materia nº 130/2012

PROJETO DE LEI N° 130/2012
Procede alterações na legislação que dispõe sobre a 
concessão de incentivos à implementação e expansão 
de unidades industriais no Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Esta Lei procede alterações na legislação que dispõe sobre 
a concessão de incentivos à implementação e expansão de unidades industriais no 
Município de Toledo.
Art. 2º - A Lei nº 1.758, de 28 de dezembro de 1993, com as 
modificações procedidas pelas Leis nºs 1.787/96, 1.802/97 e “R” nº 51/2001, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Executivo municipal autorizado a conceder a unidades 
industriais e às empresas que atuam no ramo de comércio atacadista, já implantadas ou 
em face de implementação, mediante a respectiva contrapartida, os seguintes incentivos:
I - ...
...”
Art. 3º - Fica revogado o inciso III do caput do artigo 2º da Lei nº 1.758, 
de 28 de dezembro de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado 
do Paraná, em 31 de outubro de 2012
JOÃO MARTINS
JUSTIFICATIVA,
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
A presente proposição, visa a viabilizar incentivos às empresas que 
atuam no ramo de comércio atacadista.
Pela alta quantidade de empresas no ramo, pela falta de incentivos e 
pela dificuldade que enfrentam para instalação e expansão, faz-se necessária à 
apresentação do projeto em discussão.
Em virtude disso, como forma de complementação e para melhor 
análise por esse soberano Legislativo, apresento a quantidade de empresas 
fornecidos pela Prefeitura e pela Associação Comercial e Empresarial de Toledo 
(ACIT), que é de quarenta empresas que atuam diretamente no ramo de comércio 
atacadista.
Em vista do exposto, considerando os benefícios que trará tal medida 
para as empresas e sociedade, solicito a apreciação e sua aprovação pelos meus 
pares.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, 
Estado do Paraná, em 31 de outubro de 2012
JOÃO MARTINS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA CIDADE