CAMARA MUNICIPAL BE TOLEDO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEBSbido
Estado do Parana Z2
^RfsPONSAVAL
PROJETO DE RESOLUCAO N° 2/98
Dispoe sobre a estrutura administrativa da
Secretaria da Camara Municipal de Toledo.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolu^o:
Art. 1° - Esta ResoluQao dispoe sobre a estrutura administrativa da Secretaria da
Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - A Secretaria da Camara Municipal de Toledo passa a fiincionar com a
seguinte estrutura administrativa, observada a criafjao de cargos por esta Resoknjao, pelas Leis
n°s 22/53, 870/77 e 1.221/85 e pelas Resolu^oes n°s 6 e 7/89, 14/90, 2/94 e 1/97, com suas
respectivas modifica^oes:
I - cargos de comissao:
a) Diretor da Secretaria;
b) Procurador Parlamentar;
c) Assessor de Imprensa;
d) Oficial de Gabinete da Presidencia;
e) Assistente-Geral;
f) Assessor de Bancada.
II - cargos de carreira:
a) Tecnico em Legisla?ao;
b) Oficial Legislativo;
c) Escriturario;
d) Contabilista;
e) Motorista;
f) Telefonista;
g) Servente;
h) Vigia.
§ 1° - O numero de vagas e a remuneragao inicial da carreira na nova estrutura sao
os integrantes da Tabela I, constante desta ResoluQao, a qual retrata, para os cargos a que se
referem as alineas do inciso II deste artigo, os valores constantes da Tabela A-l, anexa a Lei n°
1.720/90, aplicavel, no que couber, aos servidores da Camara Municipal por forqa da Resoluqao
n° 29/91.
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§ 2° - O grau de escolaridade para o preenchimento de cargos e o exigido na
Tabela II, parte integrante desta Resolufao.
§ 3° - As atribui^oes dos cargos na nova estrutura administrativa da Secretaria da
Camara Municipal de Toledo serao definidas em ato da Mesa.
Art. 3° - Em virtude do disposto nas alineas do inciso II do artigo anterior, ficam
criados os seguintes cargos:
I - Motorista, um cargo;
II - Servente, um cargo.
Paragrafo unico - A nomenclatura do cargo de Escriturario-Datilografo passa a
ser Escriturdho e a de Contador, Contabilisla. ■■ s
Art. 4° - Ficam assegurados aos ocupantes de cargos de carreira na Secretaria da
Camara Municipal de Toledo os direitos e as vantagens de carater pessoal que a legisla<?ao
municipal Ihes confere.
Art. 5° - Esta Resolufao entra em vigor na data de sua publica^ao.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 16 de
fevereiro de 1998
FATIMA CAMPAGNOLO
Presidenta da Camara Municipal
ODAIR MACCARI
Segundo Vice-Presidente
LUCIO DE MARCHI
Primeiro Vice-Presidente
ELTON CARLOS WELTER
Segundo Secretario
RUBENS BRAGAGNOLLO
Primeiro Secretario
&NCAMU4HE-SE A COi^SSAO:
1. LFaiStfiCAV g
2. /I'dMfiJ rz-T/^/k^A^ p()&6J-"c4
3.
Saia das Sassdes, «i^/ *Z ! *3
PresideAte da Cfimera
CO^iSSAO Of! lEGJSLACAO E REOAQAO
Racabldo an:______
Rdlator;___________
S*l« das Comlssoea: J J
PresidORte da Comissfto
COMISSAO DA AQMMSTRAvAj PU3UCA
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RaWltdr; ...
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Prasiidsrt j da Comiasao
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TABELA I
CARGOS E VENCIMENTO INICIAL
DESCRICAO DOS
CARGOS
Diretor da Secretaria
N°DE PADRAO REFERENCIA
CARGOS
VENCIMENTO
1 cc R$ 968,94 (Basico) +
R$ 968,94 (FG)
R$ 968,94 (Basico) +
R$ 968,94 (FG)
R$ 659,97
R$ 451,31
R$ 369,93
De 1 a 3 Vereadores: R$ 559,90
Acima de 3 Vereadores: R$ 659,97
R$ 808,17
R$ 808,17
R$ 673,47
R$ 673,47
R$ 138,54
R$ 166,24
R$ 138,54
R$ 138,54
1
Procurador Parlamentar 1 CC 1
Assessor de Imprensa
Oficial de Gabinete Pres.
Assistente-Geral
Assessor de Bancada
1 CC 2
1 CC 4
1 CC 5
1 por CC
Bancada
3
CC 2
Tecnico em Legisla<jao
Oficial Legislative
Escriturario
Contabilista
Motorista
Telefonista
Servente
Vigia
1 10 A
2 10 A
4 9 A
1 9 A
1 1 A
2 2 A
3 1 A
2 1 A
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T A B E L A II
GRAU DE ESCOLARIDADE
DESCRICAO DOS CARGOS
Procurador Parlamentar
Assessor de Imprensa
ESCOLARIDADE
Ensino superior completo, com formagao juridica
Superior completo, com forma^ao em Comurucagao
Social e habilitagao em Jomalismo
Ensino medio (segundo grau completo)
Ensino medio (segundo grau completo)
Ensino medio (segundo grau completo)
Ensino medio (segundo grau completo), com
forma<?ao na area contabil
Primeiro grau completo
Primeiro grau completo
Ensino de primeiro grau incomplete
Ensino de primeiro grau incomplete
Tecnico em Legislate
Oficial Legislative
Escriturario
Contabilista
Motorista
Telefonista
Servente
Vigia
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EXPOSICAO DE MOTIVOS
Toledo, 16 de fevereiro de 1998
SENHORA PRESIDENTA,
SENHORES VEREADORES:
Constatou a Mesa Executiva desta Casa, ao assumir suas fungoes, a existencia de
um quadro de servidores bastante reduzido na sua Secretaria. Verificou-se a existencia de cargos
que, criados na forma da lei, se encontram vagos. Nao fosse apenas isso, durante o ano de 1997
foram aposentados os servidores Vergilio Mariano de Lima, hoje nosso Procurador Parlamentar,
e Maria de Fatima Milanez Salles, Escritutraria-Datilografa, sem contar a ausencia, a partir de
novembro de 1996, da servidora Eleda Terezinha Scherer Schuh, em licen^a para tratamento de
saude e em vias de tambem solicitar sua aposentadoria.
Pudemos constatar, tambem, ao longo de 1997, que os servigos da Secretaria,
apesar da importante contribuigao de assessores, sofrem, as vezes, prejuizos na sua execugao.
Temos um quadro de pessoal na area administrativa limitado a uma meia duzia de servidores para
um Legislative com 17 vereadores. E uma afronta ao quadro de pessoal se cotejado com as
legislaturas de 9 ou 13 vereadores. A ausencia de qualquer um dos servidores que atuam em
setores importantes da Camara toma-se, mesmo durante o recesso parlamentar, nocivo ao
fiincionamento e as atividades desta Casa de Leis.
2.
Desde a implantagao da estrutura funcional e organizational da Camara Municipal,
idos dias de 1977, foram criados, a medida do necessario, cargos, preenchidos
predominantemente de forma criteriosa, mediante concurs© publico. Situam-se nos registros do
nosso Legislative, conforme relagao anexa, leis e resolugoes que dispoem sobre a criagao,
alteragao e extingao de cargos da propria organizagao. Este e, a vista da situagao presente, o
momento oportuno para compilar num diploma unico os cargos existentes, afastando, sempre que
solicitada, a consulta a varias leis e resolugoes.
3.
nos
A proposta desta Mesa nao extrapola seus limites regimentals e legais. Esta-se
criando, nesta oportunidade, um cargo de Motorista e um de Servente e inclui-se em tabelas os
cargos com o respective vencimento inicial e o grau de escolaridade para todos os cargos.
Encontram-se, ao lado dos cargos que se vem criar, os cargos vagos de Tecnico em Legislagao
(um), Oficial Legislative (um), Escriturario-Datilografo (dois), Telefonista (dois) e Servente
4.
(um).
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E objetivo da Mesa, fundamentada no prindpio da independencia e harmonia dos
Poderes municipais, constituir, amparada na legislate vigente, um quadro de pessoal proprio que
atenda as necessidades do nosso Legislative e, tambem, aliviar, mediante desconcentragao, o
volume de trabalho que vem os poucos servidores acumulando. A par disso e respeitadas as
medidas administrativas das Mesas anteriores, buscamos ensejar melhores condifoes de trabalho,
haja vista a implanta<;ao dos beneficios da informatica na Secretaria da Casa, a implanta9ao de
aparelhos condicionadores de ar, a aquisi9ao de veiculo e a cria9ao e implanta9ao da Uma do
Povo. Estas melhorias instrumentalizam melhor o desempenho das atividades dos nossos
Vereadores, permitindo-lhes melhor desempenho no exercicio da verean9a. Mas registramos
como necessarias e urgentes outras medidas que possam colocar as assessorias de bancadas
partidarias melhores instrumentos de trabalho, nao porque os assessores tem-nos cobrado isto,
mas como projeto de trabalho em que os recursos da tecnologia, disponiveis no mercado,
chamam a aten9ao de autoridades, profissionais, trabalhadores e estudantes para sua utiliza9ao
imediata.
Diante destes fatos e relatos, ouve-se o eco das necessidades de, a principio, se
ampliar, mediante realiza9ao de certame publico, o quadro fimcional desta Casa de Leis, de forma
a aliviar a sobrecarga concentrada nos poucos servidores, o que e de justi9a, isto sob os cuidados
de que tal providencia nao carregue de onus o or9amento do Legislative ou que este nao possa
suporta-lo.
6.
Esta, portanto, sob a elevada considera9&o de Vossas Senhorias, que integram o
douto Plenario da Casa, a analise desta materia, devendo sobre ela lan9ar a aten9ao que o
assunto, neste momento, esta a exigir, de modo a se resolver, interna e soberanamente, assunto
que diz respeito a Casa do Povo toledano.
7.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, 16 de fevereiro de 1998
FATIMA CAMPAGNOLO
Presidenta da Camara Municipal
LUCIO DE MARCHI
Primeiro Vice-Presidente
ODAIR MACCARI
Segundo Vice-Presidente
RUBENS BRAGAGNOLLO
Primeiro Secretario
ELTON CARLOS WELTER
Segundo Secretario
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Relate dos cargos na estmtura administrativa da Camara Municipal de
Toledo
Cargo Lei/Resolupao Titular
Diretor da Secretaria - CC
Assistente-Geral da Secretaria - CC
Procurador Parlamentar - CC
Assessor de Imprensa - CC
Oficial de Gabinete da Presidencia - CC
Assessor da Bancada do PPB - CC
Assessor da Bancada do PDT - CC
Assessor da Bancada do PPL -CC
Assessor da Bancada do PMDB - CC
Assessor da Bancada do PSDB - CC
Assessor da Bancada do PT - CC
Tecnico em Legislate - Carreira
Oficial Legislative - Carreira
Oficial Legislative - Carreira
Contador - Carreira
Escriturario-Datilografo - Carreira
Escriturario-Datilografo - Carreira
Escriturario-Datilografo - Carreira
Escriturario-Datilografo - Carreira
Telefonista - Carreira
Telefonista - Carreira
Servente - Carreira
Servente - Carreira
Servente - Carreira
Vigia - Carreira
Vigia - Carreira
Lei n° 22/53
Resolupao n° 6/89
Resolupao n° 1/97
Resolupao n° 2/94
Resolupao n° 2/94
Lei n° 1.221/85
Lei n° 1.221/85
Lei n° 1.221/85
Lei n° 1.221/85
Lei n° 1.221/85
Lei n° 1.221/85
Resolupao n° 14/90
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Lei n° 870/77
Resolupao n° 7/89
Resolupao n° 7/89
Lei n° 870/77
Maria Azambuja Patino Cruzatti
Dione Terezinha Malheiro Silveira
Vergllio Mariano de Lima
Maristela Aparecida de Moraes
Vera Ines Bellaver
Irineu Agnes
Getulio Marcondes
Adriano Jose Adams
Aristoteles Barros da Silva
Marcia Guerra Salvalagio Scarpato
Carlos Roberto da Silva
Vago
Leonildo A Bortolin
Vago
Valdir Wutzke
Amir Silveira
Eleda Terezinha Scherer Schuh (licenpa)
Vago
Vago
Vago
Vago
Dirce Mariano de Oliveira Segovia
Maria AnunciadaMartins (CLT)
Vago
Adalberto Ernldio da Silva (CLT)
Aldo Pedro Ferreira (CLT)