materia nº 6/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEG ISLAQAO E REDAQAO
PROJETO DE RESOLUQAO N9 06/97
Referenda aditivo a termo de ajus￾te celebrado pelo Municipio com a
CODAPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legi￾tima da Democracia representativa, aprovou e a sua
promulga a seguinte Resolugao:
President a
l9 - Esta Resolugao referenda o l9 Adit2
vo ao Termo de Ajuste n9 509/96, celebrado pelo Municipio
Toledo com a Companhia de Desenvolvimento Agropecuario do Para
na (CODAPAR).
Art.
de
Art. 29 Fica referendado o l9 Aditivo ao Ter
mo de Ajuste n9 509/96, celebrado pelo Municipio com a CODAPAR,
prorrogando ate 31 de dezembro de 1997 o prazo para a prest a￾gao de contas a que se refere a alinea "h" do inciso II da clau
sula segunda do referido termo.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na da^
ta de sua publicagao.
SALA DAS C0MISS0ES DA CAMARA MUNICIPAL DE TO￾LEDO, Estado do Parana, em 31 de margo de 1997.
ELTON CAI WELTER
R ATOR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAgAO
PARECER Ng 13/97
Ao l9 Aditivo ao Termo de Ajus￾te n2 509/96, celebrado pelo M u n i c i p i o
com a CODAPAR.
RELATOR: Vereador Elton Carlos Welter.
1. RELATORIO
Foi encaminhado a analise desta comissao o l9
Aditivo ao Termo de Ajuste n9 509/96, com o objetivo de prorro
gar ate o dia 31 de dezembro de 1997 o prazo a que se refere a
alinea "h" do inciso II da clausula segunda do referido
de ajuste, para prestagao de contas junto ao Tribunal de Con￾tas do Estado do Parana da importancia de R$ 400.000,00 (qua￾trocentos mil reals) repassada ao Municipio pela Companhia de
Desenvolvimento Agropecuario do Parana (CODAPAR).
termo
2. V0T0 DO RELATOR
Conforme documentos encaminhados pelo Chefedo
Poder Executive a esta Casa de Leis, atraves do Oficio n9 0328,
de 19 de margo do corrente ano, a CODAPAR repassou quatrocen￾tos mil reals ao Municipio de Toledo, em uma unica parcela ,
sendo que a Administragao anterior nao aplicou tais
na execugao do Plano de Desenvolvimento Agricola do Municipio
previsto no referido termo de Ajuste n9 509/96.
Em vista do exposto, e precise que a atual Ad
ministragao disponha de tempo para viabilizar a prestagao
contas dessa importancia junto ao Tribunal de Contas do Estado
do Parana, cumprindo, portanto, a esta Comissao referendar
l2 Aditivo ao mencionado termo de ajuste, prorrogando ate
de dezembro de 1997 o prazo para que o Municipio preste contas
desses recursos recebidos da CODAPAR na gestao anterior.
recursos
de
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31
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
Nesse sentido, apresentamos a apreciagao con￾clusiva deste colegiado o projeto de resolugao anexo, que refe^
renda o aditivo em questao.
Sala das Comissoes, em 31 de margo de 1997.
ELTON 0 WELTER
RELATOR
PARECER FINAL
Aprovamos conclusivamente o projeto de resolu
gao apresentado pelo Relator, conforme faculta o "caput" e seu
inciso II do artigo 211 do Regimento Interne da Camara.
De-se ciencia dessa decisao ao Plenario da Ca
mara, para viabilizar o que dispoe o § 29 do artigo 211
gimento Interno.
do Re
Sala das Comissoes, em 31 de marg
D ARI LUCIO DTE MARCH I
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LU I ERTfr PAGNUSSATT RUBENoBRAGAGNOLLO
CAJMRA MUmClPAL DE TOLEtt) /
MUNICIPIO DE TOLEDOhEctBn*
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Gstado do Parana Pi
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OF. N° 087/97 Toledo, 24 de Janeiro de 1997.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
NESTA
Assunto: Copia de Aditivo (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do
artigo 55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei
Organica do Municipio de Toledo, a administragao que nos anteceu
firmou o 1° Aditivo ao Termo de Ajuste n° 509/96-CODAPAR/SEAB,
objetivando a prorrogagao do prazo de prestagao de contas do
referido Convenio, cuja copia encaminhamos em anexo, para a devida
’; apreciagao desse Legislative.
Aguardando a deliberagao da materia
reafirmamos, na oportunidade, nosso respeito.
ora
encaminhadas,
Atenciosamente.
DONIN
PREFEITO MUNICIPIO DE TOLEDO
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LEGtSLAQAO E RCDAQAO comissAo OE
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R*lator:
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OBSERVAQAO
0 Termo de Ajuste n2 509/96 , celebrado entre o Mu^
nicipio e a Companhia de Desenvolvimento Agropecuario do Para￾na (CODAPAR), com a anuencia do Secretario da Agricultura e do
Abastecimento, tem por objeto a execugao do Plano de Desenvol￾vimento Agricola do Municipio, proporcionando condigoes tecni￾cas e fisicas para a ampliagao e melhoria da produgao agrope￾cuaria.
0 presente Aditivo visaaprorrogar ate o dia
31 de dezembro de 1997 o prazo a que se refere a alinea "h"
do inciso II da Clausula Segunda do Termo de Ajuste n2 509/96,
para prestagao de contas junto aoi‘Tribunal de Contas do Esta￾do do Parana das importancias repassadas ao Municipio.
0 Termo de Ajuste n2 509/96 foi referendado pela
Camara Municipal atraves da Resolugao ng 20, de 11 de dezem￾bro de 1996.
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_____ ESTADO DO PARANA _________
SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
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TERMO DE AJUSTE
CODAPAR/MUNICiPIO DE TOLEDO
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1° ADITIVO
Termo de Ajuste n° 509/96
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A CUMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO
PARANA - GODiPAR, Pessoa Juridica de direito privado, vinculada a SEAB,
inscrita no CGQ/D/IF sob n° 76.494.459/0001-50, com sede a Rua Andre de
Barros, 671 em Curitiba (PR), neste ato representada por seus Diretores Cezar
Amin PasqualifT - Diretor Presidente e Lauro Ferreira Filho
Administrative Financeiro, doravante denominada CODAPAR, e de outro lado, o
municipio de TOLEDO, inscrita no CGC(MF) sob n° 76.205.806/0001-88, neste
ato representada por seu Prefeito Albino Corazza Neto , doravante denominado
MUNICIPIO, com a anuencia da SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENTO atraves do seu Titular Hermas Eurides Brandao, autorizado
pe!o Governadclf do Estado, conforme Protocoiado de n° 2.565.351-3, resolvem
firmar o presenlu Ajuste, mediante as clausulas e edndipoes seguintes:
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Diretor
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i. lAUsula primeira
' Ipjf itivo do presente Termo Aditivo :
-altei i I jausula Segunda, Inciso II, alinea h, prorrogando o prazo para
prestagao de cc ila i, ate o dia 31 de dezembro 1997.^—)
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SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
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CLAUSULA SEGUNDA
(•Mtiada a alteragac descrita na Clausula Primeira, fleam
reiteradas e ratillcadas todas as demais condigoes do Termo original.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado,
lavrou-se o pmuenlp Termo em 3(tres) vias de igual teor e forma, que vai
assinado pelas J^rttSfc, e duas testemunhas.
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Curitiba, de dezembro de 1996.
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HERMA^- Uf^lDES BRANDAO
SecrejtArio dm Agricultura
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^M/IIN PAS01JALIN
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Diretor AdmifnimfrativaT^ihanceiro
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Prerelto Municipal
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ESTADO DO PARANA
i-ECRETARIA DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
TERMO DE AJUSTE
CODAPAR/MUNICIPIO DE TOLEDO
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•mt 1° ADITIVO
Termo de Ajuste n° 509/96
A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO
PARANA - COMAPAR, Pessoa Jundica de direito privado, vinculada a SEAB,
inscrita no b'Oi.’^E sob n° 76.494.459/0001-50, com sede a Rua Andre de
Barros, 671 em Curitiba (PR), neste ato representada por seus Diretores Cezar
Amin Pasquajilf « Diretor Presidente e Lauro Ferreira Filho
Administrative l: jtteH iceiro, doravante denominada CODAPAR, e de outro lado, o
municipio d$.Tj|$f:|X), inscrita no CGC(MF) sob n° |76.205.806/0001-88, neste
ato representad i pnr seu Prefeito Albino Corazza Nelo , doravante denominado
MUNICIPIO, corn fl anuencia da SECRETARIA DA AGRICULTURA E DO
ABASTECIMENj | O jtfraves do seu Titular Hermas Eurides Brandao, autorizado
pelo Governadci cjfl Estado, conforme Protocolado de n° 2.565.351-3, resolvem
firmar o present Ajl Iste, mediante as clausulas e condigoes seguintes:
Diretor
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(KApSULA PRIMEIRA
Ibjiutivo do presente Termo Aditivo :
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-alter if Clausula Segunda, Inciso II, alinea h, prorrogando o prszo para
prestagao de cc itan, ate o dia 31 de dezembro 1997.^—)
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n ______ESTADO DO PARANA __________
SECRETARY DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
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CLAUSULA SEGUNDA
Efetuada a alteragao descrita na Clausula Primeira, fleam
reiteradas ©Tat'flcadas todas as demais condigoes do Termo original.
E por ser a vontade das partes e validade do que foi ajustado,
lavrou-se o' pi jsente Termo em 3(tres) vias de igual teor e forma, que vai
assinado pejatf ' arias, e duas testemunhas.
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Curitiba, de dezembro de 1996.
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HERMASEliHlrri
Secretario da Ayricultura
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Dlretor Administrativo^Financeiro
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Prefeito Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLBBOira em^ ill
Estado do Parang
REBPONSAytl
REQUERIMENTO NQ 039/97
Solicita esclarecimentos sobre
Convenlo entre a CODAPAR e a
Prefeitura Municipal, nQ 509/96.
SENHORA PRESIDENTA:
Os Vereadores que este subscrevem, nos
termos regimentais:
REQUEREM a Vossa Excelencia, ouvido o Pl£
nario, seja enviado expedience ao Prefeito Municipal soli￾citando-lhe esclarecimentos sobre o Convenio nQ 509/96 entre
a CODAPAR e a Prefeitura Municipal com anuencia da SEAB, que
objetivava o Programa de Amparo ao Pequeno Produtor.
Tal solicitagao visa a contribuir para a
transparencia dessas agoes executadas no Governo municipal aja
terior no que se refere a maquinas que deveriam ser destina￾das ao atendimento de pequenos produtores e o mesmo nao ocor￾reu .
SALA DAS SESSOES, em 27 de fevereiro de 1997.
VEREADORES DA BANCADA DO PSDB:
6vVINO CANEVESI IROGERIO MASSING
RUBENS GAGNOLLO
aprovado km onica votaqAq
FOR UNANIMIDADE
SALA /199}
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I, MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
prestados, secretaria de origem do pedido de RPA e a remunerapao percebida em
carater individual.
informamos aos nobres Edis, que nesta administrapao nao
efetuamos nenhuma contratacao tendo como forma de pagamento " RPA”. Os
empenhos existentes de RPA, sao decorrentes da administrapao que nos
antecedeu.
REQUER1MENTO N° 039/97, dos Vereadores Jovino Canavesi, Rogerio Massing
e Rubens Bragagnollo, soiicita esclarecimentos sobre a execupao do Convenio n°
509/96, firmado peio Municipio com a CODAPAR, com anuencia da SEAB, para
ampiiapao e melhoria da produpao agropecuaria
Encaminhamos, o ANEXO 111, os seguintes documentos de
esciarecirentos dos recursos oriundos do citado Convenio:
- Parecer Contabil sobre o recebimento dos recursos e sua
apiicapao
- fotocopia do aviso de credito;
- fotocopia do ianpamento na conta especifica do Convenio;
- fotocopia de transferencia para a conta 040919-1;
- fotocopia de transferencia para a conta 0271-7.
1ND1CAQAO N° 001, da Vereadora Fatima Campagnoio, indica impiantapao de
redutorde veiocidade no Jardim America.
Encaminhamos a materia para anaiise do Conselho Rodoviario
Municipal, o qual esia solicitando maiores esclarecimentos sobre o pedido.. pois
as Ruas sao paraleias e ligam os bairros Jardim America e Europa, situapao que
necessita de maiores detalhes, sobre o local do redutor de veiocidade.
INDICACAO N° 002/97, do Vereador Rogeno Massing, indica pavimentacao
asfaitica das vias publicas do distrito de Sao Luz do Oeste.
Os Projetos estao prontos, estamos aguardando o momento
propicio para contratarmos as obras atraves do Programa Parana Urbane.
INDICACAO N° 003. da Vereadora Fatima Campagnoio, indica operapao "tapa￾buracos" nas Rua 13 de Abril, na Vila Industrial.
informamos a nobre Vereadora que o referido servipo ja foi
executado.
INDICACAO N° 004, do Vereador Expedite F. da Cruz, indica extensao de iinha
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MUMICIPIO DE TOLEDO
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• \ ESTADO- DO PARANA
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PARECER £®T¥[MIL
Trata o processo de Preetacfio de Contae de recursos
recebidos pela munlcipalidade, no exercicio de 1996, provenientes
da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abaetecimento, atravde
da CODAPAR - Companhia de Desenvolvtmento Agropecudrio do ParanA ,
fIrmado
DeBenvolvimento Agricola do Municipio.
em 28/06/96, destinado a execuoSo do Plano de
0 repasse foi efetuado em parcela unica no valor de
R$400.000,00 em 19/08/96.
Durante o period© nfio houve aplicacAo financeira.
Devido A dificil eituac&o financeira enfrentada pelo
Municipio os recursos do convenio foram utilizados para o pagamento
de parte de salArioe atrasados dos servidores, para evitar
prejuizos aos alunos da rede municipal de ensino, com poesivel
paralizagfio das aulas, e mesmo a suspensAo do atendimento na Area
de saude, que acarretaria graves problemas a populacSo.
Comunicado tal fato A SecretAria de Estado da
Agricultura e do Abastecimento e A CODAPAR, firmou-se Aditivo a
este Convenio, prorrogando o prazo para sua execucao por male urn
ano.
Toledo(Pr), 31 de dezembro de 1996
/
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EDMtJ^ON JOSE PEG0
C0NTAD0R CRC/PR 35.035
/ ALBINO C0RAZZA NET0
PREFEIT0 DO MUNICiPIO DE TOLEDO
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Estado do Paran&
DIRETORIA DA CAMARA
Sugere providencias com rela￾gao a convenios em tramitagao
na Comissao de Legislagao e Re^
d ag ao.
TERMO DE C00PERACA0 TECNICA E FINANCEIRA Ng 014/96 e
TERMO ADITIVO N2 106/96
Tais instrumentos foram encaminhados a anali￾se desta Camara Municipal, atraves do Oficio n2 063/97,
Prefeito Municipal.
do
0 Termo de Cooperagao Tecnica e Financeira n2
014/96 foi firmado pelo entao Prefeito Municipal Dr.
Corazza Neto, em 27 de fevereiro de 1996.
0 termo Aditivo n2 106/96, foi firmado,
Albino
tarn￾i *
bem, no exercicio de 1996.
Decorrido quase urn ano da assinatura do pri￾meiro termo, em 21 de Janeiro do corrente ano, a materia foi
submetida ao referendo desta Casa de Leis.
Diante do exposto, consideramos de fundamen￾tal importancia, para orientar o trabalho da Comissao, sejam
obtidas junto ao Poder Executive as seguintes informagoes so￾bre a materia:
a) Dos R$ 472.820,98 (quatrocentos e setenta e
doismil eoitocentos e vinte reais e noventa e oito centavos),
a que se refere a Clausula Terceira do Termo n2 014/96, quajn
to ja foi repassado ao Municipio ate a presente data?
b) Das obras definidas neste Termo, quanto ja
foi executado e o que falta a ser executado?
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
c) 0 Municipio ja prestou contas dos recursos
repassados pelo Estado junto ao Tribunal de Contas, uma vez
que o prazo para a execugao das obras foi estipulado em cento
e oitenta dias, sendo que essa questao nao foi tratada no Te£
mo Aditivo n9 106/96?
le ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N9 509/96
0 Termo de Ajuste n9 509/96 , que tern por obje^
to a execugao do Plano de Desenvolvimento Agricola do Munici￾pio, foi referendado pela Camara Municipal na legislatura pas_
sada, atraves da Resolugao n9 20, de 11 de dezembro de 1997.
Nos termos desse Ajuste, a CODAPAR teria
repassar R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ao Municipio.
Ainda no mes de dezembro de 1996, foi firmado
pelo entao Prefeito Municipal o l9 Aditivo ao Termo de Ajuste
n9 509/96, prorrogando o prazo para prestagao de contas junto
ao Tribunal de Contas, de 31 de dezembro de 1996 para 31 de
dezembro de 1997.
de
Recentemente, esta Casa de Leis aprovou reque;
rimento, de autoria da Bancada do PSDB, solicitando
goes ao Prefeito Municipal sobre o referido Termo de Ajuste ,
sob o argumento de que "tal solicitagao visa a contribuir pa￾ra a transparencia dessas agoes executadas no Governo munici￾pal anterior". Nos termos da Lei Organica do Municipio, o Che^
fe do Poder Executive dispoe de trinta dias corridosparapres^
tar a Camara as informagoes solicitadas, sendo que o
informa￾pedido
foi encaminhado ao Prefeito municipal no ultimo dia 6 de mar￾go.
Diante do exposto, sugerimos que a
de Legislagao e Redagao espere a manifestagao do Chefe do
C o m i s s a o
e
r\
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
3
cutivo sobre a questao para, entao, analisar o l9 Aditivo
Termo de Ajuste n9 509/96.
ao
Toledo, 7 de margo de 1997.
\
iurs TZEN
DIRETOR
COMISSAO DE LEGISLAQAO E REDAqAO
A CLR, pela unanimidade de
seus membros, acolhe a solicita￾gao do Diretor da Camara.
10 de margo de 1997, i
agnussatt
dente
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
DIRETORIA DA CAMARA
Analise sobre o l2 Aditivo ao
Termo de Ajuste n2 509/96.
Encontra-se em poder da Comissao de Legisla￾gao e Redagao, desde o dia 10 de margo do corrente ano, o le
Aditivo ao termo de Ajuste n2 509/96, celebrado pelo Municipio
de Toledo, na administragao anterior, com a CODAPAR, visando a
prorrogar ate o dia 31 de dezembro de 1997, o prazo para o Mu￾nicipio prestar contas dos R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais)
recebidos deste orgao, junto ao Tribunal de Contas do
do Parana.
Estado
0 Termo de Ajuste n2 509 foi firmado em 28 de
junho de 1 996, objetivando a adequagao de estradas, sendo refj?
rendado pela Camara Municipal atraves da Resolugao n2 20,
11 de dezembro de 1996.
de
0 mencionado aditivo nao foi, ainda, aprecia￾do pela Comissao em razao de que se estava aguardando resposta
do Executive a pedido de informagoes sobre a execugao dos ser￾vigos objetos do Termo de Ajuste n2 509/96, solicitadas atra￾ves do Requerimento n2 039/97, de autoria da Bancada do PSDB ,
aprovado pela unanimidade da Camara.
Pelo Oficio n2 0328 , de 19 de margo do correjn
te ano, o Chefe do Poder Executive encaminha a Camara Munici￾pal, em atendimento ao referido r equeri mento, fotocopias de pa^
recer contabil sobre o recebimento dos recursos e sua aplica￾gao e de documentos comprobatorios do langamento dos recursos
na conta especifica do Termo de Ajuste n2 509/96,
rencia desses recursos para a conta n2 40919-1 e da transferen
cia dos mesmos recursos para a conta n2 271-7, todas no
da transfe￾Ban co
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do Estado do Parana (BANESTADO).
Esses documentos indicam que:
a) Em 19 de agosto de 1996, foi repassada a
conta n2 6000-A BANESTADO, Agenda 358 , a importancia de R$
400.000,00 (quatrocentos mil reals);
b) No mesmo dia, esses recursos foram transfe^
ridos a conta n2 4091 9-1 — Fundo Verde, tambem na Agenda 358
do BANESTADO;
c) Ainda no mesmo dia 19 de agosto de 1996, os
mesmos R$ 400.000,00 foram transferidos para a Agenda 065 , do
mesmo banco, a conta n2 271-7.
Conforme o citado parecer contabil, assinado
pelo entao Prefeito Albino Corazza Neto e pelo Contador Edemi]_
son Jose Pego, em 31 de dezembro de 1996, os quatrocentos mil
reals "foram utilizados para o pagamento de parte de salaries
atrasados dos servidores", nao sendo, portanto, aplicados
execugao do estabelecido no Termo de Ajuste n2 509/^6.
Nos termos da Clausula Quanta — DO INADIMPLE￾MENT0, desse termo de ajuste, "a utilizagao dos recursos finan￾ceiros, repassados pela C0DAPAR, na aquisigao de bens e/ou se_r
vigos, nao destinados a consecugao dos objetivos do ajuste ou
nao previstos no Plano de Aplicagao ou Projeto que integram o
presente, importara em desvio de verba, sujeitando o infrator
as penas legais e o descumprimento de qualquer das normas ora
ajustadas, obriga o Municipio a repor os valores recebidos, d(?
vidamente corrigidos" (grifo nosso).
A Clausula Quinta — DA VIGENCIA — desse ajus￾te preve a rescisao do termo em caso de inadimplemento,
qualquer tempo.
n a
em
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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Feitas tais explanagoes, cabe a Comissao
Legislagao e Redagao decidir sobre o encaminhamento da
r i a.
de
mate￾Toledo, 25 de margo de 1997.
I
LUIS
D IR ETmrDA 'ARA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUQAO Ne 6, de 14 de abril de 1997
Referenda aditivo a termo de ajuste celebrado
pelo Municipio com a CODAPAR.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolucao:
Art. le - Esta Resolugao referenda o l9
Ajuste n9 509/96, celebrado pelo Municipio de Toledo com a Companhia de Desen￾volvimento Agropecuario do Parana (CODAPAR).
Aditivo ao Termo de
Art. 2* - Fica referendado o l9 Aditivo ao Termo de Ajuste n9
509/96, celebrado pelo Municipio com a CODAPAR, prorrogando ate 31 de dezembro
de 1997 o prazo para a prestagao de contas a quo se refere a
inciso II da clausula segunda do referido termo.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de
alinea "h" do
sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 14 de abril de 1997
_y^AJNs}A CAt^AGNOLO
Presidenta aa/Camara Municipal
RUBEN S^-ffRAGAGNOLLO
Primeiro Secretario
I