CAMARA MUNICIPAL BE TOLEDO
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLflHF00
Estado do ParanA
REPONSAVEL
PROJETO DE RESOLUCAO N° 01/98
.1 Suspende a realiza9ao de concursos publicos na
Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima
da Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resolu9ao suspende a realiza9ao de concursos
publicos na Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - Fica suspensa, pelo periodo de dois anos, a contar da
publica9ao desta Resolu9ao, a realiza9ao de concursos publicos para o
provimento de cargos na Camara Municipal de Toledo.
Art. 3° - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua
publica9ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 13 de fevereiro de 1998.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
JUSTIFICATIVA:
E grande o esfor^o da administra^ao municipal no sentido de reduzir despesas,
objetivando o restabelecimento do equilibrio nas fman$as publicas.
O Poder Legislative nao pode se omitir na adofao de procedimentos que tambem
contribuam para a diminui9ao de gastos. Uma das formas e a nao amplia9ao do quadro proprio
de servidores da Camara Municipal.
O problema do reduzido quadro de pessoal do Legislative pode ser facilmente
solucionado atraves da cedencia de servidores pelo Executive, conforme preve o artigo 106 do
Estatuto dos Servidores Publicos Municipais, ja que o Municipio tern conduces de dispor de
servidores, sem prejuizo das atividades que Ihe sao inerentes e sem representar aumento de
despesas para os cofres publicos.
Desta forma, nao sera necessario concurso publico, cuja realiza9ao, por si so,
importara em custos elevados, alem do aumento das despesas com a posterior admissao de
candidates aprovados.
Pelo exposto, entendemos ser viavel a nao realiza9ao de concurso publico para o
provimento de cargos na Camara Municipal de Toledo, pelo periodo de dois anos, ate como
forma de o Legislative tambem ampliar a sua parcela de contribui9ao para o saneamento das
fina^as publicas municipais.
Por estas razoes, e que se objetiva a suspensao da realiza9ao de concursos publicos
na Camara Municipal, na forma do presente Projeto de Resolu9ao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, emfl3 de fevereifo de 1998. O /
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Estado do Parang
DRSPACHO DA MESA AO PROJETO DE RESOLUCAO N° 002/97 E AO
REQUERIMENTO N° 004/98
Dentro da teoria classica da separafao dos Podeies destaca-se a
tripartigao de fun5oes entre eles: o Poder Executive exerce a futiQao administrativa, o
Poder Legislative e o poder encarregado da elaborate das leis e o Poder Judiciario aplica a
lei nos casos concretos, exercendo a fungao jurisdicional, nao cabendo a nenhum um deles
interferir na fiin9ao do outro, ressalvados os casos previstos na Constitui^ao.
Alem das fun^oes acima descritas, que sao as chamadas funpoes
tipicas de cada poder, os Poderes da Republica exercem, tambem, funyoes atipicas. O
Executive, por exemplo, cuja fiingao tipica e a fungao administrativa, exerce, tambem, a
tungao legislativa, como fiingao atipica, quando provoca a iniciativa das leis, embora seja
esta fungao tipica do Poder Legislative. Da mesma forma, o Judiciario, quando
iniciativa de projetos de lei criando seus cargos, praticando ai um ato que nao Ihe e tipico.
O Judiciario pratica, ainda, atos de administragao — fungao atipica — quando administra os
seus servigos. O Poder Legislative, que tern como tungao tipica a fungao legislativa,
exerce, como os demais Poderes, fungoes administrativas no ambito da estrutura e
organizagao do proprio Poder.
exerce a
No ambito dos Tribunais, que e orgao colegiado, o responsavel pela
administragao e o seu Presidente, enquanto no Poder Legislative a administragao de seus
servigos e exercida pela Mesa Executiva
Tanto num como no outro, a deliberagao coletiva so ocorre no
exercicio das suas fungoes tipicas: nos Tribunais, a fungao jurisdicional, e, nos
Legislatives, a fungao legislativa.
O Projeto de Resolugao suspendendo a realizagao de concurso na
Camara Municipal esta usurpando da Mesa uma fungao que Ihe e propria, eis que a medida
e eminentemente administrativa
Admitindo-se, por hipotese, que o Plenario possa deliberar sobre a
conveniencia ou nao de se realizar concurso, essa iniciativa haveria de partir da Mesa
Executiva e nao dos Vereadores.
Com efeito, diz o Regimento Intemo:
“Art. 24 - Compete a Mesa, dentre outras atribuigoes estabelecidas
em lei, neste Regimento ou por Resolugao da Camara:
1 - dirigir os servigos da Casa;
XVII propor a Camara projetos de resolugao dispondo:
a) privativamente, sobre:
/. sua organizagao, funcionamento e poticia;
2. regimejuridico de seu pessoal;
3. criagdo, transformagao ou extingao de cargos e fungoes de seus
servigos;
XVI11 - prover os cargos e fungdes dos servigos administrativos da
Camara, bem como conceder licenga, aposentadoria e vaantagens
devidas aos servidores ou colocd-los em disponibilidade;
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
Aart. 273 - Os servigos administrativos da Camara organiza-se-do
par regulamento especifico, baixado medianle resolugdo,
das alineas do inciso III do artigo 74 deste Regimento.
§ 1° - Os servigos administrativos jicardo sob a coordenagdo da
Diretoria Geral da Camara, sobordinada diretamente a Mesa.
§ 2° - Cabe d Mesa expedir normas on instrugdes complementares ao
regulamento de que (rata ao "caput ” deste artigo, considerado parte
integrante deste Regimento. ”
Veja-se, pois, que toda atividade administrativa, especialmente as
questoes atinentes ao pessoal dos servi90s da Camara, sao atribui9oes que,
regimentalmente, sao delegadas a Mesa Executiva. Quando a materia, por sua natureza,
depender de resolu9ao, esta havera de ser da iniciativa da Mesa Diretora e nao dos
Vereadores.
nos termos
Por outro lado, sendo uma quest3o eminentemente administrativa, n3o
cabe Resolu9ao, cabendo aqui a pergunta: a abertura de vagas no servi90 publico e a
decisao de se realizar concurso depende de lei, no ambito do Executivo, ou de Resolu9ao,
no ambito do Poder Legislativo?
A resposta ha de ser negativa.
O que depende de lei ou de resolu9§o, conforme o caso, e a cria95o de
cargos. No caso da Camara os cargos que poderao ser objeto de concurso estao vagos.
Vagando-se os cargos, a decisao para a realiza9ao de concurso para o seu preenchimento e
discricionaria da Mesa Executiva, no caso da Camara, e do Prefeito, no ambito do Poder
Executivo.
Ora se a decisao de se realizar concurso, no caso da Camara,
independe de Resolu9ao, pode o Plenario, por projeto de resolu9ao de autoria dos
Vereadores, suspender temporariamente a realiza9ao de concurso e interferir numa questao
eminentemente discricionaria da Mesa Executiva?
E aqui, cabe uma outra indaga9ao: poderia a Camara Municipal,
atraves de uma lei ordinaria, suspender a realiza9ao de concurso no ambito do Poder
Executivo?
Logicamente, nao, porquanto a Camara estaria interferindo numa
questao tipicamente administrativa, de competencia discricionaria do Prefeito.
O mesmo reaciocinio vale para o caso do presente projeto de
resolu9ao: nao podem os Vereadores interferir em ato de competencia discricionaria da
Mesa Diretora.
Diz o Regimento Intemo, em seu art. 24, que compete a Mesa exercer
outras atribui9oes estabclecidas em lei. O art. 198 dos Estatutos dos Servidores Publicos
do Municipio de Toledo preve como competencia do Presidente da Camara os atos de
provimento de cargos publicos. Se ao Presidente da Camara compete prover os cargos
publicos, a ele cabe tomar as medidas legais para o provimento desses cargos, destacandose entre elas a realiza9ao do concurso publico.
Saliente-se, tambem, que
constitucionalidade altamente questionavel, eis que contraria o principio da exigencia de
concurso para o acesso ao servi90 publico Ora, se a Camara necessita de servidores para
o Projeto de Resolu9ao e de
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parang
garantir o seu regular funcionamento, essa medida so pode ser tomada mediante a previa
realizacao de concurso, sem o que o seu funcionamento sera inviabilizado.
No merito, a medida proposta vira inviabilizar o funcionamento do
Poder Legislative, com o que a Mesa nao pode compactuar. Atualmente, a Secretaria da
Camara Municipal conta com o service de apenas tres servidores efetivos, depois da
aposentadoria de uma escrituraria e de um oficial legislative, sem contar o fato de que o
contador e o titular do cargo de oficial legislativo ja cumpriram o tempo para a
aposentadoria proporcional, o que devera ocorrer brevemente, devendo permanecer apenas
um servidor efetivo na Camara Municipal.
A alega9ao dos autores de que o problema podera ser solucionado
atraves da cessao a Camara de servidores da Prefeitura nao nos parece ser a solu^ao mais
adequada do ponto de vista do principio da separa^ao dos Poderes, nao sendo razoavel, que
o Poder Legislativo funcione a reboque do Poder Executive.
Alem do mais, o invocado art. 106 dos Estatutos so permite a cessao
de servidores por tempo determinado, sendo que a necessidade da Camara e permanente.
A questao da contengao de despesas, tambem alegada pelos autores,
nao pode sacrificar a Camara Municipal a esse ponto.
Diante do exposto, com fundamento no disposto no “caput” do art.
105, c/c as disposiijoes contidas no art. 155, § 2°, II, bee, resolve a Mesa Executiva
devolver aos autores o Projeto de Resolu9ao n° 02/97 e 004/97, eis que tais proposi9oes
refogem a competencia do Plenario porquanto as materias nelas versadas competem
regimentalmente a esta Mesa Executiva, alem de tomar letra morta preceito constitucional
da exigenera'de concurso para o acesso ao servi90 publico.
s' \ Toledo, 16 de fevereiro de 1998.
Lucio De Mai chi
1° VICE-PRESIDENTE
Fatim«' impag/Wlo
P
\Oda i) Maccari
2° VICE-JPRESIDENTE
Rubens Bragagnolo
1° SECRETARIO
Elton _ Welter
2° SECRETARIO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RECURSO
SENHORA PRESIDENTS?
Conforme autoriza o § 19 do artigo 105 do Regimrnto Interno desse Legislativo, o Plenario da Camara tern competencia
e atribuigoes para proceder ao reexame das decisoes de sua presidencia,
em casos indicados nos mesmos.
Considerando o arts acima citado os Uereadores que este subscrevem impetram recurso e solicitam a inclusao do Requerimento n9 004/98 e do Projeto de Resolugao n9 001/98 na Ordem do
Dia.
Sala das Sessoes, em 16 de fevereiro de 1998.
DSRI0 MARIA/DE LIMA
/
DE LIMA
RUBENS BRAGAGN0L00
VITORIO BQZ/F;