materia nº 24/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
PROJETO DE RESOLUQAO NQ 24/97
Referenda Termo Aditivo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao 1e￾gftima da Democracia representativa, aprovou e a sua Presi￾ddncia promulga a seguinte Resolugao:
IQ - Esta Resolugao dispoe sobre o re￾ferendo de Termo Aditivo a convenio celebrado com SEMA/IAP.
Art
Art. 2Q Fica referendado o Primeiro Termo
Aditivo celebrado entre o Municfpio de Toledo e a Secreta￾ria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hfdricos (SEMA),
atraves do Instituo Ambiental do parana (IAP), bbjetivando
a produgao de mudas para arborizagao urbana, rodoviaria e
ref 1orestamento produtivo e conservacionista, em Viveiro Flo
restal.
Art. 3Q - Esta Resolugao entra em vigor na
data de sua publicagao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO, Estado do Parana, em 19 de novembro de 1997.
DE
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDAQAO
PARECER NQ 56/97
Ao Primeiro Termo Aditivo ao Ccm
venio celebrado pelo Municipi ode
Toledo com a Secretaria de Estado
do Meio Ambiente e dos Recursos
Hfdricos (SEMA).
RELATOR: Vereador LUCIO DE MARCH I.
i. relat6rio
Atraves do Offcio n2 1.149/97, o Senhor Pre
feito Municipal encaminha d apreciagao da Cdmara Municipal
o Primeiro Termo Aditivo que entre si celebram a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente (SEMA) atraves do Instituo Am￾biental do Parand (IAP) e a Prefeitura Municipal de Toledo,
objetivando d produgao de mudas para arborizagao
rodoviaria e ref 1orestamento produtivo e conservacionista,
urb an a,
em Viveiro Florestal.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos da lei OrgSnica do Municipio, com
pete ao Prefeito Municipal celebrar convdnios (inciso IX do
artigo 55), sujeitos ao referendo da Cdmara Municipal (incji_
so XII do artigo 17).
Nada temos a obstar quanto d
desse conv^nio que visa d produgao de mudas para
gao urbana, rodovidria e reflorestamento produtiva e conser
vacionista, em Viveiro Florestal.
celebragao
arboriza￾Isto posto, submetemos d apreciagao conclu￾siva desta Comissao, conforme faculta o Regimento
da Camara Municipal, pelo inciso II do caput de seu artigo
211, o anexo Projeto de Resolugao, referendando o primeiro
Interne
termo aditivo em aprego.
SALA DAS COMISSOES, em 19 de novembro de )l997.
LUC IARCHI
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
PARECER DA COMISSAO
Acompanhamos o Voto do Relator e aprovamos
o termo aditivo firmado pelo Municfpio de Toledo com a
cretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hi dricos
Instituo Ambiental do Parand e aprovamos o projeto de reso￾lugao por ele apresentado.
Se￾e
SALA DAS COMISSOES, em 19 de novembro de 1997.
AGNUSSATT
SIDENTE
ELTON CARW1S WELTER
RUBENS B’RAGAGNOLLO
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 1149/97 Toledo, 11 deNovembro de 1997.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: C6pia de ConvSnio (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artigo 55,
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Orgdnica do Municipio de Toledo, a
administragSo firmou Termo Aditivo ao ConvSnio celebrado com a
SEMA/IAP/MUNICIPIO DE TOLEDO , objetivando a produce de mudas para
arborizapSo urbana, rodovi^ria e reflorestamento produtivo e conservacionista em
Viveiro Florestal, cuja copia anexamos ao presente, para a devida apreciacSo do
Legislative toledano.
Aguardando a deliberate da materia
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
Atenciosamente.
ora encaminhada,
CAMARA MUNICIPAL BE TOLEBa
RECEBIDO EM
iu
PREFEITOT50 MUNICIPIO DE TOLEDO
, Crt.fVr nm./!A_< IJirtl'*.
SECRF.TARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECUR^
//
TER MO A D ITI VO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI CELEBRAM
A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E
DOS RECURSOS HlDRICOS - SEMA ATRAV&S DO
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA - IAP E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO
PARA OS FINS QUE ESTE ESPECIFICA:
A SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HlDRICOS
SEMA nesle ato renmsentada pelo SecrelSrio HITOSHI NAKAMURA, poitador do RG
N° 815 243-8 CPF N° 097.241.339-15, o INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA - IAP,
entidade aut6,quica de Direito Publico, sediada $ Rua Engenheiros Rebougas, 1206 em
iritiba - Pr, noste ato representado pelo seu Diretor Presidente JOSE ANTONIO
ANDREGUETTO, portadordo RG n° .1.540.494-5, CPF n°. 322.757.069-68 e a
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOLEDO
, sediada d Rua Raimundo Leonard!; 1586 r(T.Aa.._ •' M
repivsentada pelo Piefeito Municipal DERLI ANTONIO DONIM
, poriador do RG n°. 1.407.062-1 CPF n°. 405.335.069-72 , ^o/vern de comum
acordo Hnnar o PRIMEIRO TERMO ADITIVO ao TERMO DE CONV&NIO PFM￾n°. 063 796 -SEMA-IAP, objetivando a ImplantagSo de agoes e cessSo de instalagoes
pelos convenenter, nas condigoes a seguir estabelecidas.
CLAUSULA PRIMEIRA - O presonte TERMO ADITIVO ao TERMO DE CONVENIO para a
de Florestas Municipals, tem por objeto dar nova redagao as ’ implantag5o do Pmgrama
condigoes jd acordadas, como segue:
ITEM 5 DA CLAUSULA PRIMEIRA - organizer, adequar e executar
as metas de produgao de mudas para arborizagao urbana,
rodovidria e reflorestamento produtivo e conservacionista, em Viveiro
Florestal prdprio ou cedido pelo IAP.
ITEM 4 DAS OBRIGAQ0ES DO INSTITUTO AMBIENTAL DO
PARANA, estabelecidos na CLAUSULA SEGUNDA - Selecionar os
(unciondrios com aptidao e vocagdo para trabalhos no Viveiro, bem
como pmporcionar treinamento aos demais envolvidos no Programa
Florestas Municipals, atraves dd cursos, visitas tdcnicas e reunioes
CAMARA MUNICIPAL BE TOLEDO de trabalho, destinando recursos Tinanceiros atravds do Fundo
iRECFRinn FM Ui i II iQT Municipal de Desenvolvimento e Conservacdo^ Florestal -
cMJ_g&/-----/_2j— pundEFLOR visando exclusivamente a produgao de mudas
i ( j, ■■-yP>, previstas para os viveiros florestais cedidos pelo IAP.
Responsavel
ITEM 1 DAS OBRIGAQ0ES DA PREFEITUTA MUNICIPAL,
estabelecidas na CLAUSULA SEGUNDA - Alocar e destiriar Area
vA
Rua Engenheiros Kerxnnas. 1 206 - Barrio Rebourjos
Fone 041 322-0163-Fa* 041 222 2800
cmjtNn no nunc
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS HiDRICOS
INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANA PARANA?
apmpriada para a produgao de mudas flomstais, visando o
cumprimento das metas totals de £rvores por ano a serem aplicadas
Pmgrama Florestas Municipals, nos casos do IAP destiny-las com
Pins especificos no refendo Programa.
no
ITEM 2 DAS OBRIGAQ0ES DA PREFEITURA MUNICIPAL,
estabelecidas na CLAUSULA SEGUNDA - Destinar os recursos
necessaries £ manutengao da mao de obra para os trabalhos de
produgao e condugSo das mudas, e providenciar os registros
necessethos junto aos drgSos fiscalizadores das atividades
produtivas, trabalhistas e previdencicirias.
ITEM 4 DAS OBRIGAgOES DA PREFEITUTA MUNICIPAL,
estabelecidas
administragSo do VIVEIRO FLORESTAL, e nos casos de imovel
cedido pelo IAP, devolvd-lo ao final da vigencia do Convenio nas
mesmas condigoes recebidas, promover em conjunto com o IAP a
destinagSo de
Normativas do Programa Florestas Municipals.
CLAUSULA SEGUNDA - A implementagao decorrente deste aditivo importary em
aciyscimo nos recursos a serem repassados pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente
e dos Recursos Hldhcos - SEMA, ainav^s do Instituto Ambiental do Parany - IAP ao
FUNDEFLOR, previstos no Programa Florestas Municipals, no montante de R$ 1.890,00
(um mil oitocentos e noventa reals) mensais.
parAgrafo UNICO
produgSo, resultantes da incorporagSo de novas tecnologias ou alteragSo de processes
pmdutivos, com vistas d adequagio proporcional nos valores estabelecidos no caput
desta ciyusula.
CLAUSULA TERCEIRA - Permanecem inalteradas, para efeito deste PRIMEIRO TERMO
ADITIVO as demais Cldusulas acordadas.
CLAUSULA OUARTA - O presente tenvo aditivo lenk vigencia de 01 (um) ano iniciando￾se da data de sua assinatura sendo prorrogavel por mats um ano.
na CLAUSULA SEGUNDA Promover a
mudas, prevalecendo a qualquer titulo, as
- Periddicamente serao avaliados os mytodos e custos de
Curitiba, de de 1997.
DcrlnyAiUpnio Diwin
Preferw do Municipiu de
/ Toledo
~~ HUoshiJSakeimfira
Secretdrio de Estado do Meio Ambiente
e dos Recursos Htdh</os
Luiz Curios Herde
Direlor de Desenvolvimento I'lureshil
Jose AntonipjApflrpgpetlo
Presidente do INSTITJjf', HE AL DO P/LRAM/i
TESpiMUNUA TESTEMUNIIA 2 I
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Rua Engenheifos Rehou^as, 1 206 - B.tro Ri.-bol'i***
Font 041 322 6163 -Fax 041 2?2 2P'iO
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
RESOLUCAO N° 23, de 1° dezembro de 1997
Referenda termo aditivo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da
Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Resolu^ao:
Art. 1° - Esta Resolugao dispoe sobre o referendo de termo aditivo a
convenio celebrado com SEMA/IAP.
Art. 2° - Fica referendado o primeiro termo aditivo celebrado entre
o Municipio de Toledo e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos
Hidricos (SEMA), atraves do Institute Ambiental do Parana (IAP), objetivando a
produ^ao de mudas para arborizagao urbana, rodoviaria e reflorestamento
produtivo e conservacionista, em viveiro florestal.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNCIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana ezembro de 1997
FATI
Presidenta da Camara Municipal
RUBENXBtUVGAGNOLLO
Primeiro Secretario
MRAGNOLO