materia nº 131/2012

 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 96, de 1º de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
Pela Lei “R” nº 64, de 27 de outubro de 2003, o Município 
de Toledo foi autorizado a proceder à doação de imóveis urbanos ao Estado do 
Paraná, para a ampliação de unidades escolares, assim como para a implantação 
de novo estabelecimento para o atendimento de alunos de 5ª à 8ª séries e de 
ensino médio da região do Jardim Pasqualli II.
Tendo em vista que só em 2008 houve a definição por parte 
do Estado no sentido da implantação da Escola do Jardim Pasqualli II, pela Lei 
“R” nº 15/2008 foi prorrogado o prazo para a sua construção.
Considerando, todavia, já ter decorrido o prazo concedido 
pela Lei “R” nº 15/2008 e estar ainda o processo nº 08.994.128-8 (construção da 
UNV Jardim Gisele) na fase final de planejamento na Secretaria de Estado da 
Educação, aguardando dotação orçamentária, conforme Ofício nº 266/2012, do 
Núcleo Regional de Educação, por parte deste foi solicitado novo prazo de dois 
anos para o cumprimento do encargo estabelecido na lei de doação do imóvel.
Em vista disso, submetemos à apreciação dessa Casa o 
incluso Projeto de Lei que “concede novo prazo para a implantação de unidade 
escolar no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade”.
No aguardo da deliberação sobre a matéria, manifestamos￾lhes, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, as expressões de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
 MUNICÍPIO DE TOLEDO
 Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 131/2012
Concede novo prazo para a implantação de 
unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli 
II, nesta cidade.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus 
representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Esta Lei concede novo prazo para a implantação 
de unidade escolar no Loteamento Jardim Pasqualli II, nesta cidade.
Art. 2º – Fica concedido mais um prazo de dois anos, a 
contar da publicação desta Lei, para que o Estado do Paraná cumpra o encargo 
estabelecido no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei “R” nº 64, de 27 de outubro 
de 2003.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TOLEDO, Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO