materia nº 81/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 81/2021
Solicita informações sobre a Lei 3.574/2017, que
dispõe atendimento a Alunos com Transtorno
Espectro Autista-TEA.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157 do
Regimento Interno,
REQUER
a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo
Municipal solicitando informações sobre a Lei 3.574/2017, que dispõe atendimento a
Alunos com Transtorno Espectro Autista-TEA.
Justifica este Requerimento, pois conforme a Deliberação do Conselho
Municipal de Educação 01/2020 no seu artigo que cita: “O Poder Público Municipal deverá
garantir PADI nas instituições escolares da rede pública municipal de Educação Infantil,
dos anos iniciais do Ensino Fundamental, e de EJA Fase I, para o atendimento de
educando da Educação Especial, que requeira este serviço, conforme regulamentado
nesta Deliberação”. 
Se faz necessário as seguintes informações:
1 - Por qual motivo ainda não houve a liberação, por parte da Prefeitura, da
contratação de professores auxiliares?
2 - Qual a previsão para que esses profissionais iniciem o acompanhamento
das crianças com necessidades especiais em sala de aula? 
3 - Outras informações julgadas necessárias.
Conforme o artigo 43, que versa com a seguinte redação: “A Secretaria
Municipal da Educação manterá Formação Continuada em serviço, com conteúdos
relativos à Educação Inclusiva para os profissionais da educação do Sistema Municipal de
Ensino da Rede Pública”, com as seguintes questões complementares:
1 - Tem sido ofertado Formação Continuada sobre este conteúdo relativo a
Educação Inclusiva?
2 - Se positivo, qual a data foi ofertada?
3 - Se não foi ofertado ainda neste ano, qual será o cronograma para
execução desta formação continuada?
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Conforme o inciso § 2º do artigo 38 que versa com a seguinte redação:
“Em caso da necessidade de mais do que um PADI para a mesma turma, o processo de
solicitação deve ser encaminhado para análise da Secretaria Municipal da Educação ou
da respectiva mantenedora”
1 - Quantos alunos atendidos com Profissionais de PADI, conforme temos no
Município? Apresentar relação nominal dos alunos e a unidade escolar e qual profissional
está atendendo.
2 - Qual o número de pedidos, apresentar relação nominal.
3 - O nome dos professores e a formação de quem atende esses alunos?
4 - Quais locais têm referido atendimento e quais locais não têm o
atendimento com Profissionais de PADI?
5 - Qual o número de PADIS nas escolas e CMEIS do município? 
6 - Existe capacitação para os profissionais de PADIS nos CMEIS?
7 - Na lista de espera para ingresso de crianças nos CMEIS, há demanda de
profissionais de PADIS para atender os alunos com necessidades especiais?
8 – Se a resposta da questão 7 for positiva, qual o projeto do município para
regular e suprir esta demanda nas escolas e CMEIS?
9 – Requer-se a lista de crianças na fila de espera para vagas nas escolas
municipais e CMEIS com a necessidade de apoio de PADIS.
Conforme apresentação na última Audiência de Prestação de Contas da
Educação, foi apresentado um novo modelo nos atendimentos pelos Padis, onde os
profissionais seriam estagiários. Caso essa informação apresentada pela Gestão da Pasta
esteja em andamento, apresentar o Programa, Projeto, Ações e a justificativa. 
Justifico o pedido das informações devido à necessidade e importância do
acompanhamento desta importante Política Educacional, que atende, por meio de
profissionais, as crianças com necessidades especiais, e nos tem chegado informações
sobre a existência de casos de famílias que não estão conseguindo estes profissionais
para seus filhos. E também de equipe escolar sobre a falta deste profissional e as
demandas que surgem sua ausência.
SALA DAS SESSÕES, 17 de agosto de 2021.
PROFESSOR OSEIAS
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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