CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
J' COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PROJETO DE RESOLUCAO N.° 10/98
Referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo com a Uniao Federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legitima da
Presidenta promulga a seguinte Democracia representativa, aprovou e a sua
Resolu9ao:
Art. 1° - Esta Resoli^ao referenda convenio celebrado pelo Municipio
de Toledo com o Ministerio da Saiide.
Art 2° - Fica referendado o Convenio n° 1.524/97 celebrado em 31 de
Uniao Federal, atraves do dezembro de 1997 pelo Municipio de Toledo
Ministerio da Saude, visando a dar apoio fmanceiro a amplia9ao do mini-hospital e
a fortalecer a capacidade tecnico-operacional para atender os serves de saude do
Municipio e sua integrate ao Sistema Unico de Saude.
Art. 3° - Esta Resolu9ao entra em vigor na data de sua publica9ao.
com a
COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE SALA DAS
TOLEDO, Estado do Parana, em 13 de maio de 1998.
ELTON C. WELTER
RELATOR
Prom N
Cs
Sala das Sess5ay;0^3 ( s /9 2
Preside n L
‘■J
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do ParanA
COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PARECER N.° 18/98
A convenio celebrado pelo Mimicipio de Toledo
com organismo da esfera federal.
RELATOR: Vereador Elton Carlos Welter.
1. RELATORIO
Atraves do Oficio n.° 0416/98, o Chefe do Poder Executive submete a
apreciafao deste Legislative termo de convenio celebrado com a Uniao Federal, atraves
do Mimsterio da Saude, visando a dar apoio financeiro para a ampliafao do Mini-Hospital
e a fortalecer a capacidade tecnico-operacional para atender aos servi90s de saude do
Municipio, e a sua integra9ao ao Sistema Unico de Saude.
2. VOTO DO RELATOR
Nos termos do inciso IX do artigo 55 da Lei Organica do Municipio, a
celebra9ao de convenio e de exclusiva competencia do Prefeito Municipal, cabendo
privativamente a Camara Municipal, conforme dispoe o artigo 17, XIII, da LOM, resolver
defmitivamente sobre a questao.
A Comissao de Legisla9ao e Reda9ao cabe, alem de pronunciar-se sobre o
merito de tais convenios, como estabelece a alinea "b" do inciso IV do caput do artigo 40
do Regimento Intemo, resolver defmitivamente sobre convenios encaminhados a sua
analise (inciso II do caput do artigo 211 do Regimento).
Em vista do exposto e de acordo com o artigo 120 do Regimento Intemo,
submetemos a aprecia9ao conclusiva desta Comissao o anexo projeto de resolu9ao, que
visa a referendar os convenios em apre90.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 13 de maio de 1998.
ELTON C 'S WELTER
RELATOR
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parand
PARECER FINAL
A Comissao de Legislate e Reda$ao aprova o projeto de resolu?ao
apresentado pelos Relatores, devendo tal decisao ser comunicada ao Plenario da Camara,
para atendimento do que dispoe o § 1° do artigo 211 do Regimento Intemo.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
Estado do Parana, em 13 de maio de 1998.
lui: albmto pagnussatt
PREMDENTE
LUCIO D CHI RUBENS B
r.
MUNICIPIO DE TOLEDO
Estado do Parana CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
RECEBIDO EM /
7 SPONSA'
OF. N° 0416/98 Toledo, 30 de Abril de 1998.
EXMa SRa
FATIMA CAMPAGNOLO
DD. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
TOLEDO - PR
Assunto: Copia de Convenio (encaminha).
SENHORA PRESIDENTA:
Em conformidade com o que preceitua o inciso IX do artigo 55,
combinado com o inciso XIII do artigo 17 da Lei Organica do Municipio de Toledo,
firmamos Convenio com a Uniao Federal, atraves do Ministerio da Saude, visando
possibilitar a ampliagao do Mini-Hospital de nossa cidade, cuja copia anexamos ao
presente, para a devida apreciagao do Legislative toledano.
Aguardando a deliberagao da materia ora encaminhada,
reafirmamos a Vossa Excelencia nosso respeito.
Atenciosamente.
DERUANTdNIQTDONIN
PREFEITOTK) MUNICIPIO DE TOLEDO
ENCAMiNHS-SE A CO&rfSSAO:^
i. ! \ (hfSLiACA^ &
3. \
Sala das Ssasoas, ii/. j a l
PresHal Camara
CG..ik^AO -
Receisido am:
Relator
Ssla das Comissoss:
MINISTER10 DA SAUDE
FUNDO NACIONAL DE SAtJDE V
•1
FU. &
EXTRATO DO CONVfiNIO N°. 1524/97 *
CONVENENTES:
da Saude
Toledo/PR - C.G.C.
OBJETO: dar apoio financeiro
visando a fortalecer
Celebram entre si a Uni&o Federal, atrav6s do
C.G.C. n° 00.530.493/0001-71,
n° 76.205.806/0001-88.
para a ampliagSo do hospital municipal,
a capacidade tecnico operacional para atender
aos servigos de saude do municipio, e sua integragSo ao Sistema Unico
e a Prefeitura Munic de
PROCESSO: 25000.019335/97-65
CRSDITO: Os recursos
provenientes: DMINISTERIO: R$
25901, classificagSo program^tica,
36901.13075.0428.3376.2329 e 2) PREFEITURA MUNICIPAL:
relative a contrapartida da Prefeitura Municipal
RECURSOS FINANCEIROS: RS 131.998,«/ (cento e trinta e um mil,
e noventa e oito teals e quarenta e tres centavos).
NOTA DE EMPENHO: 5615, de 03/12/97.
em vi^or a Partir de sua assinatura ate 31/12/98.
^ATA DE ASSINATURA: 31/12/97.
oIGNATArioS: CARLOS c£SAR
- C.P.F.
C.P.F.
decorrentes do /presente Convenio
119.998,57, U.G. 257001,
Programa
sao
GestSo:
de Trabalho
R$ 11.999,86,
o nn? n^c: -,cn -7r,DE ^BUQUERQUE/ Ministro de Estado da Saude
n° 405 °335 5Q69 572*?2; DERLI DONIN, Prefeito Municipal -
MS - SECRETAFNA GERAL
PUBLICADO NO
DOU n-
\
?
1
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t
i
HI
•o 4 F>»-
CONVENIO N° . 1524/97 0
&cc/\\%^
entre si
Federal, atrav^s
Saude e a
Toledo,
visando a
Termo de Convenio que
celebram a Uniao
do Ministerio da
Prefeitura Municipal de
Estado do Parana,
fortalecer o Sistema Unico de Saude.
£OS 31(trinta e um) dias do mes de dezembro do
de hum mil, novecentos e noventa e sete, pelo Convenio
, a UNIAO FEDERAL, por intermedio do Ministerio da Saude,
inscrito sob o C.G.C. n° ^ 00.530.493/0001-71, doravante
denominado simplesmente MINISTERIO, neste ato representado pelo
Ministro de Estado da Saude, nomeadb pelo Decreto de 12/12/96,
publicado no Diario Oficial da Uniao de 13/12/96, Doutor CARLOS
CESAR DE ALBUQUERQUE, com domicilio especial na Esplanade dos
Ministerios, Bloco "G", 5° Andar, em Brasilia/DF, portador da
carteira de identidade n° . 1.005.837.255, expedida pela
Secretaria de Seguranqa Publica do Estado do Rio Grande do Sul,
e inscrito no CPF sob o n° 002.055.750-72, e a Prefeitura
de Toledo, inscrita no C.G.C sob
doravante
neste ato representada
ano
n° .
Municipal
76.205.806/0001-88,
PREFEITURA,
n° .
simplesmente
Prefeito(a)
o
denominada
por seu(ua)
Municipal, Doutor(a) DERLI ANTONIO DONIN, com domicilio especial
no (a) Rua Raimundo Leonard!, n° 1586, portador(a) da carteira de
identidade n° 1.407.062.1, expedida pelo(a) SSP/PR, e
inscrito (a) no CPF sob o n° 405.335.069-72, considerando a
necessidade de ser implementada uma agao conjunta e integrada,
resolvem celebrar o presente Convenio, sujeitando-se os
aos termos das disposigoes *da Lei n°
com as alteragoes da Lei n° 8.883, de
93.872, de 23.12.86; dos Decretos n°s.
de 28.04.92; da Lei n° 9.293, de
de 26.02.97; e da Instrugao Normativa
da Secretaria do Tesouro Nacional/MF e
mediante as seguintes
convenentes, no que couber,
8.666, de 21.06.93,
08.06.94; do Decreto n°
*
20, de 01.02.91, e 514,
15.07.96; da Lei n5 9.438,
n5 01, de 15.01.97,
derr.ais normas regulamentares da materia,
clausulas e ccndigSes:
ODAUSUDA PRIMEIRA - DO 03JET0
Ccnstitui o objeto deste Convenio dar apoio
financeiro para a arr.pliagao do hospital municipal, visando a
fortalecer a capacidade tecnico-operacional para atender aos
servigos de saude do municipio, e sua integragao ac Sistema
Unite de Saude.
1
i
CLAUSULA SEGUNDA - DAS 0BRIGA<?6ES
I - DO MINISTERIO - 0 MINISTERIO comproin
a:
Transferir os recursos financeiros para
execugao deste Convenio na forma do
Cronograma de Desembolso, observada a
sua disponibilidade financeira;
aprovar os procedimentos tecnicos e
operacionais necessaries a implantagao
do Plano de Trabalho;
acompanhar, supervisionar, coordenar,
fiscalizar
tecnica na execugao deste Convenio,
diretamente ou atraves de .seus orgaos e
entidades; e
analisar e aprovar as Prestagoes de
Contas dos recursos do MINISTERIO
alocados ao Convenio.
1.1
1.2
1.3
e prestar assistencia
1.4
II DA PREFEITURA A PREFEITURA, compromete-se
a:
executar direta e indiretamente, nos
termos da legislagao pertinents,
a consecugao do
este Convenio,
criterios
custos e prazos
2.1
os
trabalhos necessaries
objeto de que trata
observando sempre de
qualidade tecnica, os
previstos;
aplicar os
MINISTERIO,
2.2 recursos recebidos do
a contrapartida e os
auferidos das apVLicagoes
exclusivamente
rendimentos
financeiras,
consecugao do objeto previsto pactuado;
prestar contas dos recursos alocados
pela
rendimentos das aplicagoes no mercado
financeiro,
Prineiro e Segundo desta Clausula
“ r ::~os da legislagao vigente
ecida pelr MINISTERIO;
*
na
2.3
Uniao, contrapartida e dos
conforms os Paragrafos
nos
e na forma
— ~
arcuivais a da r. '.enrag so • ~z
' .. a ias daspesas
devidamente identificada com
do Convenio, ficando a dispesigao dos
frgacs de controls interno e
pelc praza de 05 (cinco)
ia aprovagao da prestagao ou zemada de
cor.zas, do gescor do orgao ccncedence,
i'e_aziva a a exerofoio da ccncesaac;
izaaas,
o numcrz
externc,
anos, contadcs
i
.-•‘an. VL .,71.. Xlit »-
Sf T*
* £S\V- l ■£ j iu t
i
O
V2/ contabi '£Ke* registrar
analitica
administrativos de gestao dos recursos
alocados a este Convenio;
apresentar ao MINISTERXO os
da execupao deste Convenio na
legislagao pertinente e
estabelecidos;
sua
atos
2.5 em
e fatos os
relatorios
forma da
nos periodos
propiciar, em local adequado, os meios
e condi<;6es necessaries para que o
MINISTERIO possa exercitar o
2.6
2.7
estabelecido no item 1.3;
permitir o livre acesso de servidores
do Sistema de Controle Interne do
MINISTERIO, a qualquer tempo e lugar, a
relacionados
com
2.8
todos os atos e fatos
direta
instrumento pactuado, quando em missao
de fiscalizapao;
ou indiretamente o
qualquer onus de
previdenciaria ou
da execugao
natureza
social,
deste
2.9 arcar com
trabalhista,
acaso decorrente
Convenio;
licitagoes para aquisigao
acordo com a
transferido,
acrescido de juros legais, na forma da
legislagao aplicavel aos debitos para
com a Fazenda Nacional, a partir da
data de seu recebimento, nos seguintes
2.10 promover as
dos alimentos, de
legislagao especifica;
2.11 restituir o valor
casos:
quando nao for executado,
avenga,
ressalvadas as hipoteses
de caso fortuito ou forga
devidamente
2.11.1
o objeto da
maior,
comprovado;
quando
apresentada,
regulamentar,
de contas,
decorrente
fortuito ou forga maior,
devidamente comprovado; e
quando os recursos forem
utilizados em fir.alidade
diverse da estabelecida
no Convenio.
for
prazo
a prestagao
salvo quando
caso
2.11.2 nao . *
no
de
2.11.3
aplicar obrigatcri
financeiro os recursos
MINISTERIO,
er.pregados em sua finalidade, confcrme
a seguir:
4- 2.12 rri
recebidos do
enquanto nao forem
i
^4 •1}
| FI.. ?.
t? •°
em caderneta de p
de instituigao o
se a previsao de
for igual ou
um mes; e
em fundo de
financeira
anpa
•iAK'X 2.12.1
seu o
superior a
aplicagao
curto
2.12.2
de
operagao de
lastreada
da divida
quando
estiver
prazos
prazo, ou
mercado aberto
em titulo
publica federal,
sua utilizaqao
prevista para
menores.
a presta<;ao de contas devera ser
apresentada a unidade concedente, ate
30 (trinta) dias apos a vigencia do
convenic.
2.13
Paragrafo Primeiro quando a liberagao dos
recursos ocorrer em 03 (tres) ou mais parcelas^,
ficara condicionada a apresentagao de prestagao de
parcial, composta da documentagao especificada nos itens "c" a
"g" do paragrafo segundo desta Clausula, demonstrando o
cumprimento da etapa ou fase referente k primeira parcela
liberada, e assim sucessivamente. Apos a aplicagao da ultima
parcela, sera apresentada a prestagao de contas do total dos
recursos recebidos, conforms os paragrafos segundo e terceiro,
do art. 21, da IN/STN 01/97.
a terceira
contas
V
•*.
A prestagao de contas dos
recursos transferidos, de que trata o item 2.3, desta Clausula,
devera ser constituida de relatorio de cumprimento do objeto
conforms
Paragrafo Segundo
acompanhada das tecnicas contabeis,
estabelecidas na IN/STN 01/97, na seguinte forma:
pegas e
*
Plano de trabalho - fls. 1/3,
2/3 e 3/3;
cooia do Termo de
Simolificadc de Convenic
a Anexo I
Convenio ou Termo
Anexo II;
de Execugao Fisico-Financeira -
b
c.
- . . ... -
- — n da Execug?.:
n.
_ - sc ~ C Cl evidenciando os recursos
transferencias,
c me rap arc i da, os rendimentos
da aplicagao dos recursos no mercadc
rc, quando for c caso e os saldos
reoecidcs em a
auferidos )
d. *
01
- Anexo IV;
e F.elacao de Pagamentos Anexo V;
t
, lf=
: if
Relagao de Bens (adquiridos,
ou constru£dos com recursos da Un?
f
Anexo VI;
Extrato da conta bancdria especifica do
periodo do recebimento da 1*. parcela ate
conciliapao
g
ultimo pagamento
bancaria, quando for o caso;
Copia do termo de aceitaqao definitive da
obra, quando o Convenio objetivar a
execugao de obra ou servigo de
engenharia;
Comprovante de recolhimento do saldo de
a conta indicada pelo
o e
h
i
recursos,
MINISTERIO, ou DARF, quando recolhido ao
Tesouro Nacional;
Copia do despacho adjudicatorio e
homologagao das licitagoes realizadas ou
justificative para sua
inexigibilidade,
embasamento legal, quando o
pertencer £ Administragao Piiblica; e
Relatorio de Cumprimento do Objeto.
j
i
dispensa ou
respective
convenente
com o
k
A prestagao de contas de
que trata este instrumento deverd ser encaminhada a:
Paragrafo Terceiro
Coordenagao de Prestagao de Contas do Fundo
Nacional de Saude.
Enderego: Esplanada dos Ministerios, Bloco "G",
Edificio Anexo, 2° Andar, Ala "A", Sala 209.
CEP: 70.058-900
Telefone: (061) 315.2364
CLAUSULA TERCEIRA RECURSOS FINANCElROS
Para execugao deste Convenio, serao destinados
recursos financeiros no montante de R$ 131.998,43 (cento e
trinta e urn mil, novecentos e noventa e oito reals e quarenta e
tree centavos), sendo:
MINISTERIO: R$ 119.998,57, oriundcs do orgamentc
"c MINISTERIO, nos termo = da Lei n° 9.43 8, de
25.12.97, conforme discrimmagao orgamencaria:
C.F.P: 36901.13075.0423.3376.2329
45.40.41 R$ 119.998,57
EL',tenhe n' . 5 515, de 03 '12/9-
i
—--- X.
PREFEITURA MUNICIPAL:
A Prefeitura participara no ano de 1997,
recursos no valor de R$ 11.999,86 (onze mil,
noventa e nove reals e oitenta e seis centavos), cjue correrao a
conta do orgamento da Prefeitura Municipal, conforme o disposto
18, da Lei n° 9.293/96.
com
novecentos e
no inciso I, paragrafo segundo, art.
CLAUSULA QUARTA DA LIBERACAO DOS RECURSOS
0 MINISTERIO transferira os recursos previstos
na Clausula Terceira, em favor da PREFEITURA, em conta
especifica, vinculada ao presente Convenio, no Banco do Brasil
S/A, onde serao movimentados.
Paragrafo Primeiro A liberagao da importancia
far-se-a, apos :
comprovada o atendimento das exigencias
estabelecidas no artigo 18, da Lei n°
9.293, de 15.07.96;
a
existencia,
de projeto ou de atividade, a
consignados
comprovada
orgamento,
cuja dotagao serao
transferencias promovidas; e
b a em seu
as
publicagao deste Convenio, de acordo com
o Cronograma de Desembolso, integrante do
Plano de Trabalho.
c
*
A falta de prestagao de
contas parcial no prazo estabelecido pelo MINISTERIO importara,
se for c csso r.a irediata suspensao das liberagoes subsequentes.
Paragrafo Segundo
Paragrafo Terceiro E obriaatdria a
rest i *' — i
r . ?, ifeitv?a ac MINISTERIO ou ac .esc u
Nacicnal,
rendimentcs da aplicagao financeira, na data da conclusao ou da
extingao deste Convenio.
de eventua ri ^ 1 saldo t sive os
) )
Paragrafo Quarto
recebimento dos recursos de que
Para habiiicar-se ao
traca esta Clausula, a
t
nao estar inadimplente PREFEITURA declara
Servigo Publico Federal.
i
DO PLANO DE TRABALHO CLAUSULA QUINTA
alcance do objeto pactuado,
especialmente
integrante
A PREFEITURA, para
Plano de Trabalho,
fazer parte
de transcrigao.
se obriga a cumprir o
elaborado, o qual passa a
instrumento, independentemente
deste
Excepcionalmente, admitir- Paragrafo Primeiro - . ^
se-a ao orgao executor proper a reformulagao do Plano de
Trabalho que s<=ra previamente apreciada pela unida
IpSJada' peTa autoridade competente do orgio responsavel pelo
programa, sendo vedada a mudanga do objeto.
- 0 projeto basico integrara o
Plano de Trabalho, sempre que aua execu<;a° de entendido como tal o conjunco u
obra ou servigo e que possibilite a
e prazo de execugao, segundo as
, bem como a avaliagao de seu objeto.
Paragrafo Segundo
servigo de engenharia,
elementos que defina a
estimative de
respectivas fases ou etapas
seu custo
A PREFEITURA se compromete
os recursos
Paragrafo Terceiro -
a concluir o objeto do _presente instrumento caso
transferidos sejam insuficientes.
Paragrafo Quarto E facultado ao orgao do v
MINISTERIO resconsavel pelo programa, de assumir ou transferir a
de paralisagao ou de fato relevante que venha
descontinuidade do servigo. execugao, no caso
a concorrer, de modo a evitar a
CLAUSULA SEXTA DA UTILIZAQAO DO PESSOAL
*
A utilizagao temporaria de pessoal,^ _ execugao do objeto deste Convenio, nao
nem
que se
tornar necessaria para a
configurara vinculo empregaticio de
gerara qualquer tipo de obrigagao trabalhista
para o MINISTERIO.
qualquer natureza,
ou previdenciaria
CLAUSULA SETIMA - DA DOCUMENTAC^AO COMPROBATORIA
recibos e outcos
emitidos em nome da
com o numero
fiscacs,
ser
facuras nocas
deverao
identificados
rib:
-C -
decuman
PREFEITURA devidamente
Convenio.
£> w o ca. o
deste
Paragrafo Unico Nao poderac ser pages com
f viaer.cia,
ic dasc asas c craidaa : v - da sua /.rsos
i
MlB.
aquelas decorrentes de multas, bem como
referentes a pagamentos ou _re
tltulo de taxa de administragao.
CLAUSULA OITAVA DA A?AO PROMOCIONAL
a participaglo do MINISTERIO, sendo defeso mencionar nomes de
pessoas e cargos pertinentes.
Devera ser mantida em local Paragrafo Unico
pl-a S?de^mcadora nos
paragrafo primeiro, do artigo 37, da Constituigao Federal.
de imediata suspensao
termos do
CLAUSULA NONA DA VIGENCIA E DOS ADITIVOS
0 presente Convenio terd vigencia de 01(hum)
ano a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado
ou alterado, por Termo Aditivo, de comum acordo entre as
desde que nao implique em modificagao do ob^eto aprovado, ou das
metas.
Paragrafo Unico Quando houver atraso na
a vigencia sera prorrogada "de oficio"
no limite exato do periodo de atraso
liberagao dos recursos,
pelo Ordenador de Despesa,
verificado.
i CLAUSULA DECIMA - DOS BENS
; *
e equipamentos adquiridos,
produzidos ou construidos com recursos oriundos deste Convenio,
e remanescentes na data de sua conclusao ou extingao, serao de
propriedade da PREFEITURA, respeitando o disposto no artigo 15,
demais
Os bens materials
n° 99.658/90 e normas item IV, do Decreto
regulamentadoras.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - DA PUBLICA^AO
O MINISTERIO, providenciara como condigao de
a publicagao deste Convenio em Extrato no
de 20 (vinte) dias a contar de sua
no paragrafo primeiro, artigo
, da IN/STN 01 •/97 .
Ciaric eficdcia,
Of icial da Uniao no prazc
assinatura, conforrr.e disposto
da Lei n° 3.666/93, e arc
61,
*! I
t
DA RESCISAO E DA
DENUNCIA
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA
rescindido de
das cl&usulas O presente Convenio podera
tempo?%r£acededna1sup"'ernvemni«ncia de impedimento legal
^ue o torna formal ou materialmente inexequivel, ou aind .
ser
ou a
•v
prestaqao de contas parciais e
estabelecido, sem justa falta de
final no prazo
causa; e
a
finalidade
no objeto do
mereado
nao cumprida a
utilizagao dos recursos em
diversa daquela prevista
inclusive
desde que
b
Convenio no ,
financeiro,
legislagao pertinente.
de rescisao do
restituir ao
a contar da
Paragrafo Unico
presente instrument©, o beneficiario obriga-se a
MINISTERIO, no prazo maximo de 3 0 (trinta) dias,
o saldo financeiro apurado dos recursos por
incluidos os
acrescidos de
No caso
data de rescisao,
este transferidos para_
rendimentos da aplicagao
juros e corregao monetaria,
regular aplicagao.
a consecugao do pactuado,
no mercado financeiro,
na forma da lei, bem como, comprovar
a sua
*
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA DAS PENAL1DADES
de inadimplencia por parte da
serao adotadas as medidas disciplinares constantes
01, de 15 de janeiro de
penais, civis e
Em caso
PREFEITURA,
do art. 35,
1997, sem
administrativas.
da Instrugao Normativa n°
prejuizo das demais sangoes,
CLAUSULA DECIMA QUARTA - DO FORO
decorrentes da execugao deste
ser dirimidas administrativamente,
"Segac
As questoes
Convenio, que nao possam
serao orocessadas e julgadas no Foro da Justiga Federal
Judicidria do Districo Federal".
t
validade do que pelas
instrumento em 04 (quatro)
presenga das testemunhas infra-assinadas, para
em juxzo e fora
E, para
pactuado, firmou-se este
igual teor, na
que produza seus juridicos e legais efeitos
dele.
/
’DERKl XNTONlO DONIN
PREEJllTO(A) MUNICIPAL DE
/ TOLEDO/PR
CARLOS CESAR DE ALBUQUERQUE
MINISTRO DE ESTADO DA SAUDE
TESTEMUNHAS:
F malaemenda/1
>
t
.....^ .».
1.
I
a* \
.( r \
r'
• •
; 1 Plano de Trabalho - previsto na IN n0 01/97/STN. de 15.01.9771
MINISTERIO DA SAUDE i *5
Ci
1 s o
o
o *•
ANEXOI - , .
PLANO DE TRABALHO . , X%/HS|^
FOLHA 1/3
( <;
V
1 - DADOS CADASTRAIS •
Nome da Entidade Proponente C.G.C da Entidade
76.205.806/0001-88
:> \ i ‘
r t
■. \ '
Municipio de Toledo i *
i •
Endere^o da Entidade
.. Rua Raimundo Leonardi.' 1586
Popuiafdo do Municipio
____ Municipal
■i li-: <1 ,
• I •
Cidade UF CEP ODD/ Telefone/FAX
85900-110 (045) 277-3636
Esfera Administrativa
Municipal
Toledo Pr
l
Coma Corrente Banco Agencia Prafa de Pagamemo
. Nome do Dirigente da Entidade Proponente ‘1 C.P.F. do Dirigente Derii Antonio Donin 405.335.069-72 * ’
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C.170rgio Expedidor/Dau Cargo Fun9io . / • Matricula
2 - OUTROS PARTICIPES
Nome da Entidade C.G.C. Esfera Administrativa
Enderc?o (Rua. bairro. cidade. CEP) ODD:
Telefone:
FAX:
3 - PISTRIDUICAO DO PROJETO
Titulo do Projeto:
Ampliagao do Hospital 'Municipal
Dr. Jorge Nunes
Periodo de Execucao
Inicio
Aqosto/97
Tdtmino
Dezembro/97
Identifica^ao do Objeto:
Ampliagao do Hospital Municipal com 476,91 m2
Justificativa da Proposicfto: n • t .
j n * 2 Mumcipio de Tojedo, localizado na Reqiao Oeste
e .e&ia^a 0,fM2un?c1j*^teL„etaSce^ ut '
^a1se™i?°s de Saude, sendo 08 unldades na zona urbana,
rural, 02 hospitals conveniados com o SUS e
08 na zona
o Hospital Municipal
continua no verso
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MINISTERIO DA SAUDE
PLANO DE TRABALHO
6
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6. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$ 1,00)
Concedente (FNS) FL. 3/
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
I
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
01 119.998,5"
Proponente (Entidade Solicitante)
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
Meta JUL AGO SET OUT DEZNOV
01 11.999,86
s
*
7. DECLARAgAO
Na qualidade de representante legal do proponente, declare, para fins de prova junto ao Ministerio da Saude, para os efeitos e sc
as penas da lei, notadamente o Art. 299 do C6digo Penal, que inexiste qualquer d6brto em mora ou situagdo de inadimpISncia co
o TESOURO NACIONAL ou qualquer 6rg5o ou entidade da AdministragSo PCMoa^ederal, Direta ou lndij»ta, conforme inciso V
do Art. 2° da IN/STN/N0 01/97, que impega a transferSncia de recursos onytfpSae tynagdejjoorpigpzMisyos orgamentos da
da UNlAO, na forma deste Plano de Trabalho. (e deferime
/
J3ERLI Af^N^DONIt^/PREFEITO MUNICIPAL Locale Data TOLEDO/PR; 03.12.97
8. APROVAQAO PELO CONCEDENTE /
llvfsor^AanuXiswuvu/ -1
Aprovado
Brasilia, nr* n
f:\pmt\plano3.xls
1
Jk.
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ANEXOI
PLANO DE TRABALHO
FOLHA 2/3
4 - CRONOGRAMA DE EXECUCAO (meta. etapa ou fase)
Meta Etapa Especitlcafdo Indicador Fisico Penodo
Fase — - )—Qtdc laur.ia / Tt^rminn
01 01 Ampliagao do Hospital Municipal. ra2 ALR 12/98
5 - PLANO DE APLICACAO (EM R$)
Natureza da despesa I =(2-3)
Proponente
(ENT1DADE)
Concedente
Codiao Especificagao Total (FNS)
Pessoal
Diarias
Material de Consumo
Passagens
Services Terceiros - P.Fisica
O.Sen i(;6s Terceirorn5. Juridica
Obras Civis
Equipamentos e Material Permanente
3190.11
3190.14
3490.30
3490.33
3490.36
-3490.39
4590.51
4590.52 131.998,43 119.998,57 11.999,86
Total Geral 131.998,43 119.998,57 11.999,86
t
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
Estado do Parana
RESOLUCAO N.° 8, de 25 de maio de 1998
Referenda convenio celebrado pelo Municipio de
Toledo com a Uniao Federal.
A CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, expressao legltima da Democracia
representativa, aprovou e a sua Presidenta promulga a seguinte Rcsoluiyao:
Art. 1° - Esta Rcsolu^ao referenda convenio celebrado pelo Municipio de Toledo
com o Ministerio da Saiide.
Art. 2° - Fica referendado o Convenio n° 1.524/97 celebrado em 31 de dezembro
de 1997 pelo Municipio de Toledo com a Uniao Federal, atraves do Ministerio da Saude, visando
a dar apoio fmanceiro a ampliafao do mini-hospital e a fortalecer a capacidade tecnicooperacional para atender os servi90s de saude do Municipio e sua integrapao ao Sistema Unico
de Saude.
Art. 3° - Esta Resolu^ao entra em vigor na data de sua publicapao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO, Estado
do Parana, 25 de maio de 1998
/
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FATIjVlA^
Presidenta vda
EN&feRAGAGNOLLO
Primeiro Secretario
AMPAGNOLO, Ri
'amaraMunicipal