materia nº 1073/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
INDICAÇÃO Nº 1073/2021
Implantação de um redutor de velocidade
na Rua Bela Vista, Próximo à Igreja São
Paulo e Clube Esportivo São Paulo, na
Linha São Paulo.
Senhor Presidente,
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso I do artigo 153
do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implantação de um redutor
de velocidade na Rua Bela Vista, Próximo à Igreja São Paulo e Clube Esportivo
São Paulo, na Linha São Paulo.
A referida Rua tem uma caixa de tráfego mais larga do que é
geralmente encontrado nas demais vias da localidade. Além de que, essa linha
passa em frente ao Clube e a Igreja São, onde são geralmente frequentados
por várias pessoas. Esse fator somando aos demais vem causando
inseguranças para os moradores e frequentadores dos estabelecimentos em
questão.
A sinalização é muito antiga a qual necessita urgentemente de
investimentos para um melhor aproveitamento e maior segurança de todos os
cidadãos que ali circulam.
O pedido em tela decorre da necessidade de garantir a segurança
dos moradores e frequentadores da referida localidade, entre eles, muitas
crianças e idosos.
Tal solicitação encontra embasamento legal em norma federal que
regulamenta o trânsito em todo território nacional, conforme preceitua o art. 1º,
§2º, do CTB (Código de Trânsito Brasileiro):
Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se por este Código.
...
§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas
destinadas a assegurar esse direito
....
§ 5º Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de
Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a
preservação da saúde e do meio ambiente.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-030
Fone (45) 3379-5900 - Fax (45) 3379-5913
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Além disso cabe mencionar o art. 72 e 73 do CTB:
Art. 72. Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos
órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização
e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações
em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a este Código.
Art. 73. Os órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de
prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou
justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante
quando tal evento ocorrerá.
Diante do exposto, encaminha-se a referida indicação para que o
Poder Executivo Municipal tome as providências no sentido de sanar o
problema ora indicado.
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2021.
VALTENCIR CARECA
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