nossa regiao, com enfase na agricultura familiar, o
fortalecimento da saude como um todo, bem como o apoio as questoes e assuntos de interesse
comum para toda a regiao.
Pretendemos formar na ACAMOP um banco de "BOAS IDEIAS", onde os vereadores(as)
possam trocar e buscar informaqoes de projetos para seus municipios. Acreditamos ser relevante a
instalaqao de "CONSELHOS" tematicos como por exemplo: Comissao da Saude; Comissao da
Mulher Vereadora; Comissao da Educaqao; Comissao da Agricultura; Comissao de Assuntos
Regionais entre outros.
aos
em
Fone/Fax: (045) 3526 6566 - E-mail: acamop.acamop(5)gmail.com.br - site: VVWW.acamop.com.br
End. Avenida Assunpao, 928 - Bairro Alto Alegre - Cascavel - PR.
ASSOCIAQAO DE CAMARAS E VEREADORES DO OESTE DO PARANA
* HCRIDOPA
700^05 AssoantSo t»e CAnwr^k e Vere
do Oeste do Parana
rrfflOODg
Tambem objetiva-se a realiza^ao de Congresses para a formafao e integrapao de
vereadores(as) e servidores da area publica, para a melhora da qualidade dos servipos prestados pelo
legislative.
Salientamos que a atual Diretoria esta envolvida no projeto de Pavimentapao da PR 474 que
liga os municipios de Anahy a Campo Bonito; Projeto da Duplicapao da BR 277 e acessos as cidades
abrangidas; participapao do Projeto de ampliapao da Ferroeste; formapao do Cinturao Regional da
Saude; Promopao do 8° ENCONTRO DA ACAMOP SUL BRASILEIRO DE
LEGISLADORES E ENCONTRO NACIONAL DE MESAS DIRETIVAS a realizar-se
dias 30 de novembro a 03 de dezembro de 2021, com o tema O LEGISLATIVO EFICIENTE,
TRANSPARENTE E PROXIMO AO CIDADAO, com o APOIO da UVB, UVEPAR, e outras
associapoes do estado do Parana.
nos
Por isso ressaltamos a importancia da filiapao e a participapao da Camara de Vereadores do
Municipio de Toledo junto a nossa Associapao para nos tornarmos fortes e buscar o melhor para
nossa regiao e mostrar o relevante potencial economico, social e politico de todo o oeste do Parana.
Respeitosamente,
/
JORGE RIEGER
Presidente da ACAMOP
Fone/Fax: (045) 3326 6566 - E-mail: acamop.acamop(5)Rmail.com.br - site: WWW.acamop.com.br
End. Avenida Assunpao, 928 - Bairro Alto Alegre - Cascavel - PR.
ASSOCIAQAO DE CAMARAS E VEREADORES DO OESTE DO PARANA flCRfFlOP/, ' ^
^ ^ PROCESSO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
JC(\
AssooAyAo de C^nwrav r* Ver
do Oeste do Parana
eadores
Cotagao - Proposta de Prego
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO - PR
1. OBJETO “------------------------- ------------------------------
1.1 Filiagao da Camara Municipal de Toledo a Associagao de Camaras e
Vereadores do Oeste do Parana - ACAMOP.
Item Descrigao Quantidade Prego Unitario Prego Total
Anuidade
Associagao de Camaras e
Vereadores do Oeste do
Parana - ACAMOP.
filiagao a
12 meses 01 R$ 1.207,50 R$ 14.490,00
Valor total R$ 14.490,00
Valor Total escrito por extenso: Quatorze mil quatrocentos e noventa reals.
Prazo de execugao: Imediato, filiagao anual.
Forma de Pagamento: Podendo ser mensal com envio de boleto mensalmente ou pagamento
anual (unica parcela) deposito em conta em ate 10 dias apos a apresentagao do recibo ou emissao
de boleto com o valor da anuidade. Validade da proposta: Conforme Ata da Assembleia Geral
Ordinaria realizada em 05/03/2020, que dispoe sobre a alteragao dos valores das mensalidades
da ACAMOP.
Enquadra-se no regime de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte: ( ) Sim ( x ) Nao
Emite nota fiscal eletronica: ( ) Sim ( x ) Nao
Carimbo:
Data 28/07/2021.
Razao Social: Acamop- Ass. Camaras e
Vereadores do Oeste do Parana
CNPJ: 78.105.855/0001-74
Telefone: (45) 33266566
E-mail: acamop.acamop@qmail.com
Enderego: R Pernambuco, 2440
Franciele Camargo
Secretaria Executiva
'ROE RIEGER
Presidente da ACAMOP
Fone/Fax: (045) 3326 6566 - E-mail: acamop.acamop(5)gmail.com.br - site: WWW.acamop.com.br
End. Avenida Assungao, 928 - Bairro Alto Alegre - Cascavel - PR.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
eeeon
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 382.2021
Considerando oficio n° 035/2021, ACAMOP - Associatpao das Camaras de
Vereadores do Oeste do Parana, encaminhado pelo presidente desta entidade, Sr. Jorge
Rieger, datado de 28 de julho de 2021, sob protocolo n° 1711/2021, datado de 02 de
agosto de 2021, as 14h e 38 min, que faz mengao que a ACAMOP foi fundada em 18 de
fevereiro de 1984, constitui-se e possui carater de congregar todas as 52 Camaras
Municipais e mais de 500 Vereadores dos Municipios que integram a Microrregiao 13-
Oeste do Parana, com a finalidade precipua o fortalecimento do Poder Legislative
Municipal e a defesa das suas prerrogativas e as de seus membros, com sede e foro na
Rua Pernambuco, n° 2440, Centro, na cidade de Cascavel, estado do Parana, podendo
representar seus associados, judicial e extrajudicialmente, em conformidade com o art.
5°, inciso XXI da CRFB/88;
Considerando protocolo n° 1712/2021, ACAMOP - Associagao das Camaras de
Vereadores do Oeste do Parana - ACAMOP, encaminhado pelo presidente desta
entidade, Sr. Jorge Rieger, datado de 02 de agosto de 2021, as 14h e 40 min, que faz
referencia a Cotagao — Proposta de Prego (anexado) para esta Casa de Leis, cujo
OBJETO e a filiagao da Camara Municipal de Toledo a Associagao de Camaras e
Vereadores do Oeste do Parana - ACAMOP, com urn valor unitario mensal de R$
1.207,50 (urn mil duzentos e sete reais e cinquenta centavos) perfazendo uma anuidade
valor total Global de R$ 14.490,00 (Quatorze mil e quatrocentos e noventa reais);
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade da tramitagao do caso,
encaminho a Mesa para analise, decisao, ratificagao e demais tramites necessarios.
num
Toledo 02 de agosto de 2021.
Assinado de forma digital por LEOCLIDES
LUIZ ROSO BISOGNINil 7904684004
Dados: 2021.08.09 09:53:25 -OB'OO’
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Pone (45) 3379-5900
camara@toledo.pr.leg.br
• 00^08
Jw~
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DESPACHO DA PRESIDENCIA N° 401.2021
Considerando oficio n° 035/2021, ACAMOP - Associa?ao das Camaras de
Vereadores do Oeste do Parana, encaminhado pelo presidente desta entidade, Sr. Jorge
Rieger, datado de 28 de julho de 2021, sob protocolo n° 1711/2021, datado de 02 de agosto
de 2021, as 14h e 38 min, que faz mengao que a ACAMOP foi fundada em 18 de fevereiro
de 1984,' constitui-se e possui carater de congregar todas as 52 Camaras Municipais e mais
de 500 Vereadores dos Municipios que integram a Microrregiao 13-Oeste do Parana, com a
finalidade precipua o fortalecimento do Poder Legislative Municipal e a defesa das suas
prerrogativas e as de seus membros, com sede e foro na Rua Pernambuco, n 2440, Centro,
na cidade de Cascavel, estado do Parana, podendo representar seus associados, judicial e
extrajudicialmente, em conformidade com o art. 5°, inciso XXI da CRFB/88;
Considerando protocolo n° 1712/2021, ACAMOP - Associagao das Camaras de
Vereadores do Oeste do Parana - ACAMOP, encaminhado pelo presidente desta entidade,
Sr. Jorge Rieger, datado de 02 de agosto de 2021, as 14h e 40 min, que faz referencia a
Cotagao - Proposta de Prego (anexado) para esta Casa de Leis, cujo OBJETO e a filiagao
da Camara Municipal de Toledo a Associagao de Camaras e Vereadores do Oeste do
Parana - ACAMOP, com urn valor unitario mensal de R$ 1.207,50 (urn mil duzentos e sete
reais e cinquenta centavos) perfazendo uma anuidade num valor total Global de R$
14.490,00 (Quatorze mil e quatrocentos e noventa reais);
Considerando ATA da 21a Reuniao da Mesa, Primeira Sessao Legislativa, XVIII
Legislatura, datada do dia 4 de agosto de 2021, as 10h, no Plenario Edilio Ferreira da
Camara Municipal de Toledo, ora anexada, informo que a solicitagao cujo OBJETO e a
filiagao da Camara Municipal de Toledo a Associagao de Camaras e Vereadores do Oeste do
Parana - ACAMOP, encaminhado pelo presidente desta entidade, Sr. Jorge Rieger, os
membros da Mesa por unanimidade decidiram pela busca de maiores informagoes
de tal solicitagao;
Diante de todo o exposto, encaminho ao Diretor Geral desta Casa de Leis, Sr.
Rodrigo Antoniassi para que tome as medidas necessarias.
Toledo, 9 de agosto de 2021
acerca
Assinado de forma digital por LEOCLIDES LUIZ ROSO
BISOGNIN:17904684004
Dados: 2021.08.09 09:56:04 -OS'OO'
Leoclides Bisognin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
camara@toledo.pr.leg.br
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO •OC;:nf)9
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Estado do Parana
ATA N° 21 DA REUN1AO DA MESA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
Ata da 21a Reuniao da Mesa da Camara
Municipal de Toledo/PR, realizada no dia
4 de agosto de 2021.
Aos quatro dias do mes de agosto de dois mil e vinte e urn, com inlcio as dez horas
e trinta e seis minutos (10h36min), na sala de reunioes da Camara Municipal de
Toledo, realizou-se a Vigesima Primeira Reuniao da Mesa, com a presenga dos
seguintes vereadores membros da Mesa: Leoclides Bisognin, presidents, Pedro
Varela, primeiro-vice-presidente; Marcelo Marques, primeiro-secretario e Valdomiro
Bozo, segundo-secretdirio. Tambem se fizeram presentes o vereador Dudu Barbosa
e os servidores Eduardo Hoffmann, assessor jun'dico, David Calga, controlador
interno, Valmir Alves de Moura, coordenador do Departamento Adrninistratiyo,
Daniel Augusto Bernard! Scopel, coordenador do Departamento Legislative, Rodrigo
Andre Antoniassi, diretor-geral, para tratar e deliberar sobre o seguinte tema em
pauta: Item 1) Apresentagao do Projeto de Resolugao n° 9, de 4 de agosto de 2021.
Autoria: Mesa. Ementa: Referenda o termo de convenio celebrado entre o Municipio
de Toledo e a Associagao dos Servidores Municipais de Toledo - ASSERMUTO;
Item 2) Apresentagao do Projeto de Resolugao n° 10, de 4 de agosto de 2021.
Autoria: Mesa. Ementa: Referenda o termo de convenio celebrado entre o Municipio
de Toledo e o Tribunal de Justiga do Estado do Parana; Item 3) Apresentagao do
Projeto de Resolugao n° 11, de 4 de agosto de 2021. Autoria: Mesa. Ementa: Dispoe
sobre os arquivos da Camara Municipal de Toledo; Item 4) Apresentagao do Projeto
de Resolugao n° 12, de 4 de agosto de 2021. Autoria: Mesa. Ementa: Regulamenta
o Teletrabalho no ambito do Poder Legislative do Municipio de Toledo; Item 5)
Apresentagao do Projeto de Lei n° 109, de 4 de agosto de 2021. Autoria: Mesa.
Ementa: Dispoe sobre a concessao do Titulo de Utilidade Pdblica a entidades no
Municipio de Toledo; Item 6) Apresentagao do Projeto de Lei Complementar n° 3, de
4 de agosto de 2021. Autoria: Mesa. Ementa: Dispoe sobre a elaboragao, a redagao,
a alteragao, e a consolidagao dos atos normativos, Item 7) Apresentagao do Projeto
de Resolugao n° 13, de 4 de agosto de 2021. Autoria: Mesa. Ementa: Referenda o
termo de convenio celebrado entre o Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral do
Estado do Parana; Item 8) Protocolo n° 1481, de 5 de julho de 2021. Autoria: Valmir
Alves de Moura, assistente legislativo. Assunto: Solicitagao de Progressao por
Qualificagao; Item 9) Protocolo n° 1627, de 15 de julho de 2021. Oficio n° 125.2021-
DA. Autoria: Departamento Administrative. Assunto: concessao de progressao por
merito do servidor Jairo Locatelli Lima, assistente legislativo. Item 10) Protocolo n°
1678, de 26 de julho de 2021. Autoria: Dudu Barbosa, vereador. Assunto: Supressao
do artigo 3° do Ato n° 25, de 26 de maio de 2021, que suspende a autorizagao de
afastamento de servidores e vereadores para a realizagao de viagens, com
finalidade de participar de cursos e eventos analogos; Item 11) Protocolo n° 1689,
de 28 de julho de 2021. Autoria: Vereadora Marly Zanete. Assunto: Solicitagao de
paglna 1 de 3
Centro Civico Presidents Tancredo Neves
Rua Sarandl, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
wivw.totedo.pr.leg.br
an-QC7
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO i o
Estado do Parana jr<\
liberagao de viagem para a realizagao do curso da 20a Marcha UVB - Uniao dos
Vereadores do Brasil, destinado a legislatives municipais, na cidade de Brasilia -
DF. 0 presidente informou aos presentes sobre os temas em pauta, sendo proferidas
as seguintes deliberagoes Item 1) Apresentado o Projeto de Resolugao n° 9, de 4 de
agosto de 2021, de autoria da Mesa, que referenda o termo de convenio celebrado
entre o Municipio de Toledo e a Associagao dos Servidores Municipais de Toledo -
ASSERMUTO, foi assinado e encaminhado para apresentagao em plenario; Item 2)
Apresentado o Projeto de Resolugao n° 10, de 4 de agosto de 2021, de autoria da
Mesa, que referenda o termo de conv§nio celebrado entre o Municipio de Toledo e o
Tribunal de Justiga do Estado do Parana, foi assinado e encaminhado para
apresentagao em plenario; Item 3) Apresentado o Projeto de Resolugao n° 11, de 4
de agosto de 2021, de autoria da Mesa, que dispoe sobre os arquivos da Camara
Municipal de Toledo, foi assinado e encaminhado para apresentagao em plenario;
Item 4) Apresentado o Projeto de Resolugao n° 12, de 4 de agosto de 202, de
autoria da Mesa, que regulamenta o Teletrabalho no ambito do Poder Legislativo do
Municipio de Toledo, foi assinado e encaminhado para apresentagao em plenario;
Item 5) Apresentado o Projeto de Lei n° 109, de 4 de agosto de 2021, de autoria da
Mesa, que dispoe sobre a concessao do Titulo de Utilidade Pdblica a entidades no
Municipio de Toledo, foi assinado e encaminhado para apresentagao em plenario;
Item 6) Apresentado o Projeto de Lei Complementar n° 3, de 4 de agosto de 2021,
de autoria da Mesa, que dispoe sobre a elaboragao, a redagao, a alteragao, e_a
consolidagao dos atos normativos, foi assinado e encaminhado para apresentagao
plenario; Item 7) Apresentado o Projeto de Resolugao n° 13, de 4 de agosto de
2021, de autoria da Mesa, que referenda o termo de convenio celebrado entre o
Municipio de Toledo e a Justiga Eleitoral do Estado do Parana, foi assinado e
encaminhado para apresentagao em plenario; Item 8) Protocolo n° 1481, de 5 de
julho de 2021, de autoria do servidor Valmir Alves de Moura, assistente legislativo,
que solicita progressao por qualificagao. Os membros da Mesa, por unanimidade,
votaram favoraveis a concessao da progressao por qualificagao, com a assinatura do
Ato n° 32, de 4 de agosto de 2021; Item 9) Protocolo n° 1627, de 15 de julho de 2021.
Oficio n° 125.2021-DA. Autoria: Departamento Administrative. Assunto: concessao
de progressao por merito do servidor Jairo Locatelli Lima, assistente legislative. Os
membros da Mesa, por unanimidade, votaram favoraveis a concessao de
progressao por merito, com a assinatura do Ato n° 31, de 4 de agosto de 2021; Item
10) Protocolo n° 1678, de 26 de julho de 2021, de autoria do vereador Dudu
Barbosa, que solicita a supressao do artigo 3° do Ato n° 25, de 26 de maio de 2021,
que suspende a autorizagao de afastamento de servidores e vereadores para a
realizagao de viagens, com finalidade de participar de cursos e eventos analogos.
Os membros da Mesa, por unanimidade, votaram favoraveis a supressao do artigo
3° do Ato n° 25/2021, com a assinatura do Ato n° 30, de 4 de agosto de 2021, que
altera o Ato n° 22, de 29 de abril de 2021, que dispoe sobre os procedimentos e
regras para fins de prevengao a infeegao COVID-19, causada pelo coronavirus
SARS-CoV-2, no ambito da Camara Municipal de Toledo; Item 11) Protocolo n°
Pigina 2 de 3
em
Centro Ctvlco Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone {45) 3379-5900
www.toledo.Dr.lea.br
VV.n? j
JW)
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
de comnetencia da Mesa analise e delibera9ao do pedido. Por fim, nos assuntos
gerais da reuniao houve apresenta5ao do padrao ^
nauta oara reuniao da Mesa, de autona do servidor Adriano Sie9a-
^ .. P H Prp«5ifipncia Em sequida, o presidente informou o recebimento do
^Ai^MOP^encamtni^d3^ por^eu ^r^tdente^ Sr. 'jorge^Weger? d^a^o^de^ZS^de
fortaSentL'pod^ a defesa das sues prerrogativas e
“-HSr.!H
=IS£Si5=ESs,=,«£
Youtube da Camara Municipal de Toledo.
ser
Assinado de forma digital por LEOCLIDES
LUIZ ROSO BISOGNIN:! 7904684004
Dados: 2021.08.05 17:20:53 -03'00'
LEOCLIDES BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal
j -A- J ■*.
GEN1VALDO PAES
Segundo-Vice-Presidente PEDRO VARELA
Primeiro-Vice-Presidente
mDOMIROrBOZb
Segundo-Secretario MARCEL® MAR0CES
Primeifo-SecreiarioO
paglna 3 de 3
Centro Clvico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900
www tnledo.pr.leq.br
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TM\
. CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 463/2021 - DCM
Toledo, 10deagosto de 2021.
Ao Departamento Contabil, Financeiro e Orgamentario
Sr. Gerson S. Nakamura - Contador
Camara do Municipio de Toledo
NESTA
Assunto: Providencias/estudo para filiagao da Camara na ACAMOP
Prezado Contador,
Referido expediente trata-se do Oficio n° 035/2021, datado de 28 de
julho de 2021, protocolo n° 1.711, de 8 de agosto de 2021, as 14h38min., o
qual a Associagao das Camaras de Vereadores do Oeste do Parana -
ACAMOP, por meio de seu presidente, Sr. Jorge Rieger, que destaca
informagoes acerca da entidade e da importancia da filiagao, bem como
juntada do protocolo n° 1.712, de 02/08/2021, as 14h40min., onde tambem
apresenta proposta de prego/orgamento com o proposito da filiagao da Camara
Municipal de Toledo na ACAMOP, tudo correspondendo a anuidade de filiagao
ao investimento de R$ 1.207,50 (hum mil duzentos e sete reais e cinquenta
centavos) mensal perfazendo o total de R$ 14.490,00 (quatorze mil
quatrocentos e noventa reais) anual, conforme demonstrado em documentos
defls. 000001 a 000003;
Considerando os Despachos da Presidencia n° 382/2021 (fl. 000004) e
n° 401/2021 (fl. 000005);
Considerando a juntada de copia da Ata n° 21 concernente a 21a
Reuniao da Mesa Diretora da Camara Municipal de Toledo/PR, realizada no dia
4 de agosto de 2021, onde acusou recebimento do expediente e os membros
da Mesa deliberaram por maiores estudos para possivel filiagao a ACAMOP,
conforme consignado em fls. 00006 a 00008;
Assim e diante de todo o exposto, preliminarmente encaminho ao
Departamento Contabil para
orgamentaria. Apos, remeta-se expediente a Assessoria Juridica para parecer
e, na sequencia ao Controle Interno para manifestagao. Superada toda essa
fase, retorne a esta Diretoria-Geral para demais providencias que se tornem
necessarias junto a Mesa Diretora.
Atenciosamente,
manifestagao quanto a disponibilidade
Lt r> SERPRO
Asslnado Digitaimenie por.
RODRIGO ANDRE ANTONIASSI
CPF/CNPJ:
00685419967
Assinado em:
10/08/2021
Rodrigo Antoniassi
DIRETOR-GERAL
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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;00-!3
nnnmtMUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 57, de 14 de julho de 2021
Dispoe sobre o Plano Plurianual do Municlpio de Toledo, para
o perlodo de 2022 a 2025.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre o Plano Plurianual do Municipio de
Toledo, para o periodo de 2022 a 2025.
Art. 2° - O Plano Plurianual do Municipio de Toledo, para o periodo de
2022 a 2025, sera executado nos termos da lei de diretrizes onjamentarias de cada
exercicio e do respective orfamento anual e compreendera:
I - as seguintes diretrizes e objetivos gerais:
a) assegurar os direitos fundamentais da populafao, com foco na
promofao integral dos direitos humanos;
b) fortalecer a aten^ao basica e ampliar a oferta de leitos e da
infraestrutura, diminuindo o tempo de espera nos atendimentos a saude, como
respeito a dignidade humana;
c) buscar a melhoria da qualidade do ensino e consolida-lo
gradativamente em tempo integral, visando ao atingimento da excelencia tambem
educa?ao;
na
d) preservar o meio ambiente como compromisso com a saude e a vida,
e) planejar estrategicamente todas as aqSes com olhar no future,
aumentando, assim, a seguranqa e promovendo o
desenvolvimento com
sustentabilidade;
f) implementar a democracia participativa e a transparencia na gestao
publica municipal, a Tim de possibilitar politicas publicas eficientes e eficazes,
g) apoiar a cultura como area indispensavel para o desenvolvimento
integral das potencialidades humanas e a promopao da qualidade de vida;
h) incentivar o esporte e o lazer como meios decisivos para a inclusao
social e a socializapao, a formapao de atletas e a vida saudavel das pessoas;
i) proporcionar condipoes favoraveis para a implantapao de uma gestao
eficiente e eficaz, orientada sempre pelos principios da administrapao publica;
j) desenvolver programas de incentive aos setores agropecuario,
industrial, comercial e de prestapao de servipos do Municipio, visando ao
desenvolvimento socioeconomico sustentavel do Municipio, a gerapao de empregos
aumento de renda da populapao, implementando-se uma Economia a servipo e ao
da Vida”;
k) promover a recuperapao economica, superando a Pandemia Covid19, assegurando a gerapao de emprego, renda e seguranpa alimentar.
•OOn 14
v/V'O
-annm-i
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
II - as metas estabelecidas no Anexo I desta Lei;
III - as proje95es das receitas para os exercicios de 2022 a 2025
demonstradas no Anexo II desta Lei.
Paragrafo unico - Fica o Executive Municipal autorizado a adequar a
classificaqao funcional programatica das aqoes conforme normas do Tribunal de
Contas do Estado do Parana e as necessidades de execu^ao.
Art. 3° - As aqdes dos programas serao correlacionadas aos projetos,
atividades e operaqoes especiais inclusos nas leis orqamentarias de cada exercicio
que compreender o Plano Plurianual.
§ 1° - Com base nos projetos, atividades e operaqoes especiais dos
orqamentos anuais sera realizada a avaliaqao fmanceira das aqoes do PPA, nos termos
definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Parana.
§ 2° - Para proceder a avaliaqao fisica das agdes do PPA poderao ser
utilizados instrumentos de trabalho como relatorios estatisticos, relatorios de
execuqao de obras, entre outros.
§ 3° - Para que as aqoes possam ser correlacionadas com os programas
de trabalho da lei orgamentaria, fica o Executive municipal autorizado a:
I - adequar a projegao das receitas constantes no Anexo II desta Lei,
por ocasiao do envio a Camara dos projetos de Lei de Diretrizes Orgamentarias e do
Orgamento-Programa, nos exercicios a que se referirem;
II - adequar os valores das agdes contidas no Anexo I - Programas
Plano de Investimento - Fisico/Financeiro, confonne a lei orgamentaria anual e as
alteragoes orgamentarias procedidas durante os exercicios de aplicagao do Plano
Plurianual;
III - incluir e adequar as metas dos indicadores dos programas e as
metas das agoes, conforme a elaboragao e execugao dos orgamentos anuais.
§ 4° _ Os valores das agoes e das metas contidas no Anexo I e da
projegao das receitas contidas no Anexo II, passam a vigorar conforme as adequagdes
e inclusoes procedidas nos termos dos incisos do paragrafo anterior.
Art. 4°- A Lei de Diretrizes Orgamentarias de cada exercicio financeiro
compreendera, essencialmente:
I - as prioridades da administragao publica municipal;
II - a estrutura e organizagao dos orgamentos;
III — as diretrizes gerais para a elaboragao dos orgamentos do
Municipio;
IV - as diretrizes gerais para a execugao dos orgamentos;
V - as disposigdes sobre as alteragoes na legislagao tributaria;
>00n!5
rrrrrTrnrz:
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
VI - as disposigoes relativas as despesas do Muniripio com pessoal,
encargos socials e servipos com terceiros;
VII - o Anexo de Metas Fiscais;
VIII - o Anexo de Riscos Fiscais;
IX - as disposipoes gerais.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 14 de julho de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MAURI RICARDO REFFATTI
secretArio DA ADMEMSTRACAO
Publicapao: QRGAQ QF1C1AL ELETRONICQ DO MUNICIPIO, n0 2.968, de 16/07/2021.
Municipio de Toledo - PPA 2022 / 2025
Programas - Plano de Investimentos - Flsico / Financeiro
Escopo: Plano Plurianual
IsIMsf*-
Pagina: 1
2022 2023 2024 2025 Total
Total Programa: 13.405.000,00 14.730.500,00 16.188.550,00 17.792.405,00 62.116.455,00 Programa: 1 - LEGISLATURA ATUANTE
Objetivo: LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS MUNICIPAIS, FISCALIZAR OS ATOS DA ADMI NlSTRAQAO MUNICIPAL, VISANDO ATENDER EXIGENCIAS E EXERCER
COMPETENCIAS DEFINIDAS NA CONSTITUI?AO ESTADUAL, NA LEI ORGANICA DO MUNICiPIO. NA LEGISLAgAO MUNICIPAL E NO REGIMENTO INTERNO
Un. de Medida Medida inicial
125,000
Medida esperada:
14,000
Medida esperada:
93,000
Medida esperada:
811,000
Medida esperada:
15,000
Medida esperada:
Publico alvo
Popula^ao em Geral
230,000
Popula^ao em Geral
40,000
Populatpao em Geral
Tipo indicador
Outros Indicadores
Indicador
NUMERO DE PROJETOS DE LEI
Nota explicativa:
NUMERO DE PROJETOS DE RESOLUQAO
Nota explicativa:
NUMERO DE REQUERIMENTOS
Nota explicativa:
NUMERO DE INDICAQOES
Nota explicativa:
NUMERO DE RESOLUQ0ES
Nota explicativa:
Unidade
220,000 210,000 200,000
Outros Indicadores Unidade
35,000 30,000 25,000
Outros Indicadores Unidade
200,000 180,000 160,000 140,000
Outros Unidade Populapao em Geral Indicadores
1.100,000 1.050,000 1.000,000 950,000
Outros Unidade Popula^ao em Geral Indicadores
40,000 35,000 30,000 25,000
Codigo Nome da a$ao Unidade de Medida Tipo
150.000,00 600.000,00
150,000
150.000,00
150,000
150.000,00
150,000
150.000,00
150,000
Camara Municipal de Toledo
Metros Quadrados REFORMA PARA O LEGISLATIVO
Construfao, ampliaipao, reforma e melhoria em predios da Camara Municipal de Vereadores; Manutenpao e conservapao de edificapao de responsabilidade da Camara Municipal de Vereadores.
Projeto
Descrigao complementar:
Nota explicativa:
Produto esperado:
1 - LEGISLATIVA
31 - AQAO LEGISLATIVA
1
Obra Contruida/Ampliada
Fungao:
Subfungao:
17.642.405,00 61.516.455,00
64,000
16.038.550,00
64,000
14.580.500,00
64,000
13.255.000,00
64,000
Camara Municipal de Toledo
Atividade ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Sessoes Legislativas
Realizar sessoes legislativas para apreciagao de projetos de lei e de resolugao, propostas de emendas a Lei Organica, requerimentos ao Executivo municipal e a autoridades constituidas, com pedidos de informagbes e outros assuntos,
indicagoes e recursos com vistas a slender o interesse publico e reivindicagoes da populagao; Fixer os subsidies dos agentes politicos; Gerir as fungoes administrativa. legislative, fiscalizadora e assessors; Dotar de estrutura fisica,
administrativa e de recursos humanos a Camara Municipal, para atendimento das suas competencias e dedsoes; Prestar homenagens e comemorar eventos historicos; Realizar audiencias publicas, sessoes itmerantes, sessoes remotas e
on-line Fiscalizar os atos do Executivo Munidpal; Constituir comissoes espedais; Referendar atos do Executivo acerca de convenios, contratos. consorcios e outras obrigagoes gravosas assumidas; Julgar as contas anuais do Executivo,
apos a emissao do parecer previo do Tribunal de Contas do Estado; Apreciar relatorio sobre a execugao de pianos de governo; Conceder licengas e afastamento ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores; Atender com a previdencia social
vereadores, servidores e demais agentes, bem como satisfazer as disposigoes contidas no regimento juridico; Promover assistencia a saude dos Servidores ativos atraves da CAST - Caixa de Assistencia dos Servidores Publicos
Municipals de Toledo; Manter a escola do legislative e a Camara Mirim; Transmitir sessoes on-line; Aquisigao de bens e servigos para manutengao da Camara Municipal; Efetuar o pagamento de mensalidades e anuidades a entidades
associativas; Promover a reestruturagao dos cargos em comissao e servidores efetivos do Poder Legislative, no que tange a valorizagao salarial e niveis de escolaridades. Promover reajustes salariais de cargos efetivos da Camara
Municipal; Instituir "PREMIO TOLEDO MELHORES PRATICAS SOCIOAMBIENTAIS".
2
Descrigao complementar:
Nota explicativa:
Produto esperado:
1 - LEGISLATIVA
31 - AQAO LEGISLATIVA
Outros Produtos
Fungao:
Subfungao:
i
•/ y
O
:D
: D
(7 >
00044
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ."30n?7 Estado do Parana l/WI
Oficio n° 111/2020/DC
Toledo, 11 de agosto de 2021
Ao
Fabiano Scuzziato
Assessoria Jurldica
Assunto: Filiagao ACAMOP
Conforme oficio n° 463/2021-DCM, o departamento contabil informa que
existe disponibilidade orgamentaria para o pagamento de anuidade a ACAMOP no
valor de R$ 14.490,00.
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 01.031.00012-005 ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIQOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA ....
000240 000/0/1/7/0/0 Recursos Ordinaries (Livres)..............................................
R$ 14.490,00
R$ 14.490,00
Gerson Sftigueioshi Nakamura
Contador \
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Pone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5901
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':dC:!‘! 8
UV] j- CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
‘LA; Estado do Parana
:0eeei5
PARECER JURIDICO N° 166.2021
Assunto: Filiagao. ACAMOP. Decisao da Mesa
para maiores esclarecimentos.
Protocolo: 1711.2021
Parecer: Ausencia de questionamentos juridicos
objetivos.
1. Relatorio
Vieram a esta Assessoria, por determinapao do Senhor Diretor-Geral,
pedido de parecer juridico conquanto ao protocolo da Associapao das Camaras de
Vereadores do Oeste do Parana — ACAMOP — informando interesse na filiapao deste
Casa de Leis junto aquela entidade.
A Mesa, em reuniao ordinaria, decidiu por “maiores estudos e
esclarecimentos sobre orpamentos da Camara Municipal para esta finalidade”.
2. Parecer
Verifica-se que as duvidas da Mesa correspondem ao orgamento da
Camara para a filiapao, nao havendo questoes juridicas.
Diante da ausencia de questionamentos atrelados as funpoes desta
Assessoria, nao ha viabilidade de emissao de parecer juridico.
Toledo, 11 de agosto de 2021.
\
K ___)
Eduardo Hoffmann
Assessor Juridico
FabianO Scuzziato
Assessor Juridico
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r-1 c.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana :0C^ ! 9
iAY'
Manifestacao do Controle Interno n° 052/2021/CI-CM
Assunto: Filiagao ACAMOP
Interessado: Diretoria Geral
Trata-se de Oficio n° 035/2021" (fls 1 e 2) da Associagao de Camaras
e Vereadores do Oeste do Parana, onde exalta "a importancia da filiagao e a
participagao da Camara de Vereadores do Municipio de Toledo junto” a aquela
entidade.
Acompanha a pega inicial a "ATA N° 21 DA REUNlAO DA MESA DA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO/PR" (fls 6 a 8), onde os "membros da Mesa
deliberaram por maiores estudos e esclarecimentos sobre orgamentos da Camara
Municipal para esta finalidade."
Consta "Oficio n° 111/2020/DC" (fl 14), onde o Departamento Contabil
atesta existencia de disponibilidade orgamentaria no valor de R$ 14 490 00
(Quatorze Mil Quatrocentos e Noventa Reals).
Submetido a oitiva da Assessoria Jurldica, esta confeccionou o
PARECER JURiDICO N° 166,2021" (fl 15) que "diante da ausencia de
questionamentos atrelados as fungoes desta Assessoria, nao ha viabilidade de
emissao de parecerjuridico.
E o relatorio.
Pois bem, como ja dito pela Assessoria Juridica ante a ausencia de
questionamentos, cabe somente destacar que a Lei "R" N° 57 de 14 de iulhn dp
2021 (fls 10 a 13) aplica-se ao periodo de 2022 a 2025, desta forma nao aplicavel ao
presente exercicio financeiro.
Todavia, buscando auxiliar na tomada de decisao por parte da Mesa da
Camara Municipal de Toledo, promovo a juntada das normas Lei "R" N° 26, de 14 de
abril de 2021, que precede alteragao no Plano Plurianual do Municipio de Toledo
para o periodo de 2018 a 2021, bem como, da Lei "R" N° 27, de 14 de abril de 2021 ’
que precede alteragao na legislagao que estabelece as metas e prioridades da
admimstragao municipal para o exercicio de 2021, alem de orientagoes a elaboragao
do Orgamento-Programa do Municipio de Toledo para o exercicio de 2021.
o + . I-Por ,fim’ destaco a existencia de orientagao do Pleno do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, ^ . em resposta a consulta formulada pela Camara
Municipal de Chopinzmho, onde entende possivel o legislative municipal efetuar
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14 r<
!>:><■!■ 20 *,1* CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO oYX\
V ’ V ■©■» if Estado do Parana
contribuigoes a associagao de camaras, conforme Acordao n° 4588/15-Tribunal
Pleno.
A manifestagao supra nao elide nem respalda fatos nao detectados no
trabalho desenvolvido, nem isenta dos encaminhamentos administrativos e legais
que o caso ensejar.
Toledo, 13 de agosto de 2021.
David Calga
Controlador Interne
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone/Fax (45) 3379-5900
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 26, de 14 de abril de 2021
Precede a alteracjao no Plano Plurianuai do Municlpio de Toledo,
para o perlodo de 2018 a 2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a altera?ao no Plano Plurianuai do Municipio de
Toledo, para o periodo de 2018 a 2021.
Art. 2° - O Anexo Programas - Plano de Investimentos, aprovado pela Lei
“R" n° 59, de 20 de julho de 2017, que Integra o Plano Plurianuai do Municipio de Toledo, para
o periodo de 2018 a 2021, com as alteraqoes posteriormente procedidas, passa a vigorar com a
alteraqao da seguinte apao e meta:
Programa: 01 - LEGISLATURA ATUANTE
C6digo Tipo Dcscripio da Afao Un Med 2018 2019 2020 2021
Valor 9.583.713,39 10.990.000,00 9.900.000,00 12.050.000,00
ATIVIDADES DA
CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES
Outras
Unidades I Atividade
94,00 94,00 94,00 94,00
Med idas
Meta: Realizar sessoes legislativas para aprecia?ao de projetos de lei e de resolufao, propostas de emendas a Lei
Organica, requerimentos ao Executive Municipal e a autoridades constituidas, com pedidos de informayoes e
outros assuntos, indicaqoes e recursos, com vistas a atender o interesse publico e reivindicafoes da populagao;
Fixar os subsidies dos agentes politicos; Gerir as fun9oes administrativa, legislativa, fiscalizadora e assessora;
Dotar de estrutura fisica, administrativa e de recursos humanos a Camara Municipal, para atendimento das
competencias e decisoes; Prestar homenagens e comemorar eventos historicos; Realizar audiencias publicas e
sessoes itinerantes; Fiscalizar os atos do Executive Municipal; Constituir comissoes especiais; Referendar atos do
Executive acerca de convenios, contratos, consorcios e outras obrigafoes gravosas assumidas; Julgar as contas
anuais do Executive, apos a emissao do parecer previo do Tribunal de Contas do Estado; Conceder licenfas e
afastamento ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores; Apreciar relatorio sobre a execujao de pianos de governo;
Atender com a previdencia social, servidores nao-efetivos da Camara Municipal e satisfazer a legisla?ao relativa
aos servidores publicos municipais; Manter a Escola do Legislative e a Camara Mirim; Transmitir sessoes on-line;
Aquisifao de bens e servifos para manuten^ao da Camara Municipal; Promover assistencia a saiide dos servidores
ativos atraves da CAST - Caixa de Assistencia dos Servidores Publicos Municipais de Toledo; mensalidades e
anuidades a entidades associativas.
Produto Esperado: Outros Produtos
Funcjao: 1 - Legislativa
Subfun^ao: 31 - A?ao Legislativa
suas
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
CABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana,
em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REG1STRE-SE E PUBL1QUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publicavao: ORGAO OFIC1AL ELE I RONICO DO MUMCIIMO. n" 2.888. de 16/04/2021
_ £04
MUNICIPIO DE TOLEDO ~
Estado do Parana :0(M122
LEI “R” N° 27, de 14 de abril de 2021
Precede a alterafao na legislafao que estabelece as metas e
prioridades da administrapao municipal para o exerefeio de 2021,
alem de orienta95es a elaborapao do Orpamento-Programa do
Munici'pio de Toledo, para o exerefeio de 2021.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei precede a alterapao na legislapao que estabelece as metas e
prioridades da administrapao municipal para o exercicio de 2021, alem de orientapoes a
elaborapao do Orqamento-Programa do Munici'pio de Toledo, para o exercicio de 2021.
Art. 2° - O anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orqamentarias do
Municlpio de Toledo para o perlodo de 2021, aprovado pela Lei “R” n° 60, de 10 de setembro
de 2020, com as alteraqoes posteriormente procedidas, passa a vigorar com a alterapao da
seguinte agao e meta:
Programa: 01 - LEGISLATURA ATUANTE
Codigo Tipo DescrifSo da Afao Un Med 2021
Valor 12.050.000,00 ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES Atividade
Outras Unidades e
Medidas 94
Meta.. Realizar sessSes legislativas para aprecia^ao de projetos de lei e de resolu^ao, propostas de emendas a Lei
Organica, requerimentos ao Executive Municipal e a autoridades constituidas, com pedidos de informa^oes e outros
assuntos, indicaqoes e recursos, com vistas a atender o interesse publico e reivindica5oes da populaqao; Fixar os subsidios
dos agentes politicos; Gerir as funijoes administrativa. legislativa, fiscalizadora e assessora; Dotar de estrutura fisica,
administrativa e de recursos humanos a Camara Municipal, para atendimento das suas competencias e decisoes; Prestar
homenagens e comemorar eventos historicos; Realizar audiencias publicas e sessSes itinerantes; Fiscalizar os atos do
Executive Municipal; Constituir comissoes especiais; Referendar atos do Executive acerca de convenios, contratos,
consorcios e outras obrigafSes gravosas assumidas; Julgar as contas anuais do Executive, apos a emissao do parecer
previo do Tribunal de Contas do Estado; Conceder licenqas e afastamento ao Prefeito, Vice-prefeito e Vereadores;
Apreciar relatorio sobre a execupao de pianos de governo; Atender com a previdencia social, servidores nao-efetivos da
Camara Municipal e satisfazer a legislapao relativa aos servidores publicos municipals; Manter a Escola do Legislativo
e a Camara Mirim; Transmitir sessoes on-line; Aquisipao de bens e servipos para manutenpao da Camara Municipal;
Piomover assistencia a saude dos servidores ativos atraves da CAST - Caixa de Assistencia dos Servidores Publicos
Municipals de Toledo; memalidades e anuidades a entidades associativas.
Produto Esperado: Outros Produtos
Funpao: 1 - Legislativa
Subfunpao: 31 - Apao Legislativa
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaqao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana
em 14 de abril de 2021.
LUIS ADALBERTO BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
NELVIO JOSE HUBNER
SECRETARIO DA ADMINISTRA£AO
Publicapao: ORGAO OI ICIAI El.ETROMCO DO MIMCIPIO. n" 2 888. de 16/04/20?l
13/08/2021 Legislative municipal pode efetuar contribuigoes a associagao de camaras - Portal TCE-PR
4^-mTCEPR
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Legislative municipal pode efetuar contributes a associagao de camaras
Municipal 17 de Janeiro de 2016 - 10:00
Noticia anterior Proxima noticia
Nada impede que as camaras municipais efetuem pagamento de
mensalidade a uma determinada associagao de camaras, desde
que haja lei municipal autorizando a sua participagao e a despesa
esteja prevista nos instrumentos orgamentarios, com a condigao de
a associagao ter sido criada com fins licitos, em harmonia com as
fungoes constitucionais do Legislative municipal, A orientagao e do
Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Parana (TCE-PR), em
resposta a consulta formulada pela Camara Municipal de
Chopinzinho.
A consulta questionou a legalidade das contribuigoes efetuadas
pela Camara Municipal de Chopinzinho a Associagao das Camaras Municipais do Sudoeste do Parana (Acamsop), A
Diretoria de Jurisprudencia e Biblioteca (DJB) informou a existencia de precedentes sobre o tema e a Procuradoria
Juridica da Camara, ao ser intimada pelo Tribunal, nao apresentou seu opinativo, mas indicou a suspensao dos
pagamentos das contribuigoes ate a manifestagao do TCE-PR.
A Diretoria de Contas Municipais (DCM), responsavel pela instrugao do processo, confirmou a possibilidade e ressaltou
que, embora nao tenham personalidade Juridica, as camaras tern personalidade Judiciaria e, portanto, podem
defender em Juizo seus direitos. A unidade tecnica ratificou o entendimento da Procuradoria-Geral do Estado do
Parana no sentido de que nao ha impedimento ao pagamento de mensalidades a associagdes que tenham fins licitos,
desde que haja previsao na legislagao municipal, O Ministerio Publico de Contas (MPC) concordou com a DCM,
O relator do processo, auditor Thiago Barbosa Cordeiro, concordou com a DCM e o MPC, Ele ressaltou que e
necessaria a previsao legal para a participagao de camara em associagao, ja que isso implica assumir despesas que,
nos termos do artigo 4° da Lei n° 4.320/64, devem estar previstas nos instrumentos orgamentarios do poder
Legislative e seguir as regras contabeis e jun'dicas que os regulamentam.
Os conselheiros aprovaram por maioria o voto do relator na sessao do Tribunal Pleno de 24 de setembro.
Servico
Processo n°: 129965/14
Acordao n° 4588/15 - Tribunal Pleno
Assunto: Consulta
Entidade: Camara Municipal de Chopinzinho
Interessado: Amarildo Secco
Relator: Auditor Thiago Barbosa Cordeiro
etoria de Comunicagao Social
E/PR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Oficio n° 475/2021 - DCM
Toledo, 16 de agosto de 2021.
Ao Departamento Legislative
Sr. Daniel Augusto Bernardi Scopel
Coordenador Legislative
Camara do Municipio de Toledo
NESTA
Assunto: Filiagao da Camara Municipal de Toledo na ACAMOP
(estudo/providencias)
Prezado Coordenador,
Referido expediente trata-se do Oficio n° 035/2021, datado de 28 de
julho de 2021, protocolo n° 1.711, de 8 de agosto de 2021, as 14h38min., o
qual a Associagao das Camaras de Vereadores do Oeste do Parana -
ACAMOP, por meio de seu presidente, Sr. Jorge Rieger, que destaca
informagoes acerca da entidade e da importancia da filiagao, bem como
juntada do protocolo n° 1.712, de 02/08/2021, as 14h40min., onde tambem
apresenta proposta de prego/orgamento com o proposito da filiagao da Camara
Municipal de Toledo na ACAMOP, tudo correspondendo a anuidade de filiagao
ao investimento de R$ 1.207,50 (hum mil duzentos e sete reais e cinquenta
centavos) mensal perfazendo o total de R$ 14.490,00 (quatorze mil
quatrocentos e noventa reais) anual, conforme demonstrado em documentos
defls. 000001 a 000003;
Considerando os Despachos da Presidencia n° 382/2021 (fl. 000004) e
n° 401/2021 (fl. 000005);
Considerando a juntada de copia da Ata n° 21 concernente a 21a
Reuniao da Mesa Diretora da Camara Municipal de Toledo/PR, realizada no dia
4 de agosto de 2021, onde acusou recebimento do expediente e os membros
da Mesa deliberaram por maiores estudos para possivel filiagao a ACAMOP,
conforme consignado em fls. 00006 a 00008;
Considerando manifestagao do Departamento Contabil onde informa que
ha disponibilidade orgamentaria no montante de R$ 14.490,00 (quatorze mil
quatrocentos e noventa reais) para pagamento da referida anuidade (fl.
000014);
Considerando manifestagao da Assessoria Juridica por meio do Parecer
n° 166, de 11 de agosto de 2021, consignado em fl. 000015, que destacou ser
prerrogativa da Mesa Diretora;
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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. CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Considerando manifestagao do Controle Interne n° 052/2021/CI-CM,
datado de 13 de agosto de 2021, fls. 000016 a 000020, onde demonstrou que
esta contemplado a possibilidade de pagamento de mensalidades e anuidades
a entidades associativas tanto no Plano Plurianual de Toledo (2018/2021) bem
como na Lei Orgamentaria Anual - LOA 2021 e, ainda, descreveu orientagao
do Acordao n° 4588/15 - Tribunal Pleno do TCE/PR (processo n° 129965/14;
Por fim e diante de todo o exposto, preliminarmente encaminho
expediente a esta Coordenagao Legislativa para manifestagao quanto a Lei
Municipal e/ou normativa que autoriza este Legislative para atendimento da
referida demanda, haja vista que restou claro legislagao concernente aos
instrumentos orgamentarios (Lei “R” n° 27, de 14 de abril de 2021 e Lei “R” n°
26, de 14 de abril de 2021). Superada essa fase, retorne a esta Diretoria-Geral
para demais tramites naquilo que se torne necessario junto a Mesa Diretora.
Atenciosamente,
Assmado
Ostnww
mgitaimente por: D RODRIGO ANDRE ANTONIASSI
CPF/CNPJ:
00685419967
Assinado em:
16/08/2021
Si^a^aut^pticidade pode ser |oijfirn\ada^no ojjd^e^o:
Rodrigo Andre Antoniassi
DIRETOR-GERAL
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
www.toledo.pr.leg.br
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Oficio n° 478/2021 - DCM
Toledo, 17 de agosto de 2021.
Ao Sr. Vereador
Leoclides Luiz Roso Bisoqnin
Presidente da Camara Municipal de Toledo
Mesa Diretora
NESTA
Assunto: Filiagao da Camara Municipal de Toledo na ACAMOP
(estudo/providencias)
Senhor Presidente e nobres membros da Mesa Diretora,
Referido expediente versa acerca do Oficio n° 035/2021, datado de 28
de julho de 2021, protocolo n° 1.711, de 8 de agosto de 2021, as 14h38min., o
qual a Associagao das Camaras de Vereadores do Oeste do Parana -
ACAMOP, por meio de seu presidente, Sr. Jorge Rieger, que destaca
informagoes acerca da entidade e da importancia da filiagao, bem como
juntada do protocolo n° 1.712, de 02/08/2021, as 14h40min., onde tambem
apresenta proposta de prego/orgamento com o proposito da filiagao da Camara
Municipal de Toledo na ACAMOP, tudo correspondendo a anuidade de filiagao
ao investimento de R$ 1.207,50 (hum mil duzentos e sete reais e cinquenta
centavos) mensal perfazendo o total de R$ 14.490,00 (quatorze mil
quatrocentos e noventa reais) anual, conforme demonstrado em documentos
defls. 000001 a 000003;
Considerando os Despachos da Presidencia n° 382/2021 (fl. 000004) e
n° 401/2021 (fl. 000005);
Considerando a juntada de copia da Ata n° 21 concernente a 21a
Reuniao da Mesa Diretora da Camara Municipal de Toledo/PR, realizada no dia
4 de agosto de 2021, onde acusou recebimento do expediente e os membros
da Mesa deliberaram por maiores estudos para possivel filiagao a ACAMOP,
conforme consignado em fls. 00006 a 00008;
Considerando manifestagao do Departamento Contabil onde informa que
ha disponibilidade orgamentaria no montante de R$ 14.490,00 (quatorze mil
quatrocentos e noventa reais) para pagamento da referida anuidade (fl.
000014);
Considerando manifestagao da Assessoria Juridica por meio do Parecer
n° 166, de 11 de agosto de 2021, consignado em fl. 000015, que destacou ser
prerrogativa da Mesa Diretora;
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Estado do Parana
Considerando manifestagao do Controle Interne n° 052/2021/CI-CM,
datado de 13 de agosto de 2021, fls. 000016 a 000020, onde demonstrou que
esta contemplado a possibilidade de pagamento de mensalidades e anuidades
a entidades associativas tanto no Plano Plurianual de Toledo (2018/2021) bem
como na Lei Orgamentaria Anual - LOA 2021 e, ainda, descreveu orientagao
do Acordao n° 4588/15 - Tribunal Pleno do TCE/PR (processo n° 129965/14;
Considerando encaminhamento do expediente a Coordenagao do
Departamento Legislative para manifestagao quanto a Lei Municipal e/ou
normativa que autoriza este Legislative quanto ao atendimento da referida
demanda, conforme demonstrado em Oficio n° 475/2021 - DCM, de 16 de
agosto de 2021, fls. 000021 a 000022, que, em resposta esta Coordenagao
apresenta o Projeto de Resolugao n° 14/2021, onde dispoe sobre a filiagao da
Camara Municipal de Toledo a Associagao de Camara e Vereadores do Oeste
do Parana (ACAMOP);
Diante de todo o exposto, por ora realize a remessa do referido
expediente a Mesa Diretora para analise, decisao e ratificagao quanto a filiagao
da Camara Municipal de Toledo na entidade ACAMOP. Apos, segue aos
demais tramites que se tornem necessaries.
Era o tinha para o memento.
Atenciosamente.
/
Rodrioo Andre Antoniassi
DIRETOR-GERAL
Centro Civico Presidente Tancredo Neves
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