MUNICÍPIO DE TOLEDO
Estado do Paraná
MENSAGEM Nº 97, de 1º de novembro de 2012
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES:
O Sistema Nacional de Cultura (SNC) constitui-se de
instrumento de articulação, gestão, informação, formação, fomento e promoção
de políticas públicas de cultura, com participação e controle da sociedade civil,
envolvendo todos os entes federados. Tem por objetivo formular e implantar
políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas entre os
entes da Federação e a sociedade civil, promovendo o desenvolvimento
humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais e amplo
acesso a bens e a serviços culturais.
O Município de Toledo aderiu a esse importante sistema,
para implementar suas políticas públicas na área cultural, tendo firmado com o
Ministério da Cultura o Acordo de Cooperação Federativa nº
01400.035645/2011-84, publicado no Diário Oficial da União de 13 de outubro
de 2011 – Seção 3, que estabelece as condições e orienta a instrumentalização
necessária para o desenvolvimento do SNC.
O Acordo de Cooperação Federativa em questão contempla
um Plano de Trabalho previsto para acontecer até dezembro de 2012, o qual
inclui a criação do Sistema Municipal de Cultura.
Alguns Municípios do Oeste do Paraná, como Cascavel,
Foz do Iguaçu, Maripá, dentre outros, já possuem seus Sistemas Municipais de
Cultura devidamente aprovados e em execução.
Editais para concorrência de projetos do Ministério da
Cultura que estão em tramitação contemplam maior pontuação e até mesmo
viabilidade técnica a municípios que já possuam o respectivo Sistema
Municipal de Cultura.
A inclusa proposta de criação do Sistema Municipal de
Cultura de Toledo foi devidamente elaborada pelos integrantes do Conselho
Municipal de Política Cultural e aprovada por unanimidade, após diversas
reuniões de trabalho do colegiado.
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Pelo exposto e por ser o Sistema Municipal de Cultura
fundamental para o avanço da gestão cultural de Toledo, pois democratizará os
processos decisórios e a aplicação de recursos públicos no setor, é que
submetemos à análise dessa Casa o incluso Projeto de Lei que “institui o
Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal
de Incentivo à Cultura (FMIC) e estabelece diretrizes para políticas
públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo”.
Colocamos à disposição desse Legislativo, desde logo, os
servidores da Secretaria da Cultura para prestarem outras informações e
esclarecimentos que eventualmente se fizerem necessários sobre a matéria.
Recebam, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a
manifestação de nosso respeito.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ADELAR HOLSBACH
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO – PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 132/2012
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Toledo
(SMCT), cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC) e estabelece diretrizes para políticas públicas de
cultura no âmbito do Município de Toledo.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO, por seus representantes
na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º – Esta Lei institui o Sistema Municipal de Cultura de
Toledo (SMCT), cria o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) e estabelece
diretrizes para políticas públicas de cultura no âmbito do Município de Toledo.
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º – Fica instituído, no âmbito do Município de Toledo, o
Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT), que visa a proporcionar efetivas
condições para o exercício da cidadania a todos os toledanos, a estabelecer novos
mecanismos de gestão pública das políticas culturais e a criar instâncias de efetiva
participação de todos os segmentos sociais atuantes no meio cultural.
Parágrafo único – Para a consecução dos fins previstos neste artigo,
o Sistema Municipal de Cultura de Toledo (SMCT) tem por objetivos:
I – consolidar um sistema público municipal de gestão cultural, com
ampla participação e transparência nas ações públicas, através de marcos legais
estabelecidos;
II – implantar novos instrumentos institucionais, como o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), o Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura (FMIC) e posterior elaboração do Plano Municipal de Cultura (PMC);
III – assegurar a centralidade da cultura no conjunto das políticas
locais, reconhecendo o Município como o território onde se traduzem os princípios da
diversidade e multiplicidade culturais, estimulando uma visão local que equilibre o
tradicional e o moderno numa percepção dinâmica da cultura;
IV – universalizar, proteger e democratizar o acesso a bens,
serviços e produtos culturais, dinamizando as cadeias produtivas da economia da cultura;
V – assegurar a efetividade das políticas públicas de cultura
acordadas entre o Município e a sociedade civil;
VI – mobilizar a sociedade, mediante a adoção de recursos que lhe
permitam, por meio da ação comunitária, definir prioridades e assumir coresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação das manifestações e projetos
culturais;
VII – estimular a organização e a sustentabilidade de grupos,
associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área cultural;
VIII – fortalecer as identidades locais, através do incentivo à
criação, produção, pesquisa, difusão e preservação das manifestações culturais;
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IX – criar mecanismos para a difusão das diversas identidades
étnicas existentes no Município de Toledo, fortalecendo a convivência entre elas e a
comunidade local;
X – levantar, divulgar e preservar o patrimônio cultural do
Município e as memórias materiais e imateriais da comunidade;
XI – proteger e aperfeiçoar os espaços destinados às manifestações
culturais com adaptações às pessoas com deficiência;
XII – estimular a continuidade dos projetos culturais já
consolidados e com notório reconhecimento da comunidade;
XIII – manter e ampliar os eventos tradicionais que identifiquem os
costumes da população.
Art. 3º – Integram o Sistema Municipal de Cultura de Toledo
(SMCT):
I – Secretaria Municipal da Cultura;
II – Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC);
III – Conferência Municipal de Cultura;
IV – Plano Municipal de Cultura (PMC);
V – Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC); e
VI – Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
(SMIIC).
CAPÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
Art. 4º – A Secretaria Municipal da Cultura foi criada pela Lei nº
1.800/1997, passando a integrar o SMCT, através da presente Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 5º – O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) foi
criado pela Lei nº 2.081, de 9 de dezembro de 2011, passando a integrar o SMCT, através
da presente Lei.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 6º – A Conferência Municipal de Cultura, promovida e
organizada pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), é a instância máxima
de participação e deliberação do Sistema Municipal de Cultura (SMC), tendo direito a voz
e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMIIC), e com direito apenas a voz todo cidadão inscrito
previamente na Conferência.
§ 1º – A participação com direito a voz e voto dar-se-á com a
inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) efetuada
pelo menos 30 (trinta) dias antes da data da Conferência.
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§ 2º – Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode candidatarse para representar um segmento ou área.
Art. 7º – São atribuições e competências da Conferência Municipal
de Cultura:
I – subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos
gestores da área cultural, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração do Plano
Municipal de Cultura (PMC), observando, quando pertinentes, as diretrizes constantes no
Plano Nacional de Cultura e no Plano Estadual de Cultura;
II – aprovar o Regulamento da Conferência no ato da abertura;
III – mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a
importância da cultura e suas manifestações, para o desenvolvimento sustentável do
Município;
IV – promover o acesso da sociedade civil aos mecanismos de
participação popular no Município, por meio de debates e processos constitutivos da
identidade e diversidade cultural;
V – viabilizar informações e conhecimentos estratégicos para a
implantação efetiva do Sistema Municipal de Cultura e, posteriormente, da consolidação
com os Sistemas Estadual e Nacional de Cultura;
VI – avaliar o funcionamento do Conselho Municipal de Política
Cultural (CMPC), levando em consideração os relatórios elaborados e propondo
modificações, quando necessário;
VII – avaliar a estruturação e a funcionalidade do Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC), propondo modificações
consideradas necessárias, considerando os encaminhamentos do Conselho Municipal de
Política Cultural (CMPC);
VIII – avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas
públicas de cultura.
Art. 8º – A Conferência Municipal de Cultura é realizada, em
caráter ordinário, a cada dois anos e, extraordinariamente, de acordo com o estabelecido
no Sistema Municipal de Cultura (SMC).
Parágrafo único – Exceto para a primeira edição, o regulamento de
cada Conferência Municipal de Cultura, sua dinâmica e finalidades, são definidos pelo
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), de acordo com o estabelecido no
Sistema Municipal de Cultura (SMC).
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 9º – O Plano Municipal de Cultura, mecanismo similar ao
previsto no § 3º do artigo 215 da Constituição Federal, é o instrumento de planejamento
estratégico que organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, com
a previsão de ações de curto, médio e longo prazos.
§ 1º – Com duração decenal, o Plano Municipal de Cultura será
elaborado pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, conjuntamente com o CMPC,
com base nas diretrizes e ações deliberadas pela Conferência Municipal de Cultura,
devendo ser objeto de lei própria.
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§ 2º – Constituem estrutura mínima do Plano Municipal de Cultura:
I – diagnóstico atualizado do setor cultural no Município;
II – diretrizes e ações deliberadas nas Conferências Municipais de
Cultura;
III – objetivos gerais e específicos;
IV – ações e estratégias para a implementação dos objetivos;
V – metas, resultados e impactos esperados.
Art. 10 – As atividades e ações de alcance cultural, inerentes a cada
organismo integrante do Sistema Municipal de Cultura, deverão ser orientadas e estar
compatibilizadas e consubstanciadas no Plano Municipal de Cultura, principal instrumento
de gestão da execução de políticas, programas e projetos culturais.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA (FMIC)
Art. 11 – Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC), instrumento de financiamento das políticas públicas municipais de cultura nas
áreas das artes e patrimônios culturais, de natureza contábil especial, mediante editais
específicos que designam a forma de apoio.
Art. 12 – O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) tem
por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de artes e patrimônios culturais,
apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).
Art. 13 – Constituem receitas do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura (FMIC):
I – recursos orçamentários do Município;
II – contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações
de setores públicos ou privados, nacionais ou internacionais;
III – resultados de convênios, contratos ou acordos, celebrados com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, nas áreas de artes e
patrimônios culturais;
IV – outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias
que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC).
§ 1º – Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento
oficial, em conta corrente denominada Secretaria Municipal da Cultura de Toledo / Fundo
Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC).
§ 2º – A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados
ao Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC), não utilizados, serão transferidos para
utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
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§ 3º – Do montante efetivamente repassado ao Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura (FMIC) até 5% (cinco por cento) serão destinados à entidade
administradora do Fundo.
Art. 14 – É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura (FMIC) para:
I – construção ou conservação de bens imóveis;
II – despesas de capital que não se refiram à aquisição de acervos;
III – projetos, cujo produto final ou atividades sejam destinados a
coleções particulares;
IV – projetos que beneficiem exclusivamente seu proponente, na
qualidade de sociedade com fins lucrativos, seus sócios ou titulares; e
V – projetos que tenham sido beneficiados por outro sistema de
financiamento, de origem pública.
Parágrafo único – Excetuam-se da vedação deste artigo os projetos
que tenham por objeto a conservação, reciclagem ou restauração de bens tombados pelo
Município.
Art. 15 – O Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) pode
garantir até 100% (cem por cento) do custo do projeto aprovado, ficando a cargo de cada
edital estabelecer contrapartida do proponente, de modo que não inviabilize a sua
execução.
Art. 16 – Os projetos concorrentes ao FMIC devem ter como seu
local de produção, promoção e execução o Município de Toledo.
Parágrafo único – Poderão concorrer projetos com o objetivo de
divulgar a cultura e o turismo do Município de Toledo, desde que observado o disposto no
caput deste artigo e a sua conformidade com a finalidade do FMIC.
Art. 17 – A transferência financeira dá-se mediante depósito em
conta corrente vinculada ao projeto.
Art. 18 – Nos projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Incentivo
à Cultura de Toledo (FMIC) deve constar, no corpo do produto, em destaque, apenas a
seguinte expressão: “Apoio Institucional do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC)”, com sua logomarca.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 19 – A Gestão do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC) será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo e do
Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), ficando a sua administração a cargo da
Secretaria Municipal da Cultura de Toledo.
Art. 20 – A administração dos recursos do Fundo Municipal de
Incentivo à Cultura (FMIC) é feita pelas seguintes instâncias:
I – Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC), de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo;
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II – Comissão de Análise Técnica, instituída no âmbito da
Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, responsável pela habilitação dos projetos,
constituída por, no mínimo, 3 (três) membros;
III – Comissão de Avaliação e Seleção, composta através de
deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), responsável pela
avaliação e seleção dos projetos a serem financiados, constituída por, no mínimo, 3 (três)
membros.
Art. 21 – Além da Direção Geral do Fundo Municipal de Incentivo
à Cultura (FMIC), compete à Secretaria Municipal da Cultura de Toledo:
I – nomear os membros da Comissão de Avaliação e Seleção,
escolhidos pelo Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), bem como das
Comissões Especiais de Avaliação;
II – designar e nomear os componentes da Comissão de Análise
Técnica.
Art. 22 – Compete ao Prefeito Municipal de Toledo aprovar o
plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura.
Art. 23 – Ao Prefeito Municipal e à Secretaria da Fazenda do
Município de Toledo compete:
I – autorizar expressamente todas as despesas e pagamentos
realizados pelo Fundo Municipal de Incentivo à Cultura;
II – movimentar contratos, convênios e congêneres.
Art. 24 – Compete à Comissão de Análise Técnica, constituída por
servidores da Secretaria Municipal da Cultura de Toledo:
I – emitir e encaminhar à Comissão de Análise e Seleção parecer
técnico prévio de habilitação dos projetos apresentados ao Fundo, considerando seus
aspectos legais, de compatibilidade orçamentária, de viabilidade técnico-financeira e
adequação ao contido no Edital e aos limites dos aspectos formais dos projetos;
II – acompanhar os projetos aprovados, encaminhando à Secretaria
Municipal da Cultura de Toledo, ao seu término ou a qualquer tempo, laudo técnico com a
avaliação sobre o cumprimento das obrigações assumidas pelo proponente do projeto
cultural;
III – opinar sobre cláusulas de convênios, contratos, prestações de
contas ou outras questões pertinentes relacionadas a projetos apresentados ao Fundo.
Parágrafo único – A Comissão de Análise Técnica será presidida
por um de seus membros, eleito entre eles.
Art. 25 – Compete à Comissão de Avaliação e Seleção, nomeada
pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo:
I – apreciar e aprovar projetos culturais a serem financiados de
acordo com as diretrizes e disponibilidades financeiras do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura (FMIC);
II – atender normas e critérios referentes à apreciação dos projetos
culturais, cuidando para dar visibilidade a essas normas e critérios.
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Parágrafo único – Fica autorizada a convocação de pareceristas
e/ou especialistas para assessorar as Comissões de Avaliação e Seleção dos projetos a
serem apoiados, de acordo com as especificidades de cada Edital.
Art. 26 – Os projetos culturais que pretendem obter financiamento
perante o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura (FMIC) devem ser apresentados em
formulário próprio, datado e assinado pelo proponente, de acordo com as normas a serem
regulamentadas por Edital.
Art. 27 – Cabe à Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, por
deliberação do Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC), elaborar os Editais,
estabelecendo prazos, a tramitação interna dos projetos e a padronização de sua
apreciação, definindo, ainda, os formulários de apresentação e a documentação a ser
exigida.
Art. 28 – Os projetos culturais devem apresentar proposta de
fruição e acesso a bens culturais, contrapartida ou retorno de interesse público.
Parágrafo único – No caso do projeto aprovado resultar em obra de
caráter permanente, como CD, DVD, livro ou outro, o retorno constituirá de doação de
parcela da edição ao acervo municipal, para uso público, conforme definido em Edital.
Art. 29 – A Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, por meio
da Comissão de Análise Técnica, fica incumbida do acompanhamento e fiscalização da
execução dos projetos ao longo e ao término de sua execução.
§ 1º – A avaliação comprovará os resultados esperados e atingidos,
objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e reais e a repercussão da iniciativa
na sociedade.
§ 2º – A avaliação culminará em laudo final, que será submetido à
Secretaria Municipal da Cultura de Toledo e ao Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC).
§ 3º – O Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)
acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante sua execução e apresentação de
resultados.
Art. 30 – O acompanhamento dos projetos financiados dar-se-á na
forma de visitas aos locais de execução e da apresentação, por parte dos executores, de
relatórios de atividades e execução financeira, com periodicidade definida no Edital, em
formulário padrão.
Art. 31 – Os projetos já aprovados e desenvolvidos anteriormente,
que forem concorrer novamente aos benefícios do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura
(FMIC) com repetição de seus conteúdos fundamentais, devem anexar relatório de
atividades contendo as ações previstas e executadas, bem como explicitar os benefícios
planejados para a comunidade.
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Art. 32 – A não apresentação dos relatórios de atividades e
execução financeira, nos prazos fixados, implica a aplicação sequencial das seguintes
sanções ao proponente:
I – advertência;
II – suspensão da análise e arquivamento de projetos que envolvam
seus nomes e que estejam tramitando no Sistema Municipal de Cultura (SMC);
III – paralisação e tomada de contas do projeto em execução;
IV – impedimento de pleitear qualquer outro incentivo do Sistema
Municipal de Cultura (SMC) e de participar, como contratado, de eventos promovidos
pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo; e
V – inclusão, como inadimplente, no Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) e no órgão de controle de contratos e
convênios do Município de Toledo, além de sofrer ações administrativas, civis e penais,
conforme o caso.
Art. 33 – Em caso de impedimento do proponente durante a
execução do projeto, a Secretaria Municipal da Cultura de Toledo pode assumir ou indicar
outro executor, conforme sua avaliação e do Conselho Municipal de Política Cultural
(CMPC), para garantir a viabilidade do projeto, salvaguardadas as questões de direitos
autorais.
Art. 34 – No caso de quitação da pendência, o proponente é
reabilitado e, se houver reincidência da inadimplência no período de três anos, é excluído,
pelo prazo de três anos, como proponente beneficiário do Fundo Municipal de Incentivo à
Cultura, bem como de outros mecanismos municipais de financiamento à cultura.
Art. 35 – O responsável pelo projeto, cuja prestação de contas for
rejeitada pela Secretaria Municipal da Cultura de Toledo, terá acesso à documentação que
sustentou a decisão, bem como poderá interpor recurso perante a administração pública
municipal, conforme previsão no Edital, para reavaliação do laudo final, acompanhado, se
for o caso, de elementos não apresentados inicialmente à consideração da Secretaria
Municipal da Cultura de Toledo.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES CULTURAIS (SMIIC)
Art. 36 – Fica criado o Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMII), instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de
gestão das políticas públicas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e
difuso, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do
Município, bem como seus espaços e produtores.
Parágrafo único – A organização e manutenção do Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC) ficam sob a responsabilidade
da Secretaria Municipal da Cultura.
Art. 37 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais (SMIIC) tem por finalidades:
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I – reunir dados sobre a realidade cultural do Município, por meio
da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos,
usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;
II – servir de instrumento para a busca de informações culturais e a
divulgação da produção cultural local;
III – ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do
Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
IV – consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a
participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de
Cultura; e
V – promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e
artística nas suas diversas áreas.
Art. 38 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais (SMIIC) deverá ser organizado de acordo com as Áreas Temáticas de atuação da
Secretaria Municipal da Cultura de Toledo e seus respectivos segmentos.
§ 1º – As Áreas Temáticas serão propostas de modo a tornar o mais
abrangente possível a área de atuação das atividades, a saber:
I – arte/cultura:
a) artes visuais;
b) música;
c) artesanato e artes aplicadas;
d) artes cênicas;
e) literatura;
f) audiovisual;
g) culturas populares;
h) gastronomia;
i) dança;
j) fotografia;
k) artes gráficas;
l) agente cultural.
II – patrimônio cultural:
a) tradições e festejos populares;
b) arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções
particulares;
c) histografia, incluindo produções de outros campos do
conhecimento, como antropologia, geografia, sociologia, entre outras;
d) patrimônio material;
e) patrimônio imaterial;
f) movimentos sociais; e
g) cidadãos.
§ 2º – Os Fóruns Setoriais, organizados pelo Conselho Municipal
de Política Cultural (CMPC), podem deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos
segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC).
Art. 39 – O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais (SMIIC) será disponibilizado em formato impresso ou digital e terá sua
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implementação através de ato administrativo da Secretaria Municipal da Cultura, em
acordo com o Conselho Municipal de Políticas Culturais.
Parágrafo único – O Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais (SMIIC) tem campos de informações disponíveis para o acesso
público e gratuito.
Art. 40 – Podem cadastrar-se no SMIIC:
I – pessoas físicas, residentes em Toledo, com comprovada atuação
na área cultural;
II – agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade,
residentes em outras cidades, estados ou países, que desenvolvem projetos culturais em
prol da cidade de Toledo;
III – pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes
na área cultural em Toledo;
IV – teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de
memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural,
bens tombados, casas de leitura e escrita, bibliotecas, "sebos", acervos, escolas de arte,
locais de interesse turístico, galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de
artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.
Art. 41 – Pessoas físicas ou jurídicas podem cadastrar-se em mais
de uma área ou segmento.
Art. 42 – Qualquer cidadão pode apresentar perante o Conselho
Municipal de Política Cultural (CMPC) impugnação fundamentada sobre pessoa física ou
jurídica cadastrada no SMIIC, a quem caberá analisar a situação.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 – O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, por
Decreto, no que for necessário.
Art. 44 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO,
Estado do Paraná, em 1º de novembro de 2012.
JOSÉ CARLOS SCHIAVINATO
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOLEDO