materia nº 27/1997

CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
PROJETO DE RESOLUCAO N° 21191
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Altera a Resolugao n.° 1, de 22 de margo de
1993.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da
democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao altera a Resolugao n° 01/93, de 22 de
margo de 1993, que dispoe sobre a realizagao das audiencias publicas pela Camara
Municipal.
Art. 2° - A Resolugao n° 01/93 passa a vigorar com as seguintes
alteragoes:
“Art. 2° - O Plendrio da Camara Municipal de Toledo
tranformar-se-d em Comissdo Geralpara, em audiencia publica, debater projetos de lei de
relevante interesse publico.
§ 2° - As audiencias com a comunidade serdo convocadas por
decisdo da Mesa ou a requerimento de um tergo dos Vereadores e poderdo ser realizadas
em qualquer localidade do Municipio de Toledo.
§ 3° - A Mesa dora ampla divulgagdo de cada audiencia publica
nos veiculos de comunicagdo, devendo, inclusive, fazer o uso dos servigos de som
ambulante. ”
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS SESSOES, em 15 de dezembro de 1997.
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ELTON C WELTER
VEREADOR
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COMISSAO DA ORGANIZA^AO 003 POUCHES
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Relator:_________
Sala das Comlssoes.-
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Presidents -da CotnissSo
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
EXPOSI^AO DE MOTIVOS
O presente projeto de resolufao visa a dar maior agilidade e
ampliar as possibilidades da realizagao de audiencia publica sempre que o interesse publico
o exigir.
Nos moldes atuais, a audiencia publica so pode ser realizada
uma vez por mes.
Achamos necessaria a medida tendo em vista que, durante
este exercicio, muitos projetos de lei da maior importancia passaram por esta Casa sem
quaisquer discussoes com a comunidade.
No nosso entendimento faz-se mister que este Poder
Legislativo, que representa a comunidade no govemo local, amplie os canais de
participagao popular na discussao desses projetos, aliando a democracia representativa com
a democracia participativa.
Diante do exposto, estamos submetendo a deliberagao do
Plenario desta Casa o presente projeto de resolugao, esperando seja o mesmo aprovado
pelos dignos Pares desta Camara Municipal.
SALADAS SESSOES, em 15 de dezembro de 1997.
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^RLOS WELTER
READOR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estacfo do RaranA
A RESOLUQAO N9 1, de 22 de margo de 1993 0'
A
Dispoe sobre realizagao de audiencia publica men￾sal pela Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolugao:
Art. I9 - Esta Resolugao e parte integrante do Regimento Interno
e dispoe sobre a realizagao de audiencia publica mensal pela Camara Municipal
de Toledo.
Art. 29 - 0 Plenario da Camara Municipal de Toledo transformar￾se-a, mensalmente, em Comissao Gera! para, em audiencia publica, debater com os
segmentos da sociedade toledana assuntos de relevante interesse coletivo.
§ l9 - A Mesa baixara ato, ouvido o Plenario, determinando o dia
da semana e o horario em que se realizara obrigatoriamente a audiencia publica
mensal.
§ 29 - A audiencia publica a que se refere o caput deste artigo,
podera ser realizada em qualquer localidade do Municipio de Toledo.
Art. 39 - A Mesa indicara previamente pauta e local para a rea￾lizagao da audiencia publica da Comissao Geral.
§ l9 - Para dar cumprimento ao que dispoe o caput deste artigo,
a Mesa ouvira os segmentos da comunidade toledana interessados em sua realiza￾gao.
§ 2s - Os segmentos organizados de que trata o paragrafo ante￾rior, deverao indicar representantes para participarem do debate na audiencia
publica da Comissao Geral.
Art. 49 - As normas sobre a realizagao da audiencia publica da
Comissao Geral, cumpridos os preceitos estabelecidos nesta Resolugao, seraobai￾xadas pela Mesa, ouvido o Plenario.
Paragrafo unico - Enquanto nao forem editadas as normas a que se
refere o caput deste artigo, o dirr*''?n nos artigos 1° e 2° desta Resolugao se_-
rao aveis. \
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
p>residAncia
Art. 5® - Aplica-se, para a realizagao de audiencias publicas
pels Coniissao Geral, nos cases nao previstos nesta Resolugao, o disposto no ar￾tigo 291 do Regimento Interne da Camara Municipal de Toledo.
Art. 6® - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publi￾cagao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana,
22 de margo de 1993
LUCID [ElWCHI
Presidente da'ranfara Municipal
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LEO INACIO ANsThAU
Primeiro Secretario
Publicada no Jornal "Toledo Agora",
n- 25, de 22/04/93, d pdg. 7.