1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI K- \ \ ^ ^>Zl
Precede a afeta9ao de areas pertencentes ao patrimonio publico
municipal, situadas no Loteamento “Green Village”,
implantado nesta cidade de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Esta Lei precede a afetafao de areas pertencentes ao patrimonio
publico municipal, situadas no Loteamento “Green Village”, implantado nesta cidade
de Toledo.
Art. 2° - Ficam afetadas as seguintes areas pertencentes ao patrimonio do
Municipio de Toledo, situadas no Loteamento “Green Village”, implantado na
Chacara n° 89.C.1, com area de 19.632,47m2 (dezenove mil seiscentos e trinta e dois
metros e quarenta e sete decimetres quadrados), localizada neste Municipio, Matricula n°
62.625 do 1° Servi9o de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo:
I - como bem de uso comum do povo, em conformidade com o inciso II
do § 1° do artigo 8°, combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, a area
de 5.810,50m2 (cinco mil oitocentos e dez metros e cinquenta decimetros quadrados),
equivalente a 29,60% (vinte e nove inteiros e sessenta centesimos por cento) da area
loteada. destinada as vias de circula9ao do Loteamento;
II - como bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo
8°, combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote urbano n° 135 da
quadra n° 31, com area de 2.370,00m2 (dois mil trezentos e setenta metros quadrados),
correspondente a 12,07% (doze inteiros e sete centesimos por cento) da area loteada,
identificado na planta do loteamento como area de “uso institucional”.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 19 de agosto de2Q21__ .
LUIS AD O LUNITTI PAGNUSSATT
PREFEITO DCfMUNICIPlO DE TOLEDO
2
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N° 84; de 19 de agosto de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Pelo Decreto n° 218, de 18 de agosto de 2021, foi aprovado o Loteamento
"Green Village”, implantado na chacara n° 89.C.1, com area de 19.632,47m2 (dezenove mil
seiscentos e trinta e dois metros e quarenta e sete decimetres quadrados), localizada neste
Municipio, Matricula n° 62.625 do 1° Servi?o de Registro de Imoveis da Comarca de
Toledo.
Objetivando cumprir o que determinam o artigo 2° e o § 3° do artigo 6° da Lei
Complementar n° 01/1990, submetemos a aprecia<;ao desse Legislative a inclusa proposiqao
que patrimonio publico municipal, “precede a afeta9ao de areas pertencentes
situadas no Loteamento “Green Village”, implantado nesta cidade de Toledo”.
ao
As areas a serem afetadas sao as seguintes:
a) como bem de uso comum do povo. de acordo com o inciso II do § 1 do
artigo 8°. combinado com o inciso I do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, aareade 5.810,50m"
(cinco mil oitocentos e dez metros e cinquenta decimetros quadrados), equivalente a 29,60/o
(vinte e nove inteiros e sessenta centesimos por cento) da area loteada, destinada as seguintes
vias de circulafao do Loteamento: Rua Palotina, Rua Gal. Flores da Cunha; Rua Ijui e Rua
Isaias dos Santos;
b) bem de uso especial, em cumprimento ao inciso I do § 1° do artigo 8°,
combinado com o inciso 1 do artigo 18 da Lei n° 1.945/2006, o lote uibano n 135 da quadra
n° 31, com area de 2.370,00m2 (dois mil trezentos e setenta metros quadrados), correspondente
a 12.07% (doze inteiros e sete centesimos por cento) da area loteada, identificado na planta do
loteamento como area de "uso institucional”.
Para possibilitar melhor analise das areas destinadas ao Municipio, anexamos
mapa do Loteamento.
Respeitosamente,
/
iHBETO LUNITTI PAGNUSSATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUI
PREF
Excelentissimo Senhor
LEOCL1DES LU1Z ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
DECRETO N° 218, de 18 de agosto de 2021
Aprova o Loteamento “Green Village”, implantado nestacidade
de Toledo.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do Parana, no uso de
suas atribuigdes legais e em conformidade com o que dispoe a Lei n 1.945/2006,
considerando a solicitapao e a documentapao constante do processo
protocolizado na Municipalidade sob n° 53.518, de 11 de novembro de 2019,
DECREE A:
Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento “Green Village”, implantado na
Chacara n° 89.C.1, com area de 19.632,47m2 (dezenove mil seiscentos e trinta e dois metros e
quarenta e sete decimetres quadrados), localizada neste Mumcipio, Matricula n 62.625 do 1
Servipo de Registro de Imoveis da Comarca de Toledo, confoime processo protocolizado na
Municipalidade sob n° 53.518, de 11 de novembro de 2019.
Art. 2° - As obrigapSes da loteadora relativas ao Loteamento de que trata o
artigo anterior sao as constantes do respective Termo de Acordo e de Doapao, firmado com
o Municipio de Toledo, datado de 16 de agosto de 2021.
Art. 3° — Fica atribuida a seguinte denominapao as vias publicas situadas
Loteamento "Green Village”, conforme mapa que integra este Decreto:
I - Rua Palotina;
II - Rua Gal. Flores da Cunha;
III - Rua Ijui;
IV - Rua Isaias dos Santos.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicapao.
no
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 18 de agosto-de'2021. \
i
/
f'
j/T /
/
PAGNUSSAff
TOLEDO
i
FO'BETC^lAJNITT
DO MUNICIPI^ Dl
____UIL
PPEFE
/
3 FkIZZO
NT/O E URBANISMO
NEUROCI ANTi
SECRETARIO DO PLANEJ
/
i
4
SIKVIC© DE
REGISTRO DE
mdvEis
TOLEDO
Titular: Mario Lopes <jos Santos Filho
Rua Almirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
1° SERVICO BE REGISTRO DE 1M6VEIS
Comarca de Toledo - Parana
UVR02 - REGISTRO GERAL
Toledo, 04/09/2014 Matricala n° 62.625 Folhal
IMOVEL: CKACARA N° 89.C.1 (oitenta s nove.C.Tim), com a area de 19.632,47 m2 (dezaiove
mil seiscentcs e trlnta e dois metros e quaienta e sets decimetros metros quadrados), localizada
236053’t>3"; AO SUDQESTE, com a R-oa Paiotina, com os Lotes Lrbanos n s 03,04, 00, uo e u/,
jja gUadra n0 S88, do loteamento Jardim Maria do Carmo, coma Rualjui, e com os Lotes Urbanos
r”£ 03 04. 05 e 06, da quadra n° 889, do loteamento Jardim Mam do Carmo, totalizandoupi
extensSo de 269,55 metros e Azimnte de 326°45'00"; AO NOROESTE, com a Chacaran 89.A e
com a Chacara n° 89.B, totalizando uma extensao de 100,00 metros e Ammute de 56 53 00 .
Benfeitorias: NSo ha. Cadastro Municipal: 55012. Proonetana;, AGRiCOLA^ PLAN ALTO
T.Tr>4 CNPJ 75.981.282/0001-54, com sede na Avemda Jose Joao Muraro, n 18UU, Jaroim
Conc&dia, Toledo-PR. Reeisso Anterion Tnmscricdc n0 26.630, em 24/12/1973, desta ServenUa
Imobiliaria. Mamcula;Origem: M-59.632, desta Serventia Lnobilrana. Observacq^l a) A
TiTonrietaria assumio toda a responsabilidads pelas ieformayoes no one d]Z.respeuo a_a0g,
configuraclo de dj-visas. metranens. mmos e confrontacaes do iradvel destamatriculg; b) O^gv&L
P.rfflfi cn ;rac5o PoEgonal Irregular, tendo consequentemente tognlos diferentes
crmdicionando oara efeitos de calculo da area do mesmq^ometodo geometaeg. SELO OIC-HAL
V 6aBcO .'"D40jE . 4WMng, Controie: zMKLl . SAW. Emotaaentos: 30,0 VRC - RS 4,71.
ProtoSlo n0 245.440. RKK. Toledo-PR, 29/Gm014*^******************^********^*
Mario Lopes dos Santos Filho - Agents Delegado: , ........................ .........
A\r : &->*. Tn!^4-t-PR 75 d“ iolho de 2018. Protocolo n° 277.857 - ALTERACAO DE
TTPMfYVrrMACAO SOCIAL- Conforme reauerimeato contido na Escritura Pfiblica de Cornpra e Ven^lavrarS'em 18/07/2018. as folhas n°s 049/052 do livro n° 156, no 2° ^
M-nicmo e Comarca de Toledo-PR e documentos adiante mencionsdos, 5^
d™^cao social da nrocrietiria.. do imovel desta matnoula, jara: ^ MATACARNE
. .1mTn-nr- T ITTCOr^CT/iC^pg Trrr,i. TW.nmentos Arquivados, 1)
i = RS 121,59. PRLS. Toledo-PR, 01/08.2018.
! T-ooes dcs Santos Filho • Agente Delegado'. <? -------- ——-
i R.2^.625 Toledo-PS. 25 d, « 201S.
sssif 29 171 467/0001-86 pcssoa juridica de direito privado, com sede a Rua Ru Barbosa, n
Sail; 04, Centro, Toledo-PR, representada na forma menmon^a na esm.
1
-oSo 00 Pacrnicnto/Condisfigl As constantes na escrltma.
1 moTirpoTS “S
Regina 1/3
, 5 v
SERVING OS
REG1STRO BE
Titular: Mario Lopes dos Santos fFiiho
Rua Aimirante Barroso, 2990
Centro - Toledo - Parana
CEP 85.900-020
45 3055-4080
I i 1
movsis
Mi TOLEDO
km
ContinaacSo da Matricula d° 62.625 R.2 Foiha 1 - verso
37cl.I3b3.4e72.80fb.4e26.01s9.82e8.c296.cb68.2719, gerado em 01/08/2018, as 15:37:30. SELO
Ivlario Lopss dcs Santos Filha - Agents Delegado:C>__C33>.^_^. o T------------- --
1° SERVigOS DE REGISTRO DEIM6VEIS
CNPJ: 77.837.102/0001-90
Mario Lopes dos Santos Filho
Oficiat
Celia Ely - Daniele Cristina Angeli •
Eliane Foils
Paulo Ricardo dc F. Lopes dos Santos
Saionara Pappkii
Escreventes e Substitutes
Rua Aimirante Barroso, 2990 - Centro
CEP: 85900-020 - TOLEDO-PR
!
;
!
Pagina2/3
6
SSRVICO DS
mmsmo be
movess
TOLEDO
Dl
Tstiiar: Wario Lopes <3os Santos Filho
Rua Ajmirsnte Barroso, 2990
Centro-Toledo-Parana ^
CEP 85.900-020
45 3055-4080
A
:
- r'.
-
ConformeArt. 19, § 1°, da Lei n° 6.015/73, certificoque a fotocopiada presente Matricula, serve
como:
- Certidao de inteiro Teor.
- Matncuia n° 62.625 (ate Av/R.2)
mv
EmckimeniGs:
01 - CerSdSo Inteiro Teor/Copia Fiel - Matricuia.
01 - Busoas..............................
01 - Selo FU^RPEH - 501..........
RS 30.20-139,17 VRC
R$ 4,55-20,97 VRC
......RS 5,25-24,20 VRC
.......RS 1,74
........RS 1,74
.......RS 8,69
funarpen
;ss
roncep;........
F-nreius 25%:.
Total: RS 52,17
SELODiGiTAL
1811975CEAAOQ9C002168621N |
'.eps^fnorus.funarpen.com.brfCons'jfc
O referido e verdade e dou fe.
Toledo, 11 de Agosio de 2021.
----- ---------- [Tvj V 7
Prazo de validade: 30 dias
(Dctreio 93.240/1SS6, s» l”, tV)
Pagina 3/3
7
r'i ri.
cr>
oo
CD
00
04 3 3
<7> CT>
OCJ Q IBS?] §
<
I :
<
o u 07 06 05 < <
z ; O O o_
56*53,00"- > 100m :
12^
3ro ^
^ ° S I s s s
of To
8 2 ^S^RUA PALOTINA
@> ^
RUA PALOTINA 5 1 o
5
V
@) E
-li-tS;
(340)
E 12 I
13
8 §8 88 01 02 3 r
03 I
s 8
8
°
RUA GAL FLORES
r
\2 DA CUNHA RUA GAL. FLORES DA CUNHA
?7 v15 T
^ (150)^
z 3g\
15 2*7
©
12—
© © 1( N
04 15
@>3 c i LO I
i E
E (0 CP 437,04m1 8 S. — o s § 5 r
r~\ r- CO E s 8 8 C\| O)
co
<©§ z o 05 sc < 13 12 12 12 CO A
§ ^
2 (/)
49
437,04m^^^)5 3 @) 648,27m2 282 u? W O
06 49 ~o Q •*-
CN
n ©§""| o
© 295 648,27m2 z: 5 437,04m2
<
49
U} 12 12 12 D 09 08 07
I
D E |
o_ -ro'
< -V E a: Z) \S. g S
8 I 8 8
8 55 S
CD s cc I 8 8
K)
©^385)
12 12
(373)
12
(205)' . @) (S])
12 -.12 12
@)
13
49
RUA RUA IJUi RUA IJUi IJUi
100-
7( J
01 02 in RESIDlFLOR DA MATA
ALVARA_423/2015
04
"CTO"
CD 05 I-’
CHACARA N°89.C.2 VB.785,63 m2
E.
T RUA GAL. HENRIQUE LO
CHACARA
Nmc.3
1.836,90 m2
■7
PARTIDO URBANISTICO ESCALA 1:1000