^ CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEH&bido
Estado do Parana
REsffisAVE?
PROJETO DE RESOLUCAO N° 11/99
^
jfl' Dispoe sobre criaqao de cargos em comissao na Camara
Municipal.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legi'tima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resoluqao:
Art. 1° - Esta Resoluqao dispoe sobre a cria^ao de cargos em comissao na
Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - Fleam criados na Secretaria da Camara Municipal os seguintes cargos ^
em comissao:
I - urn cargo de Assessor de Bancada, si'mbolo CC 2;
II - urn cargo de Assessor de Bancada, si'mbolo CC 3.
Art. 3° - Tera direito a mais urn cargo de Assessor de Bancada o Partido Politico
que tiver niimero de vereadores superior a cinco.
Paragrafo unico - O enquadramento dos ocupantes dos cargos a que se referem
os incisos do artigo anterior, dar-se-a levando-se em conta o excedente de que trata o caput
deste artigo, observados, a partir deste niimero, os criterios definidos no art. 3° da Resoiu<;ao
n° 29/91, com a redaqao dada peia Resoluqao n° 19/92.
Art. 4° - Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua publicaqao.
Saia das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 28 de julho
de 1999
RUBENS BI^AGAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
VITORIO BOEFF
Segundo Vice-Presidente
tUCIME MARCHI
Primeiro'Secretario
1.
3.
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A^OVADO EM PRIMEFRA VOTAgAO
fm UNANIMIDADE, A RTFGO FOR ARTlGO
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APROVADO EM SEGUNDA VOTAgAO
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SAi-A DAa /^ / 19^9
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Promulgada
^5 Sala das SesaS?
Prcsideate
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Estado do Parana
EXPOSIQAO DE MOTIVOS
Toledo, 28 de julho de 1999
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Esta Mesa apresentou, em abril ultimo, projeto de resolugao
dispondo sobre a criaqao de cargos na assessoria de bancadas desta Casa.
Estudada a proposi^ao pela Comissao de Legislaqao e Reda^ao, concluiu, a epoca,
quanto ao merito, pelo seu arquivamento.
Constatamos, hoje, na Bancada que Integra o Partido Progressista
Brasileiro, a concentraqao de nove vereadores, o que representa mais da metade
da composi^ao desta 11a legislatura, sendo assistida por um assessor apenas,
praticamente impossivel de atender os pedidos individuals, enquanto que, ao seu
lado, estao, nesta Casa, uma bancada partidaria com tres vereadores e cinco
bancadas individuaiizadas por um vereador apenas e com um assessor cada.
Existe, portanto, uma disparidade de dificil aceitagao entre essas
constatagoes. Ja alinhavamos, na exposigao de motives anterior, que seria
possivel, numa legislatura com dezessete vereadores, a formagao de uma grande
bancada.
Vemos, diante da realidade atuai, como justa e coerente com a
institui<;ao do servigo de assessoramento, indispensavei a criagao de mais um
cargo em comissao de assessor de bancada aquela que reunir mais de cinco
vereadores, como forma de proporcionar atendimento com qualidade.
Isto posto, retomamos expressoes daqueia exposi^ao de motives,
que, ao concluir, diz que “e com a finalidade de se implantar um processo mais justo de
colaborapao do assessor de bancadas com composipao fortalecida, que, atendendo os apelos
de vereadores, vimos submeter a elevada considerapao de Vossas Senhorias o incluso projeto
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de resolugao, produzido em consonancia com a necessidade de funcionamento normal das
atividades legislativas, propiciando urn atendimento mais ample aos integrantes de bancadas
que tern tal caracterlstica”.
Aguardamos, assim, a soberana manifestaqao do Plenario deste
Legislativo, que conhece com profundidade os trabalhos desenvolvidos pelas
assessorias de vereadores.
Sala das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana,
28 de julho de 1999
RU GAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
VITORIO BOEFF
Segundo Vice-Presidente
RAMIRES GAS/AR
Primeiro Sjefcretario
LQCIQ_DEMARCHI
Primeiro Secretario
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COMISSAO DE LEGISLACAO E REDACAO
PARECER N° 30/99
Ao Projeto de Resoli^ao n.° 11/99, da Mesa
Executiva
RELATOR: Vereador DARIO GENARI
1. RELATORIO
O Projeto de Resolufao n° 11/99, de autoria da Mesa Executiva,
enviado a analise desta Comissao, dispoe sobre a cria5ao de cargos em comissao na
Camara Municipal.
O projeto de resolu?ao em apre90 visa a, no momento atual,
contemplar a Bancada do PPB com mais um cargo de Assessor de Bancada, pois a
legisla^ao atual sobre o assunto nao limita o numero de vereadores de bancada, mas
constata-se, no momento, um fato interessante, que e a composiijao de uma bancada, a do
Partido Progressista Brasileiro (PPB), por nove vereadores, sobrecarregando os trabalhos
do assessor. Ao lado dela estao, no Legislative toledano, cinco bancadas dispondo cada
uma de um vereador apenas, com assessor individual. Nada maisjusto do que contemplar,
agora, a Bancada do PPB e, a posteriori, outras que porventura vierem a ter mais de cinco
integrantes na sua composite.
2. VOTO DO RELATOR
A materia objeto do presente projeto de lei e constitucional e
legalmente admissivel.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela sua admissibilidade e
aprova^ao.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL
TOLEDO, Estado do Parana, em 4 de agosto de 1999.
D ENARI
TOR
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Estado do Parana
PARECER DA COMISSAO
Acompanhamos o Voto do Relator, que e pela admissibilidade e
aprovaijao do Projeto de Resolutjao n° 11/99, de autoria da Mesa Executiva.
SALA DAS COMISSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE
TOLEDO, Estado do Parana, em 4 de agosto de 1999.
UISWITZEN
/fsUU^C
/ RDGERI6 MASSIT^Kj} '
CAMARA MUNICIPAL DE TOLEDO
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RESOLUQAO N° 10, de 16 de agosto de 1999
Dispoe sobre criaqao de cargos em comissao na Camara
Municipal.
A Camara Municipal de Toledo, expressao legi'tima da Democracia
representativa, aprovou e o seu Presidente promuiga a seguinte Resoiuqao:
Art. 1° - Esta Resoiuqao dispoe sobre a criaqao de cargos em comissao na
Camara Municipal de Toledo.
Art. 2° - Ficam criados na Secretaria da Camara Municipal os seguintes cargos
em comissao:
I - urn cargo de Assessor de Bancada, sfmbolo CC 2;
II - urn cargo de Assessor de Bancada, sfmbolo CC 3.
Art. 3° - Tera direito a mais urn cargo de Assessor de Bancada o Partido Politico
que tiver numero de vereadores superior a cinco.
Paragrafo unico - O enquadramento dos ocupantes dos cargos a que se referem
os incisos do artigo anterior, dar-se-a ievando-se em conta o excedente de que trata o caput
deste artigo, observados, a partir deste numero, os criterios defmidos no art. 3° da Resoiuqao
n° 29/91, com a redaqao dada pela Resoiuqao n° 19/92.
Art. 4° - Esta Resoluqao entra em vigor na data de sua pubiicaqao.
Saia das Sessoes da Camara Municipal de Toledo, Estado do Parana, 16 de
agosto de 1999
RU BENSBRAGAGNOLLO
Presidente da Camara Municipal
LUGIODE-MARCH I
PrimeirokSecretario