1 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
PROJETO DE LEI Ei- 11 8 , 2-)
Dispoe sobre a realizagao de festivals de musica e de arte pelo
Munidpio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes na Camara
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome. sanciona a seguinte Lei:
Art. 1“ - Esta Lei dispoe sobre a realizayao de festivals de musica e de arte
pelo Municipio de Toledo.
Art. 2" - O Executive municipal promovera e realizara, anualmente, atraves
da Secretaria da Cultura. festivals de musica e de arte, integrando o calendario das
atividades culturais oficiais de Toledo.
Paragrafo unico - Os festivais a que se refere o caput deste artigo tern os
seguintes objetivos gerais:
I - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte, nas mais
diversas formas de sua manifestaqao;
II - destacar e incentivar os talentos e manifesta^oes artisticas locals;
III - ensejar a panicipaqao de todos os movimentos culturais do Municipio;
IV - promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da cidade e
do interior do Municipio;
V - transformar Toledo no grande palco da manifestaqao da cultura, arte e
criatividade de seu povo.
Art. 3H - Para a implementapao do disposto no artigo anterior, fica o
Executive municipal autorizado a:
1 - conceder premiaqao em pecunia e trofeus para classificados em cada
categoria dos festivais, conforme valores e criterios a serem definidos anualmente em
Decreto;
II - realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das Comissoes
Julgadoras dos Festivais, conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto,
incluidas as despesas com alimentaqao, estadia. transporte e avaliaqao tecnica, para a qual
serao considerados a formapao e experiencia dos jurados na area, os criterios de julgamento
e generos artisticos estabelecidos no regulamento de cada evento.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, ficando revogada
a Lei "IT' n° 19, de 29 de abril de 2020.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 25 de agostojde-202-L---.
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_____ l^REFEfKfDO MUNICIPIO DE TOLEDO
A
2 MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
AVI
MENSAGEM N° 87, de 25 de agosto de 2021 (com pedido de urgencia)
SENHOR PRESIDENTS,
SENHORAS VEREADORAS,
SENHORES VEREADORES:
O nosso Munidpio tem-se destacado, dentre outros setores e
atividades, tambem pela realizapao de eventos culturais e artisticos, objetivando
transformar Toledo “no grande palco da manifestagao da cultura, arte e
criatividade de sen povo”.
Alguns desses eventosja integram a historia do Munidpio, como e o
caso do Festival de Inverno (FESTIN), declarado, inclusive, patrimonio historico
cultural e imaterial de Toledo - Decreto n° 656/2015 o Festival da Musica
Gospel, o Festival de Danpa, o Encontro de Corais, dentre outros.
A Lei “R” n° 19, de 29 de abril de 2020, estabeleceu os objetivos
gerais daqueles festivais e criterios para a premiapao dos classificados.
Ocorre que, periodicamente, sao realizados em nosso Municipio
outros eventos tambem na area da musica e da arte, nao previstos, de fonna
especifica, na legislapao, como e o caso da Mostra de Teatro, da Semana
Farroupilha, da Virada Cultural, do Festival de Curta-Metragem - o “Curta
Toledo”
poderao ser programados e organizados pela Secretaria da Cultura.
, alem de outros que, dependendo do momento e das circunstancias,
Em vista disso e para que a programapao de eventos culturais do
Municipio nao fique restrita apenas aos festivais especificados na Lei “R” n°
19/2020, pretende-se adequar tal legislapao, de forma a nela contemplar-se os
objetivos e criterios de premiapao para os festivais de musica e de arte em geral,
sem nomina-los, o que possibilitara a Secretaria da Cultura, de acordo com a
demanda e os recursos orpamentarios e financeiros disponiveis, a definipao dos
eventos mais adequados para realizapao em cada periodo.
Junta-se o Oficio n° 120/2021-SC, de 23 de agosto de 2021
(Protocolo n° 34.131), que contem outras razdes e fundamentos para a
implementapao da legislapao municipal acerca dos festivais de musica e de aite,
os quais ora se adota e se reitera como complemento da presente justificativa.
3 MUNICIPIO DE TOLEDO
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Pelo exposto, submetemos a deliberapao desse Legislative a inclusa
proposigao que “dispoe sobre a realiza^ao de festivals de musica e de arte pelo
Municipio de Toledo”, propondo-se, por conseguinte, a revogaqao da Lei “R” n°
19/2020.
Considerando que a Secretaria da Cultura pretende realizar a
Mostra Regional de Teatro e a Semana Farroupilha jd no mes de setembro
proximo e o Encontro de Corais no mes de outubro, e a necessidade da definiqdo
previa dos criterios de premiaqdo e a autorizaqao das despesas com as
respectivas Comissoes Julgadoras, solicitamos a Vossas Excelencias que o
Projeto de Lei anexo tramite em regime de urgencia, em conformidade com o que
dispoe o artigo 32 da Lei Orgdnica do Municipio.
Colocamos a dispos^ao dos ilustres Vereadores e Vereadoras, desde
logo, servidores da Secretaria da Cultura para prestar outras informaqoes
esclarecimentos adicionais que eventualmente se fizerem necessarios sobre a
materia.
ou
Respeitosamente.
^rrOXUNlTTI PAGJNT^SATT
O MUNICIPIO DE TOLEDO
LUIS ADALR
PREFEI
Excelentissimo Senhor
LEOCL1DES LU1Z ROSO B1SOGNIN
Presidente da Camara Municipal de
Toledo - Parana
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TOLEDO
PREFEITURA 31/ J31
93 oil M
23 de agosto de
Secretana da Cultura
Offcio n° 120/2021-SC Toledo,
Ao Prefeito do Municipio de Toledo
Luis Adaiberto Beta Lunitti Pagnussat
Assunto: Solicits aiteragao da Lei “R!’i9/2020 EM REGIME DE URGENCIA
Considerando a situagao pandemics vivenciada pelo pais e suas
consequentes resfngoes a realizagao de eventos;
Considerando que ate o mes de iulho do ano corrente a Secretaria da
Cultura de Toledo nao havia realizado nenhum evento, mostra ou competigao
artistica de forma presencial;
Considerando que todos os atos realizados peia administragao publica
precisam necessariamente esiar respaldados em norma legal previamente
estabelecida;
Considerando que a Lei “FT 19/2020 aborda exclusivamente a realizagao
do FESTIN, Festival Gospel e Festival de Danga:
Considerando a necessidade de a Secretaria da Cultura ter a
possibilidade de fazer a conTatagao de juri tecnico para as mais diversas areas
em que realize seus eventos, areas essas nao contempladas na lei acima
mencionada;
Considerando que a Lei atualmente restringe a contratagao de juri
tecnico para quaisquer outros festivais, mostras e competigoes que nao estao
neia listados e os que poderao vir a ser implementados pela Secretaria da
Cultura,
Considerando que a Secretaria da Cultura realizara a Mostra Regional
de Teatro e a Semana Farroupilha no mes de setembro e Encontro de Corais no
mes de outubro e que estes eventos demandam a previsao de pagamento de
jurados e que os mesmos nao estao incluidos na referida lei;
Requer a alteragao da Le: “R” 19/2020. EM REGIME DE URGENCIA de
acordo com as aiteragoes propostas em anexo
Atenciosamente
C
Rosselaneljz Giordani
Secretaria de dullura de Toledo
Pcriaria rP 06/2021
SECRETARIA DA CULTURA DE TOLEDO - CASA DA CULTURA
Rua XV de Novernbro, 1.638 - Praga da Cultura Dr. Wilson Carlos Kuhn
Cep: 85 902-040 - Toledo/ PR - (45) 3055-8712 / 3378-4548 - casacultura@toledo.pr.gov.br
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VWi
LEI “R” N° 19, de 29 de abril de 2020
DispSe sobre a realizapao de festivals de musica e de arte
pelo Municipio de Toledo.
O POVO DO MUNICIPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Camara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° - Esta Lei dispoe sobre a realizapao de festivals de musica e
de arte pelo Municipio de Toledo.
O Executive municipal promovera e realizara,
anualmente, atraves da Secretaria da Cultura, os seguintes festivals de musica e
de arte, integrando o calendario das atividades culturais oficiais de Toledo:
I - Festival de Inverno (FESTIN), institucionalizado pela Lei n°
1.391, de 3 de dezembro de 1987;
II - Festival da Musica Gospel (Festival Gospel), institucionalizado
pela Lei “R” n° 54, de 29 de abril de 2014;
III - Festival de Danpa (“Toledo em Danpa”), institucionalizado
pela Lei “R” n° 85, de 19 de agosto de 2016.
Art. 2°
Paragrafo unico - Os Festivals referidos nos incisos do caput deste
artigo tern os seguintes objetivos gerais, dentre outros estabelecidos nas leis de
sua institucionalizapao:
I - proporcionar o desenvolvimento e o aprimoramento da arte, nas
mais diversas formas de sua manifestapao;
II - destacar e incentivar os talentos e manifestapoes artlsticas
locais;
III - ensejar a participapao de todos os movimentos culturais do
Municipio;
IV - promover atividades culturais desenvolvidas por toledanos da
cidade e do interior do Municipio;
V - transformar Toledo no grande palco da manifestapao da
cultura, arte e criatividade de seu povo.
Art. 3° - Para a implementapao do disposto no artigo anterior, fica
o Executive municipal autorizado a:
I - conceder premiagao em pecunia e trofeus para os cinco
primeiros classificados em cada categoria dos festivals referidos nos incisos de
seu caput, conforme valores a serem definidos anualmente em Decreto;
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V/WN
II - conceder premiagao em pecunia e trofeu para os cinco
primeiros classificados em ate dois eventos anuais de Mostras de Arte e de
Musica para alunos da Casa da Cultura;
III - conceder um trofeu de participagao por coral, ate o limite de
quinze grupos, no Encontro Anual de Corals;
IV - realizar o pagamento de jeton ou pro labore aos membros das
Comissdes Julgadoras dos Festivals nele mencionados, conforme valores a
serem definidos anualmente em Decreto, ate o limite de sete integrantes
cada avaliagao, incluidas as despesas com alimentagao, estadia, transporte e
avahagao tccnica, para a qual serao considerados a formagao e experiencia dos
jurados na area, os criterios de julgamento e generos artisticos estabelecidos
regulamento de cada event©.
em
no
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 29 de abril de 2020.--.
LUCIO
PREFEITO DO MUNiciPIO DE TOLEDO
CHI
REGISTRE-SE ^PUBLIQUE-SE
MOACI
SECRETARY
E ANZZO
DA'ADMINISTRAgAO
Publicagao: ORGAO OFICIAL ELETRONICO DO MUNICIPIO. n» 2.595, de 30/04/2020