CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAgAO
PROJETO DE RESOLUgAO N2 10/97
Referenda termos de convenios
lebrados pelo Municipio de
com organismos estaduais.
ceTo1edo
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta
promulga a seguinte Resolugao:
Art. I2 - Esta Resolugao referenda termos
convenios celebrados pelo Municipio de Toledo com
estaduais.
de
organismos
Fica referendado o Termo de Convenio
n2 1 7/97-SEJU-PATR0NAT0 PENITENCIAr10 , no valor de R$ 75.1 20,00
(setenta e cinco mil e cento e vinte reals), celebrado pelo M^
nicipio de Toledo com a Secretaria de Estado da Justiga e da
Cidadania (SEJU), o Poder Judiciario e a Procuradoria Geral de
Justiga, objetivando a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo.
Art. 22
Fica, tambem, referendado o termo de
convenio celebrado pelo Municipio de Toledo com a Empresa
ranaense de Assistencia Tecnica e Extensao Rural (EMATER), visando a aumentar a produgao agropecuaria e melhorar as
goes de vida da populagao rural do Municipio.
Art. 32
Paco n d i -
Art. 42 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Sala das Comissoes, em 11 de junho e 19
LUCQDE J0RCHI
reMTor
J
P^omutgada
Bah/did
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
COMISSAO DE LEG ISLAQAO E REDAgAO
PARECER N2 21/97
A termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo.
RELATOR: Vereador Lucio de Marchi.
1. RELATOR I 0
0 Chefe do Poder Executive municipal celebrou
dois convenios com os seguintes organismos estaduais:
I - Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania, Poder Judiciario e Procuradoria Geral de Justiga, visaji
do a execugao do Programa Pro-Egresso na regiao de Toledo;
Empresa Paranaense de Assistencia Tecnica
e Extensao Rural (EMATER-PARANA), visando a aumentar a produgao agropecuaria e melhorar as condigoes de vida da populagao
rural do Municipio.
11
2. VOTO DO RELATOR
Cumprindo determinagao legal, o Prefeito Municipal submete tais convenios ao referendo da Camara Municipal.
Nada temos a obstar quanto a tal iniciativa do
Poder Executive e submetemos a apreciagao deste colegiado,
carater conclusive, nos termos do inciso II do "caput" do artj_
go 211 do Regimento Interne da Camara, o anexo projeto de reso^
em
gao.
Sala das Comissoes, em 16 de junho d 7.
LUCrO^DE
RELATOR
V
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
PARECER DA COMISSAO
Acompanhamos o Voto do Relator e aprovamos
projeto de resolugao por ele apresentado, que referenda os cojn
venios celebrados pelo Municipio de Toledo com organismos est_a
duals.
o
Sal a das Comissoes, em 16 de junho de 1997.
LUIS ADmLBER SSATT DA 'GENARI
/
}f] /
a
ELTON CA WELTER RUBENS BRAGffGNOLLO
«*-
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 0618/97 Toledo, 06 de Junho de 1997.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: Copia de Convenio (encaminha). 3 Ohv
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformldade com o que preceitua o Inciso IX do artigo 55,
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Munidpio de Toledo,
a administra$ao firmou Convenio com a Secretaria de Estado da Justi^a e
Cidadania, objetivando o desenvolvimento do Programa Pro-Egresso, cuja copia
anexamos ao presente, para a devida apreciagao do Legislative toledano.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
Atenciosamente.
/DERLTANTONIO DONIN
PREFEITCkDO MUNICIPIO DE TOLEDO
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CONVfiNIO N°. 17/97- SEJU - PATRONATO PEN1TENCL\RI0
TERMO DE CONVfiNIO CELEBRADO
ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTigA E DA CLDADANIA, O PODER
JUDICIARIO, A PROCURADORIA GERAL
DE JUSTigA E A PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO, PARA A
EXECUglO DO PROGRAMA PR6-
EGRESSONAREGlAODE TOLEDO.
A Secretaria de Estado da Justiga e da Cidadania. aqui denominada SEJU
e repi esentada por seu Secret&rio, o Exceleutlssimo Senlior EDSON LU1Z VTDAL PINTO, RG
356.252/PR., o Poder Judici&io, aqui representado pdo seu Corregcdor da Justiga, o
Excelentissimo Senhor Doutor OTO SPONHOLZ, R.G. n° 335.869-PR., a Procuradoria Geral
de Justiga, aqui representada por seu Procurador Geral, o Excelentissimo Senhor Doutor
OLYMPIC DE SA SOHO MAIOR NETO, RG 826 009-5/PR., a PREFEITURA
MUNICIPAL DE TOLEDO, C.G.C. 76.205.806/0001-88, aqui doravante denominada apenas
EXECUTORA e representada por seu titular, Senhor DERLI ANTONIO DONIN, RG. n°.
1.407.062-PR., com sede no municipio de TOLEDO, reuniram-se para celebrar o presente
TERMO, visando a execugao do PROGRAMA PR6-EGRESSO, na regiao de TOLEDO,
atendendo os municipios de FORMOSA DO OESTE, GUAIF?A, JESUITAS, MARECHAL cANDIDO
R0ND0N, NOVA SANTA ROSA, OURO VERDE DO OESTE, PALOTINA, SAO JOSE DAS
PALMEIRAS, TERRA ROXA, TERRA ROXA DO OESTE, TOLEDO, TUPASSl e VERA CRUZ DO
OESTE.
Objetivando maior agiiidade ao Programa, fica designado o Municipio de ASSIS
CHATEUBRIAND, como sub-sede do Pr6-Egresso na regiao.
CLAUSULA PRLME1RA - DO OBJETO
0 presente tenno objetiva a execugao do Programa Prd-Egresso, atrav6s
de servigos de acompanhamento hfcnico, junto ao indivlduo que sofreu uma sangao penal e
cumprc pena cm regime aberto, livramento condicional, sursis, trabalho extemo, liberdade
vigiada, prestagao de servigos a comunidade e prisao albergue ou aquele que condenado,
permanece nas cadeias publicas das comarcas, atendendo assim os dispositivos previstos pda lei
7.210 de 11 de julho de 1.984. Objetiva tamb&n:
a - proportional' ao apenado beneficidiio, condigSes necessMas paia reintegrar-se na
sociedade, diminuindo a reincidencia criminal;
n'\
b - possibilitar ao beneficidiio, condigSes para exercer o seu direito inalieudvel: ao traballio,
aos beneficios assegurados por lei e a satide fisica e mental;
VIST©
ASSES30R1A lURiDlCA
DO
HUUIC1PIO DE TOLEDO
• c - atender aos intemos das cadeias publicas, conforme o termo de Cooperate T£cnica
fiimado entre a Sccrctaria dc Estado da Just^a e da Cidadaiiia c a Sccrctaria dc Estado da
Seguranfa Pdblica em data de 28 de junho de 1.988, propiciando a miniiniza^ao dos
problemas das populates carceririas das mesmas;
d • proporcionar campo de cstagio aos alurios dc varias Areas dc ensino superior.
CLAUSUIA SEGUNDA - DA COMPElftNCIA DA SEJU
Para atingir os objetivos defiiiidos neste termo, a SEJU, atravds do
Patronato Penitenciario, compromete-se a:
• a - coordenar, administrar, treinar e fiscalizar a execufSo do Programa Pr6-Egresso, a nivel
estadual;
• b - manter contato com a EXECUTORA, prestando assessoramento e assistencia juridica,
social e psicoldgka;
• c - promover encontios e reunides, efetuar avaliafdes semestiais e proporcionar o
entrosamento entre os programas regionais do Pr6-Egrcsso, propiciando melhor qualifica^So e
aprimoramento dos recursos humanos do programa;
• d - repassar recursos financeiros para a manutengSo das despesas provenientes da execugdo
dos trabalhos.
CLAUSULA TERCEIRA - DA COMPElfiNCIA
DA EXECUTORA
A EXECUTORA compromete-se a:
• a - designar o Coordenador local mediante consenso entre as partes aqui ajustadas;
b - propiciar concedes para o bom funcionamento do Programa no que se refere ao
atendimento da clientela;
• c - utilizar os recursos repassados no estrito cumpiimento do Programa, deveudo inclusive
reverter para suas finalidades os resultados de aplica^des financeiras efetuadas;
• d - apresentar ao Tribunal de Contas a presta^ao de contas dos recursos advindos da SEJU;
• e - divulgar os objetivos e atividades do Programa;
• f- propiciar supervisao, por profissionais docentes, aos acadfimicos estagiArios;
• g - viabilizar a participa?So da coordenagSo e de professorcs supervisores em cncontros,
reunides, seminAlios e congresses pettinentes A Area assistencial cnmmologicaj ^
SSESSOMA
"\ DO
HUNICIPIO DE TOLEDO
/i
• h - apresentar relat6rio mensal das advidades desenvolvidas na execuQ^o do Programa Pr6-
Egresso, 3i Coordeiia^2o Estadual deste Piogjama ate o quinto dia util de cada mes.
clAusula qu.4JR.ta da compet£:ncia da
PROCURADOKIA GERAL DE JUSIIQA
Cabeti a Procuiadoiia Geral de Justiga, designal uin representante do
Ministerio Publico da Comarca, que supeivisionaii as advidades e ofereceii apoio t^cnico para a
equipe do Programa Pr6-Egresso regional.
Pardgrafo Unico - As advidades desenvolvidas pelo Promotor de Justiga
designado serSio nomiatizados pela Procuradoria Geral de Justiga.
CLAUSULA QUINTA - DOS RECURSOS
Para a execugao do Programa Pro-Egresso, a SEJU destinara a
EXECUTORA, no exercicio de 1.997 a importSncia de R$ 75.120,00 (setenta e dneo mil,
cento e vinte reals) que corrert ii conta da dotag&o orgamentaria 4903.02040212.256
subsequentes.
Pardgrafo Prlmelro : Os recuisos serSo aplicados confonne Plano dc
Aplicagao anexado e subscrito no memento da cdebrag3o deste Termo.
Pardgrafo Segundo : Pica proibida a utilizag2o dos recuisos financeiros
repassados pela SEJU, em tinabdades diversas ao que estabelecc o presente tenno.
Pardgrafo Tercelro : Fica estipulada a obrigatoriedade da devolug3o de
eventual saldo de recuisos, na data da condusSo e/ou extingSo do convenio.
CLAUSULA sexta - DA vig£ncia
O presente convenio entrara em vigor a partir da data de sua publicagSo, e
tera duragao ate 31/12/97. As alteragdes ou aciiscimos serao fonnalizados por intennedio de
Termo Aditivo ou Apostilamento, justificada a necessidade e comprovada a dispombilidade
orgamentaria e financeira.
clAusula setevia - da rescisao
O presente Tenno de Ajustc poder& scr rcscindido por mutuo acordo,
unilateralmente, mediante comunicagao previa e escrita, de no minimo 30 (Uinta) dias.
ou
CLAUSULA OITAVA - DO FORO
As partes se comprometem a cumprir o presente Termo de Ajuste
dcgcndo o foro da Comarca de Curitiba para dirimir ddvidas oiiundas do prcscnte conv6nio, com
expressa renuncia a qualquer outro por mais priviligiado ou especial que seja.
E, para firmeza e validade do que ficou ajustado, vai pdas partes assinado
em CM (quatro) vias de igual teor e forma, na presenga de duas testemmihas.
Curitiba,de de J .997
c ______ ______ min—
' EDSoNtmVIDAL PLNTO
Secretaiio de Estado da Justira e da Cidadania
n
OtO SPONMOLZ OLYMPIO DE SA SOITO MAJOR NITO
Corregedor de Justtfa
ck NIO PbNIN/
Prefeito Mutiicipal de Toledo ASSESSORIA JORIDI
DO
MUWClPIO DE TOLEDO1
TESTEMUNHAS:
MUNICIPIO DE TOTEDO
Kstado do Parana
'-Jo A v>_
Toledo, 04 de Junho de 1997.
, v CAWARA MUWCIPAL D€ TOLEDO
RECEBtOQ
OF. N° 0597/97
EXMa SR8
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
RGWNSAyk
Assunto: Copia de Convenio e Adftlvos (encamlnha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artlgo 55,
combinado com o Inciso XIII do artlgo 17 da Lei Organica do Municlpio de Toledo,
a adminlstragao firmou Convenio com a EMATER/PARANA, objetivando a
prestasao de assistencia tecnica para desenvolvimento do aumento da produ^ao
agropecuaria, cuja copia anexamos ao presente, para a devida apreciagao do
Legislativo totedano.
Encaminhamos, tambem, para conhecimento do Legislativo,
copia dos Aditivos 666, 667 e 668/FUNDEPAR, de prorrogagao de prazo de
obras.
Aguardando a delibera$ao da materia ora encaminhada,
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
Atenciosamente.
/
DERLI ANTONI
PREPEITO 30 MUNICIPIO DE TOLEDO
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TERMO DE CONVENIO, COMO ABAIXO SE
DECLARA ENTRE A EMATER-PARANA,
E O MUNICIPIO DE TOLEDO
AOS 29 DIAS DO MES DE ABRIL, DE HUM MIL NOVECENTOS E NOVENTA E SETE O MUNICIPIO
DE TOLEDO, NESTE ATO REPRESENTADO PELO PREFE1TO MUNICIPAL DERLI ANTONIO DONIN,
ADIANTE DES1GNADO SIMPLESMENTE MUNICIPIO E A EMPRESA PARANAENSE DE
ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL. REPRESENTADA PELO SEU DIRETOR-PRESIDENTE
ROGERIO SCHWANSEE FAUCZ, ADIANTE DESIGNADO SIMPLESMENTE EMATER-PARANA,
CELEBRAM O PRESENTE CONVENIO O QUAL REGER-SE-A PELAS SEGUINTES CLAUSULAS E
COND1COES.
CLAUSULA PRIMEIRA:
A FINALIDADE DESTE CONVENIO E USAR OS RECURSOS COMB1NADOS DAS PARTES
SIGNATARIAS, OBJETIVANDO AUMENTAR A PRODUCAO AGROPECUARIA E MELHORAR AS
CONDICOES DE VIDA DA POPULACAO RURAL DO MUNICIPIO, DE CONFORMIDADE COM O
PLANO DE TRABALHO, APROVADO PREVIAMENTE PELOS SIGNATARIOS.
CLAUSULA SEGUNDA:
SAO OBJETIVOS ESPECIFICOS DO PRESENTE CONVENIO:
a) PRESTAR ASSISTENCIA TECNICA, PRIORITARIAMENTE, AOS PEQUENOS E MEDIOS
PRODUTORES RURAIS NOS MOLDES DA EXTENSAO RURAL;
b) ESTIMULAR O AUMENTO DA PRODUCAO, VISANDO A PROPRIA SUBSISTENCIA E
EXCEDENTES PARA O MERCADO;
c) AUXILIAR OS AGRICULTORES NO LEVANTAMENTO DE SUA SITUACAO, CONSCIENTIZANDO
-OS E ORGANIZANDO OS RECURSOS DESPONIVEIS, DE MODO A AUMENTAR SUA
RENTABILIDADE. COMPETITIVIDADE E SUA QUAL1DADE DE VIDA;
d) ORIENTAR NO BENEF1CIAMENTO, CLASSIFICACAO E COMERCIALIZACAO DE SUA
PRODUCAO;
e) EXECUTAR E SUPERVISIONAR O CREDITO RURAL EM SUAS FORMAS EDUCAITVAS;
0 ASSESSORAR A ORGANIZACAO DE CLASSES E AT1VIDADES SOCIAIS;
g) PROMOVER A OBTENCAO DE INFORMACOES QUE PERMITEM APURACAO DAS
NECESSIDADES DA AGRICULTURA, A PROGRAMAC'AO CONJUNTA DAS ACOES E A
AVALIACAO DOS PROGRESSOS CONSEGU1DOS;
h) EXECUTAR OUTROS TRABALHOS RELACIONADOS COM A EXTENSAO RURAL, INTEGRADA A
OUTROS PROGRAMAS QUE FOREM JULGADOS NECESSARIOS AO DESENVOLVIMENTO DO
SETOR RURAL.
CLAUSULA TERCEIRA:
A EMATER-PARANA, FICA INVESTIDA NA FUNQAo DE EXECUTORA DO PRESENTE CONVENIO,
1NCUBINDO-LHE A CONTRATAQAo DOS SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS,
NECESSARIOS A EXECUCAO, SALVO SE AS PARTES SIGNATARIAS, DISPUSEREM EM
CONTRARIO, MEDIANTE A ASSINATURA DE TERMO PROPRIO.
\ .
CLAUSULA QUARTA:
O MUNICIPIO CONTR1BU1RA A EMATER-PARANA, NO EXERCICIO DE 1997, COM A IMPORTANCIA
DE R$ 21.000,00 (V1NTE E UM MIL REAIS) A SER PAGA EM CONFORMIDADE COM
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO, QUE CONSTA DO PLANO DE TRABALHO, MENCIONADO NA
CLAUSULA PRIMEIRA.
O
PARAGRAFO PRIMEIRO
OS VALORES DAS PARCELAS CONSTANTES DO CRONOGRAMA, NAO SENDO PAGOS NAS DATAS
PREVISTAS, SOFRERAO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA PARCELA EM ATRASO ACRESC1DO
DE JUROS LEGAIS.
PARAGRAFO SEGUNDO
O VALOR ESTABELECIDO NO “CAPUT’ DA CLAUSULA QUARTA, SENDO PAGA EM UMA UN1CA
PARCELA ATE 31.03.97 SOFRERA DESCONTO DE 20% ( VINTE POR CENTO).
CLAUSULA QUINTA:
F1CA ENTEND1DO E ACORDADO QUE OS GUSTOS DO PRESENTS CONVENIO FOI ESTABELECIDO
PARA 03 (TRE1S TECNICO(s) E QUE QUALQUER NUMERO ACIMA DESSE, PODE SER REDUZIDO
POR INTERESSE DA EMATER-PARANA, SEM PREJUIZO NO VALOR PACTUADO NA CLAUSULA
QUARTA.
PARAGRAFO UNICO
A AUSENCIA DE TECNICOS COBERTOS PELOS GUSTOS DO PRESENTE CONVENIO POR PERIODO
SUPERIOR A 90 DIAS, IMPLICARA NA RESTITUICAO PROPORCIONAL DO VALOR, AO MUNICIPIO,
O QUAL SERA REDUZIDO POR OCASlAO DA ASSINATURA DO NOVO CONVENIO OU TERMO
ADITIVO, PARA O ANO SUBSEQUENTE.
CLAUSULA SEXTA:
O MUNICIPIO, deverA colocar a disposiqAo da emater-paranA, o local FISICO
ADEQUADO PARA AINSTALACAO DO ESCRITORIO MUNICIPAL, QUANDO FOR O CASO.
CLAUSULA SETIMA:
O PRESENTE CONVENIO ENTRERA EM VIGOR A PARTIR DA DATA DE SUA ASSINATURA E TERA
VIGENOA ATA 31 DE DEZEMBRO DE 1997. PODENDO SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO
POR DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CLAuSULAS OU SER PORROGADO E/OU ALTERADO
MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO ADITIVO.
PARAGRAFO UNICO
A PARTE QUE DESEJAR A RECISAO DO PRESENTE CONVENIO, DEVERA COMUNICAR
EXPRESSAMENTE A OUTRA, COM ANTECEDENCIA MINIMA DE 03 MESES.
CLAUSULA OITAVA:
O PRESENTE CONVENIO FOI APROVADO PELA D1RETORIA EXECUTIVA DA EMATER-PARANA,
EM CONSONAnCIA COM O ARTIGO 21, INC1SO X, DO SEU ESTATUTO.
CLAUSULA NONA:
^CADECAuSdES ^RESULTEM C0NV6N,°’ ASPARTES ELEGEM 0FORODA
DUASTESTEMUNHAS,EMDUASVIASDEIGUAL TEO^bmA S E ^
CURITIBA 29 DE ABRIL DE 1997.
(
DERLI ANTONIO DONIN
PREFEITO MUNICIPAL
TESTEMUNHAS:
PLANO DE TRABALHO DE ASSISTENCIA TECNICA
E EXTENSAO RURAL
1. IDENTIFICACAO DO PLANO
a) ENT1DADE EXECUTORA: EMATER-PARANA
b) ENTIDADE PROMOTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
c) FINALIDADE DO PLANO: USAR OS RECURSOS COMBINADOS DAS PARTES SIGNATARIAS
OBJETIVANDO AUMENTAR A PRODUCAO AGROPECUArIA E MELHORAR AS CONDICOES DE
VIDA DA POPULACAO RURAL DO MUNICIPIO, DE CONFORMIDADE COM O PRESENTE PLANO
DE TRABALHO.
d) PERJODO DE EXECUCAO: JANEIRO A DEZEMBRO DE 1997.
c) PARTICIPACAO DE RECURSOS FINANCEIROS DO MUNICIPIO
R$ 21.000,00 (V1NTE E UM MIL REA1S).
0 N° DE TECNICOS CONVENIADOS: 03 (TREIS)
2i METAS
a) ASSISTIR 900 (NOVECENTOS) FAMILIAS RURAIS, DE FORMA EDUCATIVA, NAS LAVOURAS E
CRIA^OES
COMPONENTES DE SUA ATIVIDADE ECONOMICA;
b) NAS QUESTOES RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE;
c) NA PRODUCAO DE ALIMENTOS PARA CONSUMO FAMILIAR;
d) DESENVOLVER PRATICAS ASSOCIATIVAS ENTRE OS AGRICULTORES ASSISTIDOS PARA
ACESSO AOS MEIOS DE PRODUCAO E AOS BENEFICIOS RURAIS;
e) E, ENTRE OUTRAS PRATICAS, ENVOLVENDO TODOS OS ASPECTOS DAS RESPECTIVAS
CADEIAS PRODUTIVAS.
3. FASES DE EXECUCAO E ESTRATEGIA DE ACAO
O PUBLICO BENEFICIARIO SERA ASSISTIDO DURANTE O ANO, DE FORMA CONTINUA, EM
TODAS AS SUAS ATIVIDADES SERAO REALIZADAS REUNIOES TECN1CAS, CURSOS DIAS DE
CAMPO (ETC.).
4. PLANO DE APLICACAO DOS RECURSOS FINANCEIROS
OS RECURSOS FINANCEIROS OR1UNDOS DO MUNICIPIO REPRESENTAM A SUA CONTRAPARTIDA
NO CUSTO TOTAL DO TRABALHO. A PREFEITURA MUNICIPAL REPASSARA OS RECURSOS
FINANCEIROS A EMATER-PARANA, CONFORME CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO AJUSTADO.
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
( CONVENIO/1997 )
MES/ANO VALOR EM RS
30.05.97
3.000,00
30.06.97
3.000,00
31.07.97
3.000,00
29.08.97
3.000,00
30.09.97
3.000,00
31.10.97
3.000,00
28.11.97
3.000,00
TOTAL 21.000,00
CURITIBA, 29 DE ABRIL DE 1997.
ER
derLi antonk/DONIN
PREFEITO MUNICIPAL
TOLEDO
^DR-PRESIDENTE
TER - PARANA
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOUJQAO N9 10, de 23 de junho de 1997
Referenda termos de convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com organismos estaduais.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representative, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolucao referenda termos de convenios celebrados pelo Municipio de Toledo com organismos estaduais.
Art. 29 - Fica referendado o Termo de Convenio n9 17/97-SEJUPATRONATO PENITENCIARIO, no valor de R$ 75.120,00 (setenta e cinco mil cento e
vinte reals), celebrado pelo Municipio de Toledo com a Secretaria de Estado da
Justiga e da Cidadania (SEJU), o Poder Judiciario e a
Justica, objetivando a execugao do Programa Pro-Eqresso na regiao de Toledo.
Art. 39 - Fica, tembem, referendado o termo de convenio celebrado pelo Municipio de Toledo com a Empresa Paranaense de Assistencia Tecnica
e Extensao Rural (EMATER),
melhorar as condigoes de vida da populagao rural do Municipio.
Art. 49 - Esta Resolugao entra em vigor na data de
Procuradorie-Geral de
visando a aumentar a produgao agropecuaria e
sua
publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 23 de junho de 1997
RUBENS BRflGAGNOLLO
Presidenta da Camara Municipal Primeiro Secretario