CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 05/98
Referenda convenios celebrados pelo Municipio de
Toledo com organismos da esfera federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Democracia representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resolufao referenda convenios celebrados pelo
Municipio de Toledo com o Institute Nacional de Desenvolvimento do Desporto
(INDESP) e com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educate (FNDE).
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio n.° 366/97, celebrado
em 30 de dezembro de 1997, pelo Municipio de Toledo com o Instituto Nacional de
Desenvolvimento do Desporto (INDESP), autarquia federal vinculada ao Gabinete
do Ministro de Estado Extraordinario dos Esportes, visando a conclusao de centre
esportivo.
Art. 3° - Fica, tambem, referendando o Convenio n.° 00008142/97,
celebrado em 8 de dezembro de 1997, pelo Municipio de Toledo com o Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educate (FNDE), objetivando a aquisi9ao de
material didatico pedagogico, beneficiando quatrocentos e vinte e tres alunos da
educa9ao de jovens e adultos.
Art. 4° - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 11 de mar9o de 1998.
RUBENS AGNOLLO
RELATOR
&
bAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
/J ■s MUNICIPIO RECEBIDO DE TOLEDO
Estado do Parana
-VhESPQNSAVEL
OF. N° 0140/98 Toledo, 03 de Margo de 1998.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: Copia de Convenios (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artigo
55, combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Municipio de
Toledo, firmamos Convenios abaixo especificados, cujas copias anexamos ao
presente, para a devida apreciagao do Legislative toledano:
1. Institute Nacional de Desenvolvimento do Desporto, para
construgao do Centro Esportivo em nossa cidade;
2. FNDE N° 00008142/97, objetivando aquisigao de material
didatico pedagogico do programa de educagao de jovens e adultos.
Aguardando a deliberagao das materias ora encaminhadas,
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
Atenciosamente.
/DERLTANTONIO DONIN
PREFEITOTX) MUNICIPIO DE TOLEDO
iiiiCAf/ilWHc-SS
2. ___
3. __
Sala das Sessoa^ 3^
^id^nw /ds/c» eraj
COtVjJSSAO de leqiglaqAo E REDAQAO
Recebido ocui^ // A------
Relator:^
Sala das Comissoes:
5
I
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE SI CELEBRAM
iNsrmjTO
DESENVOLVIiMENTO DO DESPORTO - INDESP,
AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO GABINETE
DO MIN1STRO DE ESTADO EXTRAORDINARIO DOS
ESPORTES E A PREFEITURA MUNICIPAL DE
TOLEDO - PR, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O NACIONAL DE
PROCESS© N° 57000.001294/97-47
CONVENIO N° 0&6'191
O INSTITHTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO -
INDESP, autarquia federal vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinario dos
Esportes, nos termos do Decreto n° 1.582, de 3 de agosto de 1995, inscrito no CGC/MF sob o n°
74 1 18 290/0001-09, com sede na Esplanada dos Ministerios, Bloco “A”, 8° andar, Brasilia-DF, CEP
70054-900, doravante denominado CONCEDENTE. neste ato representado por sen Presidente
Interino, Sr. Ruthenio de Aguiar, brasileiro, casado, portador do RG n° 069.118, expedido pela
SSP/DF, e do CPF/MF n° 010.087.301-49, nomeado pelo Decreto Presidencial de 19 de maio de
1997, residente na SQS 306. Bloco “H”, Apto. 304 - Asa Sul - CEP 70353-080, Brasilia-DF e a
Prefeitura Municipal de Toledo - PR, sediada na Rua Raimundo Leonardi, 1586 - Centro - CEP
85.900-110 - Toledo/PR, inscrita no CGC/MF sob o n° 76.205.806/0001-88, neste ato representada
pelo seu Prefeito Sr. Derli Antonio Donin, portador do RG n° 1407062, SSP/PR e do CPF/MF n°
405.335.069-72, residente na Rua Marechal Floriano, 779 - Centro - CEP: 85900-080, doravante
denominada CQNVENENTE, resolvem celebrar o presente Convenio, regido pelas disposiqoes
contidas no Decreto n° 93.872. de 23 de dezembro de 1986, na Lei n° 8.666. de 21 de junho de
1993, no que couber, na Lei n° 9.293, de 15 dejulho de 1996, na Instruqao Normativa n° 1, de 15 de
Janeiro de 1997. da Secretaria do Tesouro Nacional - STN/MF, e do que consta no Processo n°
57000.001294/97-47, mediante as clausulas e condiqoes a seguir estipuladas:
)
I
CLAUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
Constitui objeto do presente Convenio a Conclusao de Centro Esportivo, com a
Construqao de Piscina e Campo de Futebol Suiqo. de acordo com o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e rubricado, que passa a integral' este Termo de Convenio, independentemente de
transcribe.
CLAUSULA SEGUNDA
Das Obl igates
I Sao obriga?6es do CONCEDENTE:
ci
l
a) repassar a CONVENENTE, em tempo habii
correspondentes a sua participapao nas despesas objeto deste convenio. obedece;icio ao Cronograma
de Desembolso constante do Plano de Traballio, e conforme disposto na Clausula Quinta;
b) prorrogar de oficio a vigencia deste Convenio. quando houver atraso na liberaqao
dos recursos, limitada a prorrogaqao ao exato periodo do atraso verificado, desde que ainda haja
plena condi^ao de execuqao do objeto;
c) aprovar excepcionalmente, a alteraqao, da programagao da execuqao deste
Convenio, mediante proposta da CONVENENTE fundamentada em razoes concretas que a
justifique, formulada, no minimo, 20 (vinte) dias antes do termino do prazo previsto para a execuqao
do objeto de que trata a letra “a” da Subclausula Primeira da Clausula Terceira;
os terursos fmanceiros
d) dar ciencia do convenio, mediante remessa de copia autenticada, a Camara
Municipal de Toledo - PR;
c) notificar a Camara Municipal de Toledo - PR. da liberaqao dos recursos fmanceiros
que tenha efetuado, a conta deste Convenio, no prazo de 2 (dois) dias uteis contados da data da
liberaqao, na forma determinada no art. 1° da Lei n° 9.452. de 20 de marqo de 1997;
0 fornecer a CONVENEN I E normas e instruqoes para prestaqao de contas dos
recursos fmanceiros transferidos, bem como dos recursos de contrapartida oferecidos e aplicados na
consecuqao do objeto deste Convenio, e
)
g) analisar a prestaqao de contas final e parciais dos recursos aplicados na consecuqao
do objeto deste Convenio.
2 Sao obrigaqoes do CONVENENTE
a) executar o objeto pactuado na Clausula Primeira. de acordo com o Plano de
Trabalho,
b) aplicar os recursos repassados por forqa deste instrumento, inclusive os
rendimentos apurados em aplica^ao no mercado financeiro, bem assim, aqueles oferecidos em
contrapartida, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do objeto
deste Convenio;
)
c) notificar do recebimento dos recursos fmanceiros, a conta deste Convenio. no
prazo de 2 (dois) dias uteis contados da data do efetivo credito. os partidos politicos, os sindicatos
de trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no Municipio de Toledo - PR. na forma
determinada no art. 2° da Lei n° 9.452, de 20 de mar^o de 1997;
d) arcar com o pagamento de toda e qualquer despesa excedentc aos recursos
fmanceiros a cargo do CONCEDENTE, transferidos de acordo com o Cronograma de Desembolso;
e) manter atualizada a escrituraqao contabil espccifica dos atos e fatos relatives a
execuqao deste Convenio, para fins de fiscalizaqao, de acompanhamento e de avaliaqaq dos
resultados obtidos;
/
3
f) responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciaria.
decorrentes de eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execu^ao do
objeto deste Convenio, bem como por todos os onus tributarios ou extraordinarios que incidam
oobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsoria, lanqados
automaticamente pela rede bancaria arrecadadora;
g) destacar a participaQao do Governo Federal e. bem assim. do 1NDESP cm toda e
qualquer a^ao promocional relacionada com o objeto descrito na Clausula Primeira, e. bem assim,
apor a marca do Governo Federal nas placas e paineis de identifica^ao de obras e projetos custeados,
no todo ou em parte, com os recursos deste Convenio, consoante o disposto na lnstru<;ao Normativa
n° 9. de 22 de Janeiro de 1997, da Secretaria de Comunicagao Social da Presidencia da Republica,
publicada no Diario Oficial da Uniao de 23.01.97;
h) observar, na contratapao de services ou aquisi^ao de bens vinculados a execu^ao
do objeto deste convenio, os procedimentos licitatorios de que trata a lei n° 8.666/93, inclusive os
procedimentos ali definidos para os casos de dispensa e/ou inexigibilidade de licita^ao e as
disposi^oes relativas a contratos; )
i) facilitar a supervisao e fiscalizaqao do CONCEDENTE, permitindo-lhe efetuar
acompanhamento “in loco” e fornecendo, sempre que solicitado. as informa^ocs e documentos
relacionados com a execu^ao do objeto deste instrumento, especialmente no que se refere ao exame
da documenta^ao rclativa a licitaqao e aos contratos;
j) permitir o livre acesso de servidores do Sistema de Controie Interne ao qual csteja
subordinado o CONCEDENTE. a qualquer tempo e lugar, a todos os atos administrativos e aos
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o instrumento pactuado, quando em
missao de fiscaliza<;ao e auditoria;
1) prestar contas final com observancia do prazo e na forma estabelecidos,
respectivamente, na letra “c” da Subclausula Primeira da Clausula Terceira e Clausula Decima deste
instrumento, ou, a qualquer momento, prestar contas parciai, composta da documcnta^ao indicada
sob as letras ”b”, “c”, “d”. “e”. “f. “g” e “i” da Clausula Decima, quando, a criterio do
CONCEDENTE, for solicitado; e
m) adotar todas as medidas necessarias a correta execuqao deste Convenio.
CLAUSULA TERCEIRA
Da Vigencia
O presente Convenio vigira, ate 30 de maio de 1998, a co'ntar da data de sua
assinatura.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA
O prazo de vigencia de que trata esta Clausula compreende:
4
a) o pcriodo conipreendido entre a data da assinatuia do convenio ate 3 1 de mar^o de
1998, destinado a execu^ao do objeto expresso no Plano de Trabalho;
b) o periodo de 02 de janeiro de 1998 a 28 de fevereiro de 1998, destinado a
apresenta^ao da presta^ao de conlas parciabe
c) o periodo de 1° de abril de 1998 a 30 de rnaio de 1998, destinado a apresenta^ao a
preslagao de contas final.
S11BCLAUSU LA SEG UN DA
A vigencia deste Convenio podera scr prorrogada, mediante termo aditivo, por
solicita<;ao da CONVENENTE, fiindamentada em razoes concretas que justifiquem, formulada no
minimo 20 (vinte) dias antes do termino do periodo previsto para a consecu<;ao do objeto, desde que
aceita pelo CONCEDENTE.
)
CLAUSULA QUARTA
Do Valor e da Dota^ao On,anientaria
Para a execu<;ao do objeto deste Convenio, da-se o valor total de RSI93.748,08
(cento e r.oventa e (res mil, seteceiitos e quarenta e oito reals e oito centavos), cabendo ao
CONCEDENTE destinar, no presente exercicio, recursos no valor de RSI22.972,45 (cento e vinte
e dois mil, novecentos e setenta e dois reals e quarenta e cinco centavos), correndo as despesas
' a conta do Orqamento do INDESP. observadas as caracteristicas abaixo especificadas e cabendo a
CONVENENTE a contrapartida de recursos financeiros no importe de RS70.775,63 (setenta mil,
seteccntos e setenta e cinco reals e sessenta e ties centavos), equivalentes a 63,5% (sessenta e
tres virgula cinco porcento) e 36,5% (trinta e seis virgula cinco porcento), respectivamente, do total
pactuado conforme Plano de Trabalho aprovado pelo Presidente do INDESP:
a) Programa de Trabalho:©/ ^^£&&
b) Natureza da Despesa: ^9. -yj
c) Fonte: c2^
l
d) Nota de Empenho: ^ ^ b't 1 '11-1, de & de 1997. no valor de
RSI22.972,45 (cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reals e quarenta e cinco
centavos).
S U BCLA U S U LA PR1M E1RA
Na hipolese de o objeto deste Convenio vir a ser alcanqado com a utilizaqao parcial
dos recursos financeiros posto a disposiqao , tanto pelo CONCEDENTE quanto pela
CONVENENTE, considerar-se-a, para todos os efeitos, a mesma proporcionalidade de
participagao, aplicavel ao valor total anteriormente pactuado, conforme prevista nos percentuais
contidos no ca/;///desta Clausula. / ) xA.
5
SUBCLAUSULA SEGUNDA
Na hipotese de o objeto pactuado vir a ser satisfatoriamente concluido somente com
a utiliza^ao dos recursos financeiros transferidos pelo CONCEDENTE, obriga-se a
CONVEIN ENTE a devoiver os recursos financeiros correspondentes a sua contrapartida, que,
observada a proporcionaiidade de sua participa^ao, conforme definida no caput desta Clausula,
devera ser calculada sobre o valor despendido pelo CONCEDENTE e aplicado na consecu^ao do
objeto conveniado.
SHBCLAU SU LA TERCEIRA
As despesas decorrentes da execuqao do presente instrumento em exercicio(s)
subsequentes(s), no que corresponde ao CONCEDENTE, correrao a conta de suas dotaqoes
orqamentarias, sendo objeto de termo aditivo a indica^ao do respective credito e empenho, bem
como da contrapartida de recursos da CONVENENTE.
)
CLAUSULA QUINTA
Da Libera^fio dos Recursos
Os recursos do CONCEDENTE destinados a execu<;ao do objeto deste Convenio,
no niontante de R$122.972,45, (cento e vinte e dois mil, novecentos e setenta e dois reals e
quarenta e cinco centavos), serao liberados em parcela unica, de acordo com o Cronograma de
Desembolso constante do Plano de Trabalho, a credito de conta especifica aberta no Banco do
Brasil, sob o n° 26497-0, na Agencia n° 0587, em nome da CONVENENTE, e vinculada ao
presente instrumento.
S U lieLA US U LA PRl.MEI RA
Apos a aplicaqao dos recursos deste convenio, sera apresentada a Prestaqao de
Contas Final, observado o prazo estabelecido na letra “c” da Subclausula Primeira da Clausula
Terceira, composta da documentagao especiftcada na Clausula Decima deste Convenio,
dispensando-se de nova apresentagao os documento ali indicados sob as letras “c” a “h”, “j” e “1”,
desde que relatives as parcelas que ja tenham sido objeto de prestagoes de contas parciais.
1
SUBCLAUSULA SEGUNDA
Ocorrendo impropriedades e/ou irregularidades na execugao deste Convenio, obrigase o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o dirigente da CONVENENTE, a fim de proceder
ao saneamento requerido ou cumprir a obrigagao, observado o prazo maximo de 30 (trinta) dias, nos
ensos a seguir especificados:
a) quando nao houver comprovagao da correta aplicagao da parcela anteriormente
recebida e do correspondente recurso de contrapartida eventualmente oferecida, na forma da
legislagao aplicavel, inclusive mediante procedimentos de fiscalizagao local, realizados
periodicamente pelo CONCEDENTE, e/ou pelo orgao competente do sistema de controle ^nterno
da Administrarao Piiblica Federal;
wT*”——
6
b) quando verificado desvio da finalidade na aplica<;ao dos recursos, atrasos nao
justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios
fundamentais da Administraqao Publica nas contrataqoes e demais atos praticados na execugao destc
Convenio; e
c) quando a CONVENENTE descumprir qualquer clausula ou condigao deste
Convenio.
SIIBCLAl SU LA l ERCEIRA
Findo o prazo da notificagao de que trata a Subclausula anterior, sem que as
impropriedades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, ou cumprida a obrigagao, o dirigente do
CONCEDENTE comunicara o fato a Secretaria de Controle Interno da Presidencia da Republica -
C1SET/PR e determinara a unidade de contabilidade analitica do INDESP que instaure tomada de
contas especial, procedendo ao registro de inadimplencia no Cadastro de Convenios do Sistema
Integrado de Administragao Financeira do Governo Federal - SIAEi e no Cadastro Informativo de
Creditos Nao Quitados - CAD IN.
CLAUSULA SEX 1A
Da Utilizagao dos Recursos
A CONVENENTE devera manter os recursos repassados pelo CONCEDENTE em
conta bancaria especifica, de que trata a Clausula Quinta, permitindo-se saques somente para
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho, mediante cheque nominal ou ordem bancaria
ao credor ou para aplicagao no mercado financeiro na forma da Subclausula Primeira desta Clausula.
SUBCLAUSULA PRLMEIRA
Os recursos, enquanto nao empregados na sua finalidade, serao aplicados em
caderneta de poupanga de instituigao financeira oficial, se a previsao de seu uso for igual ou superior
a urn mes, ou em fundos de aplicagao financeira de curto prazo, ou, ainda, em operagao no mercado
aberto lastreada em titulos da divida publica federal, quando sua utilizagao estiver prevista para
prazos mpnores.
SUBCLAUSULA SECUNDA
Os rendimentos apurados em aplicagdes no mercado financeiro serao,
obrigatoriamente, utilizados no objeto deste Convenio, sujeitos as mesmas condigoes de prestagao de
contas, nao podendo ser computados como contrapartida devida pela CONVENENTE.
CLAUSULA SETIMA
Da Glosa das Despesas
E vedada a utilizagao dos recursos repassados pelo CONCEDENTE e dos
correspondentes a contrapartida oferecida, em finalidade diversa da estabelecidamo Plano de
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Trabalho a que se refere este instrumento, bem como no pagamento de despesas efetuadas anterior
ou posterionnente ao periodo acordado para a execu^ao do objeto deste Convenio, ainda que em
carater de emergencia.
SUBCLAUSULA lMCA
Os recursos deste Convenio tambem nao poderao scr utilizados:
a) na realiza^ao de despesas com taxas bancarias, com multas, juros ou corre^ao
monetaria, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo.
b) na realiza^ao de despesas a titulo de taxa de administra<;ao, gerencia ou similar;
c) no pagamento de gratificaqao, consultoria, assistencia tecnica ou qualquer especie
de remunerate adicional a sei’vidor que perten<;a aos quadros de orgaos ou de entidades da
Administrate Publica Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que esteja lotado ou em
exercicio em qualquer dos entes participes deste Convenio; e
d) na realizato de despesas com publicidade, salvo as de carater educative,
informative ou de orientate social e desde que relacionadas ao objeto deste Convenio e, como tais,
previstas no Plano de Trabalho. das quais nao constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoto pessoal de autoridades, de servidores publicos ou de outras pessoas fisicas.
CLAUSULA OITAVA
Bos Bens Reinanescentes
Na hipotese de aquisito e/ou produto de bens patrimoniais (material permanente e
equipamentos) com recursos deste Convenio, poderao aqueles, a criterio do CONCEDENTE, ser
doados a CONVENENTE, mediante processo formal, quando, apos a conclusao do objeto ou a
extinto deste instrumento, sejam necessaries para assegurar a continuidade de programa
governamental.
SUBCLAUSULA PRlMElRA
Os demais bens produzidos ou construidos com recursos transferidos pelo
CONCEDENTE, serao de propriedade da CONVENENTE.
SUBCLAUSULA SEGUNDA
Sendo o presente Convenio rescindido por quaisquer dos motives previstos na
Subclausula Unica da Clausula Decima-Segunda, os bens patrimoniais serao automaticamente
revertidos ao CONCEDENTE.
CLAUSULA NONA
Do Controle, Fiscalizato e Gerenciamento
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E prerrogativa do CONCEDENTE conservar a auloridade normativa e exercer
controle e fiscaIiza<;ao sobre a execu^ao deste Convenio, bem como de assumir ou transferir a
responsabilidade pela execu^ao, no caso de paralisa<;ao ou de fato relevante que veniia a ocorrer.
SUBCLAUSULA l .MCA
Nos termos da legislaqao ein vigor, fica designada representante do
CONCEDENTE, para acompanhar a Oel execuqao do objcto deste Convenio, a Coordena^ao-Geral
de Mobilizaqao Comunitaria da Diretoria de Programas Especiais, deste Institute, ou, nos
impedimentos eventuais e legais, quem vier a ser designado, formalmente, pelo titular daquela
Diretoria.
CLAUSULA DECIMA
Da Prestacao de Contas
A Prestaqao de Contas Final deste Convenio, inclusive os de contrapartida e dos
rendimentos apurados em aplicaqoes no mercado financeiro, sera constituida de relatorio de
cumprimento do objeto de que trata a Clausula Primeira, acompanhado de:
a) Plano de Trabalho;
b) copia do Termo de Convenio e de eventuais Termos Aditivos, com a indicaqao das
respectivas datas de publicaqao;
c) relatorio de Execu<;ao Fisico-Financeira;
d) demonstrative da Execuqao da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferencias, a contrapartida e os rendimentos auferidos da aplicaqao dos recursos no
mercado financeiro, quando for o caso, e os saldos;
e) relaqao de pagamentos efetuados;
f) relaqao de bens adquiridos, produzidos ou construidos com recursos deste
Convenio, se for o caso,
g) extrato da conta bancaria especifica do periodo de recebimento da parcela unica,
ate ultimo pagamento efetuado, contendo toda a movimentaqao dos recursos, e conciliaqao bancaria;
h) copia do termo de aceitaqao defmitiva da obra ou serviqo de engenharia, expedido
por comissao composta de no minimo 3 (tres) servidores, sendo pelo menos 1 (um) com formaqao
em engenharia ou arquitetura;
i) comprovante de recolhimento do saldo de recursos, se for o caso, a conta indicada
na Clausula Decima-Terceira;
j) copia do despacho adjucatorio e homologaqao das licitaqoes realizadas ou
justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando fof o ^
caso; /
if a
0
9
1) copia(s) de contrato(s) ou de outro(s) instrumentc(s) firmando(s) com terceiro(s),
relaciomdo(s) com a execmjao deste Convenio; e
SUBCLAUSULA PRIMEIRA
A Presta^ao de contas parcial, sera composta da documenta^ao especificadas nas
letras “c” a c‘h”, “j” e “1” desta Clausula.
SUBCLAUSULA SEGUNDA
A CONVENENTE fica dispensada de juntar a sua Presta<;ao de Contas Final os
documentos relativos as parcelas que ja tenham sido objeto de Prestaqao de Contas Parcial.
SUBCLAUSULA TERCEIRA
A Prestagao de Contas Final sera apresentada ao CONVENENTE no prazo
estabelecido na letra “c” da Subclausula Primeira da Clausula Terceira deste Convenio.
SUBCLAUSULA QUARTA
A prestagao de contas parcial dos recursos recebidos e aplicados no exercicio anterior
sera apresentada ate o dia 28 de fevereiro do exercicio subsequente.
CLAUSULA DECIMA-PRIMEIRA
Dos Documentos de Despesa
As despesas serao comprovadas mediante documentos originals Fiscais ou
enuivalentes, devendo as faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos
co;; probatorios ser emitidos em nome da CONVENENTE e devidamente identificados com
referencia ao titulo e ao numero deste Convenio. Os comprovantes originais das despesas serao
mantidos em arquivo, em boa ordem, no proprio local em que forem contabilizados, a disposigao dos
orgacs de controle interno e externo, pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da aprovagao da
prestagao de contas do gestor do CONCEDENTE, pelo Tribunal de Contas da Uniao - TCU,
relativa ao exercicio em que forem incluidas em suas contas.
SUBCLAUSULA UNICA
Obriga-se a CONVENENTE a apresentar, por copia autenticada, todo e qualquer
documento comprobatorio de despesa efetuada a conta dos recursos deste Convenio, a qualquer
tempo e a criterio do CONCEDENTE, sujeitando-se, no caso de violagao ao disposto nesta
Subclausula Unica, ao mesmo tratamento dispensado as despesas comprovadas com documentos
inidoneos ou impugnados, nos termos da letra “e” da Clausula Decima-Terceira deste instrumento,
na bipotese da nao remessa do documento no prazo estipulado na respectiva notificagao de
cobranga. / I /'■
0
10
CLAUSULA DECIMA-SEGUN DA
D;j Denunci;i e da Rescisao
Este Convenio podera ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de
pleno direito, independentemente de interpelagao judicial ou extrajudicial, por descumprimento das
normas estabelecidas na legisla^ao vigente, por inadimplemento de quaisquer de suas Clausulas ou
condicpdes, ou pela superveniencia de norma legal ou de fato que o torne material ou formalmente
inexecutavel, sent quaisquer onus advindos dessa medida, imputando-se as partes as
responsabilidades das obriga^oes decorrentes do prazo em que tenha vigido e creditando-se-lhes os
beneficios adquiridos no mesmo periodo.
SUBCLAUSULA UNICA
Constitui motive para rescisao deste Convenio, independentemente do instrumento de
formalizatjao, o inadimplemento de quaisquer das clausulas pactuadas, particularmente quando
constatadas as seguintes situates:
n) utilizagao dos recursos em desacordo com o Plano de Trabalho;
sua
b) aplica^ao dos recursos no mercado financeiro em desacordo com o disposto na
Subclausula Primeira da Clausula Sexta;
c) constata^ao de irregularidade de natureza grave, no decorrer de fiscaliza9oes ou
auditorias; e
d) falta de apresenta^ao da Presta^ao de Contas Final, ou de Presta^oes de Contas
Parciais, nos prazos estabelecidos.
CLA USULA DEC1MA-TERCEIRA
Da Restitui^ao de Recursos
Quando da conclusao do objeto pactuado, da dcnuncia, da rescisao ou da extingao
deste instrumento, a CONVENENTE, no prazo improrrogavel de 30 (trinta) dias contados da
ocorrencia do evento, sob pena da imediata instaura?ao de tomada de contas especial do
responsavel, e obrigada a recolher ao Banco do Brasil S.A., conta n° 555.68018-5, Agenda Asa
Norte, Codigo 1003-0, Brasilia-DF, em nome do INSTITUTO NACIONAL DE
DE??7NVOLYI.'’ENTO DO DESPORTO - 1NDESP, por meio de documento que identifique o
depositante:
a) o eventual saldo remanescente dos recursos financeiros repassados, informando o
numero e a data do Convenio;
b) o valor total transferido atualizado monetariamente, acrescido de juros legais, na
forma da legislafao aplicavel aos debitos para com a Fazenda Nacional, a partir da data d
recebimento, nos seguintes casos: 1
11
1. quando nao for executado o objeto da avenqa;
2. quando nao forem apresentadas, no prazo exigido, as prestaqdes de contas parciais
ou final; e
3. quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste
Convenio.
c) o valor corrigido da contrapartida pactuada, quando nao comprovada a sua
aplicaqao na consecuqao do objeto conveniado, na forma prevista no Plano de Trabalho;
d) o valor correspondente aos rendimentos de aplicaqao no mercado financeiro,
referente ao periodo compreendido entre a liberaqao do recurso e sua utilizaqao, quando nao
comprovar o seu emprego na consecupao do objeto, ou ainda que nao tenha sido feita aplicaqao; e
e) o valor correspondente as despesas comprovadas com documentos inidoneos
impugnados, atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.
ou
CLAUSU LA D ECIMA-QUA RTA
Da Ptiblica^ao
A publicaqao do extrato do convenio ou de sens aditamentos no Diario Oficial da
Uniao - DOU, que e condic^ao indispensavel para sua eficacia, sera providenciada pelo 1NDESP ate o
quinto dia util contado do dia seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias
daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem onus, contendo os seguintes elementos:
a) especie, numero e valor do instrumento;
b) denominaqao, domicilio e inscripao no Cadastro Geral de Contribuintes do
Ministerio da Fazenda - CGC/MF dos participes e nome e inscripao no Cadastro de Pessoas Fisicas
do Ministerio da Fazenda - CPF/MF dos signatarios;
c) resumo do objeto;
d) credito pelo qual ocorrera a despesa, numero e data da Nota de Empenho;
e) valor a ser transferido ou descentralizado no exercicio em curso e, se for o caso, o
previsto para exercicios subsequentes; bem como o da contrapartida que a CONVENENTE se
obriga a aplicar;
f) prazo de vigencia e data de assinatura; e
g) codigo da Unidade Gestora, da gestao e classificapao funciona! programatica e
economica, correspondente aos respectivos creditos.
CLAUSULA DECIMA-QUINTA
Das Condipoes Gerais
Pactuam, ainda, as seguintes condipoes:
# '
12
a) todas as cornunica^oes relativas a este Convenio serao consideradas como
regularmente efetuadas, se entregues por protocolo ou remetidas por correspondencia, telegrama,
fax ou telex, devidamente comprovadas por conta, no endere<;o das partes; e
b) as reunioes entre os representantes credenciados pelos participes, bem como
quaisquer ocorrencias que possam ter implicaqbes ncste Convenio, serao aceitas somente se
registradas em ata ou relatorios circunstanciados.
( LA USU LA DECIM A-SEXTA
Do Foro
As partes elegem o Foro da Justiqa Federal, Se9ao Judiciaria de Brasilia - Distrito
Federal, para dirimir quaisquer duvidas, casos omissos ou questoes oriundas do presente
instrumento.
E, por assim estarem plenamente de acordo, as partes obrigam-se ao total e
irrenunciavel cumprimento dos terrnos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, foi
lavrado em ties vias de igual teor e forma, para um so efeito, que vao assinadas pelas partes
convenentes e duas testemunhas, para que produza seus juridicos e legais efeitos.
Brasilia-DF,
RU HENIO DE AGUIAR
PRESIDENTS ENTERING DO 5NDESP
/ DERLI AN rONIO PGNIN
PRErEITO/MUNICIPAL DE TOLEDO/PR
TESTEMUNHAS;
injw
NOME CGMpWt6
CPF/MF: //y. /<ZQ_ A
OcX-M
>r /
/
?
-a/? 'ty
NOME COMPLETO
/CPF/MF: JQS, °i 2 c\. -] ^
SVSINISTERIO DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
CONVENIO NR. 00008142/97 , QUE ENTRE SI CELEBRAM O
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO-FNDE E O
(A) PREF MUM DE TOLEDO
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PR x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x
0 Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educacao-FNDE, autarquia Federal Vinculada ao Ministerio da Educacao e do Desporto-MEC,
de 21 de novembro de 1968,
Decreto-lei no. 872, de 15 de
o no. 00.378.257/0001-81,
com sede em Brasilia-DF
'A', neste ato representada por seu
JOSE ANTONIO CARLETTI, residente e
em Brasilia-DF, na SQN 304, Bloco 'E', Apto 307, portador da Carteira de Identidade no. 3.998.846, expedida pela SSP/SP, C.P.F. no.
360.297.698-04, nomeado pelo Decreto Presidencial de 09/01/97, publicado no Diario Oficial do dia 10/01/97, doravante denominada CONCEDENTE, e o(a) PREF MUN DE TOLEDO - PR x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
x.x. , inscrito(a) no CGC/MF sob o no. 76.205.806/0001-88 , com sede
no(a) R RAIMUNDO LEONARDI,1586 - CENTRO X.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.
x.x. , neste ato representado(a) por seu(sua) PREFEITO x.x.x.x.x.x ,
DERLI ANTONIO DONIN x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x residente e domiciliaTGLEDO - PR x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. , na RUA MARECHAL F
779 x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x.x. , portano. 14070621 x.x.x. , expedida pela
CPF no. 405.335.069-72 T doravante denominado(a)
CONVENENTE, resolvem celebrar o presente convenio de mutua cooperacao
em conformidade com o Plano de Trabalho e demais pecas constantes do
Processo no. 23025.004490/97-91 , sob a egide da Lei no. 9.293, de
15 de julho de 1996, do Decreto no. 93.872, de 23 de dezembro de 1986,
da Instrucao Normativa no. 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministerio da Fazenda, e da Resolucao no.
05, de 26 de maio de 1997, do Conselho Deliberativo do FNDE e, no que
couber, da Lei no. 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alteracoes
introduzidas pela Lei no. 8.883, de 08 de junho de 1994, mediante as
clausulas e condicoes a seguir estabelecidas:
criada pela Lei no. 5.537,
alteracoes introduzidas pelo
de 1969, inscrita no CGC/MF sob
Gestora 153.173, Gestao 15.253,
Bloco
com as
setembro
Unidade
no SAS, QuaSecretariodomiciliado
dra 01,
Executive,
»
i
do(a) em
LORIANO,
dor(a) da Carteira de Identidade
SSP-PR x.x.x.x.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Este convenio tern por objeto, no Processo no. 23025004490/97-91
a aquisicao de material didatico pedagogico, beneficiando 423 alunos
da Educacao de Jovens e adultos.
CLAUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGACOES
I - DO CONCEDENTE
a) custear (parcialmente nos casos em que for exigida con-
minist£ric da educaqao e do desporto
i
,ri
Cf
iMn
i i <-/ 0 NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 02 )
trapartida) o objeto do convenio, liberando os recursos financeiros,
para credito em conta corrente do(a) CONVENENTE, especifica para sua
execucao, na forma indicada no Plano de Trabalho;
b) acompanhar e controlar a execucao do objeto do convenio
diretamente ou por delegacao de competencia a dirigentes de orgaos ou
entidades pertencentes a administracao federal que se situem proximos ao local de aplicacao dos recursos;
c) conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalizacao sobre a execucao do convenio, bem como assumir ou transferir
a outro orgao ou entidade da esfera federal a responsabilidade pela
sua execucao na ocorrencia de fato relevante que resulte em sua paralisacao, de modo a evitar a sua descontinuidade;
d) exercer funcao gerencial fiscalizadora dentro do prazo
regulamentar de execucao/prestacao de contas do convenio, ficando assegurado aos seus agentes qualificados o poder discricionario de reorientar acoes e de acatar, ou nao, justificativas quanto as eventuais
! disfuncoes havidas na execucao do convenio;
e) notificar a liberacao de recursos financeiros as Camaras Municipals ou as Assembleias Legislativas, no prazo de dois dias
uteis, contado da data da liberacao.
>
II - DO(A) CONVENENTE
a) incluir em seu orcamento os valores relativos as transferencias efetivadas a conta do convenio, quando integrante da administracao publica de qualquer esfera de goverr.o;
b) utilizer os recursos de conformidade com o Plano de Trabalho aprovado;
c) apresentar prestacao de contas parcial, quando for o
e prestacao de contas final;
caso,
d) manter a disposicao do CONCEDENTE, e dos demais orgaos de
Controle Interne e Externo, em boa ordem, pelo prazo de 05 (cinco)
contados da aprovacao da prestacao ou tomada de contas do gestor
indeanos,
do CONCEDENTE,
pendentemente de sua contabilizacao ter
relative ao exercicio da concessao, em sua sede
sido confiada a terceiros,
os documentos de despesas emitidos em seu nome e identificados com o
numero do convenio;
e) manter registros contabeis especificos para acompanhamento
e controle do fluxo de recursos e das aplicacoes;
f) divulgar no local, e durante a execucao do
venio, o fato da realizacao do evento ou obra estar
pelo CONCEDENTE, da seguinte forma: no caso de evento mediante
cao de faixa com os dizeres:
FNDE/MEC';
objeto do consendo financiado
afixaEVENTO FINANCIADO COM RECURSOS DO
e, no caso de obra, mediante afixacao de placa, de acor-
] MIN!ST£RIO da educaqao e do desporto
j FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 03 )
do com modelo e especificacoes fornecidos pelo CONCEDENTE, que informe: a acao financiada (conclusao, ampliacao, reforma ou construcao de
escola), o nome da escola, a descricao: 'MAIS UMA ACAO FINANCIADA COM
RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL', o objetivo da obra, o financiamento com
os dizeres: 'OBRA ORCADA EM R$
DOS COM RECURSOS DO FNDE/MEC', o mes e ano do seu termino, o
do(a) CONVENENTE e 1ogomarca 'Brasil em Acao', e, sempre que possivel,
propagar a realizacao do evento ou obra por intermedio dos meios de
comunicacao disponiveis
SENDO R$ , FINANCIAnome
Sistema de Conqualquer
indirequando em missao de fiscalizacao ou auditoria;
h) manter os recursos em conta bancaria especifica,
cada no Plano de Trabalho, efetuando saques somente para pagamento das
despesas decorrentes da execucao do objeto do convenio, mediante cheque nominative ao credor ou ordem bancaria, ou para aplicacao no mercado financeiro, salvo qaando integrante da conta unica do Governo Federal ;
g) garantir o livre acesso de servidores do
trole Interno ao qual esteja subordinado o CONCEDENTE, a
tempo e lugar, a todos os atos e fatos relacionados direta ou
tamente com o convenio
indii
i) restituir, ao CONCEDENTE, o valor transferido, atualizado
desde a data do recebimentc, acrescido de juros leFazenda
monetariamente,
gais na forma da legislacao aplicavel aos debitos para com a
Nacional, nos seguintes casos:
1) quando nao for executado o objeto do convenio;
2) omissao de apresentacao da prestacao de contas, parcial ou final, no prazo estabelecido;
3) utilizacao do recurso em finalidade diversa da estabeiecida;
j) restituir, ao CONCEDENTE, no prazo de ate 30 (trinta) dias,
a contar da conclusao do objeto, denuncia, rescisao ou extincao do
os saldos financeiros remanescentes, inclusive aqueles
realizadas, sob pena de imediaconvenio,
oriundos das aplicacoes financeiras
ta instauracao de tomada de contas especial;
k) restituir, ao CONCEDENTE, quando nao comprovado o seu
emprego na execucao do objeto do convenio, o valor relative a
partida pactuada e nao aplicada, calculado sobre o valor
corrigido monetariamente, e os rendimentos obtidos com a aplicacao financeira references ao periodo compreendido entre a liberacao dos recursos e sua utilizacao, ainda que esta nao tenha ocorrido;
l) efetuar as eventuais restituicoes de recursos mediante deposito no Banco do Brasil S.A.; agenda Asa Norte, codigo no. 1003-0,
conta no. b5.568.006-1, em formulario especifico a ser obtido em qualquer agencia da referida instituicao financeira.
contraexecutado,
m M1NISTERS0 DA EDUCAQAO E DO DESPORTO
i FUNPO NACIONAL DE DESENVOLViMENTO DA EDUCAQAO
Mfii:
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 04 )
CLAUSULA TERCEIRA - DA VIGENCIA
A vigencia deste convenio e de 205 dias, a contar da data
de sua assinatura, sendo destinados 145 dias para execucao do seu
objeto e 60 dias para a apresentacao da sua prestacao de contas final .
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA PRORROGACAO DA VIGENCIA
A prorrogacao da vigencia deste convenio, sera admitida,
excepcionalmente, desde que requerida, formalmente, com as devidas
justificativas, a Delegacia do MEC - DEMEC, pelo(a) CONVENENTE, ate
20 (vinte) dias antes do termino da vigencia estabelecida.
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DA PRORROGACAO DE OFICIO
A prorrogacao da vigencia do convenio dar-se-a DE OFICIO
quando houver atraso na liberacao dos recursos motivado pelo
CONCEDENTE, limitada aquela ao exato periodo do atraso ocorrido.
CLAUSULA QUARTA - DO VALOR
R$ ********8.460,00 ,
e o(a) CONVENENTE
O valor do presente convenio e de
arcando o CONCEDENTE com R$ ********7.614,00 ,
com R$ **********846,00 , a titulo de contrapartida.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - DA CLASSIFICACAO DOS RECURSOS
Os dispendios do CONCEDENTE, decorrentes da execucao do convenio, correrao a conta do seu orcamento proprio obedecendo a seguinte
classificacao financeira e programatica:
Programa Trabalho Elemento VALOR(ES) EM R$
Despesa
Nr.da Data da
NC/NE NC/NE
8042018755190051 344041 97NE11884 01/12/97 *************7.614,00
SUBCLAUSULA SEGUNDA - DO DESEMBOLSO
O CONCEDENTE procedera a liberacao dos recursos financeiros a
seu cargo obedecendo o cronograma de desembolso aprovado, da seguinte
forma:
Prog.de Trabalho Finalidade Parcela(s) Valor(es)
8042018755190051 MATER.DIDATICO/PEDAGOGICO
4
i
m8m?cteR!0 DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 05 )
la. DEZ **************7.614,00
SUBCLAUSULA TERCEIRA - DA LIBERACAO PARCELADA
Quando a liberacao dos recursos ocorrer em 3(tres) ou mais
parcelas, a liberacao da terceira parcela ficara condicionada
apresentacao, ou remes^a, pelo(a) CONVENENTE, da prestacao de contas
parcial da primeira parcela liberada, a DEMEC, na capital da respective Unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da
administracao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no Distrito Federal, hipoteses em que a referida prestacao de contas devera
ser apresentada ou remetida diretamente ao CONCEDENTE. A liberacao da
quarts parcela ficara condicionada a apresentacao ou remessa da prestacao de contas parcial da segunda, e assim sucessivamente.
a
SUBCLAUSULA QUARTA DA SUSPENSAO DA LIBERACAO DAS PARCELAS
Sera suspensa a liberacao de parcelas do convenio, ate a correcao de impropriedades ocorridas, quando:
a) nao hover comprovacao de boa e regular aplicacao da parcela
anteriormente recebida;
b) verificado desvio de finalidade na aplicacao dos recursos,
atrasos nao justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, praticas atentatorias aos principios fundamentais da administracao publica nas contratacoes e demais atos praticados na execucao do
convenio;
c) for descumprida, pelo(a) CONVENENTE, qualquer clausula
ou condicao do convenio.
SUBCLAUSULA QUINTA - DA SUSPENSAO DEFINITIVA DA LIBERACAO DAS PARCELAS
Sera suspensa, definitivamente, a liberacao das parcelas
do convenio na hipotese da sua rescisao.
SUBCLAUSULA SEXTA - DA PRERROGATIVA DO CONCEDENTE DE REAVER EVENTUAIS
RECURSOS LIBERADOS IDEVIDAMENTE
0(A) CONVENENTE, faculta, desde ja, ao CONCEDENTE reaver,
mediante extorno junto ao agente financeiro correspondente, eventuais
recursos liberados indevidamente.
CLAUSULA QUINTA - DO PLANO DE TRABALHO
0 Plano de Trabalho deste
i£^SSa
P"1*" jTERIO DA EDUCAQAO E DO DESPORTO
| FUN DO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
E
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 06 )
convenio, independentemente de transcricao.
SUBCLAUSULA UNICA DA REFORMULACAO DO PLANO DE TRABALHO
A reformulacao do Plano de
formalmente, pelo(a) CONVENENTE, a DEMEC,
Unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da
nistracao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no
to Federal, hipoteses em que devera o requerimento ser feito
mente ao CONCEDENTE, no prazo de ate 20(vinte) dias antes do
do prazo estabelecido para execucao do objeto do convenio,
nada sua aprovacao a ocorrencia de excepcionalidade e desde que
ceita pelo ordenador de despesas, vedada a mudanca de seu objeto ou
meta.
Trabalho podera ser requerida,
na capital da respectiva
admiDistridiretatermino
condicioaCLAUSULA SEXTA DA APLICACAO DOS RECURSOS NO MERCADO FINANCEIRO
Os recursos transferidos a conta do convenio, enquanto nao
utilizados, serao obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupanca de instituicao financeira oficial, se a previsao de seu uso for
igual ou superior a urn mes, e em fundo de aplicacao financeira de
curto prazo ou operacao de mercado aberto lastreado em titulos da
divida publica federal, quando a sua utilizacao verificar-se em prazos
inferiores a urn mes, vedada a adocao de tal procedimento pelo(a) CONVENENTE integrante da administracao publica federal.
SUBCLAUSULA UNICA - DOS RENDIMENTOS DE APLICACAO DE RECURSOS NO
MERCADO FINANCEIRO
Os rendimentos de aplicacao de recursos no mercado financeiro
serao, obrigatoriamente, aplicados no objeto do convenio, desde que
necessaries a sua consecucao, e sujeitos as mesmas condicoes de prestacao de contas, nao podendo ser computados como contrapartida.
CLAUSULA SETIMA DA DENUNCIA E DA RESCISAO
E facultada aos participes denunciar ou rescindir, a qualquer
tempo, o convenio, sendo-lhes imputadas as responsabilidades das obrigacoes e creditados os beneficios no periodo em que este tenha vigido.
SUBCLAUSULA UNICA DOS MOTIVOS DA DENUNCIA E DA RESCISAO
A denuncia ou a rescisao do convenio ocorrera quando da
constatacao, entre outras, das seguintes situacoes:
a) utilizacao dos recursos em desacordo com
Trabalho;
*
:
(TOgiii MI^IS ,'SRIO DA ED'JCAQAO E DO DESPORTO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 07 )
b) aplicacao dos recursos no mercado financeiro, em desacordo com o disposto da Clausula Sexta;
c) omissao da apresentacao da prestacao de contas parcial
e da prestacao de contas final nos prazos estabelecidos;
d) retardamento do inicio da execucao do seu objeto por mais
de 60(sessenta) dias, contados da data de recebimento dos recursos finance iros ;
e) retardamento injustificado na liberacao dos recursos pelo
CONCEDENTE.
CLAUSULA OITAVA DA PRESTACAO DE CONTAS PARCIAL
A prestacao de contas parcial devera ser apresentada ou encaminhada, pelo(a) CONVENENTE, a DEMEC, na capital da respectiva Unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao ou entidade da administracao publica federal, ou de orgao ou entidade sediada no Distrito Federal, hipoteses em que a referida prestacao de contas devera ser apresentada ou encaminhada diretamente ao CONCEDENTE, constituida de:
a) oficio de enceiminhamento ao(a) Delegado(a) do MEC, ou ao
Secretario-Executivo do CONCEDENTE se orgaos ou entidades da administracao publica federal ou sediado(a) no Distrito Federal;
b) elatorio de execucao fisica (Anexo X da Resolucao no. 05,
de 26 de maio de 1997);
c) demonstrative de execucao (receita e despesas), evidenciando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os
rendimentos auferidos com a aplicacao dos recursos no mer-cado financeiro, quando for o caso, e os saldos (Anexo XI da Resolucao no. 05,
de 26 de maio de 1997);
d) relacao de pagamentos (Anexo XII da Resolucao no. 05, de
26 de maio de 1997);
e) relacao de bens adquiridos, produzidos ou construidos com
recursos do convenio (Anexo XIII da Resolucao no. 05, de 26 de maio
de 19 97 ) ;
f) extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela ate o ultimo pagamento, e conciliacao bancaria, quando for o caso;
quando o
service de engenharia
g) copia do termo de aceitacao da etapa da obra,
instrumento objetivar a execucao de obra ou
M!NIST!=RIO DA EDUOAQAO E DO DESPORTO
FUr'DO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO (TOill imFN
!M
t
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 - fl. 08 )
(Anexo XIV da Resolucao no. 05, de 26 de rnaio de 1997);
h) copia do despacho adjudicatorio e homologacao das
coes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade,
com o respectivo embasamento legal.
licitaCLAUSULA NONA DA PRESTACAO DE CONTAS FINAL
A prestacao de contas final devera ser apresentada a DEMEC,
capital da respectiva Unidade da Federacao, salvo nos casos de orgao
entidade da administracao publica federal, ou de orgao ou entidade
sediado(a) no Distrito Federal, hipoteses em cue a referida
de contas devera ser apresentada ou encaminhada ao CONCEDENTE, no prazo de 60(sessenta) dias, a contar da data estabelecida para a execucao
constituida
na
ou
prestacao
do objeto do convenio, nos termos da Clausula Terceira,
de:
a) oficio de encaminhamento ao(a) Delegado(a) do MEC,
CONCEDENTE, se orgaos ou entidades da admiou ao
Secretario-Executivo do
nistracao publica federal ou sediados no Distrito Federal;
b) relatorio final de execucao fisica (Anexo X da Resolucao
05, de 26 de maio de 1997);
c) demonstrative da execucao (receita e despesas),
ando os recursos recebidos em transferencias, a contrapartida, os rendimentos auferidos da aplicacao dos recursos
quando for o caso, e os saldos (Anexo XI
de maio de 19Q7;
no.
evidencino mercado financeiro,
da Resolucao no. 05, de 26
d) relacao de pagamentos efetuados (Anexo XII da Resolucao
05, de 26 de maio de 1997);
e) relacao de bens adquiridos, produzidos ou
do convenio (Anexo XIII da Resolucao no. 05,
no.
construidos com
recursos de 26 de maio
de 1997) ;
f) extrato da conta bancaria especifica, do periodo do recebimento da primeira parcela ate o ultimo pagamento, e conciliacao bancaria, quando for o caso;
quando o instrumen-
(AnexoXV
obra,
ou service de engenharia
g) copia do termo de aceitacao da
to objetivar a execucao de obra
da Resolucao no. 05, de 26 de maio de 1997);
h) copia do despacho adjudicatorio e homologacao das licitacoes realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade,
com o respectivo embasamento legal;
i) comprovante de recolhimento do saldo de recursos a conta
indicada p«lo CONCEDENTE, se houver.
lip I MSMISTERIO DA EDUCAQAO E DO DESPORTO
EJ cUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAgAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 fl. 09 )
SUBCLAU3ULA UNICA DO PRAZO DE EFETIVACAO DAS DESPESAS E
APREoENTACAO DOS DOOJMENTOS
DA FORMA DE
Para fins de comprovacao de gastos, nao serao aceitas despesas
efetuadas em data anterior ou posterior a vigencia do Convenio,
do os documentos comprobatorios ser originais, emitidos era nome
CONVENENTE e identificados com o titulo e numeio do convenio.
devendo (a)
CLAUSULA DECIMA DA DISPENSA DE APRESENTACAO DE DOCUMENTOS PELO(A)
CONVENENTE
Far-se-a dispensavel a apresentacao pelo(a) CONVENENTE:
a) quando da sua prestacao de contas final, dos documentos especificados nas alineas 'b'a 'h' da Clausula Oitava relatives as parcelas que ja tenham sido objeto de prestacoes de contas parciais;
b) quando integrante da administracao publica
documentos referidos nas alineas 'd’, 'e', 'f e
Oitava e os elencados nas alineas 'd', 'e', 'f',
Nona.
federal, dos
h' da Clausula
h' e 1i' da Clausula
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA DA RESPONSABILIZACAO DOS PARTICIPES
O convenio devera ser executado fielmente pelos participes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislacao pertinente,
respondendo cada urn pelas consequencias de sua inexecucao
pax cial.
total ou
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - DA INABILITACAO
A inadimplencia inabilita o(a) CONVENENTE a receber recursos
federals.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DA POSSE DOS BENS
Fica assegurado ao(a) CONVENENTE, quando da conclusao do
objeto, ou denuncia, rescisao ou extincao do convenio, o direito de
propriedade dos bens remanescentes adquiridos, produzidos ou construidos em decorrencia da sua execucao, sendo de responsabilidade do(a)
CONVENENTE proceder ao tombarnento dos bens.
CLAUSULA DECIMA QTJARTA - DA PUBLICIDADE
A publicidade dos atos praticados em funcao do convenio devera
restringir-se a carater educative, informativo ou de orientacao social, dela nao podendo constar nomes, simbolos ou imagens que caracteri-
MINISTERIO DA EDUCAQAO E DO DESP0oT0
FUNDO NACIONAL DR DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( Continuacao do Convenio no. 0^008142/97 fl. 10 )
zem promocao pessoal de autoridades ou servidores publicos.
CLAUSULA DECIMA QUINTA - DA PUBLICACAO
0 convenio sera publicado em extrato, no Diario Oficial,
ate o quinto dia util do mes seguinte ao de sua assinatura pelos
participes, nao devendo a publicacao se dar em prazo superior a 20
(vinte) dias desta ocorrencia.
XXXXXXXXXXXZXXXXXXXXXXNXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxr.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxx: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XX’-XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXrXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXXX xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXKXXXXXXXX
{
%
(XDIigll RSINJST^FKS DA EDUCAgAO E DO DESPORTO
5@S£Wlil FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAQAO
( Continuacao do Convenio no. 00008142/97 £1. 11 1
CLAUSULA DECIMA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o f:oro da Justica Federal, Secao Judiciaria
de Brasilia, Distrito Federal, para dirimir duvidas ou litigios decorrentes do convenio, com renuncia expressa de qualquer outro, por mais
privil^aiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em tres vias de igual teor e forma, perante as duas testemunhas
abaixo qualificadas.
BRASILIA-DF, _S_ de cY^ I] DE 1997
/
! ..L-id ---
JOSE ANTONIO CARLETTI
Secretario-Executive do FNDE
f DERLI ___
; CONVEMENTE / 1
I /
Testemunhas:
Nome : tTT\C'. fNome
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CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
RESOLU^AO N.° 3, de 23 de mar^o de 1998
Referenda convenios celebrados pelo Municlpio de Toledo
com organismos da esfera federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Resolugao:
Art. 1° - Esta Resolugao referenda convenios celebrados pelo Municlpio de Toledo
com o Institute Nacional de Desenvolvimento do Desporto (INDESP) e o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educagao (FNDE). i
Art. 2° - Fica referendado o Termo de Convenio n.° 366/97, celebrado em 30 de
dezembro de 1997 pelo Municipio de Toledo com o Institute Nacional de Desenvolvimento do
Desporto (INDESP), autarquia federal vinculada ao Gabinete do Ministro de Estado
Extraordinario dos Esportes, visando a conclusao de centro esportivo.
Art. 3° - Fica, tambem, referendando o Convenio n.° 00008142/97, celebrado em 8
de dezembro de 1997 pelo Municipio de Toledo com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educagao (FNDE), objetivando a aquisigao de material didatico pedagogico, beneficiando
quatrocentos e vinte e tres alunos da educagao de jovens e adultos.
Art. 4° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado do
Parana, em 23 de margo de 1998
A
FATIM.
Presidenta
AGNOLO
fra Municipal
GAGNOLLO
Primeiro Secretario
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