materia nº 15/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEBff8100
/
Estado do Parang
RE$P«NSAVEL
PROJETO DE RESOLUCAO NQ 15/97
Modifica o simbolo do cargo
comissao de Assessor de Impren￾sa da Camara Municipal de Tole￾em
do .
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao
legitima da Democracia representativa, aprovou e a sua Pre￾si denta promulga a seguinte Resolugao:
Art. IQ _ Esta Resolugao modifica o sim
bolo do cargo de provimento em comissao de Assessor de Im￾prensa da Camara Municipal de Toledo.
Art. 2Q - 0 simbolo do cargo de provi￾mento em comissao de Assessor de Imprensa da Camara Munici￾pal de Toledo, criado pela Resplugao nQ 2, de 21
de 1994, constante da Tabela anexa a Resolugao nQ 1
de margo de 1995, passa, a partir de IQ de setembro de 1997
a ser o indicado na tabela anexa.
de margo
de 27
T'!*
Art. 3Q - Esta Resolugao entra em vigor
na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana ,em e agosto de 1997.
\
F OAmpa/gnolo
SI DENT A
LUCI
PRIMEIR0 VICt-PRESIDENTE
OcmiW MACCARI
SEGUNDOWCE-PRESIDENTS
ARC H I
ELTON _ S WELTER
SEGUNDO SECRETArIO
RUBENS
PRIMEIR0 SECRETARIO
GAGNOLLO
cNCAMMHE-€C AC^SSAOT) /
OOMMkO Di LIQIK.AQAO B REOAgAO
APROVADO EM PRIMEIRA VOTAgAO
FOR UNANIMIDADE^ARTI
SALA DAS SESSQESJ&
ART1G0
9^^
APROVADO EM SEGUNDA VOTAgAo
POR unanimidaml
SALA D SrJSS
IS)
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
T A B E L A
(Agosto/96)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLO/CODIGO VENCIMENTOS
Basico: RS 968,94
: RS 968,94
CC 1
FG
CC 2 R$ 659,97
CC 3 R$ 559,90
CC 4 RS 451,31
CC 5 RS 369,93
CC 1 - Diretor da Camara
CC 2 - Assessor com mais de tres Vereadores e
Assessor de Imprensa
CC 3 - Assessor com ate tres Vereadores
CC 4 Oficial de Gabinete
CC 5 Assistente Geral
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
EXPOSigAO DE MOTIVOS
Diz a Lei Organica do Municipio de Toledo:
"Art. 136 - ...
§ 22 - A lei assegurara aos servidores da admi￾nistrapao direta isonomia de vencimentos para
de atribuipoes iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou
entre servidores dos Poderes Executivo e Legislative ,
ressalvadas as vantagens de carater individual e as re
cargos
lativas a natureza ou ao local de trabalho."
0 cargo de provimento em comissao de Assessor de
Imprensa na Camara Municipal assemelha-se ao cargo de provimento
efetivo de Jornalista, constante do Quadro de Carreira dos Servi
dores Publicos Municipals.
No entanto, a remunerapao correspondents ao car￾go de Assessor de Imprensa da Camara Municipal e inferior a
cargo de Jornalista, ferindo o principio da isonomia de vencimen
tos assegurado pela Constituipao Federal, § Is do artigo 39,
pela Lei Organica do Municipio, nos termos do dispositive acima
transc rito.
do
e
Alem do exposto, a Mesa Executiva pretends imple
mentar o trabalho da assessoria de imprensa desta Camara Munici￾pal, promovendo maior divulgapao dos trabalhos desenvolvidos pe￾las Comissoes Permanentes e outras eventualmente criadas, bem co
mo dos proprios Vereadores, o que vai ampliar o rol de
des nessa area.
ativida￾Por essas razoes, esperamos que a nossa proposi￾pao merepa o apoio de todos os integrantes deste Poder Legisla￾t ivo.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
2
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO ,
Estado do Parana, em 25 de agosto de 1997.
FATIMA
PRESIDENTA
LUCIO
PRIMEIRO VICEAPRESIDENTE
^S9DAIRj MAC CARI
SEGUNhoV/VlCE-PRESIDENTE
CHI
WELTER
SEGUND0 ^CRETAR10
RUBEN ■AGNOLLO ELTON
PRIMEIRO SECRETARIO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLAgAO E REDAgAO
PARECER NS 29/97
Ao Projeto de Resolugao nQ 15/97,
de autoria da Mesa Executiva.
RELATOR: Vereador Elton Carlos Welter.
1. RELATORIO
0 Projeto de Resolugao ns 15/97,
pela Mesa Executiva, visa a modificar o simbolo do cargo
provimento era Comissao de Assessor de Imprensa desta Camara Mu
nicipal, passando de CC-4 para CC-2.
apresentado
de
2. VOTO DO RELATOR
A proposta da Mesa Executiva tern por objetivo
elevar o nivel salarial do cargo de provimento era comissao
Assessor de Imprensa desta Camara Municipal ao do cargo de pro
vimento efetivo de jornalista constante do guadro de
dos servidores publicos municipals, porguanto sao cargos
atribuigoes assemelhadas. Visa, ainda, a implementagao das at_i
vidades da assessoria de imprensa do Legislative, atraves
maior divulgagao dos trabalhos desenvolvidos no ambito do Ple￾nario e das Comissoes.
de
carreira
de
de
A materia objeto do presente projeto de reso￾lugao e de competencia exclusive da Camara Municipal, nos ter￾mos da alinea ”b" do inciso III do artigo 17 da Lei Organica
do Municipio, e busca o atendimento do principio constitucional
que assegura isonomia de vencimentos, previsto no § is do arti￾go 39 da Constituigao Federal.
Em vista do exposto, manifestamo-nos pela ad￾missibilidade e aprovagao da presente proposigao.
Sala das Comissoes, em 27 de agosto de 1997.
11
ELTON CARLOS WELTER
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
PARECER DA COMISSAO
Acompanhamos o Voto do Relator.
■^la das Comissoes, em 27 de agosto de 1997 .
DARIO GE LOCI ii ARCH I
/
LUlS ERTO PAGNUSSATT RUB RAGAGNOLLO /
/
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
RESOLUgAO N9 15, de 15 de setembro de 1997
Modified o simbolo do cargo em comissao de
Assessor de Imprensa da Camara Municipal de
Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao modifica o simbolo do cargo de provi￾mento em comissao de Assessor de Imprensa da Camara Municipal de Toledo.
Art. 29 - 0 simbolo do cargo de provimento em comissao de
Assessor de Imprensa da Camara Municipal de Toledo, criado pela Resolugao
n9 2, de 21 de margo de 1994, constante da tabela anexa a Resolugao n9 1, de
27 de margo de 1995, passa, a partir de l9 de setembro de 1997, a ser o
indicado na tabela anexa.
Art. 39 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao.
SALA DAS SESSDES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 15 etembro de 1997
RUBENS
Primeiro Secretario
CAMfcAGNOLO GNOLLO
■Camara Municipal
TI
Presid
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
T A B E L A
(Agosto/97)
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
SIMBOLO/CODIGO VENCIMENTO
Basico: R$ 968,94
: R$ 968,94 CC 1 FG
CC 2 R$ 659,97
CC 3 R$ 559,90
CC 4 R$ 451,31
CC 5 R$ 369,93
CC 1 Diretor da Camara
CC 2 Assessor de Bancada com mais de tres
vereadores e Assessor de Imprensa
CC 3 Assessor de Bancada com ate tres ve￾readores
CC 4 Oficial de Gabinete
CC 5 Assistente Geral