CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PROJETO DE RESOLUCAO N° 15/98 1 y)
Concede licen9a aos Vereadores Elton Carlos
Welter e Luis Adalberto Pagnussatt para tratarem, K sem remunera^ao, de interesse particular. k'V
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resohujao concede licen9a a Vereadores para tratarem,
sem remunera9ao, de interesse particular.
Art. 2° - Ficam concedidas licen9as aos Vereadores Elton Carlos
Welter, do Partido dos Trabalhadores, e Luis Adalberto Pagnussatt, do Partido
Democratico Trabalhista, pelo periodo de sessenta dias, contados da publica9ao
desta Resolu9ao, para tratarem, sem remunera9ao, de assuntos particulares.
Art. 3° - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 7 de agosto de 1998.
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PARECER N° 23/98
Ao pedido de liceii^a dos Vereadores Elton
Carlos Welter e Luis Adalberto Pagnussatt,
para tratarem, sem remunerai^ao, de interesse
particular.
RELATOR: Vereador Dario Genari.
1. RELATORIO
Atraves de requerimentos fundamentados, protocolados na Secretaria
Administrativa sob os n°s 578 e 580/98, a Presidenta do Legislativo submete a
aprecia9ao desta Comissao os pedidos de licen9a dos Vereadores Elton Carlos
Welter, do PT, e Luis Adalberto Pagnussatt, do PD'I^ para tratarem, sem
remunera9ao, de interesse particular pelo perifecfo fcoTrespofidentc a sessenta dias,
contados a partir da publica9ao da competente resolu9.ao.
2. VOTO DO RELATOR
Nada temos a opor quanto a licen9a solicitada pelos Vereadores Elton
Carlos Welter e Luis Adalberto Pagnussatt, a qual encontra amparo na Lei
Organica do Municipio e no Regimento Intemo desta Casa.
A Comissao de Legisla9ao e Reda9ao cabe, alem de pronunciar-se
sobre o merito da concessao da licen9a, como estabelece a alinea "c" do inciso IV
do caput do artigo 40 do Regimento Intemo, conceder licen9a ao Prefeito e aos
Vereadores.
Em vista do exposto e de acordo com o artigo 120 do Regimento
Intemo, submetemos a aprecia9ao do Plenario o anexo projeto de resolu9ao, que
visa a conceder licen9a, pelo periodo de sessenta dias, contados a partir da data da
publica9ao da resolu9ao, para a finalidade indicada nos pedidos apresentados, que e
para tratar de interesse particular a vista da candidatura de ambos a deputado
estadual. Desta forma solicitamos que a presidencia desta Casa de Leis submeta.
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
nos termos regimentals, a materia a aprecia^ao do douto Plenario, de modo que,
obedecidas as regras legais e regimentals, tenha inicio a convoca9ao dos
respectivos suplentes de vereador, para a posse e exercicio da verean9a.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 7 de agosto de 1998.
mjtENARI
ATOR
D
PARECER FINAL
A Comissao de Legisla9ao e Reda9ao aprova o projeto de resolu9ao
apresentado pelo Relator, devendo tal materia ser apreciada pelo Plenario da
Camara, para atendimento do que dispoe o inciso II do artigo 265 do Regimento
Intemo.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 7 de agosto de 1998.
LUCIO D HI RUBENS BRAGAGNOLLO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Toledo, 04 de agosto de 1998.
SOLICITAgAO : (FAZ)
ASSUNTO : (REQUER A OBTENgAO DE LICENQA DO CARGO
DE VEREADOR COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 264, DO
REG1MENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO).
SENHORA PRESIDENTA:
O Vereador que esta subscreve, nos
termos do dispositive legal supracitado (art. 264,111, do Regimento Interne),
requer a Vossa Excelencia que submete a aprecia9ao do Plenario desta Casa
de Leis o Projeto de Resolute que trata da obten9ao de licen9a para tratar,
sem remunera9ao, de assuntos de interesse particular.
Informamos, outrossim, que o periodo
da pretendida licen9a corresponde a 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publica9ao da mencionada Resoliu^ao.
GABINETE DA LIDERANCA DO
PART1DO DEMOCRATICO TRABALHISTA (PDT).
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. Encarmnho a \apr ec i apet) da Comissao de
LegilsLar^ata etReoa^'lo.
/^\| Toledo, 5 de agosto de 1 998-
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Presidenta dar Camara Municipal
(XttfiSSAO DC LEQWLAQAO B BEDACAO
RecebW* •»:_______
Rttator; ...-----------
Sola 4*9 ComtoaftM:
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
Toledo, 05 de agosto de 1998.
SOLICITAQAO : (FAZ)
ASSUNTO : (REQUER A OBTENQAO DE LICENQA DO CARGO
DE VEREADOR COM FUNDAMENTO NO INCISO III, DO ART. 264, DO
REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO).
SENHORA PRESIDENTA:
O Vereador que esta subscreve, nos
do dispositive legal supracitado (art. 264,111, do Regimento Intemo),
Vossa Excelencia que submete a aprecia9ao do Plenario desta Casa
termos
requer a
de Leis o Projeto de Resolu^ao que trata da obten9ao de licen9a para tratar,
sem remunera9ao, de assuntos de interesse particular.
Informamos, outrossim, que o periodo
da pretendida licen9a corresponde a 60 (sessenta) dias, contados a partir da
data de publica9ao da mencionada Resolu9ao.
GABINETE DA LIDERANQA DO
PARTIDO DOS TRABALHADORES (PT).
Encaminho a apreciagao da
Legislagao e
^agosto de 1 998.
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VEREADOR
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\fAtim/A campagnolo ^— iJ/I—
Presidenta da Camara Municipal
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUCAO N° 11, de 1 7 de agosto de 1 998
Concede Vereadores Elton Carlos licenca aos
Welter e
tratarem, sem
particular.
Luis Adalberto Pagnussatt para
remuneracao, de interesse
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legftima da Democracia
Presidenta promulga a seguinte Resolucao: representativa, aprovou e a sua
Art. 1° - Esta Resolucao concede licenca a vereadores para tratarem, sem
remuneracao, de interesse particular.
- Ficam concedidas licencas aos Vereadores Elton Carlos Welter,
Luis Adalberto Pagnussat, do Partido Democratico
dias, contados da publicacao desta Resolucao,
Art. 2°
do Partido dos Trabalhadores, e
Trabalhista, pelo periodo de sessenta
remuneracao, de assuntos particulares. para tratarem, sem
Art. 3° - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 17 de agosto de 1998
fAtima
Presidenta c
C M5AB.N0LO
amara Municipal
GAGNOLLO
Primeiro Secretario
RUBE
Piblicada no Jornal do Oeste n2 3.675,
de 19.08.1998, a pag. 8.