CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1035/2021
Implantação da Ouvidoria do Servidor.
Senhor Presidente,
A Vereadora que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que seja feita a
implantação da Ouvidoria do Servidor.
Considerando que, existem inúmeros casos de reclamações,
críticas e sugestões, das mais variadas naturezas por parte de servidores e não
existe um canal de comunicação para atender e encaminhar essas demandas
com o devido sigilo do reclamante;
Considerando que, a necessidade da busca de soluções pacíficas,
eficientes e éticas para casos cotidianos nos locais de trabalho e a função da
Ouvidoria do Servidor será a de representar os servidores municipais, perante os
titulares das Pastas, nas demandas relacionadas à sua vida funcional na
prefeitura, mantendo o sigilo quanto ao demandante;
Considerando que, o servidor poderá encaminhar sua demanda
pessoalmente, por telefone, e-mail ou intranet para que a ouvidoria do servidor
analise e elabore o encaminhamento para o titular da pasta correspondente à
demanda, e, caberá ao gestor, por sua vez, formular a resposta à ouvidoria e,
que, a identidade do servidor não será revelada quando do encaminhamento da
reclamação, pois o que é tornado público é a queixa, não a fonte;
Considerando que, a Ouvidoria do Servidor será um canal aberto e
direto de comunicação para envio de sugestões, elogios, críticas e reclamações,
ajudando a contribuir para a transparência, a ética e a melhoria contínua dos
serviços públicos;
Considerando que, as ouvidorias públicas são, além de auxiliares
das políticas públicas, espaços de exercer a democracia pela participação, um
importante instrumento de gestão e, que, atualmente no serviço público, o
princípio da democracia participativa é exercido de duas formas: em sua forma
coletiva, nas mesas de negociação; e, na forma individualizada, na ouvidoria do
servidor;
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Considerando que, por meio das demandas que serão enviadas via
ouvidoria do servidor, como reclamações, denúncias ou mesmo sugestões tornarse-á possível o aprimoramento dos desenhos de fluxos de trabalho e
melhoramento do resultado da gestão pública. Por exemplo, se percebendo-se
um movimento onde está tendo muitas reclamações ou uma situação dentro de
um órgão, na medida em que as reclamações chegarem à Ouvidoria do Servidor,
tratar-se-á individualmente cada uma. E, posteriormente, isso possibilita chegarse até o gestor e expor esses dados. A Ouvidoria terá o papel de auxiliar no
aperfeiçoamento dos processos de gestão das políticas públicas;
Considerando por fim, que é fundamental considerar que esta
Ouvidoria do Servidor, seja exercida por um servidor de carreira (concursado) e
nunca por cargo comissionado, para que se preserve o princípio da isonomia no
tratamento das demandas apresentadas, descartando assim o uso político,
partidário ou de interesses pessoais para cada caso.
Por esse exposto, solicita-se ao Chefe do Poder Executivo que
elabore a devida legislação que permita a criação dessa ferramenta, que com
certeza, trará mais segurança e eficiência, no trato das questões cotidianas dos
servidores públicos municipais de Toledo.
SALA DAS SESSÕES, 17 de agosto de 2021.
OLINDA FIORENTIN
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