CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDA^AO
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 22/98
lO- Referenda termos aditivos a convenios celebrados
pelo Mimicipio de Toledo com organism© da esfera
estadual.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resolu^ao referenda termos aditivos a convenios
celebrados pelo Municipio de Toledo com o Institute de Desenvolvimento
Educacional do Parana (FUNDEPAR).
Art. 2° - Ficam referendados os Termos Aditivos n°s 2.067 e 2.169/98,
de 30 de julho e 24 de agosto de 1998, aos Convenios n°s 367 e 829/98, celebrados
pelo Municipio de Toledo com o Institute de Desenvolvimento Educacional do
Parana (FUNDEPAR), visando a execute de melhorias nas Escolas Estadual
Novo Horizonte e Municipal Carlos Friedrich e a ampliagao da Escola Municipal
Alberto Santos Dumont.
Art. 3° - Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 22 de setembro de 1998.
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RENATbcR^IMANN
RELATOR
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDA^AO
PARECER N.° 38/98
A termos aditivos a convenios celebrados pelo Municipio
de Toledo com organismo da esfera estadual
RELATOR: Vereador Renato Reimann.
1. RELATORIO
Atraves do Oficio n.° 0940/98, o Chefe do Poder Executive submete a aprecia9ao deste Legislative
termos aditivos aos convenios n°s 367 e 829/98 celebrados com o Institute de Desenvolvimento Educacional do
Parana (FUNDEPAR), visando, respectivamente, a exccugao de melhorias nas Escolas Estadual Novo Horizonte e
Municipal Carlos Friedrich; e a ampliagao da Escola Municipal Alberto Santos Dumont.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do artigo 55 da Lei Organica do Municipio, a celebragao de convenio e de
exclusiva competencia do Prefeito Municipal, cabendo
privativamente a Camara Municipal, conforme dispoe o artigo 17, XIII, da LOM, resolver definitivamente sobre a
questao.
A Comissao de Legislagao e Redagao cabe, alem de pronunciar-se sobre o merito de tais convenios,
como estabelece a alinea "b" do inciso IV do caput do artigo 40 do Regimento Intemo, resolver definitivamente
sobre convenios encaminhados a sua analise (inciso II do caput do artigo 211 do Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o artigo 120 do Regimento Intemo, submetemos a apreciagao
conclusiva desta Comissao o anexo projeto de resolugao, que visa a referendar os convenios em aprego.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, em 22 de
setembro de 1998.
RENA
REL
PARECER FINAL
A Comissao de Legislagao e Redagao aprova o projeto de resolugao apresentado pelos Relatores,
devendo tal decisao ser comunicada ao Plenario da Camara, para atendimento do que dispoe o § 1° do artigo 211 do
Regimento Intemo.
IAEA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do Parana, em 22 de
setembro de 1998.
ENARI LUC. iARCHI
PRESI&ENTE
[AGIO s bragagnollo
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana
OF. N° 00940/98 Toledo, 21deSetembro de 1998.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: Copia de Aditivosde Convenios (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artigo
55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Municipio
de Toledo, firmamos Aditivos de Convenios com a FUNDEPAR, n°s 2067
e 2169/98, cujas copias anexamos ao presente, para apreciagao desse
Legislative.
Aguardando a deliberagao das materias
encaminhadas, reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
ora
Atenciosamente.
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/DERLLANTONI
PREFEITOOO MUNICIPIO DE TOLEDO
2.
3.
Sala das Ses
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Relator:__^^-JvjIXaQ—^
SaSa das Comissees: ----/-3^>
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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANA
RUA DOS FUNCIONARIOS, 1323 - CEP: 80035-050
C.P.: 2854 TEL.: (041) 352-1313 -
C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
GOVERNO DO ESTADO
PARANA CURITIBA - PARANA
FAX: 253-6322
FUNDS?.PAR
N° 2067/98 TERMO ADITIVO AO CONVENIO N° 367/98, PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL DO ESTADO N° 5235, DE 23/04/98, PAGINA 16,
CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DO PARANA-FUNDEPAR E O MUNICfPIO DE TOLEDO -
EET. NOVO HORIZONTE / ESM. CARLOS FRIEDRICH - MELHORIAS.
Aos 30 dias do mes de julho de mil, novecentos e noventa e oito, o INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANA, doravante denominado FUNDEPAR,
representado pelo seu Diretor Tecnico, Senhor ANTONIO CELSO PINTO MARTINS e, por seu Diretor
Administrativo-Financeiro - MARCOS GUELMANN, e o MUNICIPIO DE TOLEDO, neste ato representado pelo
Chefe de Poder Executive Municipal, Senhor DERLI ANTONIO DONIN, resolvem aditar o referid5 convenio, de
acordo com o contido no protocolo n° 2.627.599-7, o seguinte:
neste ato
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PRAZO: - O prazo e a vigencia, a que se refere a Clausula Quarta do Convenio
original, ficam prorrogados por mais 120 (cento e vinte) dias corridos.
CLAUSULA SEGUNDA - DtSPQSICOES GERAIS: - Permanecem inalteradas as demais Clausulas e conduces
estipuladas e nao alteradas por este instiumento.
E, para validade do que pelas partes foi pactuado, ftrmou-se este instrumento em 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
Anton
Diretj/
artins TVIarcos Guelmann
Diretor Administrativo-Financeiro
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refeitoTVlunicipal de Toledo
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Dt.ntNVuLVlMF.N'l (J DA PROGRAMAC-AO DE UDRAS
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MU NIC i' P10
ESTABELECIMENTO/LOCALs LEI NOVO IiOR 1 ZONTL./LOH CARLOS FRIEDRICH
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i. DIV1SAO DL SUPERVI.S'AO DC ODRAS - DISO/DLN
l:> ar a a ob r a c o m as i n d i c ag; des ab a i o , p r ap o m os at: ua I i a <; ao
mediants ac:rescimo tier per i ocl o sup 1 ement: ar de 120 dias,.
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« PREPEITURA MUNICIPAL
S MEL. PI OR IA
AGENIE EXECUTOR
I'IPO DA Ol:l RA
s 367/98
C ON CL. 08AO PREVISTA s 1.3/.1.0/98
C0NVEN.I.0 N9
PAULO ELIAS B MELLI PRUSS
Chef i a da Dl'SO
DATAs23/Ju1/98
Ja/R LU// CANE'LL0
*7 /Chef// do DEN
DE ACORDO. Com as cond i e oes aeima, encaminhamos par//fins de aut: or i zac'ao.
9?:^ / J?^-/ ANTONIO CELSO PINTIO MAR ( INS
Dir/'tor Teen i co
DA CAS
AUl OR I/O. A A s s es sor i a T ec n i c a p ar a e. u m p r i r e m as for m a .1 i dades 1 ega i s.
DATA: / _P.^7 ^
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Diret or Presidente r
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INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO
PARANA
RUA DOS FUNCIONARIOS, 1323 - CEP: 80035-050
CURITIBA - PARANA
FAX: 253-6322
PARANA C.P.: 2854 TEL.: (041) 352-1313 -
C.G.C - 76.592.468/0001 - 84
RJNDF.PAP
TERMO ADITIVO AO CONVENIO N° 829/98, PUBLICADO NO
DIARIO OFICIAL DO ESTADO N° 5293, DE 16/07/98, PAGINA 29,
CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
EDUCACIONAL DO PARANA-FUNDEPAR E O MUNICIPIO DE TOLEDO -
ESM. ALBERTO SANTOS DUMONT / CET. JARDIM P. ALEGRE -
AMPLIACAO.
N°2169/98
Aos 24 dias do mes de agosto de mil, novecentos e noventa e oito, o INSTITUTO
DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL DO PARANA, doravante denominado FUNDEPAR, neste ato
representado pelo seu Diretor Tdcnico, Senhor ANTONIO CELSO PINTO MARTINS e, por seu Diretor
Administrativo-Financeiro, Senhor MARCOS GUELMANN e o MUNICIPIO DE TOLEDO, neste ato representado
pelo Chefe do Poder Executive Municipal, Senhor DERLI ANTONIO DONIN, resolvent aditar o referido
convenio, de acordo com o contido no protocolo n° 3.012.308-5 o seguinte:
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: - A Clausula Primeira, do Convenio original, fica alterada, passando a
vigorar com a seguinte reda9ao: - DO OBJETO: - O presente Convenio tern por objeto estabelecer as condiijoes e
obrigaijoes entre as partes signatarias, cuja finalidade e aplicai^ao de recursos flnanceiros na execute da obra com
as caracteristicas a seguir especificadas:
ESTABELECIMENTO: ESM. ALBERTO SANTOS DUMONT / CET. JARDIM P. ALGRE
LOCALIZAGAO: RUA PARANA, 299
GRAU: 1° E 2° GRAU
TIPO DE COSNTRUCAO: ALVENARIA DE TIJLOS
TIPO DE OBRA: AMPLIACAO
AMBIENTE FISICOS: 04 DEPENDENCIAS E 02 CONJUNTOS SANITARIOS
PROJETO PREVISTO: P.M.
Area de construcAo: 159,00 m2
OBSERVACAO: pAtIO CABERTO / PATIO SERVICO / CENTRAL GLP
Paragrafo Primeiro: - O objetivo deste Convenio devera ser executado em imovel de propriedade Municipal.
Paragrafo Segundo: - A contrapartida da Prefeitura passa a ser de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corresponde a 25%
(vinte e cinco por cento).
Paragrafo Terceiro: - Os recursos ainda nao liberados corresponde a R$ 25.000,00.
Permanecem inalteradas as demais Clausulas e conduces estipuladas e nao alteradas por este
instrumento.
E, para validade do gue Belas partes foi pactuado, firmou-se este instramentc^m 02 (duas) vias de
igual teor e forma.
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Marcos GueHnann U'
Diretor Administrativo-Financeiro
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Antonio iColso Pinto Martins
Diretor/Tticnico
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DERUI AbfTOmb DONIN
Pmeito Municipal de Toledo ! t
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DESENVOLVIMENTO DA PROGRAhA<?AO DE OBRAS
3012308-5
TOLEDO
ESTABELECIHENTO/LOCAL: ESM ALBERTO SANTOS DUMONT/CET JARDIM P ALEGRE
FUNDEPAR
PROCESSO NQ.
HUNICiPIO
2790 / 302000
DIVISAO DE SUPERVISAO DE OBRAS - DISO/DEN
Conforme as indicafbes abaixo, a Obra em questao podera sen objeto de
Termo Aditivo ao convenio.
AGENTE EXECUTOR
TIPO DA OBRA
PROJETO
AREA
VALOR DO ADITIVO
VALOR A LIBERAR
PRAZO DE EXECUfAO
SALAS - COMUM
- ESPECIFICA
- ESPECIAL
- ORIENTALAO
OBSERVAQAO(OES)
PREFEITURA MUNICIPAL
AMPLIA£AO
PM
159 m2
R$
R$ 25.000,00
210 dias
SALAS AOMINISTRATIVAS
DEPENDENCIAS
CONJUNTOS SANITARIOS
0 0
0 , 4
0 2
0
ALT OBJ.
PATIO COBERTO/PATIO SERVIfO/CEHTRAL GLP
PARTICIPAfAO OA P.H PASSA A SER OE R$ 10.000,00(251)
FORMA DE PAGAMENTO
% EXECUpAO
FISICA PARA
LIBERAgAO
NQ DE
ORDEM
PARCELA
VALOR
PARCELA
(R$)
01 ASSINATURA
16.67
33.33
50.00
66.67
83.33
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
5.000,00
02
03
04
05
06
DATA: 12.Ago.98
VALDENICE TpEARI PEDROSO JAIR CANELLO
Chefia da DISO Che, do DEN
DE ACOROfl. Nas condipoes acima, encami nhamos para fins de ri/zapao.
L
DATA: ll / ih §1 ANTON/O/CELSO PINTO MARTINS
/ii/etor Tecnico
AUTOR1ZO. A Assessoria Tecnica para cumprirem as formalidades legai
DATA:: /l / Ah ISMU ORGENZm
Diretor Presidente ' /
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUQAO N° 17, de 5 de outubro de 1998
Referenda termos aditivos a convenios celebrados
pelo Municipio de Toledo com organismo da
esfera estadual.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolupao:
Art. 1° - Esta Resolupao referenda termos aditivos a convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com o Institute de Desenvolvimento Educacional do Parana
(FUNDEPAR)..
Art. 2° - Ficam referendados os Termos Aditivos n°s 2.067 e 2.169/98, de 30
de julho e 24 de agosto de 1998, aos Convenios n°s 367 e 829/98, celebrados pelo Municipio
de Toledo com o Institute de Desenvolvimento Educacional do Parana (FUNDEPAR),
visando a execupao de melhorias nas Escolas Estadual Novo Horizonte e Municipal Carlos
Friedrich e a ampliapao da Escola Municipal Alberto Santos Dumont.
Art. 3° - Esta Resolupao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, em 5 de outubro de 1998
SAMPAGNOLO
i^amara Municipal
FAmiA
Presidehttrd
RUBENS GNOLLO
Primeiro Secretario