MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI
Autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais
suplementar e especial no orçamento-programa do Município
de Toledo, para o exercício de 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º — Esta Lei autoriza o Executivo municipal a abrir créditos
adicionais suplementar e especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para
o exercício de 2021.
Art. 2º — Fica o Executivo municipal autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Toledo, para o exercício de 2021:
I- crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.796.741,41 (um milhão
setecentos e noventa e seis mil setecentos e quarenta e um reais e quarenta e um
centavos). mediante a suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 200.000,00
00960 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres 200.000,00
4.4.90.52,00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... 202.120,00
01040 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 202.120,00
PROJETOI/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-023 INFRAESTRUTURA DE REDES E RAD
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO «R$ 19.007,58
01430 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).. R$ 19.007,58
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 10.000,00
01500 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 04.002 - 28.846.0006.0-033 DEVOLU ÃOIRESTITUIÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS E
CONGÊNERES, RECEITAS TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES «o R$ 1.020,00
20530 10158 1005 / 3/99/1/1 Conv SEDU - Recape de Diversas Ruas na Vila Industrial... « R$ 1.000,00
20540 10220 1005 /3/99/1/1 CONV SEDU 175-2019 REFORMA E MELHORIA NO CAMP. PANOR. Eis 20,00
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES ....... ss sssestemneeeeeeesteseeseeeereeteesemmessareesremantos 6.000,00
20550 10225 1006 / 3 /99/1/2 CONV MAPA - Nº 902962 — PAVIMENT. ESTRADA VICINAL OT 412... R$ 6.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 07.002 - 24.122.0014.2-051 ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE HG RNALIRaa
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL
03460 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)..
2.000,00
Em R$ 2.000,00
PROJETOIATIVIDADE 09.001 - 12.122.0002.6-060 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS. R$ 10.000,00
04060 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica . .R$ 10.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT. DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 600,00
04300 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 600,00
'
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Estado do Paraná
PROJETOI/ATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S/ IMPOSTOS
3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO .R$ 98.876,22
04920 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... .R$ 33.876,22
04930 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica... .R$ 65.000,00
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT. DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 50.400,00
05190 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica ............mmmmmmsinmssssassessees R$ 50.400,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ-ESCOLA
3.3.90.34.00.00 OUTRAS DESP. DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRAT. DE TERCEIRIZAÇÃO R$ 9.970,00
05740 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB . «R$ 770,00
05750 104 104/1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .... «R$ 9.200,00
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-078 ATIV DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO DA EDUGAÇÃO INFANTIL
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO ... R$ 6.860,00
06460 104 104/1/1/0/0 Demais Imposto: se “R$ 6.860,00
ação Básica ..
PROJETOIATIVIDADE 12.002 - 18.542.0024.2-116 ATIVIDADES DO ATERRO SANITÁRIO E INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
20140 10145 1006 / 3/99 /1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...
20560 10145 1006 / 3 /99/ 1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIA:
R$ 78.069,75
. R$ 78.069,75
R$ 130.000,00
«R$ 130.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-140 APOIO AOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E À GESTÃO DAS
POLÍTICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
10660 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAI
10810 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
. R$ 5.000,00
R$ 5.000,00
R$ 24.000,00
«o R$ 24.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 200.000,00
10960 495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ......... 200.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-148 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE UNIDADES E
EQUIPAMENTOS DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ias 50.000,00
11710000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 50.000,00
11760 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)........... R$ 50.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL R$ 54.600,00
11830000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). R$ 54.600,00
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO... R$ 204.500,00
11880 341 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA ATENÇÃO PRIMÁRIA SUS (APSUS) «R 4.500,00
11940 10218 1017 / 12 /99/0/0 Emend. de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C. 100/2019) Incremento PAB. a 200.000,00
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. 56,24
11960 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) 56,24
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........ screens eneeeemmeseneesesaeeeenereerareresermereeareeearenesarreniese R$ 22.797,40
12340 10086 1011 /9/2/5/18 TRANSF SESA NÚCLEO DA PREV. A VIOL. E PROMO. DA SAÚDE... R$ 22.797,40
3.3.90.32.00.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 6.500,00
12370 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ......... R$ 6.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-154 MANUTENÇÃO DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO R$
12880 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). a R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE . R$ 17.000,00
13000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).........ecsmssse cessar srereerereseereeneserersoasmemeererenseneate R$ 17.000,00
50.000,00
À
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PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-155 MANUTENÇÃO UNID. PRONTO ATENDIMENTO
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
13370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-156 SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE SAÚDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00
13490 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) sã 20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - «R$ 50.000,00
13550 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)................. «R$ 50.000,00
4,4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 10.000,00
13580 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) .. R$ 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-157 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00
13910000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 5.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.302.0034.2-158 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CISCOPAR
4.4.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO «R$ 91.500,00
14130 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 91.500,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 04.782.0002.2-206 MANUT SERV ADMINISUPORTE SECR INFRAESTRUTURA RURAL
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 78.690,00
18440 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 78.690,00
PROJETO/ATIVIDADE 19.001 - 04.122.0002.2-216 ATIVID GAB SECR SEGURANÇA E TRÂNSITO
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL... vo R$ 1.200,00
18760 0000/1/7/0/0 Recursos 1.200,00
PROJETO/ATIVIDADE 20.002 - 08.244.0049.2-227 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE APOIO À JUVENTUDE
R$
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 974,22
19690 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 974,22
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......sssuunseeseessermeeeses R$ 1.786.741,41
b) no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-002 ENGENHARIA DE TRÂNSITO
3.3.90.47.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS. R$ 10.000,00
00130 509 509 / 99 / 99/0/0 Gerenciamento do Trânsito R$ 10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO... R$ 10.000,00
II — crédito adicional especial no valor de R$ 13.624,30 (treze mil
seiscentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), mediante a inclusão e
suplementação das seguintes naturezas de despesa e fontes de recurso:
a) no orçamento da administração direta:
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 28.846.0006.0-233 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS DE CONVÊNIOS E/OU PROGRAMAS
DE SAUDE
3.3.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES .............rsuseeem R$ 3.524,30
15223 10098 1011/9/2/5/18 TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMEN R$ 294,60
15224 10118 1011/9/2/5/18 Transf. SESA Aquisição de Equip. de Fisioterapia ou Re Ç .R$ 2.599,16
15225 10119 1011/9/2/5/18 Transf. SESA Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Primária. R$ 630,54
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ...ssumeeeeeeseesseeeesesssesmsssmesrees R$ 3.524,30
b) no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros de
Toledo:
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PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA 10.100,00
00201 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) . 100,00
00202 515 515/99/99/0/0 FUNREBOM 10.000,00
TOTAL DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM.............usmusiananmesseeeeeeesessessseerermmmermemmmemteaas R$ 10.100,00
Art. 3º — Para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, serão
utilizados os seguintes recursos:
I— no orçamento da administração direta:
a) os cancelamentos parciais das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 03.001 - 08.244.0013.2-015 ATIVIDADES DA COZINHA SOCIAL E RESTAURANTES
POPULARES
3.3.90.37.00.00 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA R$ 360.000,00
01000 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 360.000,00
PROJETOIATIVIDADE 03.003 - 04.122.0004.2-019 AMPLIAR E MANTER A FROTA DE VEÍCULOS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE «R$ 42.120,00
20170 000 0/1/7/01/0 Recursos Ordinários (Livres) 42.120,00
PROJETO/ATIVIDADE 03.004 - 04.126.0005.2-024 DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.007,58
01530 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 29.007,58
PROJETO/ATIVIDADE 07.001 - 24.122.0014.2-049 ATIVIDADES DO GAB. DA SECR DE dna =]
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 1.000,00
03350 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... pe 1.000,00
3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOC R$ 1.000,00
03360 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) R$ 1.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.001 - 12.392.0016.2-063 MANUTENÇÃO | DAS ATIVIDADES DAS BIBLIOTECAS MUNICIPAIS
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA R$ 600,00
04310 0000/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 600,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.122.0002.6-064 ATIVID ADMINISTRATIVAS SMED E DEPTO DE ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
04560 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
vem R$ 1.085,74
«o R$ 1.085,74
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-069 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS - 25% S| IMPOSTOS
3.3,90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .........uiceereesmssmessesssmeeseresseremeeees « R$ 69.600,00
05330 104 104 /1/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica .. = R$ 69.600,00
PROJETOIATIVIDADE 09.002 - 12.361.0018.6-070 MANUT E CONSERV EDIF ENS FUNDAM-RECUR TRANSF CONST
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO ve R$ 12.000,00
05420 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 12.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.365.0018.6-072 MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS PRÉ- E addd
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
05800 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB....
770,00
RS 770,00
PROJETO/ATIVIDADE 09.002 - 12.366.0018.2-074 MANUT DE ESCOLAS MUNIC-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .......uisssseeesseessesssssesssseseemmersissassea R$ 590,48
06110 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB... 590,48
PROJETOIATIVIDADE 09.003 - 12.365.0019.6-079 ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CMEIs
3.3.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO .R$ 92.060,00
06810 103 103/1/1/0/0 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB.. 20.200,00
06820 104 104 /14/1/0/0 Demais Impostos Vinculados à Educação Básica 71.860,00
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PROJETO/ATIVIDADE 10.001 - 27.811.0021.1-094 INFRAESTRUTURA PARA O SETOR ESPORTIVO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...
07860 10220 1005 /3/99/1/1 CONV SEDI
20,00
EFORMA E MELHORIA NO CAMP. PANOR. R$ 20,00
PROJETOIATIVIDADE 12.004 - 18.542.0026.2-121 MANUT DAS ATIVID DA GESTÃO DE RESÍDUOS E COLETA
SELETIVA - PLANO MUN RES SÓLIDOS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...
09720 10145 1006 / 3 /99/1/2 CONVÊNIO ITAIPU MICROBACIAS 2018.........
«R$ 208.069,75
«R$ 208.069,75
PROJETOIATIVIDADE 13.004 - 15.451.0032.1-136 CONSTRUÇÃO E MELHORIAS EM VIAS PÚBLICAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$
10430 10158 1005 /3/99/1/1 Conv SEDU - Recape de Diversas Ruas na Vila Industrial
1.000,00
R$ 1.000,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.1-142 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA, MELHORIA E EQUIP
DAS UBS E SEDES ADMIN DE SAUDE
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES .
10920 495 495 /9/2/6/20 Atenção Básica ..
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
.. R$ 200.000,00
«R$ 200.000,00
R$ 3.213,70
19970 10118 1011/9/2/5/ 18 Transf. SESA Aquisição de Equip. de Fisioterapia ou Reabilitação......... R$ 2.586,16
19980 10119 1011/9/2/5/18 Transf. SESA Aquisição de Equip. para Unidades de Atenção Primária. R$ 627,54
PROJETO/ATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.2-149 IMPL SERV BÁSICOS DE SAÚDE NAS UNID DE SAÚDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL. « R$ 56,24
11840 303 303/1/2/0/0 Saúdi eitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) . «R$ 56,24
3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12010 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)
. R$ 4.500,00
«R$ 4.500,00
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.301.0033.6-151 ATENDIMENTO DE SAÚDE A CRIANÇAS E ADOLESCENTES
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... R$ 6.500,00
12420 303 303/1/2/0/0 Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%) ... «R$ 6.500,00
PROJETOIATIVIDADE 18.002 - 17.544.0046.1-208 SISTEMAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 22.000,00
18480 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres)... = R$ 22.000,00
PROJETO/ATIVIDADE 18.002 - 26.782.0045.1-211 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 101.290,00
18530 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres, 101.290,00
PROJETOIATIVIDADE 18.003 - 15.782.0004.1-214 REESTRUTURAÇÃO DO PARQUE DE MÁQUINAS
4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE... R$ 10.000,00
18670 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
PROJETOIATIVIDADE 19.002 - 06.181.0047.2-218 ATIVIDADES DO DEPTO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL... vu R$ 1.200,00
18890 000 0/1/7/0/0 Recursos rios (Livres). «R$ 1.200,00
PROJETOIATIVIDADE 20.001 - 08.122.0002.2-223 ATIVIDADES DO GABINETE DA SECRETARIA DA JUVENTUDE
3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - CIVIL vu R$ 974,22
19380 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres). «R$ 974,22
PROJETOIATIVIDADE 14.002 - 10.122.0002.2-229 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO........iccsrmersmeeeaseseeeeeeasenmeeeirererereseerereenseso R$
19790 10218 1017 /12/99/01/0 Em. de Bancadas (Art. 166, 8 12 E.C. 100/2019) Incremento
3.3.72.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO..............
20370 000 0/1/7/0/0 Recursos Ordinários (Livres).
200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 392.500,00
392.500,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .........susssmessenssmes R$ 1.761.157,71
b) recursos provenientes de superávit de exercícios anteriores nas seguintes
fontes:
+
cm
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
. 1. fonte 10086 - TRANSF SESA NÚCLEO DA PREVENÇÃO A
VIOLENCIA E PROMOÇÃO DA SAUDE, no valor de R$ 22.797,40 (vinte e dois mil
setecentos e noventa e sete reais e quarenta centavos);
2. fonte 10098 — TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS,
no valor de R$ 290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos);
3. fonte 10225 — CONV MAPA - Nº 902962 - PAVIMENTAÇÃO
ESTRADA VICINAL OT 412, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
c) rendimentos provenientes das seguintes fontes de recursos:
1. fonte 10098 - TRANSF SESA AQUIS EQUIPAMENTOS PARA UBS,
no valor de R$ 4,00 (quatro reais);
2. fonte 10118 - TRANSFERÊNCIA SESA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO, no valor de R$ 13,00
(treze reais):
3. fonte 10119 - TRANSFERÊNCIA SESA AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA, no valor de R$ 3,00
(três reais).
Il- no orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, o cancelamento parcial
da seguinte natureza de despesa e fonte de recurso:
PROJETOIATIVIDADE 01.001 - 26.782.0048.2-001 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
R
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
00010 509 509 / 99 / 99/ 0 / 0 Gerenciamento do Trânsito. 10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DA FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO... R$ 10.000,00
III — no orçamento do Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros
de Toledo, o cancelamento parcial das seguintes naturezas de despesa e fontes de
recurso:
PROJETO/ATIVIDADE 01.001 - 06.182.0052.2-005 MANUTENÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA... «o R$ 10.100,00
00210 001 1/1/7/0/0 Recursos do Tesouro (Descentralizados) .. 100,00
00220 515 515 /99/99/0/0 FUNREBOM 10.000,00
TOTAL DO CANCELAMENTO NO ORÇAMENTO DO FUNREBOM.... 10.100,00
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, Estado do
Paraná, em 25 de agosto de 2021.
LUNITTI PAGNUSSATT —
UNICÍPIO DE TOLEDO
LUIS ADALBE
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 86, de 25 de agosto de 2021
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
Submetemos à apreciação desse Legislativo o Projeto de Lei que
“autoriza o Executivo municipal a abrir créditos adicionais suplementar e
especial no orçamento-programa do Município de Toledo, para o exercício
de 2021”.
A abertura dos créditos adicionais em questão faz-se necessária pelas
seguintes razões:
I- devolução de recursos de transferência dos seguintes convênios e
programas:
a) Transferência SESA - aquisição de equipamentos para UBS;
b) Transferência SESA - aquisição de equipamentos de Fisioterapia
ou Reabilitação;
c) Transferência SESA - aquisição de Equipamentos para Unidades
de Atenção Primária;
d) Convênio SEDU - Recape de diversas ruas na Vila Industrial;
e) Convênio SEDU 175/2019 - Reforma e Melhoria no Campo
Panorama;
f) Convênio Mapa nº 902962 - Pavimentação Estrada Vicinal OT
412.
Il — abertura de superávit na Secretaria da Administração, para
aquisição de equipamentos e veículos visando à reposição da frota;
II — adequação do orçamento da Secretaria da Educação, para
atender aditivo de aumento de serventes no contrato de limpeza das Escolas;
IV — adequação do orçamento da Secretaria do Desenvolvimento
Ambiental e Saneamento, para aquisição de balança rodoviária no Aterro
Sanitário e para conserto do Pré-Triturador;
V — adequação do orçamento da Secretaria da Saúde, para atender
despesas com aquisição de medicamentos, computadores, equipamentos e
mobiliários diversos para a Secretaria;
VI — adequação do orçamento da Secretaria de Infraestrutura Rural,
para aquisição de equipamentos de informática e veículos leves;
VII — adequação do orçamento do Fundo Municipal de Trânsito, para
aferição dos etilômetros, taxas DETRAN e CAU;
MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
VIII — criação de dotação especial no orçamento do Fundo de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros, para atender o novo processo de serviço
de servente de limpeza, recepção e cozinheiro, para suprir despesas com locação
de mão-de-obra.
Respeitosamente,
de, Da
ETO LUNITTI PAGNUSSATT
refexó do Município de Toledo
Excelentíssimo Senhor
LEOCLIDES LUIZ ROSO BISOGNIN
Presidente da Câmara Municipal de
Toledo — Paraná