CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
PROJETO DE RESOLUCAO N° 23/97
Referenda Termo de Convenio.
A CAMARA MUNCIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolusao.
Art. 1° - Esta resoluQao referenda Convenio celebrado entre o
Municipio e o Institute Educacional do Parana.
Art. 2° - Fica referendado o termo de Convenio celebrado entre
o Municipio de Toledo e o Institute Educacional do Parana visando a execu^ao da obra da
Usina do Conhecimento nesta cidade.
Art. 3° - Esta Resok^ao entra em vigor na data de sua
publica9ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 19 de novembro de 1997.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDAQAO
PARECER NO 54/97
A Convdnio celebrado pelo Municfpio de Toledo com o
to de Desenvolvimento Educacional do Parand (FUNDEPAR).
RELATOR: Vereador LUCIO DE MARCH I.
I nstitu1. RELAT6RI0
Atraves do Ofi'cio nQ 1.1 23 /97, o Senhor Pre^
feito Municipal encaminha A apreciag:ao da Cdlmara Municipal o
convlnio que entre si celebram o Instituo de Desenvolvimento Educacional do Parana (FUNDEPAR), conforme autorizaqao
governamental exarada no protocolo nQ 3.010.951-1, de 18 de
fevereiro de 1997, objetivando d execugao da obra da Usina
do Conhecimento, em nossa cidade.
2. V0T0 DO RELATOR
Nos termos da Lei Orgdnica do Municfpio,
compete ao Prefeito Municipal celebrar conv^nios (inciso IX
do artigo 55), sujeitos ao referendo da Cclmara Municipal
(inciso XII do artigo 17).
Nada temos a obstar quanto d celebraqao des_
te convSnio que visa d execupao da obra da Usina do Conheci_
mento.
Isto posto submetemos d apreciapao conclusiva desta Comissao, conforme faculta o Regimento Interne da
Cdmara Municipal, pelo inciso II do caput de seu artigo 211
o anexo projeto de resolupao, referendando o conv^nio em
aprepo.
SALA DAS C0MISS0ES, em 19 de novemtu'o de 1
U3 RCHI
RE/LATOR
VJ
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paran£
PARECER DA COMISSAO
Acompanhamos o Voto do Relator e aprovamos
o convinio celebrado pelo Munici’pio com o Institute de Desenvolvimento Educacional do Parand (FUNDEPAR) e aprovamos
o projeto de resolugao por ele apresentado.
SALA DAS COMISSOES, em 19 de novembro de 19^7.
RLOS WELTER RUBEN AGAGNOLLO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 1123/97 Toledo, 06 de Novembro de 1997.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artigo 55,
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Municipio de Toledo, a
administragao firmou Convenio com o Instituto de Desenvolvimento Educacional do
Parana, objetivando a execugao da obra da Usina do Conhecimento, em nossa
cidade, cuja copia anexamos ao presente, para a devida apreciagao do Legislative
toledano.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
CAMARA MUNICIPAL IE THEM
Atenciosamente. RECEBIDO EM p j iJi I H i
TmluA)Q .
/ RESP VEk
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
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Institute de Desenvolviineuto Educational do I’aiana
Rua dos Funcion&rios, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parana
2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322 C.G.C - 76.592 468/0001 - 84
GOVERNODOESJADO
CP.:
PARANA? INOF PAR
CONVENIO QUE EN I RE SI CEI.EBRAM O INSn i U TO DE
DESENVOLV1MENTO EDUCACIONAL DO PARANA-FUNDEPAR E
O MUN1CIPIO DE TOLEDO .CONFORME AUTORIZAOAO
GOVERNAMENTAL EXARADA NO PROinroi.O No3.0!0.95l I DF
18/02/97.
N° 1807/97
Aos 08 dias do mes de outubro do ano de mil, novecenlos e noventa e sete,
o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANA, doravante denommada FUNDEPAR,
representado neste ato por seu Presidente, Senlior SEG1SMUNDO MORGF.NS I [ RN c pelo sen Diietor
Administrativo-Financeiro, Senhor MARCOS GUELMANN e o MUNK ll’IO DL I<>1 EDO . doiavante
denominado MUNICIPIO, neste ato representado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Senhor DERLI
ANTONIO DONIN , resolvem celebrar o presente Convenio, de acordo
3.265.470-3 , mediante as clausulas e condifoes seguintes:
com o contido no protocolado n"
CLAUSULA PRIME1RA - DO OBJETO: O presente Convenio tern poi objeto cstabelecer as condii;6es e
obrigafoes entre as partes signatarias, cuja fmalidade e apiicafao de recursos tinanceiios na execu^ao da obra com
as caracteristicas a seguir especificadas:
ESTABELECIMENTO DE ENSINO: USINA DO CONHECIMENTO
LOCALIZAgAO: SEDE
TIPODEOBRAS: CONSTRUCAO
PROJETO PREVISTO: PADRAO FUNDEPAR / E3
AREA DE CONSTRUgAO: 573m2
OBSERVAgOES : MOVIMENTO DE TERRA / PAISAGISMO / DECK COMPLETO A CARGO DA P.M. /
ACRESCIDO DA PARTICIPAgAO DA P.M. - 26,94% (viute e scis vitgula noventa e quatro por cento) R$
92.161,13 (noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos).
Paragrafo Unico: O objeto deste Convenio devera ser executado cm imdvel de piopriedade da FUNDEPAR |
CLAUSULA SEGUNDA - RECURSOS: O valor estimado do presente Convenio e de R$ 342.161,13 (trezentos e
quarenta e dois mil , cento e sessenta e um reais e treze centavos) , sendo a conta da
FUNDEPAR a importancia de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil icais) e do MUNICIPIO a importancia de
R$ 92.161,13 (noventa e dois mil, cento e sessenta e um reais e treze centavos) . Os recursos necessaries correrao a
conta da Dotafao Orfamentaria 43 30 0000 2158 0000 4490 5199 16 0200 0001 , e a primeira libera<;ao correra a
conta do Empenho n° 43300000718990-5 .
Paragrafo Primeiro: - A Contrapartida do MUNICIPIO e de 26,94% (vinte e seis virgula noventa e quatro por
cento) valor estimado , e correra a conta do o^amento do proprio Municipio.
Par&grafo Segundo: - Os valores que foram repassados pela FUNDEPAR, consoantc o disposto na < lausula
Terceira, uma vez recebidos pelo Municipio, deverao ser depositados no prazo de 48 (quarenta e oito) boras,
contadas do seu recebimento, na agencia local do BANCO DO ESTADO DO PARANA, onde ficarao mantidos em
conta especial, vinculada ao presente Convenio e a ser movimentada pelo Ml INIC1PK)
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C
Institute de Desenvolvimeuto Educational do Parana
Rua dos Funcionarios, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parana
2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322 C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
GOVBtNO OOESIADO *
C.P.:
PARANA UNUPPAF*
Paragrafo Terceiro: - Na inexistencia da agenda local do Banco do Eslado, os_ieleridos valoies deverao ser
depositados na localidade mais proxima do MUNIC1PIO convenente que possua agencia do citado Banco.
Paragrafo Quarto: - A movimentafao da Conta Bancaria destinar-se-a exclusivarnente ao atendiinento de
despesas com a exeem^ao das obras objeto deste Convenio e sera feita por meio de cheques nominais e ordens de
pagamento.
rr.ATTSni.A TERCEIRA - FORMA DE PAGAMENTO: - A FUNDEPAR liberaia ao MUNICIPIO a
importancia de que trata a clausula anterior, de acordo com o seguinte cronograma flsico tmancdio:
Prazo
execu<;ao Previsto
Assinatura
16,67%
33,33%
50,00%
66,67%
83,33%
PARCELA R$
01 41.665,00
41.667,00
41.667,00
41 667,00
41.667.00
41.667,00
30
02 60
03 90
04 120
05 150
06 180
CLAUSULA OUARTA - PRAZO DE EXECUt/AO E VTCKINCTA: - O pia/.u tie cxecuvao do objeto deste
Convenio serd de 180(cento e oitenta) dias corridos, e o de vigencia sera de 360(trezentos e sesserita)
dias corridos, contados a partir da data de sua assinatura.
CLAUSULA QUINTA - OBRIGACOES DO MlINlC'llMO: - Compete ao MUNKTPIO, em cumprimento dos
objetivos aludidos na Clausula Primeira:
a) - dar a obra como pronta e acabada dentro do prazo estabelecido;
b) - executar as obras, objeto deste Convenio de acordo com as cspecillca^des e nonnas tecnicas da ABNT -
Associa9ao Brasileira de Normas Tecnicas e de acordo com os padrbes estabelecidos pt la FUNDEPAR;
c) - executar estudo de implanta^ao e tomar todas as demais medidas tecnico-admmistrativas necessanas a execufao
das obras revistas na Clausula Primeira, as quais fara executar por administra^ao diicta ou rnediante adjudica^ao,
nos termos da legisla9ao em vigor;
d) - obterjimto a FUNDEPAR a aprova9ao do estudo de implantavao, antes do inicio das obras;
e) - aplicar os recursos repassados, de acordo com o cronograma fisico-rinaiiceiro;
f) - registrar, em sua contabilidade analitica, os atos e fatos adininistrativos dc gestao dos recursos alocados a este
Convenio e mante-lo devidamente atualizado e individualizado;
g) - manter a placa indicativa e de divulga9£to no local da obra, de acordo com o modelo (omecido pela
FUNDEPAR, em posi9ao de facil visibilidade.
CLAUSULA SEXTA - OBRIGACOES DA FUNDEPAR: - Compete a FUNDEPAR, em cumprimento dos
objetivos aludidos na Clausula Primeira:
a) - repassar os recursos em favor do Municipio, conforme previsto nas Clausulas Segunda e 1 erceira;
Q.
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Institute de Desenvolvimeuto Educational do Parana
Rua dos FuncionSrios, 1323 - CEP: 80035-050 Curitiba - Parana
2854 Tel.: (041) 352-1313 - Fax: 253-6322 C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
GOVEKNO DOESJADO
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C.P.:
PARANA? niNnrpAP
b) - aprovar o estudo da implantaipao da obra elaborado pelo Munidpio,
c) - manter a disposifao do Municipio, a nivel de assessoria e sempre que solicitada, sua experiencia e recursos
humanos nas dreas de engenharia, fmanceira e juridica;
d) - fomecer, quando for o caso, os projetos padrao para atender ao objeto previsto;
e) - fomecer orienta^ao para elaborat^ao do estudo de implanta9ao e para adot^ao das denials medidas tecnicoadministrativas necessarias;
f) - publicar o extrato deste Convenio no Diario Oficial do Estado.
CLAUSULA SETIMA - DA FISCALIZACAO E RESPONSABIUDADE T FX'MCA: - A fiscaliza^ao da obra
objeto deste Convenio, sera de atnbuipao do DECOM, conforme contrato n° OP 95/0030.0.X. competindo a
responsabilidade tdcnica ao Engenheiro Civil ISRAEL FERREIRA DE MELO , CPI A N° 14.892 I) -PR ,
vinculado ao Municipio.
CLAUSULA OITAVA - DA PRESTACAO DE CONTAS: - O MUNICIPIO devera efetuar, dentro do prazo
maximo de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data do termino das obras, a PREST ACAO DE CONT AS dos
valores recebidos da FUNDEPAR diretamente ao Tribunal de Contas do Estado do Parana, conforme as normas
estabelecidas pelo mesmo.
CLAUSULA NONA - RESCISAO: - O presente Convenio podeia ser rescindido, no caso de descuniprunento total
ou parcial dos seus termos, independentemente de notificaijao judicial ou extrajudicial
Par&grafo Primeiro: - O descumprimento deste Convenio, como acinia referido, bem coino a aplicai;ao
despesas nSo previstas dos valores estabelecidos na Clausula Segunda, tornara exigivel sua devolu^ao por inteiro e
de uma so vez, devendo a mesma ser corrigida na forma da lei, no prazo de trinta dias apos a comunica^ao da
FUNDEPAR para tal fim expedida.
cm
Pardgrafo Segundo: - O presente Convenio sera rescindido sc a obra nao for iniciada ate 120 (cento e vinte) dias
ap6s a publicafSo do extrato deste Convenio no Diario Oficial do Estado.
CLAUSULA DECIMA - DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade de Curitiba, Capital do Estado do Parana, para
dirimir quaisquer duvidas suscitadas na execu^ao deste Convenio.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, firmou se este instrumento em 02 (duas) vias
de igual teor e forma.
cM^f6os Guelniaun
-Presidente Diretor Adiuinistrativo-Fiiianceiro
DERLI ANTONIO DONIN
Prefeito Municipal de TOLEDO
Visto:
Assessoria T6cnica.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
RESOLU(^AO N° 22, de 1° dezembro de 1997
Referenda termo de convenio.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resoluipao:
Art. 1° - Esta Resolufao referenda convenio celebrado entre o Municipio e o
Institute Educacional do Parana.
Art. 2° - Fica referendado o termo de convenio celebrado entre o Municipio de
Toledo e o Institute Educacional do Parana visando a execufao da obra da Usina do
Conhecimento nesta cidade.
Art. 3° - Esta Resolufao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA 2SS0ES DA CAMARA MUNCIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 1° de dezj de 1997
c D
fAtimaJbampa
Presidenta fe Camara
LO RUBENS BRAGAGNOLLO
dcipal Primeiro Secretario