1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI N- Ut Z^=2-l
Altera a legislafao que define criterios e valores do
cofinanciamento municipal da Politica de Assistencia Social,
destinado
Nacionalmente e de Carater Continuado, realizados no
Mimicipio de Toledo, atraves das entidades privadas sem fins
lucrativos que compoem a Rede Socioassistencial.
aos Servians Socioassistenciais Tipificados
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por meio dos seus
representantes na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei altera a legisla^ao que define criterios e valores do
cofinanciamento municipal da Politica de Assistencia Social, destinado aos Servigos
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Carater Continuado, realizados no
Municipio de Toledo, atraves das entidades privadas sem fins lucrativos que compoem
a Rede Socioassistencial.
Art. 2° - A Lei "R" n° 97. de 28 de novembro de 2019, passa a vigorar
com as seguintes alteraqoes:
“Art. 4°-...
Paragrafo unico -...
Identificagao dos Pisos Municipals de
Cofinanciamento
Servigo Socioassistencial
Tipificado
Valor unitario da meta (R$)
Vaga ocupada: R$ 2.978,65
Vaga n§o-ocupada: R$ 1.790,46
Piso de Aita Complexidade Municipal para
Pessoa Idosa - PACM Idoso
Acolhimento Institucionai para Pessoa
Idosa
Art. 3° - Fica, tambem. o Executivo municipal autorizado a reajustar,
anualmente, mediante Decreto:
I - para vigencia para o ano de 2022, os valores unitarios do Piso Basico
Municipal de Convivencia - PBMC e do Piso B&sico Municipal para Pessoa com
Deficiencia (PcD) ou Pessoa Idosa - PBM PcD/Idoso, constantes da Tabela reterida no
paragrafo unico do artigo 4° da Lei “R“ n° 97/2019, tomando por base o INPC
acumulado nos anos de 2020 e 2021:
II - para vigencia a partir de 2023, os valores unitarios de todos os Pisos
constantes da Tabela referida no inciso anterior, consideradas as alteragoes efetuadas
pelo artigo 2° desta Lei. tomando por base o INPC acumulado no ano imediatamente
anterior.
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica9ao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de agosto de 2021.
)
/
BETO LUNITTI PAGNUSSATT
PREFETFO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
L
U
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
MENSAGEM N“ 85. de 25 de agosto de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Considerando a primazia da responsabilidade do Estado Brasileiro por
manter a Politica Publica de Assistencia Social, conforme Constituiijao Federal de 1988
e Lei Organica de Assistencia Social;
considerando a continuidade da execupdo dos Servi^os Socioassistenciais
nacionalmente tipificados. realizados pela Rede Socioassistencial no Municipio;
considerando a importante parceria do Municipio de Toledo, atraves da
Secretaria de Assistencia Social e Protepao a Familia (SMAS) e das entidades
assistenciais que ofertam Servipos Socioassistenciais;
considerando que o Municipio mantem parceria com a Associa^ao
Promocional e Assistencial de Toledo - APA, Organizapao da Sociedade Civil - OSC,
atraves do Termo de Fomento n° 003/2020. celebrado em decorrencia do Chamamento
Publico n° 010/2019. regulado pela Lei iT 13.019/2014, para a prestapao do servipo de
"Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa”;
considerando que o referido Termo de Fomento preve o pagamento de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por meta pactuada, totalizando 10 (dez) metas;
considerando a aha demanda do Municipio pelo acolhimento institucional
de pessoas idosas e o fato de que nao havia vagas suficientes no Municipio, tendo sido
necessaria, por forpa de Apao Civil Publica, a contratapao de vagas particulares em
instituipoes privadas de Longa Permanencia para Pessoa Idosa em outros municipios da
regiao. com valores entre R$ 4.282.50 a R$ 7.166,66, conforme o grau de dependencia
das pessoas idosas;
considerando que existe o indicative de aumento de demanda por
acolhimentos. mediante atendimentos executados pelas equipes dos Centres de
Referencia Especializados de Assistencia Social - CREAS, no Servipo de Protepao e
Atendimento Especializado a Familias e Individuos - PAEFI Adulto, abrangendo
pessoas idosas em situapao de violencia, em que foram esgotadas as possibilidades de
protepao pelas familias, send© tambem acompanhadas pelo Ministerio Publico;
considerando que um dos principios a serem observados no SistemalJnico
de Assistencia Social e o atendimento da pessoa em seu territorio, onde tern criado os
lapos de afeio e convivencia, principios importantes para os ciclos de vida,
especialmente na velhice, devendo, portanto, ser garantidos os Servipos no ambito do
Municipio;
considerando que o Municipio e responsavel pela provisao dos mesmos e
e de interesse do poder publico, diante do aumento de demanda, ampliar o numero de
metas junto a rede socioassistencial prestadora, ponderando, para tanto, os valores que ^
vem sendo investidos em instituipoes particulares, quanto a necessidade constante de
encaminhamentos para acolhimento institucional; /
4
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
jiagifc
^5^
considerando que a Secretaria de Assistencia Social e Protegao a Familia
realizou reunioes com representantes da Controladoria de Controle Interne e da
Assessoria Juridica. acerca das tratativas legais com relaqao a parceria da Administragao
Municipal com a APA, bem como reunioes no ambito da Administra9ao Publica acerca
da tematica e ainda encontro com a participapao do Ministerio Publico e da Diretoria da
Organizapao da Sociedade Civil, cm que a entidade manifestou tambem o interesse em
fortalecer a parceria;
considerando que a APA realizou reforma e ampliaipao da estrutura fisica
de sua sede, cumprindo todos os protocolos sanitarios diante da pandemia da Covid-19,
garantindo a possibilidade da ampliaqao de 10 para 25 metas a serem cofinanciadas pelo
Municipio;
considerando a solicitaqao da OSC quanto a readequa^ao de valores,
conforme protocolo n° 28.690, de 20 de julho de 2021 (anexo);
considerando que a manifestafao da Gestora da Parceria e favoravel a
amplia^ao de metas e a readequagao de valores, por entender que o valor atual da meta
esta demasiadamente defasado com rela^ao as despesas da OSC;
considerando a manifesta^ao da Comissao Tecnica de Avaliagao de
Planilhas de Composigao de Custos e Formagao de Pre^'os, indicando como vantajoso e
viavel ao Municipio realizar o aumento no valor do repasse, em compara^ao aos valores
de mercado;
considerando que o Municipio necessita prover a reserva de vagas para o
acolhimento de pessoa idosa em qualquer tempo, conforme processos judiciais, e que,
em contrapartida, a OSC APA precisa garantir as vagas pactuadas mesmo que nao
integralmente utilizadas, razao pela qual o Municipio necessita efetuar o pagamento
parcial das vagas nao utilizadas, tendo como referencia o custo fixo de manutengao da
vaga no percentual de 60,11% do respective custo total;
considerando, por fim, a necessidade de reajustar-se anualmente o valor
da meta dos Pisos Municipais de Cofinanciamento dos Servigos Socioassistenciais, com
base no Indice Nacional de Pregos ao Consumidor (INPC),
fazem-se necessarias as seguintes adequagoes na legislagao que trata do
cofinanciamento municipal da politica de assistencia social - Lei “R” n° 97/2019:
a) aumento do valor unitario da meta para o servigo de “Acolhimento
Institucional para Pessoa ldosa!' de R$ 1.500,00 (urn mil e quinhentos reals) para
R$ 2.978,65 (dois mil novecentos e setenta e oito reais e sessenta e cinco centavos),
considerando a planilha de custos apresentada pela OSC e os tramites ja efetuados no
ambito da Administragao Municipal;
b) estabelecimento da referencia de pagamento do percentual de 60,11%
do valor da meta nao ocupada, considerando o custo fixo da OSC para manutengao da
vaga, para o servigo de “Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa”, o que importa '
R$ 1.790.46 (urn mil setecentos e noventa reais e quarenta e seis centavos);
5 MUNIC1PI0 DE TOLEDO
Estado do Parana
c) previsao de reajuste anual, por Decreto, dos Pisos Municipals de
Cofinanciamento dos Services Socioassistenciais, com base no INPC, considerando-se
os seguintes criterios:
c 1. para vigencia para o ano de 2022, serao reajustados os valores unitarios
do Piso Basico Municipal de Convivencia - PBMC e do Piso Basico Municipal para
Pessoa com Deficiencia (PcD) on Pessoa Idosa - PBM PcD/Idoso, tomando-se por base
o INPC acumulado nos anos de 2020 e 2021, tendo em vista que, desde a sua fixaqao,
pela Lei "R” n° 97/2019, nao sofreram qualquer atualiza9ao;
c2. para vigencia a partir de 2023, serao reajustados os valores unitarios
de todos os Pisos de Cofinanciamento dos Servi^os Socioassistenciais constantes da
Tabela referida no paragrafo unico do artigo 4° da Lei “R” n° 97/2019, tomando-se por
base o INPC acumulado no ano imediatamente anterior.
Informa-se que a ampliaqao do numero de metas no servitpo de
acolhimento institucional de pessoa idosa far-se-a mediante aditivo no respective Termo
de Fomento celebrado com a OSC APA.
Com tais propositos, submetemos a analise dessa Casa o incluso Projeto
de Lei que “altera a legisla^ao que define criterios e valores do cofinanciamento
municipal da Politica de Assistencia Social, destinado aos Services
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Carater Continuado, realizados
no Municipio de Toledo, atraves das entidades privadas sem fins lucrativos que
compSem a Rede Socioassistencial”.
Coloca-se a disposigao dos iluslres Vereadores e Vereadoras. desde logo,
os servidores da Secretaria de Assistencia Social e Prote^ao a Familia para prestarem
outras informa^oes ou esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem
necessaries sobre a materia.
Respeitosameirter /
\IlA4^LCTCrO>ETO LUNITT1 PAGNUSSATT
PRl>FFTipT50 MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS
Excelentissimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
?<n,o-k)CiQUjO Z.&(dc30 Zo-CQ &L
Associa^ao Promocional e Assistencial de Toledo
APA - Lar dos Idosos
045 3278 5352 - apalartoledo@gmail.com
CNPJ 78.115.870/0001-01
Av, Jose Joao Muraro, 1890 - Jd. Porto Alegre -Toledo/PR
CEP 85906-370
Oficio 025/202 J Toledo/PR, 15 de julho 2021
Ref. Amplia^ao do numero de nietas para o Acolhimento Institucional.
Aumento do valor do repasse por meta.
Associapao Promocional de Assistencial de Toledo, pessoa juridica de direito privado, sito a Av.
Jose Joao Muraro n° 1890 - CEP 85906-370, Jardim Porto Alegre neste munidpio de Toledo,
inscrito no CNPJ sob o n0 78.115.870/0001-01, neste ato representada pelo seu presidente Marlon
Jonas Radons, portador da RG n° 4974811 SSP/PR, inscrito no CPF sob o n° 629.882.470-72,
Atualmente existe uma pareceria da Prefeitura Municipal de Toledo com a APA Lar dos Idosos, no
acolhimento a pessoa idosa que necessitem de cuidados especiais.
Atualmente sao atendidos 10 (dez) idosos, devido a demanda do poder publico vimos ampliar as
metas de acolhimento para 25 (vinte e cinco) atendimentos onde serao ofertados os seguintes
servigos:
I- Fomecimento minimo de 06 (seis) refei<;des diarias, conforme cardapio devidamente elaborado
por nutriciorustas;
II- Servi(?os de limpeza diaria dos quartos, banheiros e ambientes comuns da Institu^ao;
HI - Services de lavanderia;
Atividades coordenadas por protissionais devidamente capacitados visando a preservagao da
saiide fisica e mental e do aperfeigoamento moral, intelectual, espiritual e social;
V- Atividades que buscam a preservagao do vinculo familiar;
VI - Dos servigos hospitalares em caso de evidente emergencia, quanto a manutengao e preservagao
da vida e integridade fisica, a tomar todas as medidas cabfveis, providenciando atendimento medico
necessario, nos moldes do Sistema Unico de Saiide;
Manter padroes de habitagao compativeis com as necessidades dos idosos atendidos, bem
como prove-los com alimentagao regular e higiene, indispensaveis as normas sanitarias e com estas
condizentes, conforme estabelecido na RDC 283, bem como na Lei n.° 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso).
VIII
VII -
Estabelecer atendimento de moradia digna adotando os seguintes principios estabelecidos
artigo 49 e 50 da Lei n.° 10.741 de 1.° de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso):
XIX - Manutengao do idoso na instituigao, salvo em caso de forga maior;
X — ParticipagSo do idoso nas atividades comunitarias, de carater interne e extemo;
XI- Observancia dos direitos e garantias dos idosos;
^II— Preservagao da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e dignidade;
Xin-Oferecer acomodagoes apropriadas para recebimento de visitas;
XIV - Propiciar cuidados a saiide, conforme necessidade do idoso;
XV - Promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
Piopiciar assistencia religiosa aqueles que desejarem, de acordo com as suas crengas;
no
XVI-
7
Associafao Promocional e Assistencial de Toledo
APA - Lar dos Idosos
045 3278 5352 - apalartoledo@gmail.com
CNPJ 78.115.870/0001-01
Av. Jose Joao Muraro, 1890 - Jd. Porto Alegre - Toledo/PR
CEP 85906-370
XVII - Comunicar a autoridade coinpetente de saude toda ocorrencia de idoso portador de doenpas
infectocontagiosas;
XVIII - Providenciar ou solicitar que o Ministerio Publico requisite os documentos necessaries ao
exercicio da cidadania aqueles que nao os tiverem, na forma da lei.
XIX - Manter arquivo de anotaqoes onde constem data e circunstancias do atendimento, nome do
idoso, responsavel, parentes, endereqos, cidade e relapao de seus pertences, bem como o valor de
contribuifoes, e suas alterapoes, se houver, e demais dados que possibilitem sua identiticapao e a
individualizapao do atendimento;
XX — Comunicar o Ministerio Publico para as providencias cabiveis, a situapao de abandono moral
ou material por parte dos familiares.
A Entidade se compromete a envidar todos os esforpos necessaries para cumprir com o exposto no
presente agindo sempre em consonancia
respeitando todos os dircitos da pessoa idosa.
A Entidade e composta por um conselho diretivo, e uma equipe de profissionais com formapao
especifica a fim de atender as pessoas idosas institucionalizadas:
- Coordenadora;
- Assistente Social;
- Pstcologo;
- Nutricionista;
- Fisioterapeuta;
- Equipe de Enfermeira;
- Equipe de Cozinheira;
- Equipe de Auxiliar de Cozinha;
- Equipe da Faxina;
- Equipe da Lavanderia.
Ante o momento o valor pactuado de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), e insuficiente para
manutenpao com qualidade de todos estes servipos e estrutura necessaria. Salientamos que foi
reahzado um novo estudo dos custos e percebeu-se a necessidade do aumento do valor do repasse
por meta de para R$ 3.000,00 (tres mil reais).
Segue em anexo planilha de custos para comprovapao das despesas
Sendo o que segue para o momento, aguardamos
Atenciosamente
com os dttames legais, eticos e de boa fe aplicaveis.
mensats.
um parecer favoravel por parte do poder publico.
QAdO, k A . \aAaaAO
Marcia Marli Moipbach
yice Presidentc
APA Lar dos Idosos
>lv .
8
PLANILHA DE CUSTOS E FORMAQAO DE PRECOS
.................... . \i ONSDI ll)\( ,'\(i I M'KI SI M \(,'AO DEMMMMrfW-a
Com ajustes apos pubh'cagao da Lei n° i3.467, de 2017.
* Modulo 1 -
1 Composicfu) da Remunera^ao Valor (RS)
A Salario-Base 46.300,00
B Adicional de Periculosidade
C Adicional de Insalubridade 2.200,00
D Adicional Noturno 2.880,00
Adicional de Mora Noturna Reduzida
Anuenio
E
G 463,00
Total 51.843,00
L Modulo 2 - Encargos e Beneficios Anuais, Mensais e Diarios ... \
Submodulo 2.1-13° (decinto terceiro) Salarto, Ferias e Adicional de Ferias
2.1 13° (decimo terceiro) Salario, Ferias e Adicional de Ferias Valor (RS)
A 13° (decimo terceiro) Salario 4.320,25
B Ferias e Adicional de Ferias 5.388,89
Total 9.709,14
Submodulo 2.2 - Encargos Previdenciarios (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Servi?o (FGTS)
. __________e outras contribuieoes.__________
2.2 GPS, FGTS e outras contribuiyoes Percentual (%) Valor (R$)
A INSS 20,00%
B Salario Educagao 2,50%
C SAT 3,00%
D SESC ou SESI 1,50%
E SENA! - SENAC 1,00%
F SEBRAE 0,60%
G FNCRA 0,20%
H FGTS 8,00% 4.693,77
Total 4.693,77
Submodulo 2.3 - Beneficios Mensais e Diarios.
2.3 Beneficios Mensais e Diarios Valor (RS)
A Transporte
B Auxi 11 o-Refeigao/A11 men tapao
C Beneficio xxx
D Outros (especificar)
Total
.
Com aiustes apos pubiicagSo da Lei n° 13.467, de 2017. _______
Quadro-Resumo do Modulo 2 - Encargos e Beneficios anuais, mensais e diarios
2 ___________Encargos e Beneficios Anuais, Mensais e Diarios
13° (decimo terceiro) Salario, Ferias e Adicional de Ferias
Valor (RS)
2.1 61.552,14
2.2 GPS, FGTS e outras contnbuigoes 4.693,77
2.3 Beneficios Mensais e Diarios
Total 66.245,91
I Si Modulo 3 - Provisao para Rescisao \
3 Provisao para Rescisao Valor (RS)
Aviso Previo Indenizado_____________
Incidencia do FGTS sobre o Aviso Previo Indenizado
A
B
Multa do FGTS e contribuigao social sobre o Aviso Previo Indenizado
Aviso Previo Trabalhado___________
Incidencia dos encargos do subrnodulo 2,2 sobre o Aviso Previo Trabalhado
Multa do FGTS e contribui^ao social sobre o Aviso Previo Trabalhado
C
D
r;
F
Total
t Modulo 4 - Custo de Repo^o do Passional Ausente j
Subrnodulo 4.1 - Ausencias Legais 1
4.1 Ausencias Legais Valor (RS)
A Ferias
B Ausencias Legais
Licenya-Paternidade
Ausencia por acidente de trabalho
C
D :
E Afastamento Maternidade
F Outros (especificar)
Total
Subrnodulo 4.2 - Intrajornada
4.2 Intrajornada Valor (RS)
A llntervalo para repouso e alimentagao
Total
[ Quadro-Resumo do Modulo 4 - Gusto de Reposiyao do Profissional Ausente ]
4 Gusto de Reposi^Jo do Profissional Ausente Valor (RS)
4.1 Ausencias Legais
4.2 Intrajornada
Total
10
%
mm Hiiyafgpiii
m*
Com ajustes apos publicagao da Lei n° 13.467, de 2017.
mm IK
iLv’ "iv-' ' '
1 Ml mr m
.
[............ M6dmo 5 -- Insunios, ^ervi^T^os(liversos (para 20 vagas) |
5 Insumos Diversos Valor (RS)
A Agua 969,03
Energia eletrica________
Servigos de telefonia e internet
B
2.563,23
C 652,88
D Unifomes
E EPFs
F Medicamentos, fraldas e outros 1.516,50
Alimentagao
Combustivel
G 17.325,00
H
762,50
I Manutenpao de veiculos 287,55
Manutengao predial
Despesas bancarias____________
Gas e outros sevi^os relacionados
Fraldas Geriatricas
J
682,77
K
131,72
L
M 8.630,00
N Materiais de consumo, limpeza e higiene 2.172,58
O Materiais de escritorio/expediente 101,29
P Seguros 379,08
Services de vigilancia
Equipamentos (considerar apenas a depreciayao. cfme Receita Federal)
ranches
Q
R
S
1.135,77
T lonoranos 185,17
U Convenios Medicos/Hospitalar 2.648,54
V Cixo Hospitalar 139,33
X domenagens 137,50
Copa e cozinha
Vale Transporte
W 3.494,52
Y
49,09
Total 43.964,05
{ Modulo 6 riEMQs Bidiretos, Tributos e outros 1
6 Custos Indiretos, Tributos e l>ucro
Custos Indiretos
Percentual (%) Valor (R$)
A
B Tributos
C. 1. Tributos Federais (especitlcar)
C.2,1 ributos Estaduais (especificar)
C.3, T ributos Municipais (especilicar)
Total
11
Ti
t PLANILHA DE CUSTOS E FORMAL AO DE PRE(;OS
CODEIA) PARA A CONSOEIDACAO I APRILSEN IAAO Di : PROPOSTAS
Com aiustes apos pubiicagao da Ixi
[ 2. QIIADRO-KESUMO [
n° 13.467, de 2017.
DO ( IJSTQ |
Mgo dc obra vincuiada a c\ecu(;ao contratuai (valor por empregado)
Modulo 1 - ComposRao da Remunerapao ~~ ~
Modulo 2 - Encargos e Beneflcios Anuais, Mensais e Diarios_____________
Modulo 3 - Provisao para Rescisao________________
Modulo 4 - Custo de ReposRao do Proftssional Ausente
Modulo 5 - Insumos Diversos
Valor (R$)
A 51.843,00
B 14.402,91
C
D
E 43.964,05
Subtotal (A + B +C+ D+E) 110.209,96
F [Modulo 6 - Gustos Indiretos, Tributos e Lucro
\ Valor Total
Custo por Idoso 2.978,65 l
Vilmar Luokmann
Tesoureiro
12
MUNIQPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
i
Secretaria de Assistencia Social e Prote^ao a Familia
PARECER DE GES LORA DA PARCERIA - TERMO DE FOMENTO N° 003/2020
Considerando o Edital de Chamada Publica 010/2019;
Considerando o Fermo de Fomento N° 003/2020 que trata da Parceria celebrada entre o
Executive Municipal e a Organizacao da Sociedade Civil - OSC
Promocional e Assistencial de Toledo - APA.
Considerando que o referido Termo de Fomento preve o pagamento de R$1.500,00 por meta,
pactuadas 10 metas;
Considerando a aha demanda do Municipio pelo acolhimento institucional de pessoas idosas,
em que nao havia vagas suficientes no Municipio, sendo atraves de Apao Civil Publica necessaria a
contrata?ao de vagas particulares em Instituipoes privadas de Longa Permanencia para Pessoa Idosa,
em outros municipios da regiao, com valores entre R$4.282,50 a R$7.166,66 conforme o grau de
dependencia das pessoas idosas;
Considerando que existe o indicative de aumento de demanda por acolhimentos, mediante
atendimentos executados pelas equipes dos Centres de Referencia Especializado de Assistencia Social
- CREAS, no Servi^o de Protecao e Atendimento Especializado a Familias e Individuos - PAEFI
Adulto, que trata-se de pessoas idosas em situa9ao de violencia, em que foram esgotadas as
possibilidades de protecao pelas familias, sendo tambem acompanhadas pelo Ministerio Publico;
Considerando que um dos prinefpios do atendimento
e o atendimento da pessoa em seu territorio, onde tern criado os lagos de afeto e convivencia,
principios importantes para os ciclos de vida, especialmente na velhice, portanto, devendo ser
garantidos os Servipos no ambito do Municipio;
Considerando que o Municipio e responsavel pela provisao do mesmo, c e de interesse do
poder publico diante do aumento de demanda ampliar o numero de metasjunto a rede socioassistencial
prestadora, ponderando para tanto. os valores que vem sendo investidos em instituipoes particulares,
quanto a necessidade constante de encaminhamentos para acolhimento institucional;
Considerando que a Secretaria de Assistencia Social realizou reunioes junto ao Controle
Intemo e Assessoria Juridica, acerca das tratativas legais corn relapao a parceria da Administrapao
Municipal com a APA, bem como, reunioes no ambito da Administrapao Publica acerca da tematica e
sem fins lucrativos, Associapao
no Sistema Unico de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro-CEP 85910-020-Toledo-PR
Telefones: (45) 3378-8601
E-mail: assessoria.assistencia@hotmail.com e social.assistencia@hotmail.com
13
IVfUNICiPfO DE TOLEDO
Esiado do Parana
Secretaria tie Assistencia Social e Prote?ao a Familia
ainda momento com a participa^ao do Ministerio Publico e Diretoria da OSC, em que a Entidade
manifesta tambem o interesse em fortalecer aparceria;
Considerando que a OSC APA realizou reforma e amplia^ao da estrutura fisica cumprindo
todos os protocolos sanitarios diante da pandemia do COVID-19, garantindo a possibilidade da
ampliaqao de 10 para 25 metas a serem cofmanciadas pelo Municipio;
Considerando a solicitaqao da OSC quanto a readequaqao de valores, conforme protocolo N°:
28690 de 20/07/202;
Considerando a manifestacao da Comissao Tecnica de Avaliaqao de Planilhas de Composiqao
de Gustos e Formaqao de Preijos que avalia como vantajosa e viavel ao Municipio o aumento no valor
da meta;
Considerando o despacho da Assessoria Juridica do Municipio de que o requerimento deve ser
anexado ao processo de Chamamento para o tramite de praxe;
A manilestacao da Gestora da Parceria e favoravel a amplia^ao de metas e a readequaqao de
valores, por entender que: o valor atual da meta esta demasiadamente defasado com relaqao as
despesas apresentadas pela OSC; o Municipio vem mantendo pessoas idosas acolhidas em institutes
particulares a custos maiores do que o solicitado pela OSC; o indicative do aumento de demanda por
acolhimentos para pessoas idosas.
E o Parecer.
Toledo, 23 de agosto de 2021.
) 1 A J
ROSli^Y FAVARETO
Assistente Social
Diretora do Departamento de Gestao do SUAS Municipal
Gestora da Parceria
Portaria n° 102. de 12/02/2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E PROTEQAO A FAMILIA
Rua Dr. Cyro Fernandes do Lago, 167, Vila Pioneiro- CEP 85910-020 - Toledo - PR
Telefones: (45) 3378-8601
E-mail: assessgria.assisteneia@hotmail.com e social.assistencia@hotmail.com
14 i
m TOLEDO
PREFEITURA
!QFICIO N° 55/2021 - CTAP/PMT
DATA: 30 de julho de 2021
COMISSAO TECNICA DE AVALIAQAO DE PLANILHAS DE
COMPOSIQAO DE GUSTOS E FORMAQAO DE PREQOS
DE:
ROSIANY FAVARETO - DEPARTAMENTO DE GESTAO DOS SUAS
MUNICIPAL
PARA:
COPIA: DEPARTAMENTO DE COMPRAS, LICITAgOES E CONTRATOS
ASSUNTO: Resposta ao Oficio n° 895/2021-SMAS (Protocolo n°30275/2021)
A Comissao Tecnica, reuniu-se no dia 30 de julho de 2021 para analisar
a solicitagao referente ao protocolo n° 30275/2021.
Esta Comissao apreciou os documentos anexo ao protocolo, a qual
constatou nao haver possibilidade de realizar uma analise minuciosa da
planilha de custos apresentada pela OSC-Organizagao da Sociedade Civil
APA, pois nao ha detalhamento das informagoes prestadas na referida planilha
nem ha comprovagao de custos, ja que nao existe planilha previa no processo
de Chamamento Publico citado.
Contudo, ao realizarmos a comparagao entre os valores praticados nos
contratos de servigos similares firmados entre o Munidpio e instituigoes
privadas, verifica-se que o custo por meta varia entre R$ 4.282,50 a R$
7.166,66.
O custo/meta atualmente firmado entre o Municipio e a OSC APA, e de
R$ 1.500,00.
V
CTAP - Comissao Tecnica de Avaliagao de Planilhas de
Composigao de Custos e Formagao de Pregos
Portaria n° 591, de 05 de novembro de 2019 e Portaria n° 62, de 20 de Janeiro de 202
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m TOLEDO
; PREFEITURA
Sendo assim, a solicitagao de aumento no valor do repasse apresentada
pela Entidade, totalizando R$ 2.978,65 por meta, torna-se vantajoso e viavel
ao Municipio, em cornparacao aos vaiores de mercado.
Conclulmos que a decisao cabe a autoridade competente, observadas
as questoes legais.iSem cbrno o parecer da Secretaria demandante.
|\
I
\
Jean MicHell ndes Bispo Anna liucia Guaiume
:
Ausente
Eder Reli do Couto Ligia Wlaria Leismann
5 \
Ausente
Jeniffer Salete Santana roeler
CTAP - Comissao Tecnica de Avaliagao de Pianilhas de
ComposiQao de Gustos e Formagao de Pregos
Portaria n° 591, de 05 de novembro de 2019 e Portaria n° 62, de 20 de Janeiro de 2021
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
LEI “R” N° 97, de 28 de novembro de 2019
Define criterios e valores do cofinanciamento municipal da
Polftica de Assistencia Social, destinado aos Servigos
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Carater
Continuado, realizados no Municlpio de Toledo, atraves das
entidades privadas sem fins lucrativos que compoem a Rede
Socioassistencial.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por sens representantes na
Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal,
seguinte Lei:
em seu nome, sanciona a
Art. 1° - Esta Lei define criterios e valores do cofinanciamento
municipal da Polftica de Assistencia Social, destinado aos Serviqos
Socioassistenciais Tipificados Nacionalmente e de Carater Continuado, realizados
no Municlpio de Toledo, atraves das entidades privadas sem fins lucrativos que
compoem a Rede Socioassistencial.
Art. 2° - O cofinanciamento dos Serv^os Socioassistenciais de
Carater Continuado do Municfpio de Toledo, com objetivo de prestar atendimento
socioassistencial voltado a famflias e indivfduos, compreendendo serviqos de
proteqao social basica e serviqos de proteqao social especial de media e alta
complexidade, sera efetuado em conformidade com a Lei Organica de Assistencia
Social (Lei n° 8.742/1993). a Norma Operacional Basica - NOB/SUAS, a Polftica
Nacional de Assistencia Social - PNAS, a Tipificaqao Nacional de Serviqos
Socioassistenciais e as normas previstas nesta Lei.
Art. 3° - Serao contempladas por esta Lei as entidades e organizaqoes
sem fins lucrativos que:
I atendam ao Decreto n° 985/2016 e suas alteraqoes, que
regulamenta as parcerias entre o Municfpio de Toledo e as Organizaqoes da
Sociedade Civil, para a consecuqao de finalidades de interesse publico e recfproco,
mediante a execuqao de projetos previamente estabelecidos em Pianos de Trabalho,
nos termos da Lei Lederal n° 13.019/2014. alterada pela Lei n° 13.204/2015:
II — atendam ao disposto no Decreto n0 537/2014. que regulamenta os
Pisos Municipals da Proteqao Social Basica e Proteqao Social Especial de Alta
Complexidade para cofinanciamento dos Serviqos estabelecidos pela Tipificaqao
Nacional dos Serviqos Socioassistenciais, sua composiqao e as aqoes que
financiam;
III - estejam habilitadas em processes de Chamamento Publico;
IV - estejam devidamente inscritas no Conselho Municipal de
Assistencia Social - CMAS;
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana a
V - estejam em pleno e regular funcionamento, integrando a Rede
Prestadora de Servigos Socioassistenciais da PoKtica de Assistencia Social do
Municfpio.
Art. 4° — O cofinanciamento dos Services Socioassistenciais dar-se-a
de acordo com as normas estabelecidas pelo Decreto n° 985/2016 e em suas
altera5oes.
Paragrafo ilnico - Os valores das metas por piso, nos termos do
disposto nesta Lei, sao os constantes da seguinte tabela:
Identificagao dos Pisos
Municipals de Cofinanciamento
Servigo Socioassistencial Tipificado Valor unitario da meta
(R$)
Convivencia e Fortalecimento de Vinculos
de Criangas e Adolescentes
Piso Basico Municipal de
Convivencia - PBMC
Piso Basico Municipal para Pessoa
com Deficiencia (PcD) ou Pessoa
Idosa - PBM PcD/ldoso
Piso de Alta Complexidade
Municipal para Pessoa Idosa -
PACM Idoso
R$ 98,46
Protegao Social Basica no Domicilio para
Pessoa com Deficiencia
R$ 163,91
Acolhimento Institucional para Pessoa Idosa R$ 1.500,00
Art. 5° - Os servigos, programas e projetos cofinanciados nos termos
desta Lei contemplam as diretrizes da PoKtica Nacional de Assistencia Social
(PNAS) e da Norma Operacional Basica de Assistencia Social do Sistema Unico de
Assistencia Social (NOB/SUAS).
Art. 6° - Sao considerados, para efeitos desta Lei, Servigos de
Protegao Social Basica e Servigos de Protegao Social Especial de Media e Alta
Complexidade aqueles estabelecidos e determinados na Tipificagao Nacional de
Servigos Socioassistenciais.
Art. 7° - O sistema de prestagao de contas dos recursos de que trata
esta Lei e determinado na legislagao pertinente ao sistema publico de
transferencias, em especial as normas definidas pelo Tribunal de Contas do Estado
do Parana e pelo Sistema de Controle Interne do Municfpio de Toledo.
Paragrafo unico - Os procedimentos para a formalizagao da prestagao
de contas estao estabelecidos em regulamento proprio, sendo obrigatoria a
apresentagao da documentagao exigida em Instrugao Normativa da Controladoria
de Controle Interne do Municfpio de Toledo, na Instrugao Normativa n° 61/2011 e
Resolugao n° 28/2011, alterada pela Resolugao n° 46/2014, ambas do Tribunal de
Contas do Estado do Parana, ou nas que venham substituf-las.
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MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
Art. 8° - A fiscaliza^ao dos recursos financeiros relatives as afoes
continuadas de Assistencia Social sera realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado, pela Controladoria de Controle Interno do Municfpio, pela Secretaria
Municipal de Assistencia Social e Prote?ao a Familia (SMAS) e pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social (CMAS), mediante auditorias e inspe56es.
Paragrafo unico - A instancia de controle social no Municipio e o
Conselho Municipal de Assistencia Social (CMAS).
Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaijao, ficando
revogada a Lei n° 22, de 27 de marpo de 2018.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 28 de novembro de 2019.
LUCIO DE MARCHI
PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MOACIR NEODI VANZZO
SECRETARIO DA ADMINISTRAgAO
Publica^ao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO, n° 2.465, de 02/12/2019