materia nº 84/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Paraná
REQUERIMENTO Nº 84/2021 
Solicita informação sobre a aplicação da Lei
“R” nº 151, de 4 de dezembro de 2013, que
regulamenta a utilização de bicicleta elétrica no
Município de Toledo.
Senhor Presidente,
O vereador que este subscreve, nos termos do inciso IX do artigo 157
do Regimento Interno,
REQUER
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes
informações sobre aplicação da Lei “R” nº 151, de 4 de dezembro de 2013, que
regulamenta a utilização de bicicleta elétrica no Município de Toledo:
I - A referida Lei foi regulamentada;
I I - Qual órgão é responsável pela fiscalização;
III - Como é feita a fiscalização.
A Lei “R” nº 151, de 4 de dezembro de 2013, que regulamenta a
utilização de bicicleta elétrica no Município de Toledo, possui grande importância aos
cidadãos que necessitam utilizar este meio para locomoção.
Diante do exposto, encaminha-se a referida solicitação para que o
Poder Executivo Municipal tome as devidas providências no sentido de sanar o
problema ora requerido.
SALA DAS SESSÕES, 24 de agosto de 2021.
GILSON FRANCISCO
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