materia nº 1047/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1047/2021
Colocação de placa indicativa de velocidade
máxima permitida 60 km/h na estrada de Linha
Gramado, em frente à propriedade de Acádio
Scherer.
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153 do
Regimento Interno, 
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, colocação de placa indicativa
de velocidade máxima permitida de 60 km/h na estrada de Linha Gramado, em
frente à propriedade de Acádio Scherer.
Com embasamento legal na norma federal que rege o trânsito no
território brasileiro, no artigo 1º, § 2º do Código de Trânsito Brasileiro é dever dos
órgãos e entidades no âmbito das suas competências, adotar medidas destinadas a
assegurar o trânsito em condições adequadas ao uso.
“Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território
nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.
(...)
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever
dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito,
a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as
medidas destinadas a assegurar esse direito”
A presente demanda se faz necessária, visto que, há saída e entrada
de veículos devido ao transporte de suinocultura da propriedade em questão,
tornando o local de tráfego perigoso, necessitando de velocidade reduzida.
Assim, pelo exposto acima, esta indicação visa evitar acidentes,
melhorar a qualidade do trânsito e trazer conforto e segurança para os motoristas.
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2021.
CHUMBINHO SILVA 
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