materia nº 1053/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1053/2021
Redução temporária de 50% da alíquota
do Imposto sobre a Transmissão de Bens
Imóveis por ato oneroso, “inter-vivos”–
ITBI.
Senhor presidente,
O vereador que esta subscreve nos termos do inciso I do artigo
153 do Regimento Interno,
INDICA
ao chefe do Poder Executivo Municipal, redução temporária de
50% da alíquota do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato
oneroso, “inter-vivos”– ITBI.
Sugerimos a redução pelo prazo de dois meses, nos meses de
abril e maio de 2021. Assim, com a redução pela metade durante o período
determinado, a alíquota do lTBl passaria a ser de 1%.
O incentivo fiscal proposto apresenta-se como uma importante
medida de regularização de imóveis dos cidadãos de Toledo, especialmente
levando em consideração o momento atual ocasionado pela pandemia da
Covid-19. Portanto, a redução da alíquota possibilitará atender a significativa
demanda dos munícipes em regularizar seus imóveis pelo prazo determinado.
Ademais, solicitamos que Vossa Excelência inicie um Projeto de
Lei a respeito da matéria supracitada e suas implicações, para que todos os
contribuintes, sem discriminações, sejam beneficiados. Como base,
encaminhamos em anexo o Projeto de Lei Complementar n° 03/2021, de
autoria do prefeito de Cascavel-PR, Leonaldo Paranhos.
Diante do exposto, encaminho a presente para a tomada das
providências cabíveis, aproveitando a oportunidade para renovar os meus
votos de alta estima e consideração.
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2021.
GENIVALDO JESUS
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